Aquisição de utensílios de cozinha para o Município de São José do Peixe/PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2026 1. PREÂMBULO: 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE/PI , situada na Praça Gov. Helvídio Nunes n° 405 – Centro, por intermédio da Coordenação de Licitações, torna público o edital do processo de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, POR ITEM , a qual será processada e julgada em conformidade com os preceitos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 067/2024, conforme descrição contida no presente edital, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: DADOS DO CERTAME Início do recebimento das propostas 15/10/2026 Endereços eletrônicos para retirada do Edital www.licitanet.com.br, https://www.tce.pi.gov.br, e solicitado via e-mail: [email protected] Data da Sessão Eletrônica 30/10/2026, às 8h00min. Site da Sessão Eletrônica www.licitanet.com.br Valor previsto R$ 165.531,09 Tipo de Orçamento ( X ) Estimado ( ) Máximo ( ) Referência ( ) Sigiloso Natureza do objeto ( X ) Aquisição ( ) Serviço Participação – MEI/ME/ EPP ( ) Licitação Exclusiva para MEI/ME/EPP – Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/06; ( ) Licitação com itens/grupos cotas de até 25% reservadas para MEI /ME / EPP – Art. 48, III da Lei Complementar nº 123/06; ( X ) Licitação de Ampla Participação DEFINIÇÕES DA PARTE ESPECÍFICA Forma de apresentação da proposta (X) POR ITEM (lances se darão pelo valor total de cada item) ( ) POR LOTE (lance se darão pelo valor total de cada lote)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br Critério de julgamento e intervalo de diferença entre os lances (X) MENOR PREÇO: Intervalo de R$ 0,01 ( ) MAIOR DESCONTO: Intervalo de % Validade da proposta A proposta comercial terá validade mínima de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública. Modo de disputa (X) ABERTO ( ) ABERTO E FECHADO Legislação aplicável Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal nº 10.024/2019 e Decreto Municipal nº 067/2024, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal, com o fim de fomentar e economia local e regional. A regionalização a que se refere o Decreto Municipal nº 067/2024 abrange os municípios do Estado do Piauí. 2. OBJETO DA LICITAÇÃO: 2.1. Aquisição de utensílios de cozinha para o Município de São José do Peixe/PI, segundo descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 3.1 O presente procedimento licitatório é disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica e suas alterações e, pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 4. CREDENCIAMENTO: 4.1 Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar logado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site https://licitanet.com.br; 4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica; 4.4 O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que a mesma seja microempresa, empresa de pequeno porte e/ou equiparadas;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br 4.5 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 5.1.1 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006. 5.2 Não poderão participar desta licitação: 5.2.1. quem não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.2.3. quem se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br 5.1.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 5.1.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 5.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 5.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21. 5.3.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007. 6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 6.3 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.4 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 6.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após o fim da fase de envio de lances. 6.5.1 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento de cada etapa; 6.6 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br 7. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1 Valor unitário do item; 7.1.2 Marca/Fabricante; 7.1.3 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 7.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada; 7.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens; 7.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 7.5 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos, quando participarem de licitações públicas; 7.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.7 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 8. ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: 8.1 No horário estabelecido neste Edital, o Pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 7.1 do edital; 8.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência; 8.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br 8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3 Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, o Pregoeiro obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ. 8.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.8 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 0,01 (um centavo). 8.9 Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de DISPUTA “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.10 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de dez minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 8.11 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 5% (cinco por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e aberto em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.11.1 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta ou por ofertar melhor lance. 8.11.2 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final aberto em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br 8.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 8.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 8.13 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.14 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.15 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.16 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do PREGÃO ELETRÔNICO, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.17 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada na Plataforma do LICITANET - https://www.licitanet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato. 8.18 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.19 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015. 8.20 – Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.21 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.22 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.23 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.24 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 8.24.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, ao objeto executado: 8.24.2 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 8.24.3 empresas brasileiras; 8.24.4 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.24.5 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 8.25 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 8.26 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.26.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 8.26.2 O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de 02 horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.27 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 9. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br 9.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 9.1.1 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que: 9.1.1.1 não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital; 9.1.1.2 contenha vício insanável ou ilegalidade; 9.1.1.3 não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 9.1.1.4 apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível; 9.1.1.4.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 9.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 59 da Lei n° 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 9.3 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 9.4 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 9.5 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 1 (uma) hora, sob pena de não aceitação da proposta. 9.5.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 9.6 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE – PI Praça Gov. Helvídio Nunes, Nº 405, Centro, São José do Peixe – Piauí CNPJ: 06.554.000/0001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 9.7 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 9.8 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 9.9 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 9.9.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 9.9.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.10 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 9.11 – Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 10. HABILITAÇÃO: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta vencedora, o Pregoeiro verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, que será realizada mediante consulta nos seguintes cadastros: 10.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br); 10.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade.adm/consultar.requerido.php). 10.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992 (Redação dada pela Lei nº 14.240/2021), que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.