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O edital completo
“Cred 001.2026 - Plantões Médicos.pdf”, 40 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Monte Alegre do Piauí
Credenciamento
No edital: Credenciamento contratante:
O que está sendo comprado
No edital: Município de monte alegre do piauí- pi objeto
Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, para a atuação de médicos clínicos gerais ou plantonistas em regime de plantão presencial de 12 horas (diurno ou noturno) no Munícipio de Monte Alegre do Piauí – PI.
Ata e contratação
No edital: Valor total da contratação
R$ 1.236.900,00 (um milhão duzentos e trinta e seis mil e novecentos reais) Monte Alegre do Piauí Edital de Licitação Processo nº 004/2026 Procedimento nº 001/2026
Credenciamento nº 001/2026
Torna-se público que o(a) Município de Monte Alegre do Piauí- PI , por meio do(a) sua Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediado(a) R DEMERVAL LOBAO, nº S/N, Centro, CEP: 64.940-000, Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí., realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, para a atuação de médicos clínicos gerais ou plantonistas em regime de plantão presencial de 12 horas (diurno ou noturno) no Munícipio de Monte Alegre do Piauí – PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024.
1.2.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Portal de Compras Públicas.
2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Não poderão participar do credenciamento:
Monte Alegre do Piauí
2.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.5.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.5.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6.O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
2.7.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.8.A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Procedimento:
3.1.É assegurado acesso permanente a qualquer interessado Pessoa Jurídica que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento , podendo realizar inscrição ordinária a partir de 09 de março de 2026 no sistema eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, durante a vigência do Chamamento Público para fins de Credenciamento.
Monte Alegre do Piauí
3.2.A análise dos documentos enviados por meio do sistema eletrônico será realizada após o encerramento do prazo de cadastramento, previsto para o dia 30 de julho de 2026, às 10h. Encerrado esse prazo, a Comissão de Contratação iniciará a verificação dos documentos apresentados, observando os critérios estabelecidos no edital, a fim de averiguar o atendimento integral às exigências. Constatado o cumprimento das condições estabelecidas, será possível proceder com a homologação e eventual contratação da credenciada, conforme a conveniência e a necessidade das secretarias solicitantes.
3.3.O prazo de vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.
3.4.A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência consignada no Termo de Contrato, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.5.Considerando a necessidade de otimização dos recursos públicos e a busca por soluções que promovam a eficiência na prestação dos serviços, a adoção do credenciamento para a prestação de serviços de saúde, visando à realização de consultas de especialidades e plantões se apresenta como uma alternativa viável e vantajosa para a administração. Essa modalidade está em consonância com o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024, e adota como parâmetro o preço resultante da cotação de preço médio, conforme registrado no painel de preços do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
3.5.1.A Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre Do Piauí– PI identifica a necessidade de promover a ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços de atenção especializada no âmbito da rede pública, especialmente no tocante à realização de consultas médicas de especialidades ambulatoriais e à atuação de médicos plantonistas em regime diurno e noturno, de modo a complementar a força de trabalho da estrutura pública existente no município. Tal medida visa assegurar a continuidade e a integralidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os princípios da universalidade, da integralidade e da equidade no acesso aos serviços de saúde.
3.5.2.A realização de contratações simultâneas sob condições padronizadas simplifica e racionaliza os procedimentos administrativos, evitando a repetição de licitações para demandas recorrentes e homogêneas. O credenciamento, conforme previsto no Decreto Federal nº 11.878/2024, garante o tratamento isonômico entre os interessados, promove a competitividade e reforça a transparência, ao estabelecer critérios objetivos e pré-definidos para a admissão dos profissionais e instituições de saúde habilitados.
3.5.3.Embora o município conte com unidades básicas de saúde e equipe multiprofissional em atividade, a rede pública municipal não dispõe de profissionais em número suficiente, tampouco de estrutura organizacional adequada, para atender de forma integral à crescente demanda por consultas especializadas e cobertura médica Monte Alegre do Piauí plantonista contínua. Essa carência compromete a resolutividade dos serviços ofertados na atenção primária e sobrecarrega os fluxos de urgência e emergência, gerando desassistência em horários críticos, agravamento de quadros clínicos e aumento da judicialização da saúde.
3.5.4.Diante desse cenário, a contratação de profissionais e empresas da área da saúde, por meio de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, apresenta-se como a solução mais eficaz e célere para suprir as lacunas existentes. O modelo de credenciamento possibilita a formação de uma rede complementar de prestadores aptos a atender as demandas da população com qualidade técnica, em conformidade com os requisitos sanitários, éticos e regulatórios previstos em lei, respeitando os protocolos clínicos e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde.
3.5.5.A opção pela contratação via credenciamento encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 78, §1º, que regulamenta o chamamento público como instrumento de seleção para serviços executados por profissionais ou empresas previamente cadastrados, com remuneração condicionada à efetiva execução do objeto. Trata-se de mecanismo adequado para contratação de natureza não exclusiva e de adesão livre e contínua, desde que cumpridos os critérios técnicos, legais e documentais fixados no edital e no Termo de Referência.
3.5.6.A medida proposta é compatível com os princípios da economicidade, da eficiência, da impessoalidade e da continuidade do serviço público, promovendo maior descentralização no acesso às especialidades médicas e maior previsibilidade no dimensionamento de escalas de plantão. Além disso, permite otimizar os recursos públicos ao adotar modelo de pagamento baseado na produção efetiva, fortalecendo o controle administrativo, a transparência e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
3.5.7.Dessa forma, justifica-se plenamente a abertura de processo de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos, visando à realização de consultas ambulatoriais de especialidades e à atuação de médicos plantonistas em regime diurno e noturno, conforme escala e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de MONTE ALEGRE DO PIAUÍ– PI, com vistas a assegurar o funcionamento regular da rede pública e o atendimento digno, célere e qualificado à população usuária do SUS.
3.5.8.Para subsidiar a definição dos valores de remuneração a serem praticados no credenciamento, foi realizada pesquisa de preços por meio do Painel de Preços do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), observando parâmetros atualizados e compatíveis com a realidade regional. Os valores obtidos serviram de base para composição da Tabela de Referência constante no Termo de Referência, garantindo alinhamento com os preços de mercado e observância dos princípios da razoabilidade, legalidade, economicidade e eficiência administrativa.
3.6.É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
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3.7.Para realizar o credenciamento a Comissão de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo.
Manifestação da intenção de se credenciar.
4.1.Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (portal de compras públicas), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços:
4.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
4.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:
4.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada Monte Alegre do Piauí ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
4.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.8.A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Habilitação
No edital: 5. Da habilitação
5.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
5.3.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
5.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
5.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.
5.6.O órgão credenciante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
5.7.Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.
5.8.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. Monte Alegre do Piauí
5.9.A habilitação será verificada por meio dos seguintes documentos:
Habilitação jurídica
No edital: 5.9.1. Habilitação jurídica .
a)Cópia do CPF do Responsável Legal da empresa;
b)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c)Cópia do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
d)Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
e)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f)No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
g)No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
h)Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.9.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa;
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
e)Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
f)Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF;
g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
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h)O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 5.9.3. Qualificação econômica-financeira
a)Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, conforme o caso, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data do protocolo dos documentos, caso o documento não consigne prazo de validade.
b)No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o proponente deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer nº. 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU n. 5686/2017-1R Câmara.
Qualificação técnica
No edital: 5.9.4. Qualificação técnica
a)Para Pessoas Jurídicas :
a. Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da Pessoa Jurídica, Comprovação de que a empresa está regularmente registrada no CRM da jurisdição competente para prestação de serviços médicos; b. Relação Nominal dos Profissionais Médicos Vinculados à Pessoa Jurídica, Informar nome, número de registro no CRM e a especialidade médica de cada profissional que atuará na execução dos serviços, incluindo indicação do responsável técnico;
c.Comprovação de Capacidade Técnica Operacional da Empresa, Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a experiência da empresa na prestação de serviços médicos especializados e/ou plantonistas, com identificação clara do objeto executado;
b)Para Pessoas Físicas:
a. Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) Apresentar cópia legível do registro ativo no CRM da jurisdição competente;
b. Certificado de Especialidade Médica (quando aplicável) Para especialidades médicas, apresentar comprovante de título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela respectiva sociedade de especialidade;
c.Declaração de Disponibilidade para Atuação Documento assinado declarando que o profissional possui disponibilidade para cumprir os horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme escala e demanda;
Monte Alegre do Piauí d. Currículo Profissional Atualizado Informações resumidas sobre formação, registro, experiência, cursos complementares e áreas de atuação
5.9.5.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
5.9.6.Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital.
5.9.7.O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.
5.9.8.Toda documentação exigida nesse Edital deverá ser apresentada, em cópia legível. A Comissão de Contratação poderá, se entender necessário, solicitar o original dos documentos apresentados para verificar a autenticidade deles. Os documentos não autenticados serão considerados presumivelmente verdadeiros, caso não impugnada a sua autenticidade, sob responsabilidade exclusiva de quem os apresentou.
5.9.9.Os documentos extraídos pela internet estão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão de Contratação.
5.10.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.10.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.11.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
5.12.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
5.12.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e
5.12.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.
5.13.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.
5.14.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.
Monte Alegre do Piauí
Avaliação de desempenho
6.1.A avaliação do desempenho do credenciado será procedida pela Secretaria de Saúde.
6.2.O índice de avaliação do credenciado, será de 0 a 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento).
6.3.A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal 14.133/2021.
6.4.A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:
6.4.1.Qualidade do objeto fornecido;
6.4.2.Urbanidade na relação com os prepostos da Prefeitura Municipal MONTE ALEGRE DO PIAUÍ– PI, e suas secretarias e os beneficiários diretos do fornecimento;
6.4.3.Cumprimento integral das cláusulas do Termo de Contrato;
6.4.4.Respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa-fé, transparência;
6.4.5.Qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do Termo de Contrato.
Recursos
No edital: 7. Dos recursos
7.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.
7.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
7.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
7.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;
7.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
7.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico.
7.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. Monte Alegre do Piauí
7.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
7.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
Sanções
No edital: 8. Das infrações administrativas e sanções
8.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
8.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;
8.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.
8.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
8.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
8.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
8.1.6.fraudar o credenciamento;
8.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
8.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
8.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
8.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
8.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
8.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
8.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
8.2.1.advertência;
8.2.2.multa;
8.2.3.impedimento de licitar e contratar e
8.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Monte Alegre do Piauí
8.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
8.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
8.3.2.as peculiaridades do caso concreto
8.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
8.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
8.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
8.4.1.Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
8.4.2.Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
8.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
8.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
8.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2,
6.1.3e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
8.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens
6.1.3e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
8.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou Monte Alegre do Piauí mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
8.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
8.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
9.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
9.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, no portal de compras públicas.
9.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
9.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
9.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Divulgação da lista de credenciados
10.1.A Comissão, após análise da documentação dos participantes, verificada sua regularidade, se o número de empresas superior ao necessitado, ordenará a classificação dos credenciados para fins de contratação, obedecendo o seguinte critério:
10.2.A classificação dos convocados se dará mediante ordem de credenciados, desde que observados e atendidos os critérios objetivos da escolha.
10.3.Após realizado análise dos documentos relativos à habilitação o resultado será disponibilizado no Sítio Eletrônico Oficial ou Diário Oficial do Município e PNCP. Monte Alegre do Piauí
10.4.Serão indeferidas as inscrições das interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem a documentação necessária.
10.5.Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais.
10.6.A Comissão de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público.
10.7.É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados.
10.8.Não sendo possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados em período ordinário, será adotado a ordem cronológica da entrega dos documentos, como critério objetivo de distribuição da demanda.
11. Da contratação
11.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
11.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias.
11.4.O prazo de que trata o item 11.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
11.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
11.6.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses.
11.7.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.8.A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência consignada no Termo de Contrato, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021 Monte Alegre do Piauí
11.9.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
Pagamento
No edital: 12. Condições de pagamento.
12.1.As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades do fornecimento, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.2.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.
12.3.O recurso orçamentário para atender à despesa será assegurado através da respectiva Dotação Orçamentária a seguir: FMS / FPM / ICMS / FUS/ ICMS / RECURSOS
Próprios / emenda federal.
Rescisão
13.1.A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2.A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a VI e IX, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021.
13.3.11.2.1 A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.
13.4.A contratada poderá rescindir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
13.5.A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias.
14. Do descredenciamento
14.1.Constituem hipóteses de descredenciamento:
14.1.1.Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;
14.1.2.Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;
14.1.3.Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do fornecimento ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;
14.1.4.Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;
Monte Alegre do Piauí
14.1.5.Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de fornecimento a ponto de não atender às exigências estabelecidas;
14.1.6.Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu, destinadas a regulamentação e desenvolvimento do fornecimento;
14.1.7.Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa
15. Da homologação do credenciamento:
15.1.Após a publicação do resultado parcial, durante a vigência do Credenciamento, pela Comissão de Contratação, o Processo de Credenciamento será remetido ao Sr. Prefeito Municipal para que proceda a AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Credenciamento.
Gestão e fiscalização
16.1.A fiscalização da contratação será exercida por um representante do município de Anísio de Abreu, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração;
16.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.
16.3.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante do credenciado, para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
16.4.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de Contrato ou pelos respectivos substitutos.
16.5.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
16.6.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
16.7.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. Monte Alegre do Piauí
16.8.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
16.9.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
16.10.O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual
16.11.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
16.12.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
16.13.O gestor dos contratos oriundos deste credenciamento, serão os secretários municipais de suas respectivas pastas (secretário municipal de educação/secretário municipal de saúde/secretário municipal de assistência social), que coordenarão as atualizações do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da autorização de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
16.14.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
16.15.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
16.16.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
16.17.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso Monte Alegre do Piauí
16.18.O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
16.19.O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
Disposições finais
No edital: 17. Disposições finais
17.1.O Município de MONTE ALEGRE DO PIAUÍ– PI, poderá prorrogar, aditar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
17.2.A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá o Município de Anísio de Abreu, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.
17.3.É facultada à Comissão de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.
17.4.O credenciado declara aceitar integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo Munícipio de Anísio de Abreu, por meio da Secretaria de demandante.
17.5.Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão de Contratação.
17.6.Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
17.7.A fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de MONTE ALEGRE DO PIAUÍ– PI, não exime nem reduz a responsabilidade da prestadora do objeto no cumprimento de suas obrigações.
17.8.São de responsabilidade exclusiva da proponente as informações relativas a endereço, telefone e e-mail, bem como a respectiva modificação no curso do credenciamento ou de sua contratação, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação.
17.9.Os proponentes instados a prestar esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Contratação, sob pena de desclassificação/inabilitação.
17.10.As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
Monte Alegre do Piauí
17.11.A participação no presente processo implica o conhecimento e submissão a todas as condições previstas neste Edital e nos seus Anexos.
17.12.Os casos omissos serão decididos através do parecer da Comissão de Contratação e homologados pela Autoridade Superior.
17.13.O Munícipio de Anísio de Abreu, em não conseguindo suprir suas necessidades em decorrência desse Credenciamento, poderá, a qualquer tempo e na forma da Lei, realizar novos credenciamentos, através da divulgação de um novo regulamento, ou aditar este instrumento, caso haja equivalência no objeto.
17.14.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Anísio de Abreu, Estado do Piauí, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.15.Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Contratação, com auxílio técnico dos órgãos demandantes e/ou unidades especializadas no objeto, além da Procuradoria Jurídica, e homologados pelo Prefeito Municipal.
Anísio de Abreu-PI, 26 de fevereiro de 2026.
Juliana Timóteo Ribeiro Pregoeiro Ana Maria Tavares Duailibe Secretária de Saúde
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Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
1. Objeto:
O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, para a atuação de médicos clínicos gerais ou plantonistas em regime de plantão presencial de 12 horas (diurno ou noturno) no Munícipio de Monte Alegre do Piauí – PI , conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre Do Piauí– PI, com atendimento exclusivo no território municipal, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência e demais anexos do edital.
Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em fornecer bens/serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. O prazo de vigência da contratação será estabelecido no contrato, contados do(a) data de sua assinatura, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais.
2. Justificativa:
A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e integralidade dos serviços médicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre do Piauí – PI, especialmente no que se refere ao atendimento em regime de plantão presencial de 12 horas, tanto no período diurno quanto noturno. A dinâmica da demanda assistencial exige a manutenção de equipe médica disponível de forma ininterrupta, a fim de garantir atendimento imediato à população, inclusive em situações de urgência e emergência.
O credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para atuação como médicos clínicos gerais ou plantonistas apresenta-se como solução adequada para assegurar flexibilidade na composição da escala de plantões, permitindo que a Administração Pública atenda às variações de demanda e às necessidades específicas da rede municipal de saúde. Trata-se de modelo que possibilita ampliação da oferta de profissionais, evitando desassistência e garantindo cobertura contínua dos serviços.
A realidade dos municípios de pequeno porte impõe desafios quanto à fixação de profissionais médicos, especialmente para atuação em regime de plantão noturno ou em finais de semana e feriados. O credenciamento permite maior amplitude de participação de interessados, ampliando a competitividade e garantindo à Administração a possibilidade de Monte Alegre do Piauí selecionar profissionais habilitados, observando critérios técnicos e legais previamente estabelecidos.
A manutenção de plantões médicos regulares é medida indispensável para assegurar atendimento resolutivo à população, reduzir encaminhamentos desnecessários a outros municípios e fortalecer a capacidade de resposta da rede municipal de saúde. A ausência de cobertura adequada comprometeria o direito fundamental à saúde, além de sobrecarregar unidades de referência regional.
Dessa forma, o credenciamento proposto atende ao interesse público, permitindo à Secretaria Municipal de Saúde organizar escalas médicas de forma eficiente, garantir atendimento contínuo e qualificado à população e assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde no Município de Monte Alegre do Piauí – PI.
3. Da modalidade:
O processo será regido pela Lei nº 14.133/2021 , especialmente em seu art. 78, §1º, que trata do credenciamento mediante chamamento público, bem como pelo Decreto Federal nº 11.878/2024 , em especial o art. 3º, I. Também se observarão as diretrizes do Ministério da Saúde, normas da ANVISA e dos Conselhos Profissionais da área da saúde.
4. Das especificações detalhadas e quantitativos:
A contratada deverá prestar os serviços de acordo com os procedimentos listados na Tabela abaixo:
Plantões médicos
Item Descrição Unid. Quant.
Mensal Quant.
Anual Valor Médio Valor Total
Serviços medicos (clinico geral/plantonista) em ubs e hpp, plantoes de 12h diurno und 31 372 r$ 1.662,50 r$ 618.450,00 serviços medicos (clinico geral/plantonista) em ubs e hpp, plantoes de 12h noturno und 31 372 r$ 1.662,50 r$ 618.450,00 total r$ 1.236.900,00
5. Dotação orçamentária:
5.1.As despesas decorrentes desta contratação correrão por contas das seguintes fontes de
Recursos: fms / fpm / ICMS / fus/ ICMS / recursos próprios / emenda federal.
6. Local e condições de execução:
Monte Alegre do Piauí
6.1.Os atendimentos especializados e os plantões deverão ser realizados exclusivamente em unidades públicas de saúde do Município de Monte Alegre Do Piauí– PI, designadas pela Secretaria Municipal de Saúde. As consultas ambulatoriais seguirão agendamento por regulação da Secretaria e os plantões obedecerão escala pré-definida, podendo ser adaptada conforme necessidade.
7. Forma de remuneração:
7.1.A remuneração dos serviços será feita por atendimento efetivamente realizado, mediante apresentação de relatório de produção, atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, observando os seguintes critérios:
7.1.1.Os valores unitários de consulta médica especializada e valores por plantão de 12h foram definidos com base em pesquisa realizada no Painel de Preços do TCE/PI;
7.1.2.A tabela de referência de valores consta no item 5 deste Termo;
7.1.3.Os pagamentos ocorrerão até o décimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e relatório de produção.
7.2.A formação dos valores levou em consideração a pesquisa de preços realizada por meio do Painel de Preços do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), garantindo conformidade com os valores praticados no mercado regional, observando os princípios da economicidade, transparência e razoabilidade.
7.3.Todos os custos deverão estar contemplados no valor unitário informado, incluindo impostos, taxas, encargos sociais e previdenciários, insumos, equipamentos, transporte e demais despesas operacionais.
8. Da vigência e prorrogação:
8.1.O prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021.
8.2.A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, conforme art. 105, da Lei n.º 14.133/2021.
9. Obrigações da contratante
9.1.São obrigações da Contratante:
9.1.1.Verificar a prestação do serviço ou fornecimento do produto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
9.1.2.verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços ou produtos recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
9.1.3.acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
Monte Alegre do Piauí
9.1.4.efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto ou prestação dos serviços, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência;
9.1.5.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.1.6.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
9.1.7.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços/produtos, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
9.1.8.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços/fornecimento, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
9.1.9.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN
Seges/mp n. 5/2017.
9.1.10.Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
9.1.10.1.exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportarse somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
9.1.10.2.direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
9.1.10.3.promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
9.1.10.4.considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
9.1.11.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos Monte Alegre do Piauí serviços/fornecimento objeto do contrato;
9.1.12.Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
9.1.13.Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
9.1.14.Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
9.1.1.Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
10. Obrigações da contratada
10.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
10.1.1.efetuar a execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
10.1.2.responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.3.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
10.1.4.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
10.1.5.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
10.1.6.Quando não for possível a verificação da regularidade fiscal, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
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10.1.7.A empresa deverá disponibilizar um funcionário e dispor de número telefônico e email, para contato imediato da CONTRATANTE;
10.1.8.É de responsabilidade da CONTRATADA os equipamentos que serão utilizados durante a prestação/fornecimento do objeto da licitação;
10.1.9.Os preços cotados incluem todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas ou de qualquer outra natureza;
10.1.10.Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
10.1.11.Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.1.12.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Município ou à entidade Municipal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.1.13.Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
10.1.14.A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
10.1.15.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
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10.1.16.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
10.1.17.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
10.1.18.Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.1.19.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.
10.1.20.Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzilos eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.
10.1.21.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.1.22.Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.
10.1.23.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
10.1.24.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.
10.1.25.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.1.26.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
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10.1.27.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
10.1.28.Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
11. Da subcontratação
11.1.Não será admitida a subcontratação do objeto deste Termo de Referência.
12. Controle e fiscalização da execução
1.1.Nos termos do art. 117, da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços/produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
12.2.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
12.3.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
12.4.O fiscal do contrato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
13. Das sanções administrativas
13.1.Comete infração administrativa nos termos do art. 155, da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
13.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
13.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
13.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
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13.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
13.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2.Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
13.2.1.advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
13.2.2.multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
13.2.3.multa compensatória de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
13.2.4.em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
13.3.Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até 03 (três) anos ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021;
13.4.Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Monte Alegre do Piauí artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do art. 155 da mesma Lei, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;
13.5.As sanções previstas nos incisos I, III e IV, do § 1º, art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
13.6.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observandose o procedimento previsto na Lei n.º 14.133/2021.
13.7.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
13.7.1.Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
13.9.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.10.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fUNDamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
13.11.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
13.12.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com Monte Alegre do Piauí ou sem a participação de agente público.
Ana Maria Tavares Duailibe Secretário Municipal de Saúde APROVO o presente Termo de Referência, cuja finalidade é subsidiar a contratação de todas as informações necessárias ao fornecimento, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para contratação de forma clara e concisa, além de cumprir com o determinado na legislação.
Dijalma Gomes Mascarenhas Prefeito Municipal Monte Alegre do Piauí
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta do contrato processo n° ___/202_ procedimento n° ___/202_ credenciamento n° ___/202_ contrato n° ______/202_
O MUNICIPIO DE ANÍSIO DE ABREU-PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Anísio de Abreu, situada à Rua Maria da Mercês Ribeiro, N° S/N, Centro CNPJ (MF) Nº 06.553.630/0001-70 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXXXXXXXX , residente e domiciliado nesta cidade, doravante chamado abreviadamente CONTRATANTE , e de outro lado, a empresa _____________________ , com sede e foro na cidade de _______, Estado do ______, estabelecida na ______________, nº ____, Centro, CEP _______, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ____________, inscrição estadual sob o nº ____________, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA , neste ato representado(a) por XXXXXXXXXXXX, habilitado no Credenciamento nº 001/2026, resolvem celebrar o presente termo de Contrato de Prestação de Fornecimento, que se regerá pela Lei Federal 14.133/2021, pelas demais condições previstas no Edital do Chamamento Público para fins de Credenciamento, bem como mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:
1. Cláusula primeira – objeto do contrato:
1.1O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas, legalmente constituídas e habilitadas, para a prestação de serviços médicos especializados, compreendendo a realização de consultas ambulatoriais de especialidades médicas e a atuação de médicos plantonistas em regime diurno e noturno, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de MONTE ALEGRE DO PIAUÍ– PI.
1.2O objeto contempla os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores dinâmicos para a realização do fornecimento/serviço, tendo em vista a homologação do Processo de Credenciamento nº 001/2026, com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.
2. Cláusula segunda – do preço e reajuste:
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2.1O credenciado obriga-se a fornecer passagem, objeto deste edital de credenciamento, em valores unitários de acordo com o termo de referência ao qual está vinculada.
2.2O valor estimado para contratação perfaz um montante total de R$ XXXX
(XXXXX).
2.2.1.o valor acima mencionado será divido por todos os credenciados neste processo.
2.2.2.o valor do Credenciado será de acordo com a quantidade de Consultas/Plantões realizado ao mês.
2.3No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
2.4- Os pagamentos dos fornecimentos prestados deverão ser realizados na conta corrente do CONTRATANTE, devendo os respectivos créditos ser lançados em Conta Corrente nome da CONTRATADA.
2.5- A Fatura / Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal
De anísio de abreu
-PI.
2.6- Não será efetuado qualquer pagamento a título de antecipação do valor contratado mesmo que a requerimento do interessado.
2.7Os preços unitários inicialmente contratados serão reajustados anualmente, conforme atualizações, tendo em vista que o objeto contratual se enquadra no disposto no art. 79, inciso I da Lei 14.133/21.
3. Cláusula terceira – pagamento:
3.1O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, na conta corrente informada, agência e Banco, mediante nota de fornecimento que deverá ser enviada para a Prefeitura Municipal de MONTE ALEGRE DO PIAUÍ- PI tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados.
3.2.Todos os encargos, impostos e demais tributos correm por conta do Credenciado.
3.3O pagamento à pessoa credenciada será efetuado através de ordem bancária ou crédito em conta corrente em até trinta dias úteis, desde que devidamente atestada o fornecimento correspondente.
4. Cláusula quarta – recursos orçamentários:
4.1As despesas provenientes do objeto deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária do Município de MONTE ALEGRE DO PIAUÍ- PI, por intermédio dos recursos consignados no orçamento: FMS / FPM / ICMS / FUS/ ICMS /
Recursos próprios / emenda federal.
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4.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
5. Cláusula quinta – das obrigações do credenciante:
A CREDENCIANTE deverá:
a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Credenciada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
b)Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
c)Notificar a Credenciada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do fornecimento, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas
d)efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto do presente Contrato de acordo com o estipulado na Cláusula Terceira deste Instrumento.
6. Cláusula sexta – obrigações do credenciado:
6.1Fornecer o objeto deste contrato, fielmente, de acordo com as necessidades do Município de MONTE ALEGRE DO PIAUÍ- PI.
6.2Manter durante o período que estiver credenciado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento.
6.3Cumprir os horários com pontualidade e assiduidade.
6.4Fornecer o objeto nas condições estipuladas no Termo de Referência e no Edital.
6.5Comunicar ao Secretário de Administração e Finanças, por escrito, e com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução do fornecimento ou quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução contratual.
6.6Manter-se habilitado junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria.
6.7Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento do fornecimento contratado.
6.8Comunicar à CREDENCIANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.
6.9Responsabilizar-se por todos os danos causados à CREDENCIANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocados pela negligência, imprudência ou imperícia quando repará-las e corrigi-las às suas expensas.
6.10Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, o fornecimento efetuado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Monte Alegre do Piauí
6.11Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante.
6.12Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual de maneira correta, preferencialmente mediante transferência bancária na conta de titularidade do trabalhador;
6.13Instruir todos os seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas;
6.14Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalha noturno, perigoso ou insalubre;
7. Cláusula sétima – vigência e prorrogação do contrato:
7.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável por até 05 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, e enquanto o Credenciamento estiver vigente.
7.1.1.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
8. Cláusula oitava - regime de execução:
8.1.O regime de execução contratual, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
9. Cláusula nona – subcontratação:
9.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
10. Cláusula décima - modelo de gestão do contrato:
10.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
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10.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
10.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
10.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
10.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, e das sanções aplicáveis, dentre outros.
10.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
10.7.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
10.7.1.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
10.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
10.7.3.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
10.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
10.7.5.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
10.7.6.O gestor do contrato, acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
10.8.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário:
10.8.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; Monte Alegre do Piauí
10.9.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
10.9.1.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
10.9.2.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
10.10.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
10.11.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
10.12.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
11. Cláusula décima primeira– garantia de execução:
11.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
12. Cláusula décima segunda – extinção contratual:
12.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.3.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
12.4.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.5.O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
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12.6.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.6.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.6.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.6.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.7.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.7.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.7.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.7.3.Indenizações e multas.
13. Cláusula décima terceira – penalidades e sanções:
13.1.Penalidades
13.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante/adjudicatário que:
13.1.2dar causa à inexecução parcial do contrato;
13.1.3dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.4dar causa à inexecução total do contrato;
13.1.5deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
13.1.6não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.7não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.8ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.1.9apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
13.1.10fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.1.11comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.12praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.2.Sanções
13.2.1Verificada uma das hipóteses previstas nos subitens anteriores, a Prefeitura Municipal de MONTE ALEGRE DO PIAUÍ- PI, poderá optar pela convocação dos demais credenciados, se houver.
13.2.2Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Prefeitura Municipal de MONTE ALEGRE DO PIAUÍ- PI, poderá, garantida a prévia defesa do credenciado, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções:
13.2.2.1.advertência;
13.2.2.2.multa;
13.2.2.3.impedimento de licitar e contratar;
Monte Alegre do Piauí
13.2.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
13.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
13.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
13.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
13.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
13.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
13.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.4.Multa calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
13.5.impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
13.6.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
13.8.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem a quitação das multas aplicadas em definitivo.
14. Cláusula décima quarta – condições gerais:
14.1Fazem parte deste instrumento o disposto no Edital de Credenciamento e seus anexos, tendo plena validade entre as partes contratantes.
14.2A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste Termo de Credenciamento, não exime o infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento integral.
14.3O credenciado se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato, sob pena da aplicação do disposto na Cláusula Sexta.
14.4O presente Termo de Credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.
14.5.Os casos omissos serão decididos pela Credenciante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis.
14.6.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
14.7Fica eleito o Foro da Justiça Comum da Comarca de Gilbués– PI, ao qual este Município está jurisdicionado, para dirimir eventuais litígios oriundos do presente Termo de Credenciamento.
Monte Alegre do Piauí E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, para a produção dos desejados efeitos jurídicos. MONTE ALEGRE DO PIAUÍ– PI, em de de 2026.
Secretário Municipal de xxxxx Contratante Pela Contratada Testemunhas:
CPF:
CPF:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/03/2027 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, para a atuação de médicos clínicos gerais ou plantonistas em regime de plantão presencial de 12 horas (diurno ou noturno) no Munícipio de Monte Alegre do Piauí – PI.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.236.900,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI
- CNPJ do órgão
- 06.554.232/0001-78
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí
- Processo
- 004/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 06554232000178-1-000004/2026
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