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Credenciamento nº 04/2024/2034Recebendo propostas

Chamamento Público para credenciamento de Serviços Cartorários destinados à Prefeitura do Município de Marco-CE.

MUNICIPIO DE MARCO · Marco/CE

Valor estimado
R$ 213.424,80
Propostas até
02/09/2034às 23:59 · faltam 2845 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Chamamento Público para credenciamento de Serviços Cartorários destinados à Prefeitura do Município de Marco-CE.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 02/09/2034 às 23:59 (Brasília), faltam 2845 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licita + Brasil, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

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O edital completo

“EDITAL.pdf”, 20 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Prefeitura Municipal de Marco ao É & Estado do Ceará mesa

Credenciamento

No edital: Secretarias de assistência social, de controle e transparência, de desenvolvimento econômico, agricultura, tecnologia e meio ambiente, de educação, cultura e desporto, de infraestrutura, de planejamento, administração e finanças, de saúde e o gabinete do prefeito edital de chamamento público para credenciamento nº 04/2024 serviços cartorários

As Secretarias acima citadas tornam público para conhecimento dos interessados que estará recebendo através da Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 01122023/01, de 01 de dezembro de 2023, no local, data e horário a seguir discriminados, o procedimento auxiliar de contratação sob a forma de CREDENCIAMENTO, com hipótese de contratação PARALELA E NÃO EXCLUDENTE, e Regime de Execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, mediante as condições estabelecidas neste edital, tudo em conformidade com as normas gerais contidas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 22112023/2023, de 22 de novembro de 2023, e na Portaria nº 2.871/2023-GABIPRESI, de 18 de dezembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e suas alterações.

Endereço, datas, horários, endereços físico e eletrônico…

1.1. - Endereços para o envio de documentação pertinente

1.1.1.Forma Presencial: Sala do Setor de Licitação, situada à Av. Pref. Guido Osterno, s/n, Centro, CEP.: 62.560-000, Município de Marco-CE! licitacaomarco(GDgmail.com.

Habilitação

No edital: 1.2. - Início do acolhimento da habilitação e prazo final

Início: 02 de safira de 2024, as 08h. (Horário de Brasília); e

1.3.Prazo de credenciamento: Permanente.

1.4.- ANEXOS | são À

Termo de referência

No edital: Anexo | — Termo de Referência 4

Minuta do contrato

No edital: Anexo Il — Minuta de Contrato É

Anexo Ill: - Modelo d Declaração de Menor e de…

No edital: Anexo Ill —- Modelo d Declaração de Menor e de Exigêngias de Reserva de Cargos

Anexo IV: requerimênto para Credenciamento

No edital: Anexo IV — Requerimênto para Credenciamento

Minuta do contrato

No edital: Anexo V — Minutale 'etmo de Credenciamento EN

Ra Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro — Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce. Ao

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0 b gas

CEP: 62.560-000 — Marco/CE , Prefeitura Municipal de Marco Estado do Ceará ra munnçe

Capítulo 2 — do objeto

2.1.O presente procedimento auxiliar de licitação tem por objetivo o Chamamento Público para credenciamento de Serviços Cartorários destinados à Prefeitura do Município de Marco-CE., de acordo com o Termo de Referência constante no

Anexo | deste Edital.

Capítulo 3 — do edital e da participação

3.1.Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de CREDENCIAMENTO constantes deste Edital;

3.1.1.Os interessados deverão apresentar documentação para habilitação de forma presencial, conforme constante do Capítulo 1 deste procedimento.

3.2.Poderão participar deste procedimento os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciados. O edital estará disponível no Portal Nacional de Compras Públicas (PCNP), no site da Prefeitura Municipal de Marco e no site do TCE-CE. (Tribunal de Contas do Estado do Ceará), na aba “Municípios”, opção “Portal de Licitações dos Municípios”, acesse “Busca Rápida”, escolhendo o Município de Marco e clicando em “PESQUISAR”;

3.3.As empresas que obtiverem o edital deverão estar atentas às alterações do mesmo através dos meios acima citados, a fim de manterem-se atualizadas quanto a possíveis modificações e/ou esclarecimentos sobre o edital;

3.4.A participação no procedimento se dará por meio do encaminhamento da documentação para habilitação, observados datas e horários limites estabelecidos;

3.5.O encaminhamento de documentação pressupõe o pleno conheciktento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; é

3.6.É vedada a participação de licitante: É

3.6.1.Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição;

3.6.2.Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração;

3.6.3.Que esteja sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (salvo 'certidão judicial que comprove sua aptidão financeira), dissolução, fusãp, cisão, incorporação e liquidação;

3.6.4.Impedida de lisitar & contratar com a Administr

3.6.5.Suspensa temporariamente de participar d contratar com a Administração;

Pública;

tação e impedida

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246

Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro — Fone: (88) 3664.1077 - rs marco ce govlie SAD) À no S/ 2 ' CEP. 62.560-000 — Marco/CE / a “ Prefeitura Municipal de Marco é CELT Estado do Ceará Í

3.6.6.Declarada inidônea pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição, devendo a administração efetuar consulta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitindo certidão;

3.6.7.Estrangeira não autorizada a comercializar no país;

3.6.8.Licitantes enquadrados nas hipóteses previstas no art. 14º da Lei nº 14.133/2021, quando for o caso; e

3.6.9.Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Capítulo 4 — do credenciamento

4.1.O Credenciamento ocorrerá única e exclusivamente de forma presencial, com a entrega dos documentos de habilitação em meio físico, no endereço constante do

Capítulo 1.

Capítulo 5 — da habilitação

9.1.O interessado deverá encaminhar, no prazo que lhe convier, a documentação de HABILITAÇÃO para o endereço constante no Capítulo 1. Caso não encaminhada a documentação, não será credenciado. A documentação será a seguinte, no que couber:

5.1.1 — Habilitação jurídica:

5.1.1.1 5.1.1.2.

5.1.1.3.

5.1.1.4.

. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Á Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Decreto de autorização, estrangeira em funcioname funcionamento edido pel exigir;

À se tratando de empresa ou sociedade País, e ato de registro ou autgni o Av. Pref. Guido Ósterno, S/N — Centro — Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce.

— CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0

q Prefeitura Municipal de Marco E Estado do Ceará o as

5.1.2 — Habilitação fiscal, social e trabalhista

5.1.2.1.Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

5.1.2.2.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.1.2.3.Certidões Negativas de Débitos perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

5.1.2.6.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

5.1.2.7.Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e

9.1.2.8.Declaração de que não emprega menor em trabalho noturno, pgrigoso ou insalubre, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição FederaX(Modelo

Anexo III: ; é

No edital: Anexo III); é

5.1.3 - Outros documentos e declarações

5.1.3.1.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Modelo Anexo Ill);

5.1.3.2.Requerimento para Credenciamento (Modelo Anexo IV).

5.2.Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação; VA

5.3.A documentação apresentada em única Via integrará os autos do Processo e não será devolvida aos interessados. Toda a documentação deverá estar atualizada nos termos da legislação vigente, devidamente apresentada em cópia autenticada em cartório. Não estando, poderá sê-lo por agente da administração, mediante vistas ao documento original. Os documentos emitidos via Internet não necessitam de autenticação. Caso o documento não contenha prazo de validade será considerada válido o expedida a não mais de 120 (cento e vinte) dias da realização dest licitação;

5.4.A autenticidade de document m autenticação em cartório ou que não possa ter sua veracidade áyeriguada via internet poderá ser efetivada medig de autenticidade do atvogado, e sua responsabilidade pessoal; | Av. Pref. Guido Osterno, S/NÍ Centro — Fone: (88) 3664.1077 - www.marco.ce.gov.br

| CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0

Prefeitura Municipal de Marco 4 TETO Estado do Ceará

5.5.Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o interessado será credenciado;

5.6.Os interessados ficam dispensados da apresentação de todos ou parte dos documentos constantes deste Capítulo, desde que prevista a dispensa em legislação específica para o caso, apresentada essa pelo próprio interessado.

Capítulo 7 —- do julgamento e procedimentos licitatórios

7.1.O julgamento do procedimento será processado pela Agente de Contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, levando-se em conta as especificações do Edital;

7.2.Atendidos todos os requisitos, será CONSIDERADA CREDENCIADA a empresa que apresentar todos os documentos de habilitação, cabendo complementação da documentação no tempo e à critério do interessado;

7.3.A Autoridade Competente LAVRARÁ O TERMO DE CREDENCIA NTO da empresa habilitada.

Capítulo 08 — das disposições finais

8.1.As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da participação dos interessados, atendidos os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da Contratação. Os casos omissos poderão ser resolvidos pelo(a) Administração, quando necessário:

8.2.A Administração se reserva o direito de anular o presente termo em qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo e/ou erro no seu julgamento, ou revogar por conveniência da Administração, por decisão fundamentada em que fique evidenciada a notória relevância de interesse da Administração, sem que caiba aos interessados qualquer reclamação, recurso ou indenização

8.3.É facultado à Administração, em qualquer fase do procedimenta promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

8.4.Os proponentes intimados para ftestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo nÊ Nprazo determi credenciar;

8.5.A Administração ela emprega |cr denciad equivalente, objeto de procedim Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro — Fone: (88) 3664.1077 - www .marco.ce.gov.br

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0 5

(QBNENta e Prefeitura Municipal de Marco 4 Te Estado do Ceará sua convocação por e-mail, conforme e-mail constante de requerimento de credenciamento (Anexo IV);

8.10.A Administração poderá ENCAMINHAR NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL, possibilitando a abertura de procedimentos administrativos, tais como os de sanções por inadimplência contratual, convocação para assinatura de Contrato, etc., na forma da Lei Municipal nº 256/2018;

8.11.Para maiores esclarecimentos, os interessados deverão dirigir-se à Comissão de Licitação, no período de 07 às 11h, de segunda a sexta-feira, na sede da Prefeitura, ou através do e-mail: licitacaomarcoGDgmail.com. fm nn o ( | Jesus Dy e Armarido Silva Maria Edinei eira Desporto de Saúd Sec. de Educação, C laisy Frota Osterno Leorne Social Sandro Reubem DÚsterno Mourão in. e Finanças Chefe: abinete . | (O N al — AN Geraliio Bastos Osterno Júnior P Sec. de Des. Ec., Agr., Tecn. e Meio Amb.

Fraúcisco Hernan Sec. de Planejamento, Ad dro Martinho Rocha Moraes Séc. de Controle e Transparência Ref.: Chamamento Público nº 004/2024 Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro - Fone: (88) 3664.1077 - www. marco.ce.gov.br

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0

É) cede ug Prefeitura Municipal de Marco TER :

Estado do Ceará a as

Termo de referência

No edital: Anexo | termo de referência

1.OBJETO -— O presente Termo tem por objeto definir o conjunto de elementos técnicos que nortearão os procedimentos administrativos para o Chamamento Público para credenciamento de Serviços Cartorários destinados à Prefeitura do Município de Marco-CE., conforme especificado neste Termo.

2.FUNDAMENTO LEGAL -—- A contratação para as atividades deste objeto fundamenta-se na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 22112023/2023, de 22 de novembro de 2023, e na Portaria nº 2.871/2023- GABIPRESI, de 18 de dezembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e suas alterações.

3. Descrição da necessidade da contratação

Justificativa: O Município de Marco, através de sua Prefeitura e respectivas secretarias administrativas, necessitam de serviços cartorários para realização de suas ações sociais, seja para área da saúde, educação e assistência social, cujas tarefas estão mais voltadas ao atendimento direto à população, atividades fim, ou outras áreas cujas realizações sejam mais voltadas ao atendimento interno do órgão, as conhecidas atividades meio. Diante disso, esse procedimentowisa futuras contratações para esse essencial serviço, necessário para o desenvo ento de políticas públicas em prol da população. '

4. Requisitos da contratação

4.1.Possibilidade de compra ou de locação de bens (Art. 44 da Lei 14.133/2021): Não cabível.

4.2.Modo de disputa: Não cabível.

4.3.Subcontratação: Não permitida.

4.4.Garantia: Não será exigida.

bj versar 4.5. Participação de Consórcio: Não será permitida, em razão do o sobre contratação de serviços específicos, sob a tutela do estado, através de concessões públicas.

4.6.Forma de execução: Por demanda, sem indicação de quantitativo definido a ser contratado, haja vista sua característica de serviços esporádicos. O início da execução será imediatamente após a celebração do contrato e/ou emissão da nota de empenho de despesa.

4.7.Previsão de quantitativo: O presente objeto não apresenta necessidade de quantificação de serviços, visto que é de difícil mensuração a quantidade de serviços a se contratados, pois são serviços cujas necessidades dependem ' e demandados por cada secretaria.

O valor devido será pago em até 30 u documento equivalente, devidamente

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0

Av. Pref. Guido Osterno, S/N ACefttro ] Fone: (88) 3664.1077 - w Prefeitura Municipal de Marco e Estado do Ceará ECON atestado seu recebimento pela CONTRATANTE. Serão pagos conforme sua execução, parceladamente.

4.9.Forma e critérios de seleção do fornecedor: O procedimento será executado e contratado sob a forma de rodízio entre os credenciados, excetuando-se os serviços que por razões legais sejam exclusivos de cada credenciado, por quaisquer razões.

4.10.Adequação orçamentária: Cada secretaria, no tempo da contratação pontual, será responsável peça alocação orçamentária devida.

5. Levantamento de mercado

5.1.Tratando-se de serviços de objeto encontrado em nicho de mercado bem específico, com restrições e regulamentações através do Governo Federal, o levantamento de preços restringiu-se única e exclusivamente através de Tabela de Emolumentos Extrajudiciais, anexo da Portaria nº 2.871/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, órgão que regulamenta a atuação dos cartórios no nosso estado.

6. Estimativa do valor da contratação

A estimativa do valor está fundamentada nos dispêndios financeiros do ano de 20283, que orbitou o valor mensal médio de R$ 17.000,00, perfazendo o valor para 12 (doze) meses de R$ 204.000,00. Corrido pelo valor da inflação de 2023, de 4,62%, para o ano de 2024 esse valor fica estimado em R$ 17.785,40, totalizando R$ 213.424,80 para 12 meses. Pontua-se que é complexa a definição exata de valor, visto que a execução do futuro contrato dar-se-á conforme demandas pontuais das secretarias, sendo consideravelmente dificultoso o apontamento de quanti serviços que serão necessários, comprometendo, via de consequência, aNNquração de uma estimativa exata da realidade.

7. Descrição da solução como um todo iz

7.1.O objeto deverá ser executado de forma pontual e parceladamente, em razão da sua necessidade temporal sob demanda dos destinatários, haja vista seu caráter imprevisível de necessidade do serviço, visando atendimento às secretarias administrativas para o desenvolvimento de suas atividades em prol da população.

7.2.A demanda, isto é, o problema ou necessidade existente, muitas vezes, só encontra resolução com mais de uma solução. A solução como um todo, neste caso, se dará a partir de um grupo ou conjunto de objetos, sob pena de restar incompleta. O próprio dispositivo (art. 18, 81º, VII, da Lei nº 14.133/2021) pontua que, neste momento, devem ser mbservadas as “exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso”. No prêsente caso não se vislumbra a caráter de simples, prestação idade de manu ão do objeto, haja vist erviços, sem obri or s futuras. f ) NE Ux N Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro — Fone: K38) 3664. A A

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.24 q

Prefeitura Municipal de Marco :

Estado do Ceará í

8. Parcelamento do objeto por item

8.1.Não cabível, em razão da escolha dar-se única e exclusivamente por meio de necessidades específicas em que cada demanda projetará o cartório específico a ser procurado, sem interferência da Administração do órgão contratante. No caso de mais de um cartório prestar o mesmo tipo de serviço necessitado, a Administração deverá adotar o sistema de rodízio, de forma que todos os credenciados prestem o serviço de forma igualitária.

9. Resultados pretendidos

9.1.A plena satisfação da Administração do órgão, bem como satisfação dos demais demandantes do objeto, visto que, embora não se traduze em economicidade, haja vista que o objeto em si não exercerá o caráter de disputa entre os prestadores, deve-se primar pelo cumprimento de normativos legais.

10. Providências para celebração do contrato

10.1.Os setores administrativos terão seus componentes devidamente instruídos quanto à recepção do objeto e sua devida destinação, no intuito de alcançar seu objetivo social de atendimento à população.

11. Contratações correlatas e/ou interdependentes

11.1.O presente objeto não possui contratações complementares, tendo o caráter independente das demais.

12. Impactos ambientais

12.1.O objeto não trará impacto ambiental, visto que sua execução trata da utilização de serviços específicos, diga-se, concessionários de serviços públicos, destinados a transformação de atos administrativos em meios legais para transformação de ideias em planos de ação, com intuito de transformalNhvida da população, não gerando qualquer tipo de impacto ambiental. Á

413. Adequação da contratação

13.1.A Prefeitura Municipal de Marco realiza diversas ações administrativas e assistenciais à população através dos seus setores e secretarias, envolvendo as atividades meio e fim, com os necessários trabalhos rotineiros da estrutura administrativa do órgão. Assim, a contrataçã oportunizar segurança |lêgal aos atos adminis órgãos, buscando o altance do principal seja, a prestação de sefviçã à população.

“Av. Pref. Guidó Osterno, S/N - Centro — Fahe: (88) 3664.1077 - Wnkiuimarco.cê gov br !

* CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246- 9

Prefeitura Municipal de Marco SEL Estado do Ceará =

14. Tabelas de especificações e valores

14.1. Anexos à portaria 2871/2023-gabpre djea de 19/12/2023 — tabe

- Republicada no e emulumentos início da vigência: 02/01/20 rajudiciais 2024 —

“ Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro — Fone: (88) 3664.1077 - ww. marco.ce.goY.br

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0 10

Prefeitura Municipal de Marco a RESTO é Estado do Ceará e a

Minuta do contrato

No edital: Anexo IL – minuta de contrato contrato nº que

Entre si fazem o município de marco e a empresa ,

Para o objeto que nele declara.

O MUNICÍPIO DE MARCO, através da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto da Prefeitura, de um lado, sediada à Av. Prefeito Guido Osterno, s/n, Centro, CEP.: 62.560-000, Marco-CE., com CNPJ: 30.039.596/0001-02 (Alterar quando se tratar de secretarias que tenham CNPJs distintos), neste ato representada pelo(as) seu(uas) Secretário(as), o(as) Sr(as). Maria Edineila Silveira, brasileiro(a), casado(a), doravante denominado(s) CONTRATANTE, e a empresa , Sediada em | nº , Bairro , CEP.: , inscrita no CNPJ sob o nº ;, Telefone: , e-mail: , neste ato representada pelo seu ; o Sr.

» CPF nº ; RG nº + SSP- ., doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato em REGIME EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, tendo em vista o resultado da Licitação sob a modalidade de nº , tudo de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, mediante as Cláusulas e condições a seguir expressas, que reciprocamente outorgam e aceitam:

Cláusula primeira - da fundamentação legal

1.1.Fundamenta-se o presente Contrato na proposta abhentada pela CONTRATADA e no procedimento de licitação acima mencionado, devidamente homologado pelo Secretário(as) acima mencionado(as).

1.2.Casos omissos serão resolvidos pelo(as) próprio(as) Secretário( mediante aplicação de legislação pertinente.

Cláusula segunda - do objeto eq

Constitui objeto deste Xermo a execuçãende Serviços Cartorários destinados cia Prefeitura do Munigípio de Marco-CE., /de acordo com o Termo de Referên constante do edital dg Ch imamento Públigo q / AN Av. Pref. Guido Osterno, S/N - Cérífro — Fone: (88) 3664.1077 - www

CNPJ: 07.566.5 16/0001-47 — Cgf 06.920.246-0

CEP: 62.560-000 — Marco/CE | 11 Prefeitura Municipal de Marco UT g Estado do Ceará É ,

Cláusula terceira - das obrigações |- da contratante

a)Efetuar o pagamento correspondente ao valor da execução do objeto, de conformidade com o disposto na Cláusula Quarta;

b)Atestar o recebimento do objeto, após a verificação da eficiente execução do mesmo, através do Setor responsável. Após a devida conferência, não sendo constatado qualquer defeito nos mesmos será atestado o recebimento. Na constatação de problema na execução, será obrigatória a reparação, para ser concretizada a liquidação da respectiva fatura.

H - da contratada

a)Executar o objeto de acordo com as normas do TJCE (Tribunal de Contas do Estado do Ceará) e de acordo com o Termo de Referência constante do Anexo | do edital;

b)Responsabilizar-se por quaisquer danos causados aos seus prepostos ou a terceiros durante a execução do objeto licitado;

c)Responsabilizar-se pelo pagamento de seus impostos, tributos e principalmente pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários devidos;

d)Responsabilizar-se pela solidez, segurança e garantia do objeto licitado, à luz do Código Civil Brasileiro;

e)Manter durante toda a execução deste termo compatibilidade com as obrigações assumidas, em especial as condições de HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO exigidas na licitação; e

f)Faturar o objeto diretamente à CONTRATANTE, vedado o faturamento via terceiros.

Cláusula quarta - do valor, forma de pagamento e reajuste

4.1.O valor Global do presente contrato é de R$ ( ), perfazendo o(s) seguin unitário(s):

valor(es) LÁ (Colocar a tabela c os itens e valor:

(frinta) “dias da emissão da Nota Fiscal, 4.2. O valor devido $erá pago em la CONTRATANTE. devidamente atestadê-seu recebimento N Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro — Fone: (88) 3664.1077 - a

CNPJ: 07.566.516/0001-47 —- Cgf 06.920.246-0

Prefeitura Municipal de Marco Estado do Ceará tes ços SE

4.3.A atualização financeira dos valores a serem pagos, em virtude de inadimplemento pela contratante, será efetuada através do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), pro rata temporis, desde a data final do período do adimplemento até a data do efetivo pagamento, desde que comprove que o contratante é o único responsável pelo atraso.

4.4.Os preços serão FIXOS E REAJUSTÁVEIS, sempre que atualizadas as tabelas dos serviços sob responsabilidade do TJCE.

Cláusula quinta - da fonte de recursos

Os Recursos Financeiros necessários para custear as despesas referentes a presente Licitação serão oriundos do Orçamento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, na seguinte rubrica orçamentária:

Cláusula sexta - dos prazos, vigência e forma de execução

6.1.O prazo para início da execução do objeto será imediatamente após a homologação do procedimento de licitação e a respectiva assinatura do termo contratual, vigorando por até 12 (doze) meses, PRORROGÁVEIS, na forma da lei.

6.2.O objeto será executado de forma parcelada, acordo com as necessidades da Administração, sob demanda pontuais da Contratante, no prazo acordado com a contratada, mediante o recebimento por parte da contratada da respectiva Nota de Empenho.

6.3.O objeto contratual deverá ser executado em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos endereços e horários informados pela CONTRATANTE, na Sede da Contratada.

6.4.Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados em até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo de execução, e aceitos pela CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual.

6.5.A CONTRATANTE terá o direito de inspecionar e/ou testar a “execução do objeto, caso haja dúvida no recebimento, para confirmar se atendem as especificações do Termo de Referência, sem custo extra para a CONTRATANTE.

6.6.O responsável| pela execução do objeto terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados al|parti da data da efetiva execução, para acejtá- os, após verificação de que ja execuçãa estiver em conformidade com as espeifi demais exigências danitidas nó Termo de Referência. Caso não o faça foN js aceite será considerado feito Se sse prazh. A LL

CNPJ: En 566. en dm -47- cgf 06. 920. 246- 0

Prefeitura Municipal de Marco pao Estado do Ceará Fis

6.7.A CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições exigidas no Termo de Referência, podendo aplicar as penalidades e sansões previstas ou rescindir o contrato.

6.8.Sendo constatada execução incompleta ou em desacordo com as especificações do Termo de Referência no objeto executado, mesmo após a aceitação pelo responsável, a CONTRATADA será convocada para substituir ou complementar a execução no prazo de 10 dias úteis, a contar da convocação pelo representante da CONTRATANTE.

Cláusula sétima - das sanções contratuais

7.14.A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações definidas neste Instrumento ou em outros que o complementem, às seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais constantes dos Art. 155 a 163 da Lei 14.133/2021 e responsabilidades civil e criminal:

|) Multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato ou da parcela não cumprida, até o limite de 30% (trinta por cento);

Il)Multa por infrações administrativas de 10% (dez por cento) do valor total do contrato.

7.2.As multas, quando aplicadas concomitantemente, não excederão o percentual de 30% (trinta por cento).

7.3.O valor da multa aplicado será deduzido pela CONTRATANTE por ocasião do pagamento, momento em que o setor responsável, comunicará à CONTRATADA. Se não for possível o pagamento por meio de desconto, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a multa por meio de depósito bancário ou DAM (Documento de Arrecadação Municipal) em nome da Prefeitura Municipal de Marco-CE., em conta por ela indicada. Se não o fizer, será encaminhado à Procuradoria da Administração para cobrança e processo de execução;

7.4.A contratante poderá aplicar de forma cumulativa as seguintes sanções administrativas:

a)Advertência; /.

b)Multa;

c)Impedimento de licitar e contratar com a Contratante pelo prazo de 03 (três) anos; e

d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Admifi pelo prazo de Até 05 (cincp)/anos, sem prejuízo das multas pr cominações le . ed tração Pública istas e demais Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro — Fone: (88) 3664.1077 - ww

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0

Prefeitura Municipal de Marco º RR Estado do Ceará ,

7.5.A Administração poderá ENCAMINHAR NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL, possibilitando a abertura de procedimentos administrativos, tais como os de sanções por inadimplência contratual, na forma da Lei Municipal nº 256/2018.

Cláusula oitava - da extinção e vedação

8.1.A CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o presente Contrato nas hipóteses, formas e consequências previstas nos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021.

8.2.É vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

Cláusula nona - da fiscalização

A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr.(a) , CPF nº , especialmente designado(a) para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado(a) simplesmente de FISCAL.

Cláusula décima - do foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Marco — CE., excluindo-se a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato e que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. E, em estarem assim contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (dwyas) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemyúnhas que també assinam, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. .

Marco-CE,, de de Maria Edineila Silveira Secretária de Educação, Cultura e Desporto 7 (Nomg'do Fiscal) (Nome do Representante) Fiscal dorContrato - Contratado

Testemun ”

1.2. O, sx )

Cpf.: | cpf.: cas CNPJ: 07.566.516/0001-47 — cgf 06.920.246-0

Av. Pref! Guido Osterno, S/N — Centro — Fone: (88) 3664.1077 - E ce. gonbr Prefeitura Municipal de Marco Estado do Ceará Cano E

Anexo II: declarações |- relativa ao trabalho de…

No edital: Anexo II – declarações |- relativa ao trabalho de empregado menor | - cumprimento às exigências de reserva de cargos modelo —- empregador pessoa física/pessoa jurídica

(colocar em papel timbrado quando se tratar de pessoa jurídica)

À prefeitura municipal de marco-ce.

REF.: Chamamento Público nº (Colocar o nº do procedimento) (Identificação do licitante), inscrito(a) no CPF/CNPJ nº | — Declara para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. ! — Declara ainda que cumpre as deficiência e para reabilitado da normas específicas.

igências de reserva de cargos para pessoa com evidência Social, previstas em lei m outras Local e Data ssinatura do Licitante/Representante Legal N (Nome e Cargo) NM) A (v Av. Pref. Guido Ostemo, S/N — Centro - Fone: (88) 3664.1077 - pm se ce. got br

CNPJ: 07.566.516/0001-47 - Cgf 06.920.246-0 16

Prefeitura Municipal de Marco TT e a Estado do Ceará ' a

Anexo IV: requerimento para credenciamento…

No edital: Anexo IV – requerimento para credenciamento (informações obrigatórias) à prefeitura municipal de marco-ce.

REF.: Chamamento Público nº (Colocar o nº do procedimento) (Identificação d + vem através desse soli seguintes dados para sua efetivação: isitante), inscrito(a) no CRF/CNPJ nº ar) credenciamento, infoNtando os Endereço completo:

Nome do Responsável:

CPF do Responsável: :e E-mail para recebimento de convocações: Local e Data / Assinatura do Licitante/Representante Legal (Nome e Cargo)

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0 17

CEP: 62.560-000 - Marco/CE Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro — Fone: (88) 3664.1077 - www fashó.ce. gov. br | Prefeitura Municipal de Marco ns me - ee Estado do Ceará « io

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta de termo de credenciamento termo de credenciamento nº que entre si fazem o município de marco e » para o objeto que nele declara.

O MUNICÍPIO DE MARCO-CE, através da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de um lado, sediada à Av. Pref. Guido Osterno, s/n, Centro, CEP.: 62.560- 000, Marco-CE., com CNPJ: 11.365.150/0001-15, neste ato representada pelo Secretário da Saúde, o Sr. Jesus Dyego Armando Silva, Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, CNPJ nº 30.039.596/0001-02 representada por Maria Edineila Silveira; Secretaria de Assistência Social, CNPJ nº 14.359.212/0001-74, representada por Ana Glaisy Frota Osterno Leorne; Francisco Hernane Leorne Lima, Secretário de Planejamento, Administração e Finanças, Sandro Reubem Osterno Mourão, Chefe de Gabinete, Geraldo Bastos Osterno Júnior, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Tecnologia e Meio Ambiente, Alex Rios Silveira, Secretário de Infraestrutura, Pedro Martinho Rocha Moraes, Secretário de Transparência e Controle, com CNPJ nº 07.566.516/0001-47 doravante denominado(as) CREDENCIANTE, e de outro lado, , com sede em ,ã , nº , Bairro , CEP: , inscrita no CNPJ sob o nº , Tel: , e-mail: , neste ato representado pelo seu , Oo Sr. , CPF nº , doravante denominado CARTÓRIO CRE CIADO, firmam entre si o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO mediante an dláusulas e condições a seguir estabelecidas: É

Cláusula primeira —- do fundamento legal

1.1.O presente Termo de Credenciamento é celebrado em decorrência do Processo de Chamada Pública nº e rege-se pelas disposições constantes na Lei federal nº 14.133/2021, e suas alterações.

Clásula segunda - do objeto

Or objeto proceder ao Cartorários destinados

2.1.O presente Termo de Credencia Chamamento Público para credenciamento de Serviq à Prefeitura do Muni Valores conforme ahexos da Portaria nº 2.6 BIPRESI, de 18 de daXuibunal de Justiça do Estado dó Ceará (vêr O

Na lr

Av. Pref. Guido Dsterno, S/N -— Centro — Fone: (88) 3664.1077 - wwwrTnk 8 dov.b

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0

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Item descrição do item unid | quantidade | valor | valor unit. total

Cláusula terceira — do prazo de vivência do credenciamento

3.1.O prazo de vigência deste Termo de Credenciamento é de 12 (doze) meses.

3.2.Os contratos decorrentes deste Termo obedecerão às disposições normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, alterada e consolidada, podendo ter sua duração prorrogada na forma da Lei.

Cláusula quarta — das obrigações das partes

4.1.As partes se obrigam reciprocamente a cumprir, integralmente, as disposições do processo de Chamada Pública e da Lei federal nº 14.133/2021, alterada e consolidada.

4.2.O CREDENCIADO ainda se obriga a:

4.2.1.Manter sempre atualizado o seu credenciamento junto ao setor competente;

4 2.2. Manter sempre a qualidade na prestação de serviços;

4.2.3.Notificar o CREDENCIANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CREDENCIANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

4.2.4.Assinar o CONTRATO, quando convocado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de decadência do direito de contratação.

Cláusula quinta —- do descredenciamento

mento 5.1. O presente credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer o credenciado ou a Administração Pública denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente ou no interesse do credenciado, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

solicitar o ssada, com

5.2.A Administração Pública ou o credenciado que desej descredenciamentoNdeverá fazê-lo mediante aviso escrito à parte i antecedência minimjade trinta (30) dias.

ÁUS DA re Y TA Es Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro — fone (88) 3664.1077 - wwwA

CNPJ: 07.566. E 1-47 — cgf 06.920.246-0

Prefeitura Municipal de Marco “ ss & Estado do Ceará sie SO

6.1.A assinatura do presente Termo de Credenciamento, por si só, não garante ao CREDENCIADO direito à contratação, mas apenas a mera expectativa de direito, sendo certo que eventual contratação para celebração de contrato está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

6.2.O credenciado devidamente convocado deverá assinar o CONTRATO no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da convocação, sob pena de decadência do direito de contratação.

Cláusula sétima — do foro

7.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Marco-CE, excluindo-se a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo de Credenciamento, em obediência ao disposto no 82º do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada.

7.2.Assim pactuadas, as partes firmam o presente instrumento, lavrado na Procuradoria Municipal, perante testemunhas que também o assinam, para que produza seus juríditos e legais efeitos.

Marco-CE, EN de 2024.

Jesus Dyêgo Armando Silva Mária Edineila Silveira ec. de Saú le Sec. de Educaçãh,|Cultura é Desporto ; EVA “ Gfdio AAA meme ra Gláisy Frota Osterno Leorne Ss ec. de Agsistência Social + Leorne Lima . Sandro Reuber Solte” Mourão sue G Francisco He min. e Finanças binete Geraldó Bastos Osterno Júnior Pedro Martinho Rocha Moraes Sec. de Des: Ec., Agr., Tecn. e Meio Amb. Sec. de Controle e Transparência

Testemunhas:

1.2.

Cpf.: cpf.:

Av. Pref. Guido Osterno, S/N — Centro —- Fone: (88) 3664.1077 - www .marco.ce.gov.br

CNPJ: 07.566.516/0001-47 — Cgf 06.920.246-0 20

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma Licita + Brasil, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 02/09/2034 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licita + Brasil, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Chamamento Público para credenciamento de Serviços Cartorários destinados à Prefeitura do Município de Marco-CE.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 213.424,80
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE MARCO
CNPJ do órgão
07.566.516/0001-47
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MARCO
Processo
04/2024
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número de controle PNCP
07566516000147-1-000002/2034

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE MARCO, em Marco (CE), publicou credenciamento nº 04/2024/2034 para Chamamento Público para credenciamento de Serviços Cartorários destinados à Prefeitura do Município de Marco-CE. O valor total estimado é de R$ 213,4 mil e as propostas seguem abertas até 2 de setembro de 2034, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07566516000147-1-000002/2034.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).