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Dispensa nº 40/2025 — FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA
FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA, em Ubatuba (SP), publicou dispensa nº 40/2025 para Aquisição de veículo para a Fundação da Criança e o Adolescente de Ubatuba. O valor total estimado é de R$ 59,9 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 05914497000177-1-000044/2025.
Atualizado em · fonte: PNCP
Sua empresa pode participar?
A gente lê o edital, separa os requisitos e compara com a sua empresa — veja documentos, pendências e possíveis impedimentos antes de gastar horas lendo.
Objeto da contratação
Aquisição de veículo para a Fundação da Criança e o Adolescente de Ubatuba
A FUNDAC tem como atribuição legal o desenvolvimento e a execução de políticas públicas voltadas à proteção, acompanhamento e desenvolvimento de ações e projetos, em cumprimento à legislação que determina proteção integral à criança e ao adolescente. Para a efetividade dessas ações, é imprescindível a disponibilidade de meios adequados de transporte para: Deslocamento de equipes técnicas (assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e coordenadores) em visitas, atendimentos e audiências; Transporte de adolescentes, quando necessário, para atendimento médico, educacional e socioassistencial; Entrega e transporte de materiais e insumos entre as unidades operacionais; Atendimento de situações emergenciais, especialmente fora do horário regular de expediente. A ausência de veículo adequado tem ocasionado atrasos, descontinuidade dos serviços e gerando problemas de equipe, além de colocar em risco à segurança de servidores e adolescentes. Assim, a aquisição emergencial de um veículo mostra-se a alternativa mais célere e viável para recompor a capacidade de atendimento da instituição. A contratação emergencial encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em casos de aquisições e compras que não excedam o limite de R$ 62.725,59, quando comprovada a urgência de atendimento e risco de prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 59.945,00
- Valor homologado
- R$ 57.990,00
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- 19/12/2025, 11:22
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 132/2025
- Nº de controle PNCP
- 05914497000177-1-000044/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 05.914.497/0001-77
- Unidade compradora
- FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba
- Local
- Ubatuba – São Paulo
Documentos do edital
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.