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Credenciamento nº 003/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos, englobando regime de plantão (urgência, emergência e internação) e regime de atendimento ambulatorial especializado, visando garantir a assistência ininterrupta e as consultas agendadas, exclusivamente nas dependências do hospital municipal de poção de pedras/ma.

MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS · Poção de Pedras/MA

Valor estimado
R$ 3.750.589,44
Propostas até
29/06/2027às 18:00 · faltam 226 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ENGLOBANDO REGIME DE PLANTÃO (URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E INTERNAÇÃO) E REGIME DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO, VISANDO GARANTIR A ASSISTÊNCIA…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Propostas até 29/06/2027 às 18:00 (Brasília), faltam 226 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma licitapocaodepedras.com.br, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“CREDENCIAMENTO 003-2026 - MEDICOS PLANTONISTAS_Parte2”, 29 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

. / / ,, P f Poção de Pedras-MA re . 7--; 6 Fls.~ -,_ = Ãifatura

Ao alves LTDA

Rua Santa Terezinha, 13, Centro, CEP: 65715•000, lago da Pedra- MA

CNPJ: 19.907.409/0001-14 Fone: (99) 98240-9975 / 98433--7228

Email: [email protected]

Lago da pedra - ma, 15 de janeiro de 2025.

A o alves LTDA CNPJ: 19.907.409/0001-14 (contratante} allan oliveira alves CPF nº 033.249323-78 (sócio administrador)

Ci)Rua s,nu Tuezlnha, 13, Centro, CEP: 65ns-ooo. ~~; im (99) 98240-9975 @dinicabemestar2_ Lago da Pedra - MA/ CNPJ: 19.907.409/0DOl-14 f-t.~ ( 99 ) 98433 72 28 n clinicabemestar O Email: [email protected] IM~;' · • " Scanned with i S, CamScanner·j ··-·· .................... -· - ......... ' (1) -e o '"" ..,., o e..

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Ã:cnies !

Cadastro Nacional de Estabelacimento de Saúde Ficha de Estabelecimento Identificação CNES : 4063147 Nome Fantasia: B M SERVICOS EM GERAL EIRELI CNPJ: 31.961.068/0001-60 Nane Empresarial: B M SEH\/ICOS EM GERAL LTDA Logradouro: 21 DE ABRI L

Bai1 to centro

cs~: 1 35720-000 Telefone: (99) 841>3-1307 TipJ de Estabelecimento: CONSULTORIO ISOLADO Natureza jurídica: ENTIDADES EMPf;:ESARIAIS Número: 22 Complemento: SALA E Municlpio: 210520 - IGARAPE GRANDE UF: MA Dependência: INDIVIDUAL Subtipo: - Reg de Saúde: -· Diretor Clinico/Gerente/Ad minii;trador: LAISE C/1.RNEIRO BONFIM Gestllo: MUNICIPAL Calastrado em: 07/01/2ü2:3 Atuali;:ação na base local: :Z3/01/2026 Última atu c11ização Nacional: 29/01/2026 Haério de Funcionamento:

Caracterização Ativiclc1de ensino/pesquisa Código/natureza jurídica

Unidi\de sem atividade di:: ensino 2062- socll:: da.de empresaria limitada

Atividade

-· Atividade

Anbula.torial

~ .

Class ificação Estabelecimento Atividade Principal

Assistencia a salide

t-1 ível de atenção

Media complexidade

001 - Consu lta ambulatorial

Esta à uma cópia impressa do documento oficial. As in orrnações oficiais atualizada,. estão disponíveis no site do CNES (http://cnes.d3tasus.gov.br).

Municipal

Ministério da Saúde (MS) Secretaria de Atenção Especl ilizada da Saúde (SAES) Departamento de Regulação Assist-i!ncial e Controle (DRAC) Coordenação-Geral de Ge,rtãn de Sistemas de lnfom1a95es em Saúde (CGSI) Data: 03/02/2026 Gest:10 .

< :e , ... "O "' Cl- "' "O o "" 1 '-"' I< o Cl- ...: ºe!

"' &upõ > Atividade Secundária

Oi - j\ssistencia a saude > 010 - assistenci/\ intermediaria

Cassificação Estabelecimento Saúde

016 -Ambulatorio

Informações Gerais lnstala1 ções físicas pma assistência

Ambulatorial clinicas indifere:nciado

Serviços de Serviços especializados Código Comissões e lnstalaç,10 Serviço Serviço Descrição Esta ú uma cópia impressa cio documento oficial. As in orrnações oficiais atualizadas estão disponlveis no site do CNES (http://cnes.data sus.gov.br).

l Qtde./Consultório 1 Leitos/Equipamentos T 2 T o Caradorística Ambulatorial Hospitalar Característica sus Não SUS sus Não SUS <I'.

:E "' "' ... "O CI> Q.

Código Olltros Nível de hierarquia Serviço Classific.:içâo Terceiro Tipo de unidc1de Turno de atendimento

Consultorio isolado atendimentos nos turnos da manha e a tarde

Hospital avaliado segundo o NBAH do MS NÂO ~ - Profissionais Nome CNS Dt.Entrada CBO Descrição sus Vinculaçã Tipo Subtipo Portari CH o a 134 Outro

Ata e contratação

No edital: Alexandre do 704000811161762 225133 medico psiquiatra não intermediad i\utonomo pessoa o nascimento fonseca o fisica vinculo contrato

Ananda karina meneses 706807169180630 225125 medico clinico nao empregatici por prazo privado o flor o determina □ o t--· contrato antonia amanda cortez vinculo por prazo

705808488837338 225125 Medico clinico n/\0 empregatici privado o do nascimento o determina □

o

Vinculo contrato

Antonio sousa barros 700408464462248 225320 medico em radiologia e nao empregatici por prazo privado o diagnostico por imagem determina □

o o

Ayla costa sampaio 700404440079041 225250 medico ginecologista e ní\o intermediad autonomo pessoa o obstetra o fisica

Beatriz carneiro boaes 7002029355013920 225125 medico clinico ni\o intermediad i\utonomo pessoa o de ml':lo o fisica

Bright dos reis jesu s 706802263165629 225124 medico pediatra nao intermediao /iutonomo pesso,õ, o o fisica

8ta ,\ uma cópia impressa do documen1o oficial. As in orrnações oficiais atualizadas estão disponíveis no si1e do CNES (http://cnes.datasus.gov.br).

Cnes

CH CH Total Amb. Hosp.

10 o 10 10 o 10 10 o 10 20 o 20 10 o 10 10 o 10 10 o 10 < :E "C

Q)~ ~ ., --- Cl.

Q) -o ~ ~ -._..;, º e!

1: .!!?

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Nome

De usdete avelino da silva neto felipe augusto marinho oliveira francisco rodrigues uchoa geovana alencar fr eitas gracielle mendes carneiro isadora cristhine costa carneiro jnjiery costa dias

-

Jo'\o pereira de souza neto

-

Ja31van de melo pereira u~se carneiro bonfim llcas araujo silva ll.cas pereira da silva dii-s

e--

Lus vf,leriano sanchez hernandez

CNS Dt.Entrada CBO Descriç:ão

707609223731492 225125 Medico clinico

708404741 631865 225112 Medico neurologista

706108889804230 225125 Medico clinico

703400336069400 225125 Medico clinico

704809012554241 225124 Medico pediatra

708205104762945 225165 Medico gastf\oenterologista

706807291 084322 225125 Medico clinico

70050938099/3554 225120 Medico cardiologista

7000009251 367204 225125 Medico clinico

704802062181043 252105 Administrador

707608230670796 225270 Medico ortopedista e traumatologista

702006323107482 225125 Medico clinico

700505187369857 225125 Medico clinico

E.! ta ó uma cópia impressa do dOGUmento oficial. As irr orrnações oficiais atualizadas estão disponlveis no site do CNES (http://cnes.datasus.gov.br).

sus NAO N/\0 NÃO Nii.O N/\0 NÃO Ni\O Ni\O Ni\.O Ni\O NÃO Nii.O Nii.O Vinculaçã Portari CH CH CH Tipo Subtipo Total o a 134 Outro Amb. lfosp.

Vinculo contrato empregatici por prazo privado o 10 o 10 o determinad

o INTERMEDIAD AUTONOMO PESSOA Artigo 2° o 10 o 10

O fisica intermediad autonomo pesso.a. o 10 o 10 o fisica vinculo contrato empregatici por prazo privado o 10 o 10 determinad

o o

Vinculo contrato empregatici por prazo privado o 10 o 10 o determinad

o

Intermediao autonomo pessoa o 10 o 10 o fisica vinculo contrato empregatici por prazo privado o 10 o 10 determinad

o o

Contrato vinculo empregatici por prazo privado o 10 o 10 o determinad

o

Contrato vinculo empregatici por prazo privado o 10 o 10 determinad

o o

Autonomo pessoa naose 20 o o 20 fisica aplica

Intermediad autonomo pessoa o 10 o 10 o fisica vinculo contrato empregatici por prazo privado o 10 o 10 o oeterminad

o

Vinculo contrato empregatici por prazo privado o 10 o 10 o determinad

<t 2E "' "' ... "O e., '- :: ->, a.:

e., -e ,r,;

~ :, .;,,-- e:

~ ~ " < ' 1 º e!

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Nome

Raquel rodrigues de melo uchoa neta ricafwo de almeida machado

Habilitações Regras Contratuais Data desativação: - CNS Dt.Entrada CBO Descrição sus Vinculaçã o

Vinculo

700208927619024 225125 Medico clinico não empregatici

o

702406005851028 225270 Medico ortopedista e não intermediad traumatologist1\ o

Nenhum resultado para a consulta realizada. I\Jenhum resultado para a consulta realizada. Motivo desativação: -- 8 ta 6 uma cópia impressa do documento oficial. As in armações oficiais atualizadas estão disponíveis no site do CNES (http://cnes. d.atasus.gov.br).

Total 1 Portari CH CH CH Tipo Subtipo a 134 Outro Amb. lfosp. o

Contrato por prazo privado o 10 o 10 determinad

o

Autonomo pessoa o 10 o 10 fisic a

Pref. Poç ão de Pedras- MA Fls. n2- ·z.

Conselho regional de medicina do estado do maranhão certificado de regularidade de inscrição de pessoa jur(dica

Inscrito sob CRM nª.

Razão Social

M servicos em geral ltoa

Endereço

CNPJ

31.961.068/0001-60

Av joao carvalho, s/n, sala 2 - centro

Diretor Técnico Inscrição 07/03/2025 Nome Fantasia

Bm servicos em geral

Município / UF

Igarapé grande/ma

Classificação Validade 07/03/2027 CEP 65720-000

7335 - Mharcus carneiro vieira prestação de serviços médicos terceirizados-

Este certificado atesta a REGULARIDADE da inscrição do estabelecimento acima neste Conselho Regional de Medicina, em cumprimento à Lei nº. 6.839, de 30/10/1980 e às Resoluções CFM nº. 997 de 23/05/1980 e 1.980 de 11/07/2011 . Ressalvada a ocorrência de alteração nos dados acima, este certificado é válido até 07/03/2027. Este certificado deverá ser afixado em local visível ao público e acessível à calização.

Chave de validação nº. e5c518697e81f608762c1f6f4c8ceac6367c533c Emitida eletronicamente via internet em 10/07/2026 Sua autenticidade poderá ser confinnada no site do CRMMA: https·//sistemas ctm org br/vaiidacao/ma Pref . Poç ão de Pedras- MA Fls. ~ 1 2.y_ °4 , ~ .A sÍ;ltra .

~Pi

Gr_a"de estado do 1\-iaranhão

Prefeitura municipal de igarapé grande - l\'ia

Secretaria municipal de finanças co tribul te

Situação cadastral : ativa reglme tribut ario : simples nacional CNPJ: 31.961.068/000l-60 inscrição municipal: 1001 inscrição estadual:

Nome: b.m serviços em gera.l no~ie de fantasb.: b.m serviços em gera.l razão social : b.m serviços em geral endereço endereço: ay. joao carvalho nº s/ n bairro: centro complemento: sala 2 cidade: igarapé grande - ma cep: 65.720-000 contatos pessoa p/ contato:

Telefone 1: telefone 2:

Email : [email protected]

Email para recibemento das notas: [email protected] nome do contador:

Atividades e serviços incluidos

Atividades Serviço 1 , , Tributável SIM 8610 w 101 _ ATIVIDADES DE ATENDIMENToE•oJ - 1_ 1osP1TA1s, c~1. •tcAs, LABORATOHfOS, HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E SANATORlOS, MANlCOMlOS, CASAS ~E SAUDE,

Unidades para atendimento a urgencias pron-:i:os…

1 -- ------- -- - --- - ,-----

325070601 - Serviços de prótese dentária 414- próteses sob encomenda. slm ' 859960401 treinamento . desenvolvimento proflssional gerencial em 802 - instrução, treinamento, orientação ej.pedagóglca e educacional, avaliação de sim conhecimentos de qualquer natureza.

-- - L_ Pref. Poçã o de Pedras-MA Fls. ~'---..,....--'::;..:.,'---- Atividades Serviço 861010201 . ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM 403 . J:lOSPlTAIS, C~ÍNlCAS, LABORATÓ~OS, PRONTO- ~OCORRO ~ UN'D, ~~S L 1 ~~- 1 - .• ARE ~~ SANATORlOS. MANICOMlOS. CASAS DE SAUDE. 1 ::'.) .1:, I ! AlJb r UM' !AL ::'.> IPR~·- 1-os so~o-··o~ MB . o' ~s I PA n l\ ATENDlll.1.ENTO A URGE.NCl AS I ui~ 1 . - L KK :::>. Ar l.JLAT Rlu E1

! . ·~ .---. . .. L ,---. ~ . ~· icongeneres.

8630 ,()101 A,.TT\{JnAnE •itE'n1cA AM!_BllT ATQRIAI 403 · HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS,

~V ' •• ,. ~--..U n. ~ .... ,. -~ ~~·:· ---- 1 sanatórios, !vt.a~1\jlcômlos, casas de saúde, 1

COM RECURSOS PARA REALIZAÇAO DE I_RoN - os s ~~~-~~ s . , 1 ~·u Aro ' ·o~ ~I PROCEDlMENTOS CIRÚRGICOS 1 ~0NG1NERES~LuKKu ' ruv .o L Rl ::, .e. 1 , , ,

:&63050201 - Atividade iviedica ambulatorlal. 1 403 - hospitais, clinicas, laboratorios. 1

' Exceto consultórios médicos, com lsanatórlos, m ... t\.nlcômjos, casas de saúde, !

:Recursos para reallzação de exames prontos socorros, ambulatórios e : complementares. congêneres.

J 863050303 - a tlvldades de clínica !restrita a consultas

86305040 l - ATl V IDADE üDüNTüLÓUlCA 1 , , 1

1 403 - Hospltais, cllnlcas. laboratorlos. !

MÉDICA SANATÓRIOS, MANICÔI\-11OS, CASAS DE SAÚDE,

Prontos socorros, ambulatórios e congêneres.

412 - üDONTOLüUlA .

863050601 - Serviços

~ De vacinação e 1 401 - mf.[)fcina f. riomf.[)fc!na .

; Imunizaçao humana

1 863059901 Atividades de atenção 403 · 1:ospitais, cljnicas, laborató~os.

Ambulatorial nao anterlorr..-<.ente

SANATORlOS, MANICOMIOS, CASAS DE SAUDE,

Espec1flcadas 1 prontos socorros, ambulatórios e 1

t--- -- lx640202oi - LABORATÓRIOS cLíN1cos

!Congêneres. !

403 - HOSPITAIS, CLÍNICAS , LABORATÓRIOS,

Sanatórios. manicômios. casas de saúde.

Iprontos socorros, ambulatórios e j congeneres.

402 Análises clínicas, patologia.

864020801 - SERVIÇOS DE DlAGNÓSTlCO POR lELETRlClDADE MEDICA,

Registro gráfico - ecg. eeg e outros iqu1mioterapia. ultra radioter.i\pla., :

501 'Ografia, ' radiologia, exames análogos ressonância magnética, tomografla e congêneres.

1 865000101 -Atividades de enfermagem

1 406 • ENFERM.. AGEM,

Auxiliares.

1!'-./CLUS!VE SER V!ÇOS ;

l i j_ SlM SIM SIM SIM SlM SIM SIM SlM SIM SlM Pref. Poção de Pedras- MA Fls. ~ z_ ~ Atividades

1 865000201 - Atividades de profjssjonajs da _ nutrjção 410 - nutriçao.

!

;865000301 - Atividades consultórjos e clínicas

De psicologia ' 416 - psicologia.

Serviço SIM SlM

J865000401 -atividades de flsioterapla

408 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologja. slm ;865000501 - atividades de ocupacional terapia 408 - terapia ocupacional , fislotera.pla e I fonoaudiologia. slm

,86'I00060i - atlvidadl-,s df-i. 1-<0noaudiologia 1 408 - terapia ocupacional. fisioterapia e jfonoaudiologia. j sim j 86500070_1 - atividades de terapia de jnutrlçao enteral e parenteral 4 lo - nutrição. sim

1701 - Assessoria ou consultorja de qualquer natureza, não contida em

:866070001 - ATIVIDADES DE APOIO À GESTAO DE OUTROS ITENS DESTA LISTA; ANÁLISE, EXAME,

,Saude 1pesqulsa. coleta. coivlpllacão e 1 sím

I For.""'l.1.ecimento de dados e lnfor..\1...â,ções de I qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

~ --- -----·- - ·-·•-----t---------------__j __ __J

880060001 - Serviços de ass!stencia sem alojamento

SOCIALl~-n l ,

" U • serviços de asslstencla socjal. sím

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 003/2026 declaração conjunta

Anexo Ili

No edital: ANEXO Ili

Pref. Poção de Pedras- MA Fls. ~ 2,,y A empresa B M SERVIÇOS EM GERAL LTDA., sediada na AV. JOÃO CARVALHO, S/N, CENTRO, CEP: 65.720-000, Igarapé Grande - MA, vem por intermédio de seu representante legal a Sra. LAISE CARNEIRO BONFIM, Portadora da Carteira de Identidade nº 0419303520117 e do CPF nº 607.888.203-11.

Apresentar:

1- Declaracão de que cumpre rigorosamente o art. 7° da constituição federal:

Declara que esta empresa cumpre, rigorosamente, o disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal, onde é proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

~ - Declaracão de ME ou EPP:

DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no §4° do art. 3° da Lei Complementar nº 123, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 e 45 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente CHAMAMENTO.

Declaro ainda que é:

( ) Microempresa (X) empresa de pequeno porte

( ) MEI - Microempreendedor individual

( ) Não se enquadra em pequenos negócios

ª - declaracão de atendimento aos requisitos de habilitação e de fatos impeditivos:

Em atenção aos dispostos legais, declara que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação no Chamamento Público (Credenciamento) nº 003/2026 da Prefeitura Municipal de Poção de Pedras.

B m serviços em geral LTDA CNPJ: 31.961.068/0001-60

Av.João Carvalho, s/n, Centro, CEP: 65.720-000, Igarapé Grande - MA [email protected] Pref. Poção de Pedr~s-MA Fls.~ ,z,.tt A[Jd$ .. ,~ Declara, ademais, que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação.

~ - Declaracão de idoneidade:

Declara para os fins de direito, na quatid-ade d-e Proponente do procedimento, Chamamento Público nº 003/2026, instaurado pelo Município de Poção de Pedras/MA, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Pode Público Municipal de Poção de Pedras/MA, bem como não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021 e alterações posteriores, assim comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.

~ - Declaração de não parentesco:

DECLARA, sob as penas da lei, a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou representantes com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de gestores públicos (servidores e agentes políticos) ocupantes do quadro da Prefeitura Municipal de Poção de Pedras - MA, envolvidos no procedimento licitatório. Assinatura do Representante Legal

Carimbo

Nome do Representante Legal: LAISE CARNEIRO BONFIM Cart. de Identidade: 0419303520117 CPF: 607.888.203-11 Cargo: Sócia Administradora Igarapé Grande - MA, 07 de julho de 2026.

B m serviços em geral ltoa CNPJ: 31.961.068/0001-60

Rua 21 de Abril, nº 22, Sala E, Centro, CEP: 65. 720-000, Igarapé Grande - MA [email protected] i"'+:'fl'._..,,.,..,,., :w:• .. •..,, ......... ..-: .. :w:••·• .. •· ............................ :..-:•:..-:• .... -.-•:-.: .. ~\,,, ........................ ~ ......... :.-•"".' ........................... !'\.• :•!'•!'•!'•!'•!'•!'•!'•!'•!'•!'•I•I•I•I•I•I•.&•Õ.i•.i•..i.• .... • .... •..,.,. ..... . .~;A:~~~~~~~,.;:..;,.;~,.;~~~~~~~~;A:~~;A:;A:~~:..;,.;~~~~;A:~ ... ~-- ----------- ~ "' . ... ~ ~ ►, .· , ~ ►-~

:~ 8··.·. ~ '. Vigilãncu\ prefeitura municipal de igarape g~nde- ma ;,,½.% •• _ ~ t \ sanitária =7 secretaria municipal de saude igarape > ~ ., · -igaaapf.g~nde•ma- cnpj:06.323.208/0001-28 grande ,-..

~ VIG ILÂNCIA SANITÁRIA lottoDOsHá, .,,..

~ ~ ~ ~

S alvará sanitário nº66 f ► • ~

~ ~

••• :~ O CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRI A, ATRAV~S DE SUA DIVISÃO COMPETENTE, EM CONFORM IDADE COM OS TERMOS DO ARTIGO 069 DA LE I * ~ COMPLEMENTAR 039/98: CON CEDE ALVARÁ SANI TÁRIO A: ... 4

►, No me/razão social: laise carneiro bonfim/ 8 m servi cos em geral LTDA ~ ◄ ►• " •· ~, nome f antasia: b m servicos em geral ~ 1

► ~ , .... 1

~ CNPJ/CPF: 31.961 068/0001 -60 Cpf:607.888.203-11 > ~

•- !IP.

►, Endereço: av joao carvalho n": s/n sala 2 ~

~ ~

►, Bairro: centro ~

► • J. e

►I Cidade: igarapé grande uf: ma t ~ • j. ..

1 CEP: 65720 000 1 ~ ~ :~ Atividade Princípal: 8610-1/01- Ativldades de atendimento hospita lar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. :.: ~: Obs. : A higiene deve ser primordial assim mantendo o estabelecimento sempre bem limpo pa ra não sofre r a punição da lei federal N2 6.437, de 20 de agosto de 1977 e a lei estadual 039/98. Este ~ O documento poderá ser ca~sado a qualquer momento se constatado Irregula rid ade no estabelecimento. As infrações sa nitárias podem levar à penalidades que variam de acordo com sua gravidade .,'f. ►, ou rec.orrêncla. O pre~nte termo de Licença deverá ser fixildo em local bem visível à fisca lizaçã o e te rá validade do ano e m que foi expedido. ►-~ ~ ' ►, > ~ ~ ~ ►.-. ◄ , ,~ ~ ---- IGARAPE GRA NDE - MA. 6 de maio de 2026 ~ ~ iT . . f·~t . ;--- - i h'JE. > . . · .J,.,,-~· ..... ;. VALIDADE: 31/12/2026 F .'•til oc- N . Olivei ra Lacerda ~ • ~ .._ l1 · · ' ,Ja.i;,>_,. '• ,. C ' V I l S . f,.t ~ ... ◄ -= · .. i~ _:::__-, ~~~~ , e:::---. o, -, 1 91 ,inca anftarla .. ...,

•i-=:i·- - ""-''· ~ , .. , ~ L_,1m~___J •·IW , , 21 • • • . :: 3~ 176509 • i

. ) ---- ··- ~ · ►, Fi.avia oe n. oliveira lacerda j. ~

:~ coono. VIG ILÂNCIA SANITA RIA 1-

~ ~ = . .. ,~ ►.-. ◄ Rua são francisco s/n cl:htro dt igarapt grano[ ccp 65 720.000 V_I s apmj g{!-g mailcqm ~ "'

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Despacho

Assunto: Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares - Credenciamento - Contratação Paralela e Não Excludente - Serviços médicos, englobando regime de plantão (urgência, emergência e internação) - Análise Habilitação Credenciado.

Trata-se da análise da documentação apresentada pela empresa B M SERVIÇOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.961.068/0001-60, no âmbito do Chamamento Público para credenciamento de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços médicos, englobando regime de plantão (urgência, emergência e internação) e regime de atendimento ambulatorial especializado, visando garantir a assistência ininterrupta e as consultas agendadas, exclusivamente nas dependências do Hospital Municipal de Poção de Pedras/MA, conforme Edital nº 003/2026.

Após verificação dos autos, constata-se que a empresa atendeu a todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, estando apta a ser considerada para o credenciamento, nos termos da legislação vigente .

Diante do exposto, opina-se pelo encaminhamento do presente processo à autoridade competente para manifestação quanto à admissão da empresa como credenciada. Poção de Pedras - MA, 08 de julho de 2026.

Gerson Alves da Silva Agente de Contratação Portaria nº 028/2025 Governfndo para todos ..

Pref~ MUtllclpal '=• ~par111:0doll 06.202.808/0001-38 Rua Manoel Máximo, nº49, Centro Poção de Pedras - MA

Despacho

Processo Administrativo nº 2026.06.03.0024 Pref . Poção de Pedras-MA Fls. ~ / A Secretária Municipal de Saúde de Poção de Pedras/MA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e após análise do despacho do Agente de Contratação, referente à documentação apresentada pela empresa B M SERVICOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.961.068/0001-60, no âmbito do Chamamento Público para o Credenciamento de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços médicos, englobando regime de plantão (urgência, emergência e internação) e regime de atendimento ambulatorial especializado, visando garantir a assistência ininterrupta e as consultas agendadas, exclusivamente nas dependências do Hospital Municipal de Poção de Pedras/MA, conforme Edital nº 003/2026.

CONSIDERANDO que a empresa atendeu aos requisitos de habilitação exigidos no edital;

Resolve:

1.DECLARAR credenciada a empresa B M SERVICOS EM GERAL LTDA para a prestação de serviços médicos, englobando regime de plantão (urgência, emergência e internação) e regime de atendimento ambulatorial especializado, visando garantir a assistência ininterrupta e as consultas agendadas, exclusivamente nas dependências do Hospital Municipal de Poção de Pedras/MA, conforme as condições estabelecidas no Edital nº 003/2026 e na legislação aplicável.

2.O valor unitário dos serviços médicos englobando regime de plantão (urgência, emergência e internação) e regime de atendimento ambulatorial especializado, observarão os valores constantes na tabela abaixo.

Ord. descrição uni. qtd. valor unitário valor total

1 Medico cirurgião geral (plantonista) hora 2.304 r$ 250,00 r$ 576.000,00

2 Medico clinico geral (plantonista) hora 12.096 r$150,00 r$ 1.814.400,00

3 Medico anestesista (plantonista) hora 1.152 r$ 235,63 r$ 271.445,76 medico especialista diversos - plantonista

4 (Cardiologista, ortopedista, pediatra, hora 1.440 r$ 169,42 r$ 243.964,80 ginegocologista obstetra e outros)

5 Medico cardiologista (ambulatorial) hora 576 r$ 250,00 r$ 144.000,00

6 Medico gastro enterologista (ambulatorial) hora 576 r$ 270,00 r$ 155.520,00

7 Medico neuropediatra (ambulatorial) hora 144 r$ 250,00 r$ 36.000,00

8 Medico psiquiatra (ambulatorial) hora 576 r$190,00 r$ 109.440,00

9 Medico ultrassonografista (ambulatorial) hora 576 r$ 325,00 r$ 187.200,00

10 Medico dermatologista (ambulatorial) hora 288 r$ 216,67 r$ 62.400,96

11 Medico ginecologista (ambulatorial) hora 144 r$176,50 r$ 25.416,00

12 Medico pediatra (ambulatorial) hora 288 r$ 216,67 r$ 62 .400,96

13 Medico ortopedista (ambulatorial) hora 288 r$ 216,67 r$ 62.400,96 ' total global r$ 3.750.589,44

' --✓ ) \ ~ \\ 06.202.808/0001-38 Rua Manoel Máximo, n°49, Centro Poção de Pedras - MA

3.Determinar o encaminhamento do presente processo para a formalização do contrato, conforme os trâmites legais e administrativos. Atenciosamente, Poção de Pedras - MA, 08 de julho de 2026. RQNUBIA COELHO, Assinadodeformadigitalpor .

,-1 Ronubia coelho pedrosa:71949y :~ edrosa:71949445372

5372 1 --·· Dados: 2026.07.0810:51:09 // -03'00' Ronubia Coelho Pedrosa Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 221/2025 Gover· o para todo I " i Pref. Poçã o de Pedras-MA ) Fls. "2:..--r-r-r----'"""~- Gowm .... ,.. todoa 06.202.808/0001 -38 Rua Manoel Máximo, nº 49 , Centro Poção de Pedras - MA Contrato n!!, 0807.001/2026 Ref.: Credenciamento n!! 003/2026.

ORO.

5 " "·10

Contrato de prestação de serviços médicos que

Entre si celebram o fundo municipal de saúde e a empresa b m servicos em geral ltda.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, situado na Rua Manoel Máximo, 49 - Centro - Poção de Pedras/MA, inscrito no CNPJ sob o nº ll.869.862-0001-71, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Ronubia Coelho Pedrosa, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº . 1.217.545, inscrito no CPF/MF sob o nº. 719.494.453-72, a seguir denominado CONTRATANTE e a empresa B M SERVICOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 31.961.068/0001-60, com sede na Avenida João Carvalho, S/N, Sala 02, Centro, centro, Igarapé Grande neste ato representada por Laíse Carneiro Bonfim, portador (a) da Carteira de Identidade nº . 0419303520117, expedida pelo SSP MA, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. 607.888.203-11, a seguir denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente instrumento, com fundamento no art. 79 da Lei Federal nº. 14.133/2021, na modalidade de Credenciamento, constante nos autos do Processo Administrativo nº 2026.06.03.0024, bem como demais legislações pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

Cláusula primeira - objeto

O presente tem como objeto o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos, englobando regime de plantão (urgência, emergência e internação) e regime de atendimento ambulatorial especializado, visando garantir a assistência ininterrupta e as consultas agendadas, exclusivamente nas dependências do Hospital Municipal de Poção de Pedras/MA, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, atendendo às necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único - Integram e completam o presente Termo Contratua l, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Ed ital do Credenciamento nº. 003/2026 juntamente com seus anexos e a proposta da Credenciada .

Descrição do Item Credenciado com sua respectiva quantidade:

Descrição uni. qtd. valor unitário valor total

Medico cirurgião geral ( plantonista) . '~ hora " 2.304 r$ 250,00 r$ 576 .000,00 medico clinico geral (plantonista) hora 12.096 r$150,00 r$ 1.814.400,00 med!c.o anéstesista (plantonista) hora 1.152 r$ 235,63 r$ 271.445,76 ,medico especialista diversos- planton ista (cardiologista, -~-

Ortopedista, pediatra, ginegocologista obstetra e outros) hora 1.440 r$ 169,42 r$ 243.964,80 medico cardiologista (ambulatorial) \ .. hora 576 r$ 250,00 ,. r$ 144.000,00

Medico gastro enterologista (ambulatorial) ... hora ~ 576 r$.270,00 .. r$ 155.520,00

MEDICO NEUROPEDIATRA (AMBULATORIAL) ,. , _ __.,,..... HORA 'li, 144 .,. RS 2so:oo R$.36.0ÓO,OO .

Medico psiquiatra (ambulatorial) . ....-,.,,.- hora 576 .- r$"190,00 r$ 109.440,00 medico ultrassonografista ( ambulatorial,) hora \- 576 r$ 325,00 r$ 187 .200,00 medico dermatolog ista (ambulatorial) .r hora 288 r$ 216,67 r$ 62.400,96

11 ' Medico ginecologista ( ambulatorial) ,, hora 144 I,. r$ 176,5 0 r$ 25.416,00

12 Medi cq pediatra (ambulatorial) .f hora 288 . ._ '\(!$ 216,67 r$ 62 .400,96

13 Medic0 '1qrtopedista ( ambulatoriat.) hora 288 r$: 216,67 r$ 62.400,96

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·Poção de Pedras - MA

Cláusula segunda - do prazo

ZiLu,a O prazo de vigência da contratação é de 0l(um) ano, contado da assinatura contratual, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, ou até disposição em sentido contrário a ser determinada pela autoridade competente.

Cláusula terceira- do valor contratual

Pelo objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 3.750.589,44 (três milhões, setecentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e qué!tro centavos).

Cláusula quarta- condições de pagamento

O CONTRATANTE terá:

Parágrafo Primeiro - O prazo de 30.(trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, para. realizar o pagamento, nas demais hipóteses, observado o disposto no cronograma de desembolso. Parágrafo Segundo - Os documentos fiscais serão emitidos em nome da Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº ll.869.862-0001-71, situado na Rua Manoel Máximo, nº 49, Centro, Poção de Pedras - MA, CEP 65 .740-000; devendo constar no documento fiscal a devida retenção do imposto de renda ou a sua não incidência.

Parágrafo terceiro - Junto aos documentos fiscais, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos de habilitação e regu laridade fiscal e trabalhista com validade atualizada exigidas no instrumento convocatório e seus anexos.

Parágrafo Quarto - Após a juntada da prova de· recebimento definitivo, o CONTRATANTE incluirá o crédito da CONTRATADA na respectiva fila de pagamento, a fim de garantir o pagamento em obediência à estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade dos créditos. Parágrafo Quinto - A ordem de pagamento poderá ser alterada por despacho fundamentado da autoridade superior, nas hipóteses de:

1 - Haver suspensão do pagamento do crédito .

li -Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.

Ili -Haver seguros veiculares e imobiliários.

IV -Evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Adm inistração ou para restaurálos.

V -Cumprimento de ordem judicial ou decisão de Tribunal de Contas.

VI -Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresá contratada.

VII -Ocorrência de casos fortuitos ou força maior.

VIII -Créditos decorrentes de emp~ éstimos e financiamentos bancários.

IX -Outros motivos de relevante inter esse público, devidamente comprovados e motivados,,,,.., •• .,P Parágrafo Sexto - O pagamento será suspenso,v por meio de decisão motivada dos servidores competentes, em caso de constada irregularidade na docsumentação da CONTRATADA ou irregularidade no processo de liquidação.

P ~ rágrafo Sétimo - O pagamento será feito em depósito em conta corrente informada pela CO~ Tfll TADA, observado o respectivo Cronograma dé Desembolso e na forma da legislação vigente. Parágrafo Oitavo - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização finance ira pelo IPC-A e ( ) Governà ndo _ para todo si ~ ';i "' 'º ,,,, . 1/ \ \ Ptt ~ra Munlclpat Poc ..

Pãclral GovrerMllllio,..,. · todoa 06.202.808/000 ·1 ~38 Rua Manoel Máximo: nº 49 , Centro Poção de Pedras - MA juros moratórios de 0,5% ao mês.

Pref. Poçã o de Pedras-M~ Fls. n!!---T~,_...~:-- Parágrafo Nono -A compensação financeira será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = N x V x 1, onde EM é o encargo moratório devido, N é o número de dias atrasados do pagamento, V é o va lor que deveria ser pago, e I é o índice de compensação.

1- O índice de compensação, para fins deste tópico, é de 0,00016438.

Parágrafo Décimo - Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou prev1s1ve1s, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando prejuízo econômico extraordinário e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e o CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada, justificada e devidamente comprovada pela CONTRATADA.

Cláusula quinta - recurso financeiro

As despesas decorrentes do presente Contrato serão efetuadas com a seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentaria: 10.301.0384.2045.0000 - Manut. das Ativ. do Fundo Mun. de Saúde - FMS Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00 Dotação Orçamentada: 10.122.0384.2123.0000 - Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Saúde Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídico. Fonte de Recurso: 1.500.00 Dotação Orçamentaria: 10.302.0204.2052.0000 - Manut. e Func. p/ Procedimentos da MAC. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.600.00 Dotação Orçamentária: 10.302.0018.2047.0000 - Manut. e Func. Ambulatorial Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.600.00 )

Cláusula sexta-critério de reajuste

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

Parágrafo Primeiro - Dentro do prazo de vigência do contrato e observada a legislação vigente, os preços contratados pbderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base definida no instrumento contratual, mediante solicitação da contratada , aplicando-se o crit ério e o índice de reajuste previstos na legislação vigente .

Parágrafo Segundo - Nos reajustes --subsequentes ao primeiro, o interregno m ínimo de \:!m ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

Parágrafo Terceiro - No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE paga rá à CREDENCIADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o í~ dice definitivo. , " Parágtafo Quarto - Caso o índice eÍtabelecido para reajustamento ve n:,pa a ser extinto ou de qualquer fo'r~a niío possa ma is ser utilizàd?, será adotado, em substituição, o que vier a se r determinado pela legisla ã ~ então em vigor. Í Parágrafo Otlinto - Na ausência de previsão legal quanto· a'o índice substituto, 9 s pàrt es elegerão novo ) ( Governando para todo i;;' ~ ;,,,13 ,, 'º Pref. Poção de Pedras-MA Fls.~ 2Z~ • PNfelWra Munlclpal ~ .-~de Pãdras GoftmMda pw1~ 06.202.808/000, 1-38 Rua Manoel Máximo, nº 49, Centro Poção de Pedrás - MA índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. Parágrafo Sexto - O reajuste será realizado por apostilamento.

Cláusula sétima- da execução dos serviços

a4fa,u,a A execução do objeto se dará de forma INDIRETA, pelo Regime de TAREFA e seguirá a seguinte dinâmica:

Parágrafo Primeiro. Os serviços objeto do contrato serão executados pela CONTRATADA conforme as condições, prazos, fluxos operacionais, locais de execução e demais procedimentos definidos no respectivo Termo de Referência, iniciando-se a prestação mediante solicitação formal da Administração.

Parágrafo Segundo. A demanda pelos serviços contratados será formalizada pela Administração, nos termos e instrumentos previstos no Termo de Referência, observadas as diretrizes e fluxos estabelecidos para a execução do objeto.

Parágrafo Terceiro. As solicitações dos serviços deverão estar devidamente autorizadas pela Administração, na forma e pelos responsáveis indicados no Termo de Referência, com a identificação do servidor responsável.

Parágrafo Quarto. É vedada a execução dos serviços em desacordo com as regras de solicitação, autorização e encaminhamento previstas no Termo de Referência.

Parágrafo Quinto. A CONTRATADA somente deverá executar os serviços mediante apresentação da solicitação regularmente emitida, preenchida e autorizada, conforme os critérios definidos no Termo de Referência .

Parágrafo Sexto. A CONTRATADA deverá executar os serviços por meio de profissionais legalmente habil itados e regularmente inscritos no · respectivo Conselho de Classe, responsabilizando-se integralmente pelos atos praticados, bem e.orno por quaisquer danos decorrentes de ação ou omissão, nos termos da legislação vigente e do Termo de Referência.

Parágrafo Sétimo - O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso 111, da Lei nº 14.133, de 2021) Parágrafo Oitavo - O prazo para conclusão do serviço poderá ser prorrogado, em caso fortuito e/ou de força maior, mediante autorização expressa da fiscalização do contrato, com apresentação de justificativa idônea, devidamente comprovada, mantidas as demais condições da contratação. Parágrafo Nono - O serviço prestado terá acom·panhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações const antes no instrumento convocatório, em seus anexos ou na ·proposta.

Parágrafo Décimo ~ A contratação do serviçô poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no instrumento convocatório, em seus anexos óu na proposta, ,d~vendo os serviços serem refe itos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da '>, notificã'ção ao ad]i::ic!Jcatário, às suas custas, sem preJu fzo da aplicação.das penalidades; . ·Í>arágrilfo"Décirno p;imeiro - Caso a verificação de conl orrnidad:" não seja pr-0cedida dentro do prazo f,: /> ½:.a. '&e l "· ff' fix,ado, reputar-se-á cbmo realizada, consumando-se o reêebimento definitivo rio dia do esgotamento ,$; .,,,. ~ * 'do prazo. \..

+ J , i , 1\ 't ~ ¾

Clausula oitava- direitos e responsaq.llidadesoasparus

t _.,..- ' í' ~r••"' r~grafo primeiro: Constituerri obrigâções da CONTRATANTE : , i ' } ., Em it ir a ordem de início : e r{ceber o objeto no prazo e condiçõ~s est belecidas no instrumento '\.~onvocatório e seus an~xgs; · " · }\ V rif_icar. minuciosaf nt~, no -~raz~ fixado, a confor~idadê\ ? ~ erviços _ r~cebidos

·orrament m a espec1f1caçoes constantes do rnstrume , Co vocatorro e da do·paratodo l'I Pftlfeftura Munl<:lpal ""' tJe ras 06.202.808/0001-38 Rua Manoel Máximo, nº 49, Cemro Poção de Pedras - MA proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

Pref. Poção de Pedras-MA Fls.~ ~Ç:J 1itnatura

e)Comunicar à CREDENCIADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido / serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

d)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CREDENCIADA, através de comissão ou servidor especialmente designado para tanto, aplicando sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações sem justificativa;

e)Efetuar o pagarnento à CREDENCIADA no valor correspondente a prestação do serviço, no prazo e forma estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos;

f)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CREDENCIADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CREDENCIADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Parágrafo segundo: Constituem obrigações da CONTRATADA:

a)A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no instrumento convocatç,rio, ·· seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas · decorrentes da boa execução do ob]eto e, ainda :

b)· Executar o objeto ~ontratual em conformidade com as especificações, prazos, condições e locais definidos no Termo de Referência, emitindo a documentação fiscal correspondente, na forma da legislação aplicável;

e)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

d)Corrigir, refazer ou substituir, no prazo definido no Termo de Referência, eventua is falhas, inconformidades ou vícios verificados na execução do objeto;

e)Comunicar previamente à Administração a ocorrência de qualquer fato que possa comprometer o cumprimento dos prazos contratuais, nos termos definidos no Termo de Referência, apresentando a devida justificativa;

f)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assum idas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g)Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

h)Comunicar à Administração sobre qualquer alteração no endereço, conta bancária ou outros dados necessários para recebimento de correspondência, enquanto perdurar os efeitos da contratação;

i)Receber as comunicações da Admin istração e respondê-las ou atendê-las nos prazos específicos constantes da comunicação;

j)Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do objeto, tais como t ributos, enci rgos sociais e trabalhistas, transporte, depósito e entrega dos objetos.

k)Promover por sua conta, a cobertura, através de seguro, dos riscos a que se julgar exposta, em vista das responsabilidades que lhe cabem na prestação de serviço no Termo/Edital; Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município, bem como, de higiene e segurança do trabalho, seguindo as normas do Ministério do Trabalho e do M inistério da Saúde; A CONTRATADA responderá por todos os danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão,. dolo ou culpa, inclusive por negligência, imprudência ou imperícia, relacionados à execução do objeto; ' O credenciado deverá t om μnicar a Secretaria Municipal de sa qde do Município qualquer 1 - /' - d a teraçao que possa comprometer a manutençao o contrato;

acilitar a ação da Fisc1 1izlção na inspeção dos serviços, em qualquer dia ou horário normal 1 , e expediente, prestando todas as i nformações e esclarecimentos solicitados, inclusive de " º{~lll adm inistrativa; . ~ .

. J } f Govern ~ o para tod7 ~ ; ;,,,,, Prefeltu111í Munlclpel ..

.=aa GowfflllllNlo.,.,.todoa 06.202.808/0001--38 Rua Manoel. Máximo, nº 49, Cõntro Poção de Pe_ dras - MA Pret. Poção de Pedras-MA Fls. ~;.._--,,--r-;~=->c<---

p)Fica estabelecido que a Administração não será responsável por quaisquer empregados pertencentes à Empresa credenciada/contratada, bem como não se responsabilizará pelos serviços executados pela mesma;

q)Fica vedado o atendimento de paciente com solicitação de médico particular, convênio, plano de saúde ou de qualquer outra procedê_ ncia que não seja a descrita nos itens anteriores deste TR;

r)Executar o objeto por meio de profissiona is legalmente habilitados e regularmente inscritos no respectivo Conselho de Classe, quando aplicável, responsabilizando-se integralmente pelos atos praticados;

s)Receber as comunicações do CONTRATANTE e responder ou atender nos prazos específicos constantes da comunicação;

t)Assumir toda a responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, inclusive atendimento em casos de emergência;

u)Atentar demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Credenciamento,

parte vinculante deste contrato.

Cláusula nona- sanções administralwas para o caso de inadimplemento contratual

O licitante ou o contratado será responsabi lizado administrativamente pelas seguintes infrações: 1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;

li -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse co letivo;

Ili -dar causa à inexecução total do contrato;

IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidament e j ustificado;

VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qua lquer natureza;

XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII -praticar ato lesivo previst o no art. Sº da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 . Parágrafo Primeiro - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

1 - advertência;

li -multa; \

Ili -imped imento de licitar e contrata r;

IV -decla ração de inidonêídade para licitar ou contratar.

,1 o Segundo - Na aplica~ãi das sanções serão considerados:

1- a natureza e a.gravidade da infração cometida;

-as peculia r.id f des do caso concreto;

\ Prefl!lwra Munlclpel ..

Pãclrll Gowm111lla ,-tocloa 06.202.808/0001-38 Rua Manoel Máximo, nº 49, Centro Poção de Pe~ra~ - MA

Ili -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;

Pref. Poção de Pedras -MA Fls. ~ j 2 zt1 =:

Jsinfura

V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Parágrafo Terceiro-A Administração deverá no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. Parágrafo Quarto - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo Quinto - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo Sexto - É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumu!ativamente:

1 - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

li -pagamento da multa;

Ili -transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV -cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V -análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Cláusula décima- rescisão (art. 55, VIII e IX)

O contrato será extinto após a conclusão de sua execução, por rescisão determinada por ato unilateral da Administração, por rescisão administrativa consensual ou por rescisão judicial. Parágrafo Primeiro - São hipóteses de rescisão determinada por ato unilateral da Administração : 1 - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 2 -0 cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 3 - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento nos prazos estipulados; 4 - O atraso injustificado no início da execução do serviço;

•5 - A paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

6 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, nãq admiti9as no instrumento convocatórias e seus anexos; 7 - O desatendiQl ento das determi ~ ções regulí;!res da au~ridaj e designada para acompanhar e fiscalízar a sua execução: assim como as de seus sugeriores; 8 - O cometimento reiterado de faltas na sua exeç_ução, anotadas em registro próprio da fiscalização; ~/ \ 9 -A decretação de . . falência ou a instauração de insolvência-civil; -A dissolução da t ociedade ou o falecimento do contrat ado · -A alteração socj al ou a modificação da finalidade ou da estru ura da empresa, que p(ejudique a execuçã C>j,do contrato;

PN!fettur• Munlclpal

-Pãcldi ~ . ,.,.todoa 06.202.80~/0001-38 Rua Manoel Máximo, nº 49, Centro Poção de P_ ed.ras - MA Pref. Poção de Pedras- MA Fls. ~ ,z 60 Aj3/.r~ 12 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 13 - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

14 - A sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento;

15 - Pedido formalizado pelo credenciado;

16 - Perda das condições de habilitação do credenciado.

Parágrafo Segundo - A rescisão administrativa se dará mediante comum acordo entre a Administração e a CONTRATADA, reduzida a termo no processo de licitação.

Cláusula décima primeira - do descredenciament0

O credenciado que descumprir, injustificadamente, as condições estabelecidas neste Termo de Referência, ensejará, dependendo da gravidade ou dano acarretado, à contratante, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, à sua imediata exclusão do rol de credenciados (descredenciamento), sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas e civis previstas neste Termo de Referência e na IE!gislação aplicável ao caso.

Parágrafo Único - Ocorrerá o descredenciarnento quando:

1 - Por algum motivo o credenciado deixar de atender as condições estabelecidas no Chamamento Público;

2 - Na recusa injustificada do credenciado em assinar ou retirar o contrato dentro do prazo estabelecido, implicando em seu imediato descredenciamento e na imediata suspensão do direito de licitar ou contratar com Administração Pública;

3 -À pedido do Credenciado, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da contratação, pela ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorr:ente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, mediante solicitação por escrito a0 Município de Poção de Pedras, com antecedência mínima de 30 (trintaf dias e entregue com aviso de recebimento.

4 - Perda das condições de habilitação do credenciado;

5 - San'ç~o de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

6 - Por qualquer .motivo de rescisão . contrat4al.

Cláusu~ dêcima segunda- legislação aplic:ável (art. 55, XII)

't, • .r . . %, • .; . " O presente lnslru,:n~nto- CQntratual rege-se pelas disposições eiçpressas na L ei F. ederal nQ. 14.133/2021 .peÍ~s preceitos d~•Dlr:eit~' Póblico, aplicando-se-lhe su p!etivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiçõ~i de.,pir~íto privado. f \ ·• \ '¾.. . ' , , + \ -

Clausula decima terceira-jransmissi-ode . cument0s

'·' ~ ¾'·' f . ,·p . ., Toijas as comun icações entre a Admirif§t ração e a CONTRATADA ser-ão feitas por escrito, ,.. r: ,if '\. .

refer encialmente por meio eletrôr\ico. "\, ' Pl'rág~ \t,, o Primeiro - A CONTRf T 'bA, ao apresentar sua proposta comêt c i ~► deverá informar seu end~ reço\para correio eletrôj ico, u caso não disponha, o seu endereço c o ~ cial para recebi~ nt a . as comuniCg(fOes. · o para to Prefdt\lra Munk:lpel ~t' Pãclral Gowm•••apan~ 06.202.808/0001-38 Rua Manoel Máximo, • nº 49, Cei1tro Poção de Pedras - MA · Pret. Poção ele Pedras-MA Fls. o!! ?,61 41/atura Parágrafo Segundo - Presumem-se válidas as intimações e comunicações dirigidas aos endereços informados pela CONTRATADA, incluindo as comunicações por meios eletrônicos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Parágrafo Terceiro - Fica facultado à Administração comunicar à Contratada, por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, caso os métodos usuais não sejam efetivos, sem prejuízo do previsto no parágrafo anterior.

Cláusula décima quarta- da publicação

A contratante deverá providenciar no prazo máximo de até 20 dias, contatos da assinatura do presente contrato a publicação do respectivo extrato no jornal oficial do município.

Cláusula décima quinta- casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº. 14.133/2021 e dos princípios gerais de direito.

Clásula décima sexta- fiscalização e gerenciamento da contratação

A indicação dos fiscais de contrato será feita atrc:1vés de portaria de nomeação pela autoridade competente ou substituto, indicado pelo gestor ou chefia imediata.

Parágrafo Primeiro - Na falta ou impedimento do fisca l, este será substituído pelo seu suplente, a ser indicado pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo - As decisões que ultrapassarem a competência da fiscalização e gestão do contrato serão solicitadas formalmente à autoridade superior administrativa em tempo hábil para adoção das medidas saneadoras.

Parágrafo Terceiro - Será Gestora do contrato a Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretária da pasta.

Cláusula décima sétima - foro

Fica eleito o foro da Comarca de Poção de Pedras, MA, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três vias) iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo. -· .

RONUBIA COELHÔ Assinado deforma digital por

Ronubia coelho pedrosa:7194/9 , edrosa:71949445 ,372

5372 ,. -Oa O'.'S:2026.07.0809:07:0l l -03•00· " ...

Prefeitura municipal de poção [>,,~ p edras ~ ma

CNPJ: 06.202.808/000 \ F38 .

Ronubia Coelho Pedrosa Secretária Municipa!/ide Saúde Portaria 221f2025 Poção de Pedras, 08 de julho de 2026.

B m servicos em geral ltoa

A(~a,ma-,n...,.IJOO!fwr~e...:

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Pref. Poção cte Pedr_ as-MA Fls.o!! t'bZ Gofttn•do Plf'a todo& 06.202.808/0001-38 Rua Manoel Máximo, nº 49, Centro Poção de Pedras - MA

Extrato do termo de contrato nº 0807.001/2026. chamamento público 003/2026.

PARTES: O MUNICÍPIO de Poção de Pedras/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa B M SERVICOS EM GERAL LTDA. O~JETO: O presente Termo tem como objeto a prestação de serviços médicos, englobando regime de plantão (urgência, emergência e internação) e regime de atendimento ambulatorial especializado, visando garantir a assistência ininterrupta e as consultas agendadas, exclusivamente nas dependências do Hospital Municipal de Poção de Pedras/MA, conforme discriminado no Anexo I do Edital de Chamamento Público para Credenciamento Nº 003/2026. DA VIGÊNCIA: O Term. o de Credenciamento de Prestação de Serviços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026 . BASE LEGAL: O objeto deste Contrato se fundamenta no art.

79 da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas de Direito

afetas a matéria, Portaria nº 2.567, de 25 de novembro de 2016 que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Dotação Orçamentaria : 10.301.0384.2045.0000 - Manut. das Ativ. do Fundo Mun. de Saúde - FMS. Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00. Dotação Orçamentaria : 10.122.0384.2123 .0000 - Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Saúde. Elemento de Despesa : 3.3.90.39 .00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00. Dotação Orçamentaria: 10.302.0204.2052.0000 - Manut. e Func. p/ Procedimentos da MAC. Elemento de Despesa: 3.3.90 .39 .00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.600.00. Valor R$ 3.750.589,44 (três milhões, setecentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) . SIGNATÁRIOS: Ronubia Coelho Pedrosa, Secretaria Municipal de Saúde, pela Contratante Laíse Carneiro Bonfim - empresa B M SERVICOS EM GERAL LTDA, pela Contratada . Poção de Pedras - MA, em 08 de julho de 2026.

A1s4$urn J / Gover~ndo para todo~ ~,

Prefeitura municipal de poção de pedras/ma I extras 1 2965-8292 diário oficial - número: 116/2026 • 09/07/2026 comissão permanente de licitação - ext~to de contrato - de nº: 003/2026

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0807.001/2026. CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2026. PARTES : O MUNICÍPIO de Poção de Pedras/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa B M SERVICOS EM GERAL LTOA. OBJETO: O presente Termo tem como objeto a prestação de serviços médicos, englobando regime de plantão (urgência , emergência e internação) e regime de atendimento ambulatorial especializado, visando garantir a assistência ininterrupta e as consultas agendadas, exclusivamente nas dependências do Hospital Municipal de Poção de Pedras/MA, conforme discriminado no Anexo I do Ed ital de Chamamento Público para Credenciamento Nº 003/2026. DA VIGÊNCIA: O Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura . DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026. BASE LEGAL: O objeto deste Contrato se fundamenta no art. 79 da Lei Federal r;º. 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas de Direito afetas a matéria , Portaria nº 2.567, de 25 de novembro de 2016 que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Dotação Orçamentaria: 10.301.0384.2045.0000 - Manut. das Ativ. do Fundo Mun. de Saúde - FMS. Elemento de Despesa : 3.3 .90.39.00 -Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00. Dotação Orçamentaria : 10.122.0384.2123.0000-Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Saúde. Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00. Dotação Orçamentaria: 10.302.0204.2052.0000 - Manut. e Func. p/ Procedimentos da MAC. Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.600.00. Valor R$ 3.750 .589.44 (três milhões, setecentos e cinquenta mil , quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). SIGNATÁRIOS: Ronubia Coelho Pedrosa , Secretaria Municipal de Saúde, pela Contratante Laíse Carneiro Bonfim - empresa B M SERVICOS EM GERAL LTOA, pela Contratada. Poção de Pedras - MA, em 08 de julho de 2026. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº:

1507.001/2025 RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1507.001 /2025, PROC. ADM . Nº 2025.07.01.0002 . INEXIGIBILIDADE Nº 0707.0012025. LOCATÁRIA: Prefeitura Municipal de Poção de Pedras/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, inscrita no CNPJ sob o nº 06.202.808/0001-38 , LOCADOR: MARIA JOCILDA MENESES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 605.608.463-98 . OBJETO : O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação de prazo ao Contrato Administrativo nº 1507.001 /2025, que tem por objeto a Locação de um imóvel destinado ao Funcionamento do Almoxarifado Municipal de Poção de Pedras/ MA. PRAZO ADITIVADO : 29 (vinte e nove) meses. Permanecendo em pleno vigor as demais Cláusulas do alud ido Contrato que não foram alteradas. DATA DE ASSINATURA: 09/07/2026 . BASE LEGAL: artigo 107, Lei nº 14.133/2 1. ASSINATURAS: pela LOCATÁRIA, assina o Sr. Eduardo Nascimento Lima - Secretário Municipal de Administração, pelo LOCADOR assina a Sra . MARIA JOCILDA MENESES

Ferreira

Pref. Poção de Pe<!ras- MA Fls ~ t;.,63 . AUw,a Mariana Ramos Pereira - CPF : ***. 543.363-** - Data: 09/07/2026 - IP com nº: 192.168.1 .101 :

-1!1 Autenticaçi3o P,m : www.pocaodepedras.ma.gov.br/diariooficial.php?id=1047 ;

l!l ' . -~ 1 . aDOM . www.l)01?aodepedras.ma.gov.br 3/3 • ~ .. - . . -

Prefeitura municipal de poção de pedras/ma 1 terceiros 1 2965-8292 diário oficial· número: 118/2026 -16/07/2026 responsável: rodrigo de sousa teles e-mail: rodrigo_teles15 @hotmail.com rg: 0164083820019 ssp/ma CPF : 041 .750.863-82

Item Descrição LC 123/06 Unidade Quant. Valor Valor Total run1•u1u'I/ unitário

Cesta basica contendo no minimo:

Açúcar refinado de 1 kg, arroz tipo 1 .u ·si.:1

DE 5 KG, BISCOITO CREAM CRACKER DE VW• ~03d 30 r-v" 0 .. , · n ..... ,

350 G, café moído de 250 g, farinha de mandioca de 1 kg, feijão tipo 1 ampla

1 Carioca de 1 kg, flocão de milho de und. 2.250 r$ 100,65 r$ 226.462,50

500 G, LEITE EM PÓ DESNATADO DE 200 G, Concorrência PREF, POÇÃO D~DRAS . MA

Macarrão espaguete de 500 g, fls. n" y

MARGARINA DE 250 G, ÓLEO DE SOJA DE ~r 900 ML, SAL REFINADO DE 1 KG, SARDINHA Auln\.,,.

Em lata de 125 g.

Cesta basica contendo no minimo:

Açúcar refinado de 1 kg, arroz tipo 1

De 5 kg, biscoito cream cracker de

350 G, café moído de 250 g, fari nha de

MANDIOCA DE 1 KG, FEIJÃO TIPO 1 Cota Reservada

2 Carioca de 1 kg , flocão de milho de und. 750 r$ 100,65 r$ 75.487 ,50

500 G, leite em pó desnatado de 200 g, (25%)

MACARRÃO ESPAGUETE DE 500 G,

Margarina de 250 g, óleo de soja de

900 Ml, sal refinado de 1 kg, sardinha em lata de 125 g

Valor Total R$ 301.950,00 (trezentos e um mil , novecentos e cinquenta reais) ASSINATURAS: Pela Prefeitura Municipal de Poção de Pedras/MA, assina a Sra. Rosenilde Lima da Silva Sousa - Secretária Municipal de Assistência social , pela Empresa ERCADINHO MAYTHA E CIA L TDA, assina o Sr. RODRIGO DE SOUSA TELES • Representante Legal. Poção de Pedras - MA, 15 de julho 2026.

Comissão permanente de licitação- extrato- de contrato nº: 1607.001/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1607.001/2026 , PROC. ADM . Nº 2026.02.04.0016, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2026 DO MUNICÍPIO DE Poção de Pedras/MA. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Poção de Pedras/MA, inscrita no CNPJ sob nº 06.202.808/0001-38 CONTRATADA: MERCADINHO MAYTHA E CIA LTDA, inscrita no CN PJ sob o nº 11.991.799/0001-41 . OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cestas básicas, destinadas à execução do Programa Cesta para Todos, com entrega ás famílias em situação de vulnerabilidade social insegurança alimentar ou extrema pobreza. VIGÊNCIA: 16/07/2026 até 31/12/2026, VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 100.650,00 (cem mil, seiscentos e cinquenta reais). MODALIDADE: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/202 1, Decreto nº 11.462/2023, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Federal nº 8.538/15 suas alterações e demais legislações correlatas. RECURSOS: Exercício - 2026, Dotação Orçamentária: 08.122.0384.2064.0000 • Manut. e Func. da Sec. Mun. de Assistência Social. Elemento de Despesa : 3.3.90 .32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. Fonte de Recurso: 1.660.00. Pela Contratante assina a Sra . Rosenilde Lima da Silva Sousa - Secretária Municipal de Assistência Social , Pela Contratada assina o Sr. Rodrigo de Sousa Teles, CPF nº 041.750.863-82 - Representante Legal. Poçao de Pedras/MA, 16 de julho de 2026.

Comissão permanente de licitação- errata- do extrato de contrato: 0807.001/2026

ERRATA AO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0807.001 /2026. CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2026, CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ nº 06.202.808/0001-38, CONTRATADO: B M SERVICOS EM GERAL LTOA, CNPJ sob o nº 31 .961.068/0001-60, Data de Publicação: 09 de julho de 2026, Publicado Em: Diário Oficial do Município - Volume: 6 - Número: 116 de 09 de julho de 2026.

Onde se LÊ-SE no extrato de contrato: "Dotação Orçamentaria : 10.301.0384.2045.0000 - Manut. das Ativ. do Fundo Mun. de Saúde - FMS. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00. Dotação Orçamentaria : 10.122.0384.2123 .0000-Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00. Dotação Orçamentaria: 10.302.0204.2052.0000 - Manut. e Func. p/ Procedimentos da MAC. Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.600.00" ·1A-SE: "Dotação Orçamentaria: 10.301.0384.2045.0000 - Manut. das Ativ. do Fundo Mun. de Saúde - FMS. Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros -

-Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00. Dotação Orçamentaria: 10.122.0384.2123.0000 - Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Saúde. Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00. Dotação Orçamentaria: 10.302.0204.2052 .0000 - Manut. e Func. pi Procedimentos da MAC. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.600.00. Dotação Orçamentária : 10.302.0018.2047.0000 • Manut. e Func. Ambulatorial. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.600.00" Mantendo-se todas as outras informações vinculadas e assinadas no dia 08 de julho de 2026.

Poção de Pedras - MA, 16 de julho de 2026.

Ronubia Coelho Pedrosa - Secretária Municipal de Saúde.

li .[!] Mariana Ramos Pereira - CPF: •••_543.363-"" - Data: 16/07/2026 - IP com nº: 192.168.1.101 , Autenticação em: www.pocaodepedras.ma .gov.br/diariooficial.php?id=1048 :

[!] .

aDOM www.pocaodepedras.ma.gov.br 4/4

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma licitapocaodepedras.com.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 29/06/2027 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma licitapocaodepedras.com.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (licitapocaodepedras.com.br) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ENGLOBANDO REGIME DE PLANTÃO (URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E INTERNAÇÃO) E REGIME DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO, VISANDO GARANTIR A ASSISTÊNCIA ININTERRUPTA E AS CONSULTAS AGENDADAS, EXCLUSIVAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS/MA.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 3.750.589,44
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS
CNPJ do órgão
06.202.808/0001-38
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Processo
2026.06.03.0024
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
06202808000138-1-000029/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS, em Poção de Pedras (MA), publicou credenciamento nº 003/2026 para credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos, englobando regime de plantão (urgência, emergência e internação) e regime de atendimento ambulatorial especializado, visando garantir a assistência…. O valor total estimado é de R$ 3,8 milhões e as propostas seguem abertas até 29 de junho de 2027, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 06202808000138-1-000029/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).