Elaboração de projetos complementares executivos para obras e serviços de engenharia das unidades sob responsabilidade da fundação municipal de saúde de teresina-PI

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Teresina SEMA - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos EDITAL Nº 90036/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90036/2026 – SEMA/PMT CONTRATAÇÃO COMPRAS.GOV Nº 101/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00045.021112/2025-63 (SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA – PI, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES EXECUTIVOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DAS UNIDADES SOB RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.491.214,80 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA CENTAVOS). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 21/10/2026 às 09h:30min CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: FECHADO/ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO INVERSÃO DE FASES : NÃO GARANTIA DE PROPOSTA : NÃO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2026 CONTRATAÇÃO COMPRAS.GOV Nº 101/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00045.021112/2025-63 O Município de Teresina - PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, através da Supervisão de Processamento de Contratações Públicas-SUPE-PCP-SEMA, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade Pregão, na Forma Eletrônica, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e as demais exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Sistema eletrônico de compras: https://www.gov.br/compras/pt-br Cadastro eletrônico de fornecedores: SICAF OBS.: E m caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições do Termo de Referência, prevalecem as disposições do Termo de Referência-Anexo I do Edital. Nota Explicativa: Toda a análise dos documentos relacionados à proposta dos licitantes é realizada pelo setor técnico do órgão demandante, cabendo ao Pregoeiro apenas dar publicidade às decisões oriundas do referido órgão. Quanto à análise dos documentos de habilitação, caso seja necessário apoio técnico, o Pregoeiro poderá remeter o processo para a emissão de pareceres complementares que subsidiem sua análise. PARTE GERAL CONDIÇÕE GERAIS DA LICITAÇÃO Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 1

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, conforme as informações constantes da Parte Específica deste Edital, que indicará o sistema eletrônico e cadastro eletrônico de fornecedores utilizados no certame, além de data e horário. 1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro ou agente de contratação em contrário. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação do serviço descrito na Parte Específica deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência. 2.1.1. A Parte Específica deste Edital indicará se a prestação do serviço ocorrerá de forma continuada ou não. 2.2. A Parte Específica deste Edital definirá a forma de adjudicação do objeto, que poderá ser global ou dividida por itens ou lotes/grupos de itens. 2.3. Na Parte Específica deste Edital e no Anexo I – Termo de Referência – constam o preço total da contratação, os preços unitários e globais estimados em relação a cada item ou os respectivos preços máximos aceitáveis, ressalvada a opção pelo caráter sigiloso dos valores. 2.3.1. Na P arte Específica será definido o BDI utilizado no Anexo I- Termo de Referência. 2.4. A Parte Específica deste Edital definirá o regime de execução aplicável ao futuro contrato decorrente deste certame. 2.5. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site do sistema eletrônico utilizado no certame e as especificações técnicas constantes deste Edital e anexos, estas sempre prevalecerão. 2.6. A Parte Específica deste Edital irá definir se o presente certame irá adotar o Sistema de Registro de Preços e, caso positivo, a formação do cadastro de reserva ocorrerá na forma a seguir detalhada: 2.6.1. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do adjudicatário na sequência da classificação da licitação e inclusão daqueles que mantiverem sua proposta original. 2.6.2. O registro a que se refere o subitem 2.6.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo licitante vencedor, caso este não assine a ata ou quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de fevereiro de 2024; 2.6.3. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o item 2.6.1, serão ordenados conforme o critério combinado de valor de que trata o dispositivo e a classificação apresentada durante a fase competitiva. 2.6.4. A ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. 2.6.5 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: 2.6.5.1 convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 2.6.5.2 adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 2.7. Caso seja adotado o Sistema de Registro de Preços, a Ata de Registro de Preços que vier anexa ao Edital irá dispor sobre: 2.7.1. órgãos gerenciador e participantes; 2.7.2. adesões; 2.7.3. preços registrados e respectivos reajustes; 2.7.4. vigência. 2.8. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site do sistema eletrônico utilizado no certame e as especificações técnicas constantes neste Edital e anexos, estas sempre prevalecerão. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados previamente credenciados no cadastro de fornecedores e no sistema de compras indicados na Parte Específica deste Edital. Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 2

3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastro de fornecedores dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas. 3.2. Caso tenha previsão, será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações. 3.2.1. A Parte Específica deste Edital irá definir se a participação no certame será ampla, restrita ou com cotas reservadas a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. 3.2.2. A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2.3. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites acima estabelecidos (art. 4º, §3º, da Lei nº 14.133/2021). 3.2.4. As referidas entidades deverão declarar-se como tal no início da sessão pública da Concorrência Eletrônica, sendo que a ausência de manifestação sobre o enquadramento, quando solicitado pelo sistema, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação supracitada. 3.2.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa,§ 1 o , art.43, da Lei Complementar 147/2014. 3.2.6. A Parte Específica do Edital irá definir a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 3.2.7. A Parte Específica do Edital irá definir a aplicação cota de até 25% (vinte e cinco por cento) nos bens de natureza divisível, para a contratação de microempresa e empresas de pequeno porte, nos termos do §1º artigo 47 da Lei Complementar nº 147/2014. 3.2.7.1.Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 3.2.7.2.Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 3.2.7.3.Nas licitações por Sistema de Registro de Preços ou entregas parceladas, a prioridade de aquisição dos produtos será das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. 3.3. Caso a Parte Específica deste Edital permita a participação de empresas em consórci o, deverão ser observadas as seguintes normas: 3.3.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que será representante das consorciadas perante a Administração. 3.3.2. A habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 3.3.3. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o edital exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, poderá haver um acréscimo de 10% a 30% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais, conforme definido na Parte Específica deste Edital. 3.3.4. As empresas consorciadas não poderão participar , na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente; 3.3.5. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; 3.3.6. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 3.3.1; 3.3.7. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração e condicionada a comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato; 3.3.8. A proposta deverá ser enviada pela empresa responsável pelo consórcio. 3.4. Não poderão participar desta licitação: 3.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 3

3.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.4.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.4.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.4.11. Empresas e empresários cujas falências tenham sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.5. O impedimento de que trata o item 3.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.2 e 3.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8. O disposto nos itens 3.4.2 e 3.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.10. A vedação de que trata o item 3.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.11. A Parte Específica definirá a permissão de participação de cooperativas no certame. 3.12. A Parte Específica definirá a permissão de subcontratação. 4. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. A Parte Específica deste Edital estabelecerá se a fase habilitação sucederá ou antecederá as fases de apresentação de propostas e lances de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, conforme o item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 8.2 e 8.9.1 deste Edital. 4.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 4

nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.4. ou 46. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital. 4.7.1.Nos casos de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação de falsidade ideológica, previsto no art.299 do Código Penal, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 377-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto -Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal), e no art.5º da Lei Federal 13.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente edital. 4.8. Caso o sistema de compras utilizado no certame não possua as funcionalidades respectivas, as declarações indicadas nos itens 4.4 a 4.6 deverão ser encaminhadas juntamente com os documentos de habilitação, conforme definido na Parte Específica . 4.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.11. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.12.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.12.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.13.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.13.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.15. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.16. A Parte Específica deste Edital irá definir eventual exigência de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação. 4.17. É vedada ao licitante a identificação da empresa na proposta comercial INICIAL, como por exemplo, a colocação do nome ou timbre da empresa, sob pena de desclassificação. Tal vedação se estende aos documentos eventualmente anexados durante a inserção da proposta de preços (folders, prospectos, Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 5

declarações, etc.), que não poderão estar identificados, não sendo admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que viabilize a identificação do licitante. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos indicados na Parte Específica deste Edital, devendo conter as informações similares à especificação do Termo de Referência . 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8. O prazo de validade da proposta será estabelecido na Parte Específica deste Edital. 5.9. Com a apresentação da proposta, o licitante declara estar ciente de que, nos termos da Lei nº 6.247. de 18 de agosto de 2025, que deverá reservar no mínimo 10% (dez por cento) de vagas de emprego para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital, conforme o critério de julgamento indicado na Parte Específica . 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro ou agente de contratação e os licitantes. 6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.6. O lance deverá ser ofertado na forma definida na Parte Específica deste Edital. 6.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 6.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, será definido na Parte Específica deste Edital. 6.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.11. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, conforme indicado na Parte Específica deste Edital. Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 6

6.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.12.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro ou agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.12.5. Após o a adoção das providências acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.13.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.13.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.13.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.13.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.13.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.14. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 6.14.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.14, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 6.14.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.14.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.14.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.14.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro ou agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.14.6. Após a adoção das providências acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.14.7. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores . 6.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.17. No caso de desconexão com o pregoeiro ou agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro ou agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo pregoeiro ou agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 7

6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.21. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.21.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas na Lei n. 14.133/2021; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.21.1.1Os fornecedores que declararam que desenvolvem programas de integridade, quando solicitados pelo pregoeiro ou agente de contratação, apresentar documentação comprobatória, conforme modelo da definido pela Controladoria Geral da União, em atendimento ao disposto no Decreto nº 12.304/2024. 6.21.1.2. As empresas que declarem falsamente a existência do programa de integridade, serão inabilitadas, e estarão sujeitas as penalidades previstas na legislação. 6.21.1.3. É importante registar que os critérios de desempate são realizados de forma automática pelo sistema, obedecendo os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. 6.21.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Piauí; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro ou agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.22.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.22.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.22.1.2. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.22.1.3. Após a negociação, o pregoeiro ou agente de contratação iniciará a fase de julgamento e aceitabilidade da proposta. 6.23. DO ENVIO, DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 6.23.1.Após a negociação, o licitante classificado em primeiro lugar, será convocado para que, no prazo não inferior a 12(doze) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado, acompanhada, se for o caso, Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 8

dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.23.1.1. É facultado ao pregoeiro ou agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.23.1.2.O licitante arrematante será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, se houver, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi- integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 6.23.2. Pra fins de aceitabilidade da proposta, serão observados os critérios estabelecidos na Parte Específica do Edital e os critérios abaixo: a) O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior ao estabelecido na Parte Específica do Edital; b) As especificações dos serviços deverão ser de forma clara, observadas as especificações constantes dos projetos elaborados pela Administração; c) Os preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando o modelo de Planilha Orçamentária anexo ao Edital; c.1) Nos valores estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que indicam direta ou indireta. c.2) Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida; c.3) Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas. c.4) As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não- cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos, que correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária, se for o caso. c.5) As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006, se for o caso. c.6) A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento, conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar 123/2006, se for o caso. 6.24. Será desclassificada a proposta que: 6.24.1. contiver vícios insanáveis; 6.24.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico -Anexo I. 6.24.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.24.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.24.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.25. A análise de exequibilidade das propostas de preços prevista no art. 59 da Lei Federal nº 14.133, de 1ºde abril de 2021. 6.25.1.A análise de exequibilidade será realizada na proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do percentual de desconto ofertado. 6.25.2.A exequibilidade será aferida mediante análise dos valores propostos para os seguintes itens da proposta, nesta ordem: I – Benefícios e Despesas Indiretas – BDI; II – mão de obra, com e sem encargos sociais, complementares e adicionais; III – custo horário produtivo e improdutivo dos equipamentos; IV – demais materiais da parte A e B da Curva ABC do orçamento da licitação; e V – preços unitários. 6.25.2.1.Constatada a inexequibilidade em uma das etapas da análise, fica dispensada a avaliação dos itens subsequentes. Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 9

6.25.2.2. ANÁLISE DO BDI: a licitante deverá encaminhar as composições de BDI adotadas na proposta e a análise se dará pela verificação dos tributos considerados, verificando-se a base de cálculo e a alíquota consideradas. Caso algum BDI apresentado tenha base de cálculo distinta ou a alíquota diferente daquela adotada pelo órgão demandante, além da composição, a licitante deverá encaminhar documentos que comprovem as alterações realizadas nos referidos itens. Será considerada inexequível a proposta cujas alterações de BDI relativas aos tributos não sejam comprovadas. 6.25.2.3. ANÁLISE DOS VALORES CONSIDERADOS PARA MÃO DE OBRA: a licitante deverá encaminhar demonstrativo de todos os salários básicos, respeitada a unidade (hora ou mês), e dos valores referentes aos encargos sociais, complementares e adicionais, adotados na sua proposta. Caso os encargos sociais complementares e adicionais sejam diferentes daqueles considerados pelo órgão demandante, caberá à licitante apresentar documentos comprobatórios dos valores adotados. A lista dos salários deverá respeitar os cargos e funções conforme classificados no grupo de mão de obra do orçamento referencial da licitação, desconsiderando os que não se enquadrem. Será considerada inexequível a proposta que apresentar, para os cargos inclusos nos itens da parte A e B da Curva ABC do grupo de mão de obra da planilha: I- Um ou mais salários básicos inferiores a 75% dos salários considerados pelo órgão demandante, respeitada a função, ou não atender aos valores definidos na Convenção Coletiva vigente na data base do orçamento referencial; e II– um ou mais encargos sociais complementares e adicionais inferiores a 75% dos considerados pelo órgão demandante, respeitada a função. 6.25.2.4. ANÁLISE DO CUSTO HORÁRIO PRODUTIVO E IMPRODUTIVO DOS EQUIPAMENTOS: a licitante deverá encaminhar demonstrativo do custo horário produtivo e improdutivo de todos os equipamentos adotados na sua proposta. Somente será aceita a dedução ou redução das parcelas referentes à depreciação e ao custo de capital, cabendo à licitante identificar a sua aplicação em cada equipamento e comprovar a propriedade, por meio Certificado de Registro e Licenciamento, Notas Fiscais de compra ou outros documentos idôneos. Caso a licitante opte por locar os equipamentos, deverão ser especificados claramente os valores referentes a custo de operação, manutenção e mão de obra aplicados na proposta. Somente serão aceitas as cotações de locação com data anterior à entrega das propostas, podendo retroagir os preços unitários das cotações à data base da licitação, com a apresentação de um demonstrativo que identifique o índice considerado. A lista dos equipamentos deverá respeitar aqueles constantes do orçamento referencial da licitação, sendo admitidas alterações, desde que sejam indicadas as substituições, respeitadas as características mínimas exigidas para o equipamento substituído. Será calculado o custo horário produtivo e improdutivo dos equipamentos com base nos valores de mão de obra e do preço do óleo diesel informados e comprovados pela licitante. As parcelas referentes à depreciação e custo de capital aplicadas sobre um equipamento serão desconsideradas no cálculo do custo horário produtivo e improdutivo quando devidamente comprovadas a sua redução ou dedução. Será considerada inexequível a proposta que apresentar, para os equipamentos inclusos nos itens da parte A e B da Curva ABC dos equipamentos previstos em planilha, um ou mais custo horário de equipamento produtivo ou improdutivo inferior aos comprovados pelas cotações apresentadas. 6.25.2.5. ANÁLISE DOS PREÇOS DOS DEMAIS MATERIAIS DA PARTE A E B DA CURVA ABC DO ORÇAMENTO REFERENCIAL: a licitante, com base na lista dos demais materiais da curva ABC disponibilizada ,deverá encaminhar a lista com todos os preços dos materiais considerados em sua proposta. Para materiais com preços diferentes dos adotados pelo órgão demandante, deverão ser apresentadas as cotações dos itens que compõem a parte A e B da curva (95%). Para os demais materiais da curva ABC, a licitante apresentará cotações somente se o preço considerado tenha uma redução superior a 25% do preço adotado pelo órgão demandante. Somente serão aceitas as cotações com data anterior à entrega das propostas, podendo retroagir os preços unitários das cotações à data base do orçamento referencial, com a apresentação de um demonstrativo que identifique o índice considerado. Será considerada inexequível a proposta que apresentar preços dos materiais, inferiores aos comprovados pelas cotações apresentadas. 6.25.2.6. ANÁLISE FINAL DOS PREÇOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA PROPOSTA: Para fins de confirmação da exequibilidade da proposta, será elaborada uma nova planilha orçamentária paradigma, que terá como base o orçamento referencial, ajustando os dados encaminhados pela licitante, desde que comprovados. Será considerada inexequível a proposta que apresentar preço unitário, considerados somente os serviços constantes da parte A e B de sua Curva ABC, inferior a 75% da planilha orçamentária. 6.27.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 6.27.1.Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; 6.27.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; 6.27.3.Serão aceitos, para fins de comprovação da exequibilidade dos preços ofertados, documentos como contratos anteriormente firmados, bem como notas fiscais emitidas dos 12(doze) últimos meses da data de abertura do certame. 6.27.4. Verificação de notas fiscais dos objetos adquiridos pelo proponente; 6.27.5.Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; 6.27.6. Estudos setoriais; Edital 90036 (16665505) SEI 00045.021112/2025-63 / pg. 10