Prestação de serviços continuados de natureza operacional, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de postos de trabalho, para atendimento das necessidades das Secretarias de Administração e de Obras e Infraestrutura, com fornecimento de uniformes, equipamentos de proteção individual, materiais e equipamentos pela contratada

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003-2026DIVE-PE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20250901/0004-02 Torna-se público que o município de Mombaça-CE, através de suas Diversas Secretarias, por meio da Pregoeira, realizará licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Data da sessão pública: 30 de outubro de 2026 Horário da sessão pública: 10h00min Critério de julgamento: Menor Preço por Lote Modo de disputa: Aberto e fechado Inversão de fases: Sim Link: https://compras.m2atecnologia.com.br/ 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de natureza operacional, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de postos de trabalho, para atendimento das necessidades das Secretarias de Administração e de Obras e Infraestrutura, com fornecimento de uniformes, equipamentos de proteção individual, materiais e equipamentos pela contratada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será subdivida em Lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.3. O critério de julgamento adotado será o Menor Preço por Lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. Os serviços objeto desta licitação possuem natureza instrumental e acessória, destinam-se a complementar as atividades-meio da Administração e não correspondem a atribuições de cargos efetivos providos no quadro de pessoal do Município, tampouco a atividades de direção, chefia, assessoramento, fiscalização, poder de polícia, arrecadação ou decisão, privativas de agentes públicos, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar. 1.5. A execução dar-se-á sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra (art. 6º, XVI, da Lei nº 14.133/2021), por meio de empregados da contratada vinculados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, admitida a prestação por resultado, disponibilidade técnica ou produção nas parcelas do objeto em que o Termo de Referência assim dispuser. 1.6. Das formas admitidas de vinculação dos profissionais: a contratada poderá utilizar, sob sua exclusiva responsabilidade, os seguintes vínculos: Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 1/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/

(a) empregados contratados sob a CLT, obrigatoriamente para todos os postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva de mão de obra; e (b) pessoa jurídica (PJ) prestadora de serviços, exclusivamente para as parcelas remuneradas por hora técnica, produtividade ou pacote de serviços, sem subordinação e sem alocação em posto de trabalho, vedada qualquer forma de intermediação de mão de obra. Nos limites deste item, a escolha do vínculo é da contratada, e não do Município. 1.7. Da inexistência de vínculo empregatício com o Município: a contratação não gera qualquer relação trabalhista, previdenciária ou funcional entre os profissionais da contratada e a Administração, ficando expressamente afastadas, em relação ao Município, a subordinação direta, a habitualidade, a pessoalidade e a onerosidade direta com o ente público. O Município não assume a condição de empregador, sem prejuízo das obrigações de fiscalização previstas nos arts. 117 e 121 da Lei nº 14.133/2021. 1.8. Da responsabilidade integral da contratada: a contratada responderá integralmente por todos os encargos fiscais, tributários e previdenciários, pelas obrigações trabalhistas, pelos pagamentos, retenções e recolhimentos e por quaisquer passivos decorrentes da relação com seus profissionais, cabendo-lhe a reparação integral de qualquer valor que venha a ser exigido do Município a esse título, com dedução dos créditos contratuais, execução da garantia e demais medidas cabíveis. 1.9. Da forma de remuneração da contratada: o pagamento será feito por posto de serviço e, quando previsto no Termo de Referência para parcelas específicas, por hora técnica, produtividade ou pacote de serviços. É vedada qualquer forma de pagamento direto ao profissional pela Administração, ressalvada a hipótese do art. 121, § 3º, IV, da Lei nº 14.133/2021. 1.10. Da autonomia administrativa e gerencial da contratada: a contratada deterá plena autonomia técnica, administrativa e operacional, sendo responsável pela gestão dos profissionais, pela definição de escalas e substituições, pela supervisão técnica e pela orientação funcional interna, por meio de preposto formalmente designado. À Administração compete exclusivamente a fiscalização contratual, sendo vedado a seus agentes exercer, sobre os empregados da contratada, poder de direção, controle de frequência ou jornada, seleção nominal, aplicação de sanções disciplinares ou qualquer outra ingerência na gestão de pessoal Da Inversão de Fases 1.11. Na licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação das propostas , conforme §1º, do artigo 17, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. §4º, do artigo 49, e justificativa constante nos autos. 1.11.1. A inversão de fases terá como benefícios a verificação prévia da qualificação técnica, da experiência e da qualidade dos serviços prestados pelos licitantes, em busca de atender aos parâmetros mínimos de qualidade definidos Termo de Referência, assegurando que os concorrentes que se habilitem sejam realmente capazes de executar um serviço de qualidade. 1.12. Da abertura da sessão com inversão de fases: HABILITAÇÃO 1.12.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 2/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/

1.12.2. A presente licitação será realizada com inversão de fases, com fulcro ao art. 17, §1º da Lei Nº 14.133/2021, devendo a habilitação dos licitantes preceder a fase de apresentação de propostas e lances. 1.12.3. Se faz necessária e indispensável a realização de análise técnica dos licitantes previamente, onde ao priorizar a fase de habilitação, é possível assegurar que apenas empresas que cumpram rigorosos critérios técnicos participem da disputa, principalmente pela complexidade da execução dos serviços. 1.13. Dos procedimentos gerais e justificativa do procedimento adotado (§ 1º do Art. 17 da Lei Federal Nº 14.133/2021) . 1.13.1. Caberá a cada Licitante realizar, por sua própria conta e risco os levantamentos e estudos, necessários à apresentação da proposta. 1.13.2. Esta Licitação será processada e julgada pelo Setor de Contratos e Licitações, através do Pregoeiro devidamente nomeado, obedecidas as regras gerais estabelecidas nos itens seguintes. 1.13.3. O Município optou pela inversão das fases para que a licitação seja realizada com a maior brevidade possível e atinja o fim a que se destina, qual seja: contratação de melhor proposta pela Administração. 1.13.4. Experiências anteriores em várias cidades vêm demostrando que em licitações sem a inversão da fase de lances aparecem uma infinidade de licitantes sem os requisitos de habilitação e as condições de executar o serviço que acabam protelando o fim da licitação ou até mesmo impedindo a efetiva disputa de lances. 1.13.5. A protelação do fim da licitação ocorre com a análise de documentação de inúmeros e sucessivos licitantes, que apresentam proposta de menor custo, porém não tem capacidade econômica ou técnica para a execução do serviço ou não possuam regularidade fiscal. 1.13.6. O comprometimento da fase de lances ocorre quando um licitante, sem as efetivas condições para contratar oferta um preço muito baixo que afasta a oferta de lances das demais licitantes. Nesta hipótese prevalecerá a preço do segundo colocado sem a possibilidade dos demais licitantes cobri-lo. 1.13.7. Por este motivo a Administração entende que é mais eficiente e correto que só se permita a ida à fase de lances daqueles que tenham as efetivas condições, econômicas, técnicas e regularidade fiscal que permitam a contratação. 1.13.8. O Pregoeiro pode, em qualquer fase da Licitação, promover diligência destinada a esclarecer dúvidas dos documentos ou proposta apresentada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.13.9. Ao final do certame, deverá o licitante vencedor atualizar a proposta com os valores ofertados e com valores compatíveis para os objetos a serem contratados, a fim de evitar jogo de planilhas e se verificar a sustentabilidade do lance ofertado. 1.13.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de lance, negociação e julgamento da proposta. 1.13.11. Os documentos complementares à habilitação e a proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 3/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/

classificado após o encerramento da etapa de lances no prazo definido pelo Pregoeiro. 1.13.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 1.13.13. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizações pelos respectivos consulados ou embaixadas. 1.13.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma. 1.13.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 1.13.16. Habilitados os LICITANTES, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência e/ou edital. 1.14. As certidões e demais documentos comprobatórios exigidos para fins de habilitação, especialmente aqueles relativos à qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal e trabalhista, que não contenham expressamente prazo de validade ou vigência, serão considerados válidos pelo período de 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva data de emissão, para fins de análise e aceitação pela Comissão de Licitações. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com seus dados cadastrais regular junto ao provedor do sistema. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 4/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/

2.6.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.7. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.6.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 2.6.10. Empresas organizadas em forma de cooperativas, pelas seguintes razões: I. Objeto e modelo de execução: O certame visa à contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (item 1.1): transporte e logística veicular, apoio logístico e operacional, copa e apoio administrativo, manutenção e conservação predial, zeladoria patrimonial e manutenção técnica. O modelo adotado é o de postos de trabalho, com planilha de custos e formação de preços vinculada a convenção coletiva indicação da quantidade de pessoal alocado, comprovação de capital social compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei 6.019/1974. Trata-se, portanto, da hipótese do art. 6º, XVI, da Lei 14.133/2021, cujo próprio texto legal pressupõe que "os empregados do contratado" fiquem à disposição nas dependências do contratante, sem compartilhamento de recursos humanos com outros contratos e com fiscalização da distribuição, controle e supervisão desses trabalhadores. O legislador desenhou o regime sobre a relação de emprego. II. Fundamento normativo da vedação: A vedação não atinge o cooperativismo em si (CF, arts. 5º, XVIII, e 174, § 2º), mas a incompatibilidade estrutural entre o objeto e o regime cooperativo: a) Lei 5.764/1971, art. 90, e CLT, art. 442, parágrafo único: não há vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e o tomador. Logo, a cooperativa não pode entregar aquilo que o art. 6º, XVI, exige — empregados alocados nos postos. Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 5/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/

b) Lei 12.690/2012: o art. 4º, II, veda a existência de relação de emprego entre cooperativas de serviços e cooperados, e o art. 5º estabelece que a cooperativa não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. Além disso, o art. 7º, § 6º, exige que atividades prestadas fora do estabelecimento da cooperativa sejam coordenadas por cooperado eleito em mandato rotativo — incompatível com preposto, escalas e supervisão hierárquica impostos pela contratada. c) Lei 14.133/2021, art. 16: a participação de cooperativas é admitida apenas se (i) constituição e funcionamento observarem a legislação própria, (ii) houver demonstrativo de atuação em regime cooperado com repartição de receitas e despesas, (iii) qualquer cooperado com igual qualificação puder executar o objeto e (iv), no caso das cooperativas de trabalho, o objeto se referir a serviços especializados constantes do objeto social, executados de forma complementar à sua atuação. O inciso IV é decisivo: serviços de copa, zeladoria, conservação predial e apoio administrativo não são "especializados", e a dedicação exclusiva é, por definição, o oposto de execução "complementar". d) Lei 14.133/2021, art. 121, §§ 2º e 3º: a responsabilidade solidária previdenciária e subsidiária trabalhista do Município, bem como os instrumentos de fiscalização (conta vinculada, comprovação de FGTS, pagamento direto de verbas rescisórias), só operam sobre vínculos celetistas. Com cooperativa, a Administração perderia o único mecanismo legal de mitigação de risco que a lei lhe dá. e) Lei 6.019/1974, arts. 4º-A e 4º-B: a prestação de serviços a terceiros é reservada à pessoa jurídica com capital social compatível com o número de empregados. Cooperativa tem capital variável e não tem empregados para o objeto — a exigência do item 10.6, obrigatória por lei, torna-se inaplicável. III. Jurisprudência do TCU e orientação da AGU: A Súmula TCU 281 veda a participação de cooperativas quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado, houver necessidade de subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade, com precedentes nos Acórdãos 1.815/2003, 2.172/2005 e 724/2006, todos do Plenário; este último assentou que a Administração deve abster-se de contratar cooperativas nessas hipóteses justamente pelo risco de reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho. A súmula permanece vigente e é classificada pelo próprio Tribunal como precedente obrigatório. Os acórdãos que culminaram na Súmula 281 são os mesmos que fundamentaram o Termo de Conciliação Judicial firmado entre MPT e União na Ação Civil Pública nº 01082-2002-020- 10-00-0, que relaciona expressamente, entre os serviços vedados a cooperativas, limpeza e conservação, copeiragem, apoio administrativo, manutenção predial e de veículos e motorista — exatamente o núcleo deste objeto. Já sob a Lei 14.133, o Parecer 00002/2023/DECOR/CGU/AGU concluiu que o art. 16 deve ser interpretado sistematicamente, sem prejuízo do Termo de Conciliação, e que continua legítimo o entendimento de que a União deve abster-se de contratar cooperativas de trabalho quando a execução dos serviços terceirizados, por sua natureza, demande vínculo de emprego; o mesmo parecer considera de difícil superação a participação de cooperativas em certames para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, tal como delineados no art. 6º, XVI. Essa orientação foi incorporada às Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 6/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/

minutas-padrão da AGU, que preveem a vedação como cláusula de participação. O STJ, por sua vez, tem entendimento consolidado de que não há ilegalidade na cláusula de edital que veda a participação de cooperativas quando o serviço exige subordinação. IV. Enfrentamento do argumento contrário: As cooperativas costumam invocar o art. 9º, I, "a", da Lei 14.133, o art. 10, § 2º, da Lei 12.690 e o Acórdão 2.463/2019-TCU-1ª Câmara, que reputou indevida a vedação apriorística e encaminhou a Súmula 281 para reanálise pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência — o que não ocorreu. Nenhum deles socorre a tese: • O art. 9º, I, "a", ressalva "os casos previstos em lei". A vedação aqui decorre de lei (art. 5º da Lei 12.690 c/c art. 16, IV, da Lei 14.133), não de arbítrio do agente. • O art. 10, § 2º, da Lei 12.690 garante participação nos "mesmos serviços" do objeto social, mas o art. 5º da mesma lei proíbe que esse objeto social seja intermediação de mão de obra subordinada. A norma especial prevalece. • A vedação deste edital não é apriorística: é motivada pela análise concreta do modelo de execução (item 5 abaixo), que é o critério da própria Súmula 281. V. Subsunção: por que o objeto exige subordinação, pessoalidade e habitualidade: • Postos fixos com jornada, escala e substituição imediata de faltas: habitualidade e pessoalidade. • Supervisão hierárquica pela contratada, preposto e orientação funcional: subordinação jurídica ao prestador. • Custo formado por CCT, com salário, adicionais, benefícios e encargos: pressupõe empregado, não cooperado com retirada variável. • Fiscalização mensal de obrigações trabalhistas (art. 121, § 3º): pressupõe FGTS, INSS patronal, rescisões. • Uniformização, materiais e equipamentos fornecidos pela contratada e uso continuado nas dependências municipais: rotina típica de emprego, não de serviço autônomo mensurável por resultado. Não há nenhuma parcela do objeto que possa ser executada com autonomia real do cooperado, em regime de rodízio e sem chefia — requisitos do art. 16, III e IV, e do art. 7º, § 6º, da Lei 12.690. VI. Riscos da admissão de cooperativas: • Trabalhista: caracterização de fraude (CLT, art. 9º) e responsabilização do Município (Súmula 331/TST; STF, RE 760.931, Tema 246), sem os instrumentos preventivos do art. 121. • Isonômico e concorrencial: a cooperativa competiria sem FGTS, 13º, férias, aviso prévio e multa rescisória, gerando desequilíbrio frente às empresas obrigadas à CCT (art. 5º da Lei 14.133 — isonomia) e propostas de exequibilidade duvidosa (art. 59, § 2º). • Continuidade: elevada rotatividade e litigiosidade, com risco de interrupção de serviços essenciais ao funcionamento administrativo. VII. Conclusão: Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 7/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/

7.1. A vedação do item 3.7.11 é legal, motivada e proporcional. Recomenda-se sua manutenção, com juntada desta justificativa ao processo (art. 18, § 1º, da Lei 14.133) e, no edital, a complementação do item 3.7.11 com a remissão expressa: "sociedades cooperativas, considerando que o objeto exige subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade (Súmula TCU 281; art. 5º da Lei 12.690/2012; art. 16, IV, da Lei 14.133/2021)". 2.7. O impedimento de que trata o item 3.5.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8. A vedação de que trata o item 2.6.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento . 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. Como a fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances , os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço . 3.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.4.2. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze), na condição de menor aprendiz, nos termos do inciso XXXII do art. 7° da Constituição Federal; 3.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991. 3.5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema, que cumpre os Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 8/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/

requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.5.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 3.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4 ou 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. valor ou desconto, conforme critério definido neste edital; 4.1.2. Marca, quando cabível; 4.1.3. Fabricante, quando cabível; 4.1.4. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante , não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 9/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/

outro pretexto. 4.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas; 4.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 5.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico através do site https://compras.m2atecnologia.com.br/ , sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.6. O lance deverá ser ofertado por Menor Preço do Lote. 5.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário Assinado via IntGest Sign – ID: 382-799-9473 - Pág. 10/27 - Verificação: https://assinatura.intgest.com.br/3827999473/auth/