Aquisição de veículo para a Fundação da Criança e o Adolescente de Ubatuba

A FUNDAC tem como atribuição legal o desenvolvimento e a execução de políticas públicas voltadas à proteção, acompanhamento e desenvolvimento de ações e projetos, em cumprimento à legislação que determina proteção integral à criança e ao adolescente. Para a efetividade dessas ações, é imprescindível a disponibilidade de meios adequados de transporte para: Deslocamento de equipes técnicas (assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e coordenadores) em visitas, atendimentos e audiências; Transporte de adolescentes, quando necessário, para atendimento médico, educacional e socioassistencial; Entrega e transporte de materiais e insumos entre as unidades operacionais; Atendimento de situações emergenciais, especialmente fora do horário regular de expediente. A ausência de veículo adequado tem ocasionado atrasos, descontinuidade dos serviços e gerando problemas de equipe, além de colocar em risco à segurança de servidores e adolescentes. Assim, a aquisição emergencial de um veículo mostra-se a alternativa mais célere e viável para recompor a capacidade de atendimento da instituição. A contratação emergencial encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em casos de aquisições e compras que não excedam o limite de R$ 62.725,59, quando comprovada a urgência de atendimento e risco de prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais.