Resumo do edital: Aquisição de tarjeta de identificação de agente
Dispensa DE12/2026 · GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA · Varginha/MG · página da licitação
Resumo geral
O Termo de Referência tem por objeto a aquisição de tarjeta de identificação de agente para a Guarda Civil Municipal de Varginha.
“O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de tarjeta de identificação de agente, para atender à Guarda Civil Municipal de Varginha – MG”
A contratação será realizada mediante Dispensa de Licitação Eletrônica com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“A contratação será realizada mediante Dispensa de Licitação Eletrônica, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O custo estimado da contratação é de R$ 23.508,00.
“O custo estimado da contratação, conforme mapa de preços inserido no processo é de R$ 23.508,00 (vinte e três mil e quinhentos e oito reais ).”
A entrega única e integral deve ocorrer em até 30 dias corridos a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho.
“A Contratada deverá realizar a entrega única e integral de todos os bens objeto da contratação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos , contados do recebimento da Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho”
O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, que dependerá do recebimento da nota fiscal.”
A contratação adotará o critério de menor preço.
“A presente contratação será realizada através de procedimento licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO , sob a forma eletrônico, com a adoção do critério de MENOR PREÇO.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de tarjeta de identificação de agente para a Guarda Civil Municipal de Varginha.
“O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de tarjeta de identificação de agente, para atender à Guarda Civil Municipal de Varginha – MG”
A tarjeta deve ser confeccionada em courino preto, com base rígida, velcro, bordado em linha dourada, fonte Arial, caixa alta, com nome de guerra, dimensões 2 cm x 11 cm e costura reforçada.
“TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO DE AGENTE – Confeccionada em material tipo courino na cor preta, com base rígida, aplicação na peça através de velcro (parte macho costurada na tarjeta e fêmea no uniforme). Produzida em máquina de bordado eletrônico em linha de cor dourada, fonte Arial, caixa alta, com o nome de guerra do agente. Dimensões: 2 cm (altura) x 11 cm (largura). Acabamento com costura reforçada.”
A quantidade total é de 600 unidades.
“600 UN R$ 39,18 R$ 23.508,00”
Os bens serão fornecidos em entrega única, no local e prazo estabelecidos no Termo de Referência.
“Os bens serão fornecidos em entrega única, no local e prazo estabelecidos neste TR, devendo atender integralmente às especificações técnicas.”
A aquisição compreende bens novos, sem uso anterior, em perfeitas condições e sem falhas de bordado.
“A aquisição compreenderá o fornecimento de bens novos, sem uso anterior, em perfeitas condições, com acabamento uniforme, sem falhas de bordado.”
Não será admitido produto com características inferiores às exigidas, como tecido comum, PVC, sem velcro ou com dimensões divergentes.
“Não será admitido produto com características inferiores às exigidas, como material em tecido comum, PVC, sem velcro ou com dimensões divergentes.”
Valor estimado
O valor unitário da tarjeta é de R$ 39,18 e o valor total é de R$ 23.508,00.
“600 UN R$ 39,18 R$ 23.508,00”
O custo estimado da contratação é de R$ 23.508,00.
“O custo estimado da contratação, conforme mapa de preços inserido no processo é de R$ 23.508,00 (vinte e três mil e quinhentos e oito reais ).”
Prazos e sessão
A entrega única e integral deve ocorrer em até 30 dias corridos a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho.
“A Contratada deverá realizar a entrega única e integral de todos os bens objeto da contratação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos , contados do recebimento da Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 dias úteis após o provisório.
“O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência e a constatação de que os bens foram entregues em conformidade com as condições contratadas, inclusive quanto à quantidade, qualidade, integridade e funcionamento, quando aplicável, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o provisório.”
Os bens recusados devem ser substituídos pela Contratada em até 05 dias úteis.
“Os bens que apresentarem defeitos, defeitos, falhas de bordado, desfiamento, dimensões divergentes ou características inferiores serão recusados, devendo a Contratada providenciar substituição em até 05 dias úteis, sem ônus para a Administração.”
O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, que dependerá do recebimento da nota fiscal.”
Critério de julgamento
A contratação adotará o critério de menor preço.
“A presente contratação será realizada através de procedimento licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO , sob a forma eletrônico, com a adoção do critério de MENOR PREÇO.”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“13.1.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“13.1.2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condiciona à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedades empresárias.
“13.1.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a”
O edital exige que os documentos sejam acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“13.1.4. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – (C.N.P.J.);”
O edital exige prova de regularidade relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União.
“b) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e contribuições sociais;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
“c) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito Negativa para com a Fazenda Estadual;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa.
“d) Prova de regularidade através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito Negativa para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa;”
O edital exige prova de regularidade perante o FGTS.
“e) Prova de Regularidade perante o F.G.T.S. (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).”
O edital exige prova de regularidade trabalhista mediante certidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“f) Prova de Regularidade Trabalhista, mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa”
Qualificação técnica
O edital exige atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante demonstrando capacidade operacional em serviços similares.
“13.4.1. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitido em nome da própria licitante (empresa), que demostre a capacidade operacional na execução de serviços similares a contratação pretendida.”
O edital exige que o licitante disponibilize informações para comprovação da legitimidade dos atestados, com cópia do contrato quando solicitado.
“13.4.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que seu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial emitida no máximo 90 dias antes da abertura dos envelopes.
“13.3.1. Certidão Negativa de pedido de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial/Extrajudicial, expedida por setor do Poder Judiciário da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a abertura dos Envelopes – Habilitação.”
O edital exige comprovante de homologação do plano de recuperação judicial/extrajudicial quando a certidão for positiva.
“13.3.2. Nas hipóteses em que a Certidão encaminhada for positiva deve a licitante apresentar o comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de Recuperação Judicial/Extrajudicial em vigor.”
Amostras e prova de conceito
O fornecedor deve apresentar amostra de 01 unidade em até 03 dias úteis após o envio da planilha com os nomes de guerra.
“O fornecedor deverá apresentar amostra (prova) de 01 unidade em até 03 dias”
A amostra será submetida à aprovação pela GCM antes da produção total.
“úteis após o envio da planilha com os nomes de guerra, para aprovação pela GCM, antes da produção total.”
A planilha com os nomes será enviada pela Contratante juntamente com o envio da Nota de Empenho.
“A planilha com os nomes será enviada pela Contratante juntamente o envio da Nota de Empenho.”
Entrega e execução
A entrega única e integral deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos contados do recebimento da Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho.
“A Contratada deverá realizar a entrega única e integral de todos os bens objeto da contratação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos”
A entrega deve ocorrer na sede da Guarda Civil Municipal de Varginha, em horário administrativo das 08h00 às 17h00, acompanhada da Nota Fiscal.
“A entrega deverá ocorrer na sede da Guarda Civil Municipal de Varginha – MG, Rua Dona Francisca, nº 19, Jardim Orlândia, em horário administrativo das 08h00 às 17h00, acompanhada da respectiva Nota Fiscal.”
Não será admitida entrega parcial dos bens, salvo mediante prévia e expressa autorização da Administração.
“Não será admitida a entrega parcial dos bens, salvo mediante prévia e expressa autorização da Administração, devidamente justificada”
A Contratada é responsável por todas as despesas de entrega, incluindo transporte, carga, descarga e embalagem.
“A Contratada será responsável por todas as despesas necessárias à entrega, incluindo transporte, carga, descarga, embalagem e demais custos relacionados ao fornecimento dos bens”
O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade dos bens.
“O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos bens com as especificações”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 dias úteis após o provisório.
“no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o provisório.”
Penalidades
A penalidade de advertência será aplicada em casos de descumprimento de pequena relevância de obrigação legal ou inexecução parcial de pequena relevância.
“A penalidade de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses, de acordo com o art. 6º do Decreto Municipal nº 11.599, de 25 de maio de 2023:”
A multa moratória é de 0,33% por dia de atraso na entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9%.
“multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento)”
A multa administrativa de 10% sobre o valor total da adjudicação aplica-se em caso de recusa em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato.
“multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro contratado em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato”
A multa administrativa de 5% sobre o valor total da adjudicação aplica-se quando o objeto for entregue em desacordo com as especificações contratadas.
“multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações”
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada quando não se justificar penalidade mais grave e em casos como inexecução total do contrato.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar, de acordo com o art. 11 do Decreto Municipal Nº 11.599, de 25 de maio de 2023, será aplicada quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
A aplicação de penalidades ocorrerá em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada.
“A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada.”
Anexos
A pesquisa de preços foi realizada em 23/09/2026 e encontra-se anexada ao Termo de Referência.
“A pesquisa de preços foi realizada em 23/09/2026 através de pesquisa nos sites do PNCP e Banco de Preços, e encontra-se anexada ao presente Termo de Referência.”
O Termo de Referência foi elaborado pelo Departamento de Compras e Licitação e os documentos estão anexados à pasta do processo licitatório.
“Este Termo de Referência foi elaborado pela Departamento de Compras e Licitação e encontram se anexados a pasta do processo licitatório”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL.pdf” (17 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.