Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médicos em clínica geral e nas especialidades de pediatria, cardiologia, psiquiatria, medicina do trabalho, ginecologia e obstetrícia, urologia e dermatologia, de forma a atender às necessidades da secretaria municipal de saúde de parnaguá-piauí, conforme condições e especificações estabelecidas em edital e em seus anexos

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 1 EDITAL CREDENCIAMENTO Processo Administrativo Nº 044/2026 – PMP Credenciamento Nº 001/2026 A Prefeitura Municipal de Parnaguá/PI, por meio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, conforme documento contido no processo administrativo, torna público que, em conformidade com o Art. 6º, inciso XLIII c/c o Art. 79, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, nos termos deste edital e seus anexos, realizará abertura do CREDENCIAMENTO, conforme disposto no presente Edital e seus anexos correspondentes. DADOS DO CERTAME ÓRGÃO SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL E NAS ESPECIALIDADES DE PEDIATRIA, CARDIOLOGIA, PSIQUIATRIA, MEDICINA DO TRABALHO, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, UROLOGIA E DERMATOLOGIA, DE FORMA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAGUÁ-PIAUÍ, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM EDITAL E EM SEUS ANEXOS. ENDEREÇOS PARA RETIRADA DO EDITAL: ELETRÔNICO: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/ https://www.licitanet.com.br/ PRAZO DE ENTREGA DO TERMO ADESÃO, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A partir de 20 de julho de 2026. O edital permanecerá continuamente aberto para o ingresso de novos interessados durante todo o seu período de vigência. O Credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante todo o período de sua vigência, garantindo a inscrição continuada de novos interessados. ENDEREÇO PARA ENTREGA DO TERMO ADESÃO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: www.licitanet.com.br

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 2 PARTE GERAL CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO VALOR 1.1 Esta licitação tem por objeto credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médicos em clínica geral e nas especialidades de pediatria, cardiologia, psiquiatria, medicina do trabalho, ginecologia e obstetrícia, urologia e dermatologia, de forma a atender às necessidades da secretaria municipal de saúde de parnaguá-piauí, conforme condições e especificações estabelecidas em edital e em seus anexos. 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados emprestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 1.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. 1.5 A remuneração dos credenciados, quando contratados, se dará de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa ao termo de referência, conforme LEI Nº 302 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (anexo VII) . 1.5.1 Nos valores unitários previstos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a realização dos plantões/consultas em especialidades, configurando a única remuneração devida. 1.6 Os serviços, objeto do presente credenciamento, deverão ser prestados, em local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, por razões de logística técnica e agilidade no atendimento dos pacientes, podendo haver alteração dos locais de prestação de serviço entre os estabelecimentos de saúde do município. CAPÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Somente será admitida a participação neste credenciamento de licitantes que devidamente atendam às exigências do edital e seus anexos, que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado. 2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas: 2.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.2.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 3 2.2.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.4 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; OBS: Nos casos em que o empresário esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, poderá participar desde que apresente o plano de recuperação homologado em juízo. 2.2.5 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.3 O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital. CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO AO CREDENCIAMENTO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 Os fornecedores encaminharão por meio da plataforma www.licitanet.com.br durante o período de vigência do credenciamento, O TERMO DE ADESÃO (Anexo II) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 3.1.1 O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados. 3.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 3.2. PRESTADOR DE SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA a) RG (identidade civil); b) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda; c) Comprovante de endereço atualizado; d) Curriculum vitae devendo constar endereços e telefones atuais; e) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Federal; f) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Estadual; g) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Municipal; h) Certidão Negativa relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT); i) Certidão Negativa de Insolvência Civil; j) Certificado de conclusão de curso: Diploma – devidamente registrado no órgão ou entidade competente; l) Certificado de registro de especialidade no respectivo conselho; m) Certidão que comprove adimplência/quitação de anuidade junto ao Conselho Regional da Categoria; n) Certidão negativa de processo junto à Comissão de Ética do Conselho Regional ao qual está submetido; o) Declaração do Menor, conforme preceitua o art. 68, inciso VI da Lei nº 14.133/2021 – Anexo VII; p) Proposta de Requerimento conforme item 01 (um) deste Termo de Referência – Anexo III.

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 4 3.3. PRESTADOR DE SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA 3.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; b) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for o caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública; h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 5 3.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 3.3.4. Relativos à Qualificação Técnica a) Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação; b) Certificado de conclusão de curso: Diploma – devidamente registrado no órgão ou entidade competente; c) Certificado de registro de especialidade no respectivo conselho (se for o caso); d) Certidão que comprove adimplência/quitação de anuidade junto ao Conselho Regional da Categoria; e) Certidão negativa de processo junto à Comissão de Ética do Conselho Regional ao qual está submetido; f) Declaração de Entidade Filantrópica, se for o caso; g) O prestador de serviço disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 3.5 OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Prestador de serviços Pessoa física e Jurídica): 3.5.1 A licitante deverá apresentar declaração comprometendo-se, caso vencedor, que prestará os serviços objeto deste certame dentro do prazo estabelecido no Edital. 3.5.2 A licitante deverá apresentar declaração de pleno cumprimento e atendimento às regras do Edital. 3.5.3 Termo de Adesão (anexo II), concordando em prestar os serviços objeto deste credenciamento, pelos valores mencionados na Tabela de Plantões/atendimentos médicos acostados ao termo de referência. 3.6. DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) Para fins de habilitação e formalização do credenciamento, os interessados (Pessoas Físicas e Jurídicas) deverão apresentar declaração unificada (ou conforme modelos nos Anexos), sob as penas da lei, atestando expressamente que: I - Cumpre plenamente os requisitos de habilitação fixados no Edital (Art. 63, I da Lei 14.133/2021); II - Não se encontra sancionado com impedimento de licitar/contratar ou declaração de inidoneidade por nenhum órgão da Administração Pública Direta ou Indireta (CEIS/CNEP/TCU); III- Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos (Art. 68, VI da Lei 14.133/2021);

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 6 IV - Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (Art. 63, IV da Lei 14.133/2021 - aplicável a Pessoas Jurídicas); V - Compromete-se a atuar em estrita conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com as diretrizes de Integridade e Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO (ANTI-NEPOTISMO) – (anexo VII) Assinatura do Representante Legal CAPÍTULO IV – DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 4.1 Findo o prazo de recebimento do Termo de Adesão e Documentos de Habilitação, a Equipe de Contratação do Município analisará a documentação dos interessados para fins de credenciamento. 4.2 Serão consideradas habilitadas às empresas que apresentarem corretamente a documentação solicitada neste Edital e que atenderem todas as condições exigidas neste regulamento. 4.3 O resultado da análise dos documentos de habilitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios. 4.4 A inabilitação da empresa importará em perda do direito de credenciamento. 4.5 Os documentos dos profissionais referentes à solicitação de inclusão ou substituição em empresa já credenciada serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde e se aprovados, a formalização da inclusão será realizada por simples apostilamento. 4.6 A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, ou por ausência de necessidade da Secretaria, sendo que a mesma não se obriga a solicitar a execução dos serviços sem que houver demanda. 4.7 A Secretaria Municipal de Saúde solicitará a prestação dos serviços conforme a demanda. CAPÍTULO V – DA RATIFICAÇÃO 5.1. Após a publicação do resultado do credenciamento e, não havendo interposição de recursos a Administração expedirá Termo de Ratificação autorizando a formalização do Instrumento Contratual. 5.2. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 5.2.1. Sorteio 5.2.2. Ordem sequencial de credenciamento 5.3. O credenciamento efetiva-se após a aprovação do pedido de inscrição na forma deste Edital, com análise e deferimento da solicitação.

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 7 5.4. A assinatura do Contrato só ocorrerá para aqueles que atenderem as exigências anteriores. 5.5 Após a Ratificação, as credenciadas terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do termo de Ratificação contendo sua convocação, para assinar o contrato ou documento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo as sanções previstas neste Edital. CAPÍTULO VII – DA IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTO E RECURSO 7.1 DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: 7.1.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido mediante petição a ser enviada via plataforma Licitanet. 7.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, nos termos do art. 164, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 7.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.1.4 Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 7.2 DOS RECURSOS: 7.2.1 Das decisões proferidas pelo Agente de Contratações e seus pares caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021; 7.2.2 A intenção de recorrer deverá ser manifestada no sistema, e o prazo para apresentação das razões recursais será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da lavratura da ata de habilitação/inabilitação, nos termos do subitem 7.2.1. 7.2.3 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento, nos termos do art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021. 7.2.4 O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso, nos termos do art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021. 7.3 Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias, nos termos do art. 168, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. CAPÍTULO VIII – DO PRAZO 8.1 O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, conforme art. 106 da Lei Federal nº14.133/2021.

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 8 CAPÍTULO IX – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1 As despesas decorrentes do presente credenciamento, correrão por conta do FMS/Recursos Próprios e Vinculados/TESOURO MUNICIPAL e da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do (s) próximo (s) exercício (s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.0001.2051.0000 NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 33.90.36 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. FONTE DE RECURSO 500/600/621 CAPÍTULO X – DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 10.1 O credenciamento, em face de sua precariedade, não obriga a Administração Pública a contratar. 10.2 Este edital de credenciamento poderá ser revogado, a qualquer momento, por motivos de conveniência e de oportunidade. 10.2.1. A revogação deste edital não repercute nos contratos firmados sob sua égide. 10.3 Os credenciados poderão, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante requerimento ao contratante. 10.3.1. A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 10.3.2. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo, em casos de irregularidade na execução do serviço ou do fornecimento, a aplicação das sanções descritas nos Artigos 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.4 Poderá acarretar o descredenciamento de ofício pela Administração Pública, em especial, nas seguintes hipóteses: 10.4.1. Em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo assinalado, hipótese em que o credenciado será notificado da decisão posteriormente;

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 9 10.4.2. Em razão de irregularidades ou de falhas na prestação dos serviços, identificadas por meio de denúncia dos usuários ou por meio da fiscalização contratual. 10.4.3. Ficar evidenciada incapacidade da credenciada em cumprir as obrigações assumidas; 10.4.4 Por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado. CAPÍTULO XI – DAS SANÇÕES 11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, o contratado que: 11.1.1 Der causa à inexecução parcial do contrato; 11.1.2 Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 11.1.4 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 11.1.5 Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 11.1.6 Praticar ato fraudulento na execução do contrato; 11.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 11.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 11.2.1 Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, com fundamento no art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021; 11.2.2 Impedimento de licitar e contratar, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, com fundamento no art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; 11.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, com fundamento no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021; 11.2.4 Multa compensatória de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor da Ordem de Serviço ou do Contrato, aplicada nos casos de inexecução parcial ou total do objeto, observada a gravidade da infração, o contraditório e a ampla defesa, na forma do Art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. CAPÍTULO XII – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 A prestação de serviços ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da ordem de serviços emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, exceto pelo advento de causa imprevista, alheia à atuação do CONTRATADO. 12.2 As empresas habilitadas e contratadas para a prestação de serviços ao Município deverão disponibilizar profissionais especializados para o atendimento da demanda encaminhada pela contratante, durante toda a vigência do contrato.

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18 Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000 PARNAGUÁ – PI SETOR DE LICITAÇÕES – PMP/PI ● 202 6 E-mail: [email protected] / [email protected] PARNAGUÁ – PI. Página nº 10 CAPÍTULO XIII – DO PAGAMENTO 13.1 Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará ao órgão/ente, após o atendimento de cada pedido, requerimento solicitando o pagamento devidamente acompanhado da fatura/nota fiscal devidamente atestada e cópia da Nota de Empenho. 13.2 Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento e fatura-recibo no protocolo do órgão/ente contratante, ou em outro prazo que poderá ficar ajustado com o contratante, inclusive quanto aos parcelamentos, sob pena de assistir direito às verbas e atualização dos valores na forma legal. 13.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. 13.4 Os pagamentos serão feitos através de transferência bancária em conta de titularidade da contratada, que deverá indicar a instituição bancária, agência, localidade, para que seja feito o critério correspondente. Estas informações devem constar na nota fiscal/fatura. 13.5 A contratada não receberá pagamento enquanto houver pendências de obrigações que tenham sido impostas em virtude de penalidades ou inadimplemento. Cessadas estas causas, os pagamentos serão retomados sem que haja qualquer direito a atualização monetária. 13.6 Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados: 13.6.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 13.6.2 Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 13.6.3 Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Federal, Municipal e Estadual. CAPÍTULO XIV – DO REAJUSTE 14.1. Os preços contratados manter-se-ão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado. Após este interregno, os valores serão reajustados em conformidade com o disposto na Lei 302 de dezembro de 2025 do Município de Parnaguá - PI, nos termos do art. 92, incisos V e X, da Lei Federal nº 14.133/2021. CAPÍTULO XV – DA FISCALIZAÇÃO 15.1 A fiscalização e gestão do contrato serão realizadas por meio de servidor municipal, designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que realizará a conferência da prestação do serviço.