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Credenciamento nº 4/2027Recebendo propostas

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços médicos e multiprofissionais, englobando a disponibilização de profissionais (cobertura de escalas), coordenação técnica e administrativa, com fornecimento de solução tecnológica (saas) para gestão de escalas, produtividade e ponto eletrônico, visando atender às necessidades da secretaria de saúde e do hospital geral manoel assunção pires.

MUNICIPIO DE AQUIRAZ · Aquiraz/CE

Valor estimado
R$ 20.269.167,78
Propostas até
15/07/2027às 09:00 · faltam 235 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS E MULTIPROFISSIONAIS, ENGLOBANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 15/07/2027 às 09:00 (Brasília), faltam 235 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O edital completo

“EDITAL - CREDENCIAMENTO N 15.010-2026 CRED.pdf”, 134 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

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Secretaria de Saúde

Edital de chamamento público

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Credenciamento

No edital: Credenciamento de de serviços médicos n2 15.010/2026 cred

Preâmbulo

A Secretaria de Saúde do Município de Aquiraz, por intermédio da Comissão Especial, designada pela Portaria n2 25/2026, de 25 de junho de 2026, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que, observadas as disposições da Lei federal n2 14.133, de 12 de abril de 2023, do Decreto municipal n2 036/2024, de 22 de maio de 2024, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as condições constantes deste edital, abrirá

Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços médicos e multiprofissionais, englobando a disponibilização de profissionais (cobertura de escalas), coordenação técnica e administrativa, com fornecimento de solução tecnológica (saas) para gestão de escalas, produtividade e ponto eletrônico, visando atender às necessidades da secretaria de saúde e do hospital

GERAL MANOEL ASSUNÇÃO PIRES, além dos demais serviços elencados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital em formato híbrido, em virtude da impossibilidade técnica de realização deste tipo de procedimento auxiliar no Portal Nacional de Contratações Públicas, em que a documentação será enviada eletronicamente através do e-mail: saude®aquiraz.ce.gov.br e a análise e julgamento será realizada presencialmente, em sessão pública.

A cópia do edital completo ficará disponível edital junto a Comissão de Contratação Especial da Secretaria de Saúde de Aquiraz/CE, com sede na Avenida Santos Dumont, 260, Centro, Aquiraz, CE - CEP: 61700-000, nos dias úteis, das 08h às 12h (Horário de atendimento ao público), no sítio eletrônico ht-tps://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, www.aquiraz.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e será mantido à disposição do público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados durante a vigência deste chamamento.

Os documentos previstos no edital de credenciamento deverão ser enviados através do e-mail: saude@aquiraz.ce.gov.br, em formato PDF, com assinatura digital, no prazo abaixo estipulado.

Datas:

Prazo e local de entrega

No edital: A) início do prazo para entrega de documentos: a partir da publicação deste edital nos meios legais.

B)PRAZO FINAL PARA REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO: ATÉ O DIA 16 DE JULHO DE 2027,

Às 23h59min.

Av Santos Dumont, 26 O, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone. (85) 4062 8090 - Ramal 9117 E)y

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Secretaria de Saúde

Habilitação

No edital: C) prazo para análise dos documentos de habilitação das interessadas:

- Primeira remessa de documentos apresentados: 15 dias úteis, a contar da data da publicação deste edital

- Demais análises: a cada 15 dias úteis subsequentes à primeira análise.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Objeto

2.1.Constitui objeto deste procedimento o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Para a prestação de serviços continuados de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços médicos e multiprofissionais, englobando a disponibilização de profissionais (cobertura de escalas), coordenação técnica e administrativa, com fornecimento de solução tecnológica (saas) para gestão de escalas, produtividade e ponto eletrônico, visando atender às necessidades da secretaria de saúde e do hospital geral manoel assunção pires, conforme

especificações constantes do Anexo I do Edital.

2.1.1.0(s) CREDENCIADO(S) deverão prestar os serviços relacionados ao objeto do presente Chamamento Público no Hospital Geral Manoel Assunção Pires ou unidade de saúde designada pela Secretaria de Saúde do Município de Aquiraz.

2.1.2.Este Chamamento Público gerará um Banco de Prestadores, que serão contratados de acordo com a necessidade do serviço existente no Município de Aquiraz/CE, conforme explicitado no Anexo 1 deste Edital.

2.1.3.Todos interessados que preencherem os requisitos dispostos em Lei e neste Edital, serão credenciados para executar/disponibilizar o objeto deste Credenciamento.

2.1.4.Por não haver disputa entre os interessados, não existe restrição de participação por seguimento de empresa, exceto as previstas em Lei e neste Edital, com os anexos.

3. Das fases do credenciamento

3.1.O credenciamento obedecerá às seguintes fases:

a)Preparatória;

b)De divulgação do edital de credenciamento;

c)Do registro de requerimento de participação;

d)De habilitação;

e)Recursal;

f)Resultado e divulgação da lista de credenciados; e

g)Demais atos pertinentes a finalização do procedimento.

4. Das condições para credenciamento e dos impedimentos

4.1.A participação neste chamamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas que o constituem e orientam.

4.2.Poderão participar Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no país e que atendam às condições deste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos.

4.3.Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Chamamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos.

4.3.1.As interessadas arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Órgão Realizador do Certame não será, em nenhum caso, Av Santos Dumont, 26 O Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone. (85) 4062 8090 - Ramal 9117 rk)1

Prefeitura de aquiraz cuidando da nossa gente

Secretaria de Saúde responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado deste procedimento.

4.3.2.Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial.

4.4.Constituídas na forma de cooperativas, desde que atendidos os requisitos do art. 16 da Lei 14.133/2021 e da legislação específica correspondente, mediante declaração em campo próprio do sistema.

4.5.Tratando-se de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n2 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 42 do artigo 32 da Lei Complementar n2 123/2006, deverão declarar o exercício do direito de preferência previsto em Lei.

4.6.A Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, caso contratada, será a responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 32, da Lei Complementar n2 123/2006 em razão da presente contratação. Não poderão participar direta ou indiretamente do presente Chamamento Público/Credenciamento, os interessados:

4.7.Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei n2 14.133/2021.

4.8.As empresas que não atendam às condições deste Edital e seus anexos.

4.9.Que possuem proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como não possuir proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau reta e colateral, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

4.10.Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei n2 14.133/21.

4.11.Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

4.11.1.É permitida a participação de empresa em condição de recuperação judicial desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do acórdão n2 1.201/2020 do TCU.

4.12.Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Município ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, ou suspensa por qualquer órgão da administração pública e impedidos de licitar.

4.13.Estrangeiras que não funcionem no país.

4.14.Empresas cuja carga horária apresentada seja incompatível com o serviço a ser executado.

4.15.Empresas cujo vínculo com os profissionais médicos, responsáveis pela execução do objeto do presente chamamento, se dê por meio de Sociedade em Conta de Participação — SCP, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp n2 1.485.029- RS (2014/0252125- 6).

4.16.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição Av. Santos Dumont, 26 O, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

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'Aquiraz cuidando da nossa gente

Secretaria de Saúde • .i., F -,, G . if- ‘ „.::.„,......___. _ , i (Acórdão n2 746/2014-TCU-Plenário);

4.17.Instituições sem fins lucrativos, qualificadas na forma dos arts. 52 a 72 da Lei n2 9.637/1998, exceto se o objeto desta licitação se inserir entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n2 1.406/2017-TCU-Plenário).

4.18.Distintos que possuam os mesmos membros, ou familiares em seus quadros societários.

4.19.Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Aquiraz, tenham sido declaradas inidôneas e estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que estejam cadastradas positivamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no cadastro Consolidado de Pessoa Jurídica do TCU, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas

(Cnep).

4.20.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

4.21.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.

4.22.Pessoa jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

4.23.Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.

4.24.A Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz/CE poderá revogar o presente Chamamento Público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei.

4.25.As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas pela Comissão de contratação e pela Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz/CE, devendo ser prestigiado o interesse público, a economicidade, a qualidade e a continuidade da prestação do serviço em proveito da população.

5. Da documentação para credenciamento

5.1.O Requerimento de credenciamento deverá obedecer ao modelo constante do Anexo III, com assinatura do responsável legal e deverá estar obrigatoriamente instruído com os documentos elencados no Anexo I, Termo de Referência, que caso se tratar cópia poderá ser autenticada em cartório ou pela Comissão de Especial da Secretaria de Saúde do Município de Aquiraz/CE ou outro servidor da administração pública do Município de Aquiraz/CE, conforme Lei n2 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Av. Santos Dumont, 26 O , Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85)4062.8090 - Ramal 9117

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Secretaria de Saúde

Envio da documentação

6.1.0(A) interessado(a) deverá encaminhar, exclusivamente via e-mail (saude@aquiraz.ce.gov.br), assunto: "EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 15.010/2026 CRED, o pedido de credenciamento, conforme modelo (Anexo III) e a documentação exigida no Anexo 1, Termo de Referência, até às 23h 59min do dia 17 de julho de 2027, a partir da data de publicação do edital.

6.2.Não se admitirá o encaminhamento do pedido de credenciamento por outra forma não prevista neste edital (meios eletrônicos).

6.3.O envio da documentação configura a aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste edital de credenciamento, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, obrigando-se o requerente a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo a participação, quando for o caso.

Análise da documentação

7.1.0exame e julgamento da documentação recebida será processado pela Comissão Especial, em conformidade com as condições estipuladas neste Edital e Anexos.

7.2.A Comissão verificará se os documentos apresentados cumprem os requisitos de habilitação

7.3.Considerar-se-á habilitado o(s) interessado(s) cujos documentos tenham atendido à integralidade das exigências contidas neste Edital e Anexos.

7.4.A classificação inicial será realizada conforme o critério estabelecido no item 14.1.1.

7.5.A Comissão publicará a relação de habilitados através de afixação na Portaria desta Prefeitura (Quadro de Avisos e Publicações), bem como divulgará no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará — TCE/CE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br) e no Portal do Município (aquiraz.ce.gov.br).

7.6.A partir do dia útil posterior à referida publicação será aberto o prazo para a fase recursal, nos termos do item 9 deste Instrumento.

7.7.Os novos credenciados serão alocados seguindo a ordem de Classificação, após data do resultado de julgamento.

7.8.O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste edital, sendo considerado(a) inabilitado(a) o(a) interessado(a) que deixar de enviar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou contrariando qualquer exigência contida neste edital;

7.9.A Comissão Especial poderá suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no edital, mediante requerimento ao(à) interessado (a) participante de envio de novos documentos no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento de solicitação de complementação da Comissão Especial, para o e-mail saude@aquiraz.ce.gov.br.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 8. Dos esclarecimentos e impugnações

8.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) Av Santos Dumont, 26 0, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062 8090 - Ramal 9117

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Secretaria de Saúde L6.27 dias uteis antes da data prevista para julgamento das primeiras habilitações, por meio eletrônica, mediante petição dirigida a Comissão, no e-mail saude@aquiraz.ce.gov.br.

8.2.A Comissão decidirá sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do dia da solicitação, limitado ao último dia anterior a data prevista para julgamento das primeiras habilitações.

8.3.Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para o credenciamento, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das solicitações.

8.4.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no flanelógrafo da Prefeitura de Aquiraz/CE, conforme disposto em lei orgânica municipal e no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE): https://municipioslecrtacoes.tce.ce.gov.bd.

8.5.Não serão aceitos comunicados verbais nem pedidos de esclarecimentos formulados após o prazo estabelecido no item 8.1 deste Edital.

9. Do credenciamento e dos recursos

9.1.A Comissão Especial elaborará lista de classificação inicial dos participantes habilitados que atenderam aos requisitos exigidos neste edital, obedecendo o critérios determinados no item 14.1.1.

9.1.1.À Comissão é assegurado o direito de suspender a sessão de análise e julgamento da documentação apresentada e marcar seu reinicio para outra ocasião, fazendo constar esta decisão da ata dos trabalhos. No caso, os documentos ainda não analisados deverão ser rubricados pelos membros da comissão.

9.1.2.A Comissão poderá, para analisar os Documentos de Habilitação, solicitar pareceres técnicos e suspender a sessão para realizar diligências a fim de obter melhores subsídios para as suas decisões.

Como a proposta é julgada

No edital: 9.2. Das decisões da Comissão Especial relativas ao julgamento da documentação de habilitação

dos participantes caberá recurso a ser apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal 14.133/2021.

9.3.Os recursos relacionados com a habilitação e inabilitação das participantes deverão ser enviados via e-mail (saudePaouiraz.ce.gov.br).

9.4.Interposto, o recurso será comunicado aos demais participantes, que poderão impugná-lo no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia útil posterior à publicação do aviso de interposição de recursos.

9.5.Inexistindo recurso, ou após proferida a decisão sobre recurso interposto, a lista dos(as) credenciados(as) será homologada pelo(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Saúde.

9.6.O credenciamento terá validade de 12 (doze) meses.

9.7.O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste credenciamento e na Legislação.

9.8.O prazo previsto para assinatura do termo poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

9.9.A Credenciada se vincula às regras contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos Av. Santos Dumont, 26 0, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

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Secretaria de Saúde L63 devendo respeitar os prazos, sob pena de responder e ser punido administrativamente.

9.10.Este Edital estará vigente até o dia no prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo período de mais 12 (doze meses).

9.11.O credenciamento estará aberto aos interessados permanentemente até a data supra mencionada, porém, os primeiros interessados a se credenciarem, obedecida a ordem cronológica, terão prioridade na contratação levando-se em consideração a ordem de pontuação obtida na fase de classificação conforme tabela.

9.12.O contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da sua publicação no PNCP e vigorará por 12 (DOZE) MESES, prorrogável por até 10 (DEZ) ANOS, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

9.13.A revogação ou prorrogação deste Edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição.

10. Da manutenção do credenciamento

10.1.Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e social relacionadas às condições de credenciamento.

Ata e contratação

No edital: 11. Da homologação

11.1.Os procedimentos adotados pela Comissão Especial na condução e no julgamento da documentação de habilitação prevista neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO serão homologados pela autoridade competente.

Sanções

No edital: 12. Das sanções

12.1.A Observado o previsto no Termo de Referência (Anexo I), comete infração administrativa o credenciado que se enquadrar em quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n2 14.133, de 2021, e se:

12.1.1.der causa à inexecução parcial do objeto;

12.1.2.der causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano à Administração, ao beneficiário e dependentes, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.3.der causa à inexecução total do objeto ou negar-se a oferecer e/ou contratualizar planos ao servidor público alvo, salvo nos casos devidamente justificados e aceites da Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz/CE;

12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento;

12.1.5.não manter a qualidade ou dificultar a prestação dos serviços ou descumprir o que foi acordado com a Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz/CE e com o beneficiário, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a credenciamento, quando convocado dentro do prazo estipulado;

12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;

12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do credenciamento;

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Cuidando da nossa gente

Secretaria de Saúde

12.1.9.fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do objeto;

12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

12.1.10.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os interessados ou credenciados, em qualquer momento do procedimento, mesmo após o encerramento da fase de credenciamento.

12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste credenciamento.

12.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n° 12.846, de 12 de agosto de 2013.

12.2.O interessado/credenciado que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência pela falta do subitem 12.1.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)Multa de 1.000 (mil) UFIR's a 30.000 (trinta mil) UFIR's conforme o caso, dependendo da dimensão de servidores atingidos ou da gravidade ou da reincidência ou outros motivos fundamentados em processo administrativo, por qualquer das infrações dos subitens 12.1.1 a 12.1.12;

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste Edital e nos casos previstos na Lei Federal, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;

12.3.2.As peculiaridades do caso concreto;

12.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

12.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

12.33.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

12.5.A aplicação das sanções previstas neste Edital, em hipótese alguma, supre a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública ou ao beneficiário ou a terceiro.

12.6.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

12.7.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n° 12.846, de 12 de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de Av. Santos Dumont, 26 0, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

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Secretaria de Saúde / (.7 e • I - rabrica L65 _ investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização — PAR.

12.8.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

12.9.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

12.10.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao interessado/credenciado, observando-se o procedimento previsto em norma do Consórcio e subsidiariamente na Lei n2 14.133, de 2021.

12.11.O credenciamento não estabelece qualquer obrigação da Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz/CE em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

13. Do descredenciamento

13.1.Poderá haver o cancelamento do credenciamento nos seguintes casos:

a)Descumprir a renovação de documentos no prazo estipulado neste edital.

b)Receber 03 (três) advertências pelo mesmo motivo.

c)Recusar-se injustificadamente, ou com justificativa não aceita pela Administração, em assinar o contrato, para a realização das atividades objeto deste edital, ou ainda, não atender à convocação para assinatura do contrato, sem manifestação.

d)Quando não mantiver as condições de habilitação para fins de credenciamento, ou deixar de atualizar a documentação, após o solicitado.

e)A pedido do credenciado, a qualquer tempo, com prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis.

f)For apenado com sanções de que trata o artigo 156, incisos III e IV, da Lei federal n2 14.133, de 2021, com reflexos nos potenciais contratos a serem derivados do credenciamento;

g)Ter contra si aplicada a penalidade de suspensão ou destituição previstas na Lei n9 14.133/2021.

13.2.O descredenciamento, nas hipóteses deste edital será conduzido em processo apartado, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

13.3.Havendo descredenciamento do participante, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando-se os demais.

14. Do contrato

14.1.O Município de Aquiraz/CE, através da Secretaria de Saúde e o(a) participante classificado(a) em primeiro lugar neste credenciamento assinarão contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de convocação para este fim expedida pela Contratante sob pena de decair do direito à contratação.

Av. Santos Dumont, 26 0 Cent ro - Aqui raz/ CE - 61100-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

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Secretaria de Saúde

14.1.1.A convocação dos CREDENCIADOS obedecerá, rigorosamente a ordem de classificação estabelecida abaixo, conforme o protocolo de recebimento estabelecido pela Administração, nos termos do art. 79, § 12, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.

14.1.1.A ordenação da classificação dos credenciados será realizada com base nos seguintes critérios objetivos de pontuação, obedecida a ordem decrescente de pontuação, observando os critérios estabelecidos no edital da seguinde forma:

Critério pontuação máxima documentação aceita para comprovação

1 - Capacidade de Técnica de Execução dos Serviços 2 - Experiência na Prestação de Serviços Semelhantes 75 Pontos 25 pontos

Forma de calculo

Quantidade de médicos generalistas, corpo clínico com CRM* (total 50 pontos), sendo:

(+ 10 pontos — equipe de 20 médicos;

+ 20 pontos — equipe de 40 médicos;

+40 pontos — equipe de 60 médicos;

+50 pontos — equipe de 80 médicos)** Central de atendimento virtual 24 horas (+25 pontos)*** Declarações/Atestados de boa execução de contratos anteriores com objeto semelhante em entes públicos ou privados, mínimo de 06 (seis) meses. (+25 pontos) Capacidade Técnica de Execução dos Serviços Pontuação Pontuação máxima: 75 pontos.

Experiência na Prestação de Serviços Semelhantes Pontuação = 25 pontos 0 pontos, se não apresentar comprovação Pontuação máxima: 25 pontos.

*Com vínculo formal demonstrado nos termos deste edital;

**A pontuação não será somada a cada aumento de membros na equipe, devendo ser percebida a pontuação expressa para cada grupo pelo número total de integrantes na equipe. ***Será atribuída pontuação apenas às empresas que comprovarem operação de Central de Atendimento 24h em funcionamento há pelo menos 12 meses, mediante apresentação de: a) Contrato de software ou plataforma própria; b) Relatório de utilização dos últimos 3 meses; c) Evidência de chamados ou ocorrências tratadas.

14.1.4.Em caso de empate na pontuação total obtida pelos credenciados, a ordem de credenciamento será definida por sorteio público, garantindo transparência e igualdade entre os participantes.

14.1.5.O sorteio será realizado em sessão pública previamente agendada, com ampla Av. Santos Dumont, 26 0, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

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Secretaria de Saúde 161 divulgação e participação facultada a todos os interessados.

14.1.6.O resultado do sorteio será registrado em ata e publicado no portal oficial do município.

14.2.São de inteira responsabilidade do(a) Contratado(a) todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do objeto desta Credenciamento e previstos em Lei.

14.3.É vedado, consistindo em justa causa para descredenciamento, que o vínculo jurídico entre os profissionais médicos e a empresa adjudicada para a prestação do serviço objeto do presente credenciamento se dê por meio de Sociedade em Conta de Participação — SCP.

14.4.0(a) contratado(a) é responsável pelos danos causados diretamente à Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz/CE e seus beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste de Credenciamento, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

14.5.Os serviços especializados de que trata o objeto do presente Edital, serão regulados pelo sistema de regulação estabelecido pelo Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz/CE, devendo o contratado prestar o serviço de modo planejado e de acordo com a demanda da administração, sob pena de rescisão e sansão prevista na Lei n2 14.133/21;

Distribuição dos serviços

15.1.Havendo mais de um credenciado, será convocada o credenciado observada sempre a ordem de classificação das credenciadas.

15.2.Quando se tratar de demanda vinculada, derivada ou complementar, a uma demanda já cadastrada, a distribuição será dirigida, preferencialmente, para a credenciada que já esteja atuando no serviço ou, no caso de impossibilidade desta, para outra que já atuou.

15.3.Os serviços atenderão a Secretaria de Saúde e o Hospital Geral Manoel Assunção Pires.

Disposições finais

No edital: 16. Das disposições gerais

16.1.As normas disciplinadoras deste credenciamento serão interpretadas a favor da ampliação do número de credenciados(as), respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança do credenciamento.

16.2.O presente procedimento auxiliar não obrigada a Administração a realizar contratos, havendo apenas o compromisso dos(as) credenciados(as), uma vez convocados(as), prestarem o serviço nas condições estabelecidas.

16.3.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

16.4.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei n2 14.133, de 2021.

16.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

16.6.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

16.7.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

16.8.Os casos omissos do presente edital serão resolvidos pela Secretaria de Saúde do Município de Aquiraz/CE.

Av. Santos Dumont, 26 O, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

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Secretaria de Saúde 1:0tanea

16.9.As informações ou esclarecimentos sobre este credenciamento podem ser obtidas junto à Comissão Especial do Município de Aquiraz/CE, no endereço citado no preâmbulo.

16.10.Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste credenciamento, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará.

16.11.A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis

Termo de referência

No edital: Anexo 1 —termo de referência

Anexo II— estudo técnico preliminar

Anexo III: requerimento de credenciamento.

No edital: Anexo III — requerimento de credenciamento.

Anexo IV: modelos de declarações diversas

No edital: Anexo IV - modelos de declarações diversas

Minuta do contrato

No edital: Anexo V — minuta de contrato.

Aquiraz/CE, 15 de julho de 2026.

Roberto de Oliveira Cardoso Servidor Designado Portaria n2 25/2026 Av. Santos Dumont, 26 0, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

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Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência e seus anexos

Av. Santos Dumont, 26 O, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

Et: -: prefeitura de aquiraz cuidando da nossa gente

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Termo de referência

No edital: Termo de referência n° 2026-06-17-11.1- sms.

1. Introdução

1.1.Objetivo Este Termo de Referência tem por finalidade fornecer elementos necessários e suficientes, os quais, baseados nos dados constantes dos estudos técnicos preliminares acostados aos autos, servirão para realização de procedimento administrativo, cujas especificações técnicas e demais condições encontram-se detalhados no presente documento, conforme disposto nos arts. 6°, incs. X, XIII e XXIII, 18, 23, 40, 41e 82, da Lei n° 14.133/2021, regulamentados pelo Decreto n2 450, de 28 de dezembro de 2023.

40 1.2. Integram o presente Termo de Referência como se nele estivessem escritos, os seguintes documentos:

I)Definição dos itens/lotes e especificação do objeto;

II)Relação dos documentos de habilitação para o procedimento;

III)Declaração quanto ao programa de integridade;

IV)Estudo Técnico Preliminar — ETP e seus anexos; e

V)Análise de riscos do procedimento.

2. Informações primárias, exposição de necessidade, detalhamento e planejamento do objeto.

2.1.Órgão(s) Interessado(s):

Secretaria de saúde.

2.2.Objeto:

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços médicos e mult1profissionais, englobando a disponibilização de profissionais (cobertura de escalas), coordenação técnica e administrativa, com fornecimento de solução

Tecnológica (saas) para gestão de escalas, produtividade e ponto eletrônico, visando

Atenderàs necessidades da secretaria de saúde e do hospital geral manoel assunção pires.

2.3. Detalhamento do objeto.

4 A contratada deverá realizar o mapeamento georreferenciado completo de todas as dependências do hospital.

4 A contratada deverá configurar as coordenadas exatas da unidade para estabelecer a cerca virtual de segurança.

Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 ()Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz A saude@aquiraz.ce.gov.br

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AQUIRAZ Secretaria de Saúde

Cuidando da nossa gente

4 A contratada deverá cadastrar a biometria facial de todos os sistema.

+ A contratada deverá instalar e manter equipamentos para coleta nos pontos de entrada e saída.

4 A contratada deverá manter uma equipe de gestão residente composta por seis profissionais especializados na unidade.

4 A contratada deverá disponibilizar um Responsável Técnico médico para supervisão ética e clínica em tempo integral. 1 1 f1 e L 4 A contratada deverá manter um Administrador de Contrato para gestão galitienta Rubri" interface com a prefeitura.

4 A contratada deverá alocar um Técnico de TI para suporte ininterrupto à platafocina SaaS e aos dispositivos.

4 A contratada deverá designar três Auxiliares Técnicos para realizar rondas físicas permanentes em todas as alas.

4 A contratada deverá confirmar presencialmente se o médico que registrou o ponto está efetivamente no posto.

4 A contratada deverá validar a identidade de cada profissional através de reconhecimento facial em todas as trocas de plantão.

4 A contratada deverá processar as marcações de entrada e saída às 07:00 e às 19:00 diariamente.

4 A contratada deverá bloquear automaticamente qualquer tentativa de registro de ponto realizada fora da cerca virtual.

—) A contratada deverá monitorar o dashboard em tempo real para identificar atrasos superiores a 15 minutos.

4 A contratada deverá disparar alertas visuais imediatos para a fiscalização municipal em caso de vacância de postos.

4 A contratada deverá acionar profissionais de reserva para substituir qualquer ausência no corpo clínico no prazo máximo de 02 horas.

4 A contratada deverá assumir a responsabilidade integral pelo pagamento de salários e honorários das equipes.

4 A contratada deverá quitar todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais de forma independente.

4 A contratada deverá alimentar o sistema com os dados de produtividade assistencial e número de atendimentos.

4 A contratada deverá garantir o acesso ininterrupto do Secretário de Saúde ao dashboard de indicadores.

4 A contratada deverá gerar a memória de cálculo do faturamento de forma automatizada via plataforma tecnológica.

4 Verificadas inconsistências, faltas, atrasos ou períodos não trabalhados, a Administração poderá realizar os descontos proporcionais correspondentes, observados os critérios de medição, faturamento e glosas estabelecidos no Termo de Referência e no contrato. 4 O pagamento dos serviços ficará condicionado à efetiva comprovação da execução das atividades contratadas, sendo os registros de reconhecimento facial, geolocalização, escalas Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br

8 Prefeitura de aquiraz ssa gente cuidando da no

Secretaria de Saúde executadas e relatórios emitidos pela plataforma tecnológica os principais instrumentos dl validação para fins de medição e faturamento.

4 Para os serviços de telemedicina, a medição e o faturamento serão realizados com base nos registros eletrônicos gerados pela plataforma utilizada para os atendimentos, incluindo, no mínimo, identificação do profissional responsável, identificação do paciente, data e horário do atendimento, especialidade, tempo de atendimento e demais informações necessárias à fiscalização contratual. Os registros eletrônicos deverão permitir a rastreabilidade integral dos atendimentos realizados, servindo como principal instrumento de validação da produção assistencial para fins de medição, faturamento e auditoria pela Administração. 4 A contratada deverá fornecer uniformes completos e crachás de identificação para todos os profissionais que desempenharem atividades presenciais nas dependências das unidades de saúde abrangidas pelo contrato, observando as normas de segurança, identificação institucional e controle de acesso estabelecidas pela Administração.

3 A contratada deverá manter apólices de seguro de responsabilidade civil ativas urante toda a vigência.

4 A contratada deverá realizar treinamentos periódicos com os médicos sobre o uso correto do aplicativo de ponto. 1,1 1 4 A contratada deverá garantir a segurança e o sigilo de todos os dados b1oí-n50c conforme a 1GPD. , 3 A contratada deverá arquivar digitalmente todos os documentos de habilitação tecnica e RQE dos especialistas.

4 A contratada deverá emitir relatórios mensais consolidados sobre o índice de absenteísmo e eficiência das escalas.

-) A contratada deverá corrigir prontamente quaisquer falhas da plataforma SaaS e da plataforma de telemedicina que possam prejudicar os registros, os atendimentos ou a execução dos serviços.

3 A contratada deverá manter uma lista de espera de profissionais qualificados para suprir demandas emergenciais do hospital.

4 A contratada deverá assegurar que o Responsável Técnico participe de reuniões semanais com a direção da unidade.

-) A contratada deverá cumprir rigorosamente todas as normas sanitárias e protocolos de humanização do atendimento.

3 A plataforma de telemedicina deverá manter registro eletrônico de todos os atendimentos realizados, com controle de acesso, armazenamento seguro das informações e mecanismos de auditoria que permitam à Administração verificar a efetiva execução dos serviços contratados.

4 A contratada deverá assegurar disponibilidade operacional da plataforma de telemedicina compatível com a continuidade dos serviços de saúde, mantendo suporte técnico adequado e adotando medidas de contingência para minimizar eventuais indisponibilidades.

2.4.Justificativa:

A justificativa da necessidade do objeto e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico constante dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, anexo ao presente documento. Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85)4062.8090- Ramal 9117 (F e O Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz G saude@aquiraz.ce.gov.l V 1/

4 Prefeitura de aquiraz cuidando da nossa gente

Secretaria de Saúde 1..1 • , •\

2.5.Do Plano de Contratação Anual - PCA:

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme dretalhamento a seguir:

ID do PCA no PNCP: 11426115000169-0-000001/2026.

-) 10 da(s) DFD(S) no PCA constante do PNCP: 26.01.05.C96-02. -) Data de publicação no PNCP: 07/10/2025.

2.6.Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto: , A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específiO•constant dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, anexo ao presente procedimento administrativo.',„m'es

3. Da classificação orçamentária, dos recursos financeiros e estimativa da despesa

3.1.As despesas resultantes do presente objeto correrão a conta da seguinte classificação orçamentária:

Órgão unidade orç.

Função/5u8funçã0/pr0grama/p- am do projeto-atividade fonte elemento de despesas valor estimado

15 01 10.302.0009.2.133 —Gestão dos serviços de atenção especializada em saúde 1600000000 —

Recurso federal

1500100200 -

Recurso próprio

3.3.90.39.00 R$ 20.269.167,78 15 02 10.302.0009.2.141 —Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção Pires 3.3.90.39.00

Valor total estimado r$

20.269.167,78

Fonte de recursos: 1600000000 - recurso federal e 1500100200-recurso próprio.

3.2.Valor global estimado:

R$ 20.269.167,78 (vinte milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e Ah — setenta e oito centavos).

3.3.Justificativa quanto ao sigilo do orçamento:

Não se aplica, de modo que o orçamento será público.

3.4.Metodologia do orçamento:

Orçamento baseado em pesquisas de preços realizadas pela Comissão de Compras do município, conforme Mapa comparativo de preços em anexo aos autos.

4. Requisitos da contratação.

4.1.Os requisitos da contratação no que concerne a verificação do atendimento das condições necessárias a participação e a contratação foram fundamentados pelas disposições constantes do Estudo Técnico Preliminar - ETP e encontra-se pormenorizada no anexo II do presente documento.

5. Disposições específicias do objeto.

Av. Santos Uumont, O, Centro - Aqui raz/ CL - h1.(00-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 09 @saude_aquiraz 9 saude@aquiraz.ce.gov.br ,<es 41,1

11, N I prefeitura de .. aquiraz cuidando da nossa gente

5.1.Sustentabilidade:

5.1.1.

Secretaria de Saúde FRZbrecas j r Os critérios de sustentabilidade serão aqueles que, eventualmente, estarão descritos na descrição da especificação dos itens do objeto, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. No mais, o município ainda não dispõe de norma própria correspondente a tal temática, limitando-se tais exigências a construção das especificações, quando for o caso e ou as roting£sie , fiscalização e padrões de desempenho, as quais analisarão tais requisitos, quando exigidos. c/eN „.

5.2.1.A justificativa para fins de exigência de prova de conceito é aquela constante do ggudo Técnico ) - - / 1 ,

5.2.Da exigência de prova de conceito:

Preliminar - ETP.

5.2.2.Procedimentos:

5.2.2.1.Ultrapassada a análise da documentação de classificação, o(a) servidor(a) designado(a) comunicará ao participante classificado em primeiro lugar quanto abertura da fase de prova- de conceito quanto a solução tecnológica a ser empregada, onde, o licitante mais bem colocado deverá realizar a prova de conceito, sob pena de desclassificação.

5.2.2.2.A realização da prova de conceito deverá ser realizada em até 03 (três) dias úteis a contar da solicitação procedida pelo(a) responsável, as quais deverão ser apresentadas no endereço e local a ser informado pelo(a) responsável, nos termos a serem disponibilizados pela Secretaria de Saúde.

5.2.2.3.No caso de não haver o comparecimento para a prova de conceito ou o atraso no comparecimento, sem justificativa aceita, ou havendo prova de conceito fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

5.2.2.4.A Secretaria de Saúde designará servidor para o acompanhamento dos trabalhos.

5.2.2.5.Posteriormente, será iniciada a etapa de averiguação dos itens constantes do checklist de análise e verificação, onde, somente será verificada a análise do credenciante dassificado em promeiro lugar, em ordem de classificação, até que haja o atendimento deste requisito pelos interessados.

5.2.2.6.Se a prova realizada pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da prova e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes g. neste Termo de Referência.

5.2.2.7.A prova de conceito será realizada mediante demonstração funcional da plataforma tecnológica ofertada, de forma presencial ou remota (por videoconferência), perante comissão designada pela Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz. O procedimento terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos e seguirá o roteiro de testes definido no Termo de Referência, com o objetivo de verificar a aderência da solução aos requisitos mínimos estabelecidos para gestão dos serviços, monitoramento da execução contratual e suporte às atividades assistenciais e de telemedicina.

5.2.2.8.Escopo da Demonstração: A licitante deverá navegar pela solução e comprovar a existência funcional de:

a) b) c) d) Interface de montagem de escalas para as categorias médicas e multiprofissionais; Simulação de registro de ponto facial com bloqueio por "cerca virtual" (geolocalização); Geração de relatório de absenteísmo e memória de cálculo de glosas automáticas; Visualização do Dashboard do Gestor Público com indicadores de ocupação de escala em Av Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 49 @saude_aquiraz esaudeaquiraz.cegov.

Tor prefeitura de 'aquiraz cuidando da nossa gente

tempo real;

Secretaria de Saúde 0* •-7 / -` / , 0.)

0.1 -

e)Funcionalidades destinadas ao suporte dos serviços de telemedicina, incluindo gerenciamento dos atendimentos remotos, registros eletrônicos, rastreabilidade das informações e acompanhamento da produção assistencial;

f)f) Recursos relacionados à segurança da informação, controle de acesso, armazenamento de dados e geração de registros necessários à fiscalização contratual.

5.2.2.9.A execução dos testes compreenderá, obrigatoriamente, as seguintes etapas e cenário simulados: -

a)Cenário de Gestão de Escalas: A licitante deverá demonstrar a criação de uma escala Medica para 07 dias, distribuindo profissionais em turnos distintos e simulando a Substituição imediata de um profissional ("furo de escala"), validando o envio automático de alertas ao painel de coordenação.

13)Cenário de Registro de Ponto e Geolocalização: Deverá ser realizado um registro de ponto via reconhecimento facial através de dispositivo móvel. O sistema deverá validar a identidade do usuário e confirmar se a marcação ocorreu dentro do perímetro geográfico (cerca virtual) previamente parametrizado para o Hospital Geral Manoel Assunção Pires.

c)Cenário de Bloqueio de Acesso: A licitante deverá simular uma tentativa de registro de ponto fora das coordenadas geográficas permitidas, devendo o sistema obrigatoriamente rejeitar a marcação e gerar um log de inconsistência para auditoria.

cl)Cenário de Dashboard e Faturamento: Demonstração do painel de indicadores (Dashboard) consolidando os dados dos testes anteriores, com a geração automática da memória de cálculo para faturamento, evidenciando o cálculo de glosas (descontos) por eventuais atrasos ou faltas simuladas.

e)Cenário de Atendimento por Telemedicina: A licitante deverá demonstrar o fluxo completo de um atendimento remoto, contemplando o agendamento da consulta, a identificação do paciente, o acesso do profissional à plataforma de telemedicina e a realização da consulta em ambiente virtual. Durante a demonstração, o sistema deverá evidenciar funcionalidades de registro do atendimento, emissão de prontuário eletrônico, geração de relatório de produção assistencial e armazenamento seguro das informações, em conformidade com a legislação aplicável à proteção de dados e aos serviços de saúde digital.

5.2.2.10.Os resultados destes testes serão registrados em Ata de Demonstração Técnica, assinada pelos membros da comissão e pelo representante da credenciante. A solução será considerada APROVADA apenas se cumprir, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) dos cenários propostos, demonstrando que a tecnologia é capaz de assegurar o controle absoluto da jornada de trabalho e a transparência financeira exigida pelo Município. Serão consideradas falhas eliminatórias aquelas que impeçam o funcionamento adequado das funcionalidades exigidas no Termo de Referência ou que comprometam a capacidade da solução de atender às necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz, conforme os critérios objetivos de avaliação estabelecidos para a prova de conceito.

5.2.2.11.Checklist para prova de conceito (demonstração técnica):

Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

C)Secretaria de Saúde (g @saude_aquiraz esaude@aquiraz.ce.goS-Lbr

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1. Infraestrutura e acessos (pré-teste)

•Acesso ao Sistema: O licitante forneceu login/senha com perfil de "Adminisfradoe- "Gestor Público"?

•Ambiente de Nuvem (SaaS): O sistema funciona integralmente via Web/App, sem necessidade de instalação em servidores locais da Prefeitura?

•Disponibilidade: A plataforma carregou em tempo razoável (menos de 10 segundos) e apresentou interface em português?

2. Teste de gestão de escalas (cenário 1) •

•Montagem de Escala: O sistema permitiu criar uma escala para o Hospital Geal de Aquiraz com facilidade?

•Visualização por Especialidade: É possível filtrar a escala pelas 23 categorias (EX:, Pediatria, Traumato, etc.)?

•Alerta de Vacância ("Furo"): Ao remover um profissional da escala, o sistema disparou um alerta visual ou notificação de "posto desocupado"?

•Substituição em Tempo Real: O sistema registrou a troca de um profissional em menos de 5 minutos, atualizando o dashboard imediatamente?

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3. Teste de biometria facial e ponto (cenário 2)

•Captura Facial: O reconhecimento facial foi rápido (menos de 3 segundos) e funcionou mesmo com variações leves de luminosidade?

•Prevenção de Fraude: O sistema possui detecção de vivacidade (impede o uso de fotos/vídeos para bater o ponto)?

•Registro de Entrada/Saída: O sistema gravou o horário exato da batida, sem permitir edição retroativa pelo usuário comum?

4. Teste de cerca virtual / geolocalização (cenário 3)

•Parametrização: A licitante demonstrou a configuração do perímetro geográfico do Hospital Geral Manoel Assunção Pires no mapa?

•Bloqueio Externo (CRÍTICO): Ao tentar registrar o ponto fora da "cerca virtual", o sistema bloqueou a batida e informou o motivo?

•Precisão de Coordenadas: O sistema exibiu no mapa exatamente onde o registro de ponto foi realizado?

5. Teste de dashboard e auditoria (cenário 4)

•Visão do Gestor: O Dashboard exibe em tempo real quantos profissionais estão "em serviço" no exato momento?

•Relatório de Absenteísmo: O sistema gerou relatório de faltas e atrasos do período testado?

•Memória de Cálculo de Glosas: O sistema aplicou automaticamente o desconto (glosa) sobre as horas não trabalhadas no relatório final?

•Exportação de Dados: Os relatórios podem ser exportados em PDF ou Excel para instruir o processo de pagamento?

Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde O ®saude_aquiraz e saude®aquiraz.ce.gov.b

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6. Teste de telemedicina (cenário 5)

Secretaria de Saúde

•Agendamento de Consulta: A licitante demonstrou o agendamento de consulta remota por meio da plataforma de telemedicina?

•Sala Virtual de Atendimento: O sistema permitiu a criação e o acesso à sala virtual de consulta por videoconferência, com autenticação dos participantes?

•Registro do Atendimento: O sistema registrou os dados do atendimento realizado, incluindo identificação do profissional, paciente, data e horário da consulta?

•Prontuário e Evolução Clínica: A plataforma permitiu o registro da evolução clínica e das informações assistenciais decorrentes da consulta remota?

•Relatórios de Produção: O sistema gerou relatório contendo quantitativo de atendimentos realizados, especialidade atendida, profissional executor e período selecionado?

•Rastreabilidade e Auditoria: O sistema manteve registro auditável dos a ndimentoSN,\ \ realizados, possibilitando consulta posterior pela Administração? 1.

7. Encerramento e resultado

•Ata de Demonstração: Todos os itens acima foram registrados em Ata assinará—O- Já -- partes?

•Veredito: A solução atendeu a 100% dos requisitos eliminatórios?

Critério de aceitação

•APROVADO: Cumprimento de todos os itens obrigatórios, incluindo os requisitos de reconhecimento facial, geolocalização, auditoria e funcionalidades de telemedicina.

•REPROVADO: Falha em qualquer requisito eliminatório, especialmente nos mecanismos de segurança, rastreabilidade, controle de presença, geração de relatórios auditáveis ou funcionalidades mínimas exigidas para os serviços de telemedicina.

5.2.2.12.A prova de conceito deverá obedecer a todas as especificações acima exigidas no checklist de verificação e deverão ser apresentadas conforme determinado no edital. 5.2.2.13.0s interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os equipamentos, manuais, fichas e demais documentos impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

5.2.2.14.Após a definição dos equipamentos e materiais para a prova, bem como, a realização da demonstração devida não será permitida refazê-la, sendo analisadas somente nos padrões que forem estabelecidos no dia e hora marcados, conforme informações e demais características constantes em sua proposta de preços.

5.2.2.15.0s resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

5.2.2.16.Os itens e equipamentos necessários à prova de conceito, caso haja, deverão ser recolhidas pelos fornecedores ao término da demonstração, exceto aquelas as quais forem submetidas aos testes de utilização, onde, após esse prazo poderão vir a serem descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

5.3.Da subcontratação:

Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui razi CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz G saude©aquiraz.ce.gov.br

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Secretaria de Saúde

5.3.1.Será admitida a subcontratação do objeto contratual, conforme previsão cot, aiite do Estudo Técnico Preliminar - ETP.

I —a

5.4. Da Garantia da proposta 4 \

5.4.1.Será exigida a garantia da proposta consoante o disposto no artigo 58 da L 1#2 14.133 de "--; 2021, bem como, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar - ETP, no p4rcentut (um por cento) do valor estimado da contratação.

5.4.2.Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

5.4.3.Caução em dinheiro ou em títulos da dividá pública emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

5.4.4.Seguro-garantia;

5.4.5.Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar

•no País pelo Banco Central do Brasil;

5.4.6.título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. •

5.5.Garantia da contratação:

5.5.1.Será exigida a garantia da contratação consoante os dispostos nos artigos 96 e seguintes da Lei ng 14.133, de 2021, bem como, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar - ETP, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras a serem previstas no contrato.

5.5.2.Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

5.5.3.Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

5.5.4.Seguro-garantia.

5.5.5.Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

5.5.6.título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

5.5.7.A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada para fins de contratação.

5.5.8.No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

5.5.9.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

6. Das condições e prazos

a. Local de execução do Objeto

i.Os serviços serão prestados nos mais diversos prédios e equipamentos vinculados ao órgão demandante, sobretudo, junto ao HOSPITAL GERAL MANOEL ASSUNÇÃO PIRES. O endereço, local e demais disposições serão devidamente designadas na ORDEM DE SERVIÇO/AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO/NOTA DE EMPENHO emitida pelo órgão demandante, no âmbito do Município de

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Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui razi CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 e l)y O Secretaria de Saúde e @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br t ttx,.•

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AQUIRAZ Secret '4 aria de Saúde !, )^

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b. Forma de execução, acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviçõs

6.2.1.A Execução dos serviços licitados poderá ser feita de forma fracionada, de' acordo com a necessidade do órgão interessado durante o prazo de contratação, mediante a expedição de periódicas de ORDENS DE SERVIÇO/AUTORIZAÇÕES DE EXECUÇÃO/NOTAS DE EMPENHO, pelo órgão demandante, constando a relação e a quantidade de serviços a serem executados. 6.2.2.A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor do órgão demandante, o qual deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta execução para fins de pagamento.

6.2.3.A presença da fiscalização do órgão demandante não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

6.2.4.Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer bem que não esteja de acordo com as exigências, bem como, determinar prazo para readequação de serviço eventualmente fora de especificação.

•c. Prazo para inicio Os serviços deverão ser iniciados no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da emiss o da ORDEM DE SERVIÇO/AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO/NOTA DE EMPENHO, que será enviada à contratada através de e-mail ou outro meio que comprove o seu recebimento. A demanda correspondente a ORDEM DE SERVIÇO/AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO/NOTA DE EMPENHO deverá ser executada conforme detalhamento constante desse documento. •

7. Da forma de recebimento do objeto e pagamento

7.1. Da forma de recebimento (provisório e definitivo)

7.1.1.0s serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da conclusão da execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta e verificação do cumprimento das exigências de caráter técnico e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.1.2.0s Serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser refeitos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.1.3.0recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após verificado o cumprimento das exigências contratuais e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.1.4.Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.

7.1.5.0prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

Av. Santos Dum ont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 49 @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br •

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Secretaria de Saúde 7.1.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidiTe e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n2 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.7.0prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.1.8.0recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.1.9.Pós conclusão dos procedimentos quanto ao recebimento, serão realizados os ato;\ correspondentes a liquidação e pagamento da despesa.

7.2.Forma de pagamento

7.2.1.A liquidação e o pagamento da despesa serão efetuados em até 30 (trinta) dias a—c -onír do recebimento definitivo dos serviços, através de atesto do recebimento dos serviços e encaminhamento da documentação necessária, devendo ser observado, ainda, os normativos internos correspondentes ao processo de pagamento e as disposições pactuadas, bem como, a ordem cronológica de pagamentos.

7.2.2.Para fins de instrução dos procedimentos de pagamento, além dos documentos citados no subitem anterior, o fornecedor deverá enviar obrigatoriamente a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, constante da seguinte documentação:

a)Nota Fiscal/fatura discriminativa, em via única, devidamente atestada pelo gestor do contrato;

b)Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive em relação as contribuições sociais;

c)Prova de Regularidade relativa a Fazenda Estadual;

d)Prova de Regularidade relativa a Fazenda Municipal;

e)Prova de Regularidade relativa ao FGTS;

f)Prova de Regularidade relativa à Justiça do trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT).

7.2.3.0setor competente quanto aos pagamentos realizará a consulta dos documentos apresentados por meio de verificação on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n2 14.133, de 2021.

7.2.4.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:

7.2.4.1.verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

7.2.4.2.identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.2.5.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 • • O Secretaria de Saúde €1 ®saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov_br

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critério do contratante.

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7.2.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante-deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.2.7.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.2.8.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 7.2.9.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.2.10.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.2.11.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.2.12.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n2 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. Do prazo de vigência

8.1.O contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da sua publicação no PNCP e vigorará por 12 (DOZE) MESES, prorrogável por até 10 (DEZ) ANOS, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

8.1.1.O fornecimento de bens/execução dos serviços descritos é enquadrado co":11:yntinua0 conforme razões constantes das justificativas anexas ao ETP. ' \_

9. Requisitos específicos do procedimento j.

9.1. Da forma de apresentação das propostas - --

9.1.1.Na proposta de preços deverá constar as especificações detalhadas dos serviço, quantidade de horas ou postos solicitados, o valor unitário por hora/posto e o valor total, devendo contemplar os custos de mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários e tributári- os, despesas administrativas, custos relacionados à gestão operacional dos serviços, custos tecnológicos vinculados à plataforma de gestão e/ou telemedicina, despesas com equipamentos, infraestrutura, suporte técnico, licenciamento de software, lucro e demais custos diretos ou indiretos necessários à perfeita execução do objeto, ainda que não expressamente mencionados neste Termo de Referência.

9.1.2.A licitante deverá assegurar a execução dos serviços em conformidade com as especificações, padrões de qualidade e níveis de desempenho estabelecidos neste Termo de Referência. Constatadas falhas, irregularidades, inadequações ou desconformidades na prestação dos serviços, Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 16 117 ) O Secretaria de Saúde 49 @saude_aquiraz Gsaude@aquiraz.ce.gov.b • •

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Secretaria de Saúde a contratada deverá promover sua imediata correção, sem ônus adicional para a AdNnistração, sujeitando-se, quando cabível, às penalidades previstas na Lei Federal n2 14.133/2021 e'-d,g_mais disposições contratuais aplicáveis. No caso da solução tecnológica e dos serviços de telemedicina, eventuais indisponibilidades, falhas operacionais, inconsistências de dados ou problemas de funcionamento deverão ser corrigidos nos prazos estabelecidos pela Administração, observados os níveis mínimos de serviço definidos no Termo de Referência 9.1.3.5erá considerada vencedora a licitante cuja proposta contenha o MENOR PREÇO PREÇD,POR LOTE, desde que atenda as exigências contidas neste Termo de Referência.

10. Modelo de gestão do contrato

10.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com aclausidsivençadas e as normas da Lei n2 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas con`sequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de fornecimento será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

10.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

10.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

10.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

10.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n2 14.133, de 2021, art. 117, caput).

10.7.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

10.8.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei n2 14.133, de 2021, art. 117, §1 12).

10.9.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

10.10.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

10.11.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 10_12. O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 49 @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br •

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Secretaria de Saúde sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

10.13.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilifãção da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

10.14.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

10.15.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de compra/nota de empenho, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

10.16.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

10.17.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

10.18.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

10.19.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n2 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

10.20.O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

10.21.O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre Wto .nsec" dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

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11. Das obrigações e responsabilidades:

11.1.As partes se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente as disposições do instrumento convocatório da Lei N2. 14.133/21.

11.2.São obrigações do CONTRATANTE, nos termos do art. 92, X, XI e XIV da Lei Federal n.2 14.133/21:

11.2.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 49 @saude_aqu ra z #29 saude@a qu ra z.ce.

v.br • •

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Secretaria de Saúde contrato e seus anexos.

11.2.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

11.2.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas - rio — dbjeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

11.2.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.

11.2.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroverSa da, execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia - sóbra execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art.' 143 da Lei n2 14.133, de 2021. /VI(

11.2.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato.

11.2.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.

11.2.8.Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.

11.2.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

11.2.10.A Administração terá o prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 123, parágrafo único, da Lei n.2 14.133, de 2021 e o art. 28, do Decreto n.2 11.246, de 2022, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

11.2.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 01(um) mês, nos termos do art. 123, parágrafo único, da Lei n.2 14.133, de 2021.

11.2.12.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

11.2.13.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11.2.14.Indicar o local e horário em que deverão ser entregues os produtos/materiais/equipamentos.

11.2.15.Permitir ao pessoal da CONTRATADA, acesso ao local da entrega/execução, conforme e se for o caso, desde que observadas as normas de segurança.

11.3.São obrigações do CONTRATADO, nos termos do art. 92, XIV, XVI e XVII da Lei Federal n.2 14.133/21:

11.3.1.0Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

a)Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, no caso de produtos, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, se for o caso.

b)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa Av, Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde © @saude_aquiraz e saude@aquiraz.ce.g

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Secretaria de Saúde do Consumidor (Lei n2 8.078, de 1990).

c)Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a ta da entrega/início da execução, conforme o caso, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

d)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li, da lei n.2 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

e)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte rro, prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens/serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos oti n\ \ incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

f)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem corno por Ldol f qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilitfide a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente-aos danos sofridos.

g)Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores — S1CAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT.

h)Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato.

i)Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento/execução do objeto contratual.

j)Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada é ) de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

k)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

I)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.2 14.133, de 2021). m)Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da lei n.2 14.133, de 2021).

n)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

o)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art Wr= Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85)4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 4§ @saude_aquiraz esaude@aquiraz.ce.gov.b • •

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124, II, d, da lei n2 14.133, de 2021.

p)Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipat-as_normas de segurança do contratante.

q)Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

r)Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018, se for o caso, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

s)Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

t)Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovaçã quaisquer: etc mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou Secretaria de Saúde instrumento congênere.

u)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, excetcnia cond. de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

v)Assinar e devolver a ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO/AUTORIZAÇÃO/NOTA DE EMPENHO ao Município de AQUIRAZ/CE no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data do seu recebimento.

w)Entregar/Iniciar a execução do objeto licitado no prazo máximo estabelecido no termo de referência, contados do recebimento da ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO/AUTORIZAÇÃO/NOTA DE EMPENHO, nos locais determinados pelo órgão solicitante, observando rigorosamente as especificações contidas no termo de referência, nos anexos e disposições constantes de sua proposta de preços, assumindo a responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer ônus de origem federal, estadual e municipal, bem como, quaisquer encargos judiciais ou extrajudiciais, sejam trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato que lhes sejam imputáveis, inclusive com relação a terceiros, em decorrência da celebração do contrato.

x)A reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

y)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

z)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 1252 da lei n.2 14.133/21.

aa) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de AQUIRAZ/CE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao mesmo, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato. ‘...D.) Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br

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Secretaria de Saúde ,---- .:"EL: -- , 7 kt\c -, ' fIeN I `,7 c, , ....• rZsU.,•• bb) No caso de constatação da inadequação do objeto licitado às norma' e exigências especificadas no termo de referência, no edital ou na proposta de preços da CONTRATADA, a CONTRATANTE os recusará, devendo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ser adequados às supracitadas condições.

12. Infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o licitante/adjudicatário que, com dolo ou culpa:

a)deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

b)Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

b.1) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociaçao z , b.2) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; b.3) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou b.4) deixar de apresentar amostra/não realizar prova de conceito; b.5) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; r

c)não celebrar ata de registro de preços e o contrato ou não entregar a documentação exigida para a assinatura de tais instrumentos, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preço ou contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

d)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

e)fraudar a licitação;

f)comportar-se de modo iniclôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

g)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

h)induzir deliberadamente a erro no julgamento;

i)apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

j)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

k)praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n.2 12.846, de 2013.

12.1.1.Serão aplicadas ao licitante/adjudicatário que incorrer nas infrações acima descritas, garantida a defesa prévia, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar e

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.1.2.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida.

b)as peculiaridades do caso concreto Av. San tos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 4) @saude_aquiraz Osaude@aquiraz.ce.gov.br

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c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.1.3.Para fins de dosimetria e cálculo das penalidades acima impostas, estas tomarão como base os parâmetros delineados no tópico a seguir.

12.2.Comete infração administrativa, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021, o contratado que, com dolo ou culpa:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

to d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; R •

--

h)praticar ato lesivo previsto no art. 52 da lei n° 12.846, de 12 de agosto de 2013.

12.2.1.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §29, da Lei n° 14.133, de 2021);

b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 49, da Lei n° 14.133, de 2021);

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §52, da Lei n2 14.133, de 2021).

d)Muita:

d.1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

d.2) Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

12.2.2.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §99, da Lei n2 14.133, de 2021)

12.2.3.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §72, da Lei n2 14.133, de 2021).

12.2.4.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de OS (CINCO) DIAS úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da lei n2 14.133, de 2021)

12.2.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse valor, a diferença será Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 Secretaria de Saúde 9 @saude_aquiraz G saude@aquaz.ce.gov.br 4 •• '1' .\\ A t..5‘ ; . , • • "' • C- `••••, ore •

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Secretaria de Saúde descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §82, da Lei n9 14-.133, de 2021).

12.2.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.2.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n2 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.2.8.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1 2, da lei n2 14.133, ,e 0

a)a natureza e a gravidade da infração cometida; . • -

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme norrrias e orientações dos órgãos de controle.

12.2.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n9 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.2.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei n2 14.133, de 2021).

12.2.11.O Contratante deverá, no prazo máximo 05 (CINCO) DIAS úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Iniclôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n2 14.133, de 2021).

12.2.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.

12.2.13.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

13. Da extinção contratual (art. 92, XIX)

13.1.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

131.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85)4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 9 ®saude_aquiraz G saude@aquiraz.ce.g .br 4.)

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.AQUIRAZ Secretaria de Saúde - ,

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esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando 'entender que o / contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.1.2.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

13.1.3.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

13.2.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n2 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.2.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.2.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.2.3.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado term aditivo para alteração subjetiva.

13.2.4.0termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

13.2.5.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.2.6.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.2.7.Indenizações e multas.

13.3.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento dO‘,desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.9 14.133, de 2021).

13.4.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. Das alterações

14.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021.

14.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n2 14.133, de 2021).

14.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

15. Do reajustamento, atualização e reequilíbrio

15.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento.

15.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 49 @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.govbr ,

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serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivarnentg_para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. De acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado outro índice específico ou setorial ao já definido, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

15.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

15.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

15.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

15.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

15.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

15.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

15.9.Os pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro serão rgspondidos *ãty prazo máximo de 30 (trinta) dias, observada a vigência contratual.

), 61

16. Dos casos omissos (art. 92, III)

Secretaria de Saúde ••••

16.1.Os casos omissos serão decididos pelo(s) órgão(s) demandante(s), segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 2021, nos regulamentos e normas locais específicas, nas normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, pelas normas e princípios gerais em Direito Admitidas.

17. Da lei geral de proteção de dados - LGPD

17.1.A LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a regulamentos municipais e a Lei n9 13.709/2018, empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário.

17.2.A UCITANTE declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar.

17.3.É vedado a LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As Partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.

17.4.A LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao Município e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pela LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais 17_5_ O MUNICÍPIO e a LICITANTE, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui razi CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz e saude@aquiraz.ce.gov.br •

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Secretaria de Saúde V;9 Ç Rubnos 'c;• , as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 72, 11e/ou 14 da lei 13.709/2018, e p wropósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Aquiraz/ce, 17 de junho de 2026.

Responsáv(el)(is) pela documento:

Emmano€1 id4a iva lima diretor geral do hospital

Prefeitura municipal de aquiraz-ce órgão responsável pela demanda responsável/autoridade competente do órgão:

Secretário de saúde prefeitura municipal de aqu1raz-ce

_ Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui razi CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 'e..

O Secretaria de Saúde o @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br

Prefeitura de

• Aquiraz !dando da nossa gente

Anexo I: do TR

No edital: Anexo I do TR

Secretaria de Saúde , .

Z C.

.7\ f • , - t -

Disposição do(s) item(ns)/lote(s) quanto a formulação das propostas de preços (em atendimento aos incisos 1 e III do art. 48 da lei no 123/2006).

A não adoção de quotas reservadas para microempresas e empresas de pequeno porte fundamentase nas características técnicas e operacionais dos serviços a serem contratados, os quais envolvem a prestação de serviços médicos especializados, cobertura de escalas assistenciais, serviços de telemedicina e utilização de solução tecnológica para gestão e monitoramento da execução contratual. Embora o objeto tenha sido parcelado em lotes, cada lote possui complexidade operacional própria e demanda capacidade técnica, estrutura administrativa e disponibilidade de profissionais compatíveis com a continuidade dos serviços de saúde. Nos termos do art. 49, inciso III, da Lei Complementar n2 123/2006, a reserva de quotas não será aplicada quando o tratamento diferenciado e simplificado não se mostrar vantajoso para a Administração Pública ou puder representar prejuízo ao conjunto do objeto ou à execução contratual. No presente caso, a fragmentação adicional dos lotes poderá comprometer a eficiência da gestão contratual, dificultar a fiscalização dos serviços e aumentar os riscos de descontinuidade da assistência prestada à população.

Dessa forma, visando assegurar a continuidade dos serviços, a eficiência administrativa, a adequada execução contratual e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, justifica-se a não adoção de quotas reservadas para microempresas e empresas de pequeno porte.

Lote 01- serviços médicos de clínica geral e gestão assistencial hospitalar valor item categoria descaição unid. de quant.h médio valor total medida ora/ano unitário (r$)

(R$) MÉDICO MÉDICO CHEFE DE EQUIPE - Feriados 1 CHEFE DE Nobres - Feriados especiais HORA 288 R$ R$

Equipe 218,85 63.028,80 médico médico chefe de equipe - final de

2 CHEFE DE Semana Diurno HORA 1332 R$ R$

Equipe 195,42 260.299,44 médico médico chefe de equipe - final de

3 CHEFE DE Semana Noturno HORA 1332 R$ R$

Equipe 199,57 265.827,24 médico médico chefe de equipe - semana

4 CHEFE DE Diurno - Segunda a sexta HORA 2904 R$ R$

Equipe 191,58 556.348,32 médico médico chefe de equipe - semana

5 CHEFE DE Noturno - Segunda a sexta HORA 2904 R$ R$

Equipe 198,96 577.779,84

6 Médico clínico

MÉDICO CLÍNICO - Feriados Nobres - Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa HORA 1440 R$ 253,21 R$ 364.622,40

7 Médico clínico

MÉDICO CLÍNICO - Final de Semana Diurno HORA 9990 R$ 189,35 R$ 1.891.606,50 a MÉDICO MÉDICO CLÍNICO - Final de Semana HORA 6660 R$ R_$ Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde @saude_aquiraz O saude@aquiraz.ce.gov.br

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Secretaria de Saúde CLÍNICO Noturno 192,92 1.284.84720

9 Médico clínico

MÉDICO CLÍNICO - Semana Diurno - Segunda a sexta

Hora 17424 r$

173,89 R$ , 3.029.859,36

10 Médico clínico

MÉDICO CLÍNICO - Semana Noturno - Segunda a sexta (19h-7h)

Hora 11616 r$

195,30 R$ 2.268.604,80

11 Médico prescritor

MÉDICO PRESCRITOR - Feriados Nobres - Feriados especiais HORA 72 - R$ 175,84 R$ 12.660,48

12 Médico prescritor

MÉDICO PRESCRITOR - Final de Semana Diurno - Finais de semana HORA 666 R$ 145,14 R$ 96.663,24

13 Médico prescritor

MÉDICO PRESCRITOR - Semana Diurno

-Segunda a sexta HORA 1452 R$ 128,71 R$ 186.886,92

Valor total lote 01 cm

R$ 10.859.034,54 f

Lote 02- serviços médicos materno-infantis

Item categoria descrição unid. de medida quant.h ora/ano valor médio unitário

(R$)

Valor total

(R$)

1 Médico obstetra

MÉDICO OBSTETRA - Feriados Nobres

-Feriados especiais HORA 288 R$ 315,98 R$ 91.002,24

2 Médico obstetra

MÉDICO OBSTETRA - Final de Semana Diurno HORA 1332 R$ 258,08 R$ 343.762,56

3 Médico obstetra

MÉDICO OBSTETRA - Final de Semana Noturno HORA 1332 R$ 248,33 R$ 330.775,56

4 Médico obstetra

MÉDICO OBSTETRA - Semana Diurno - Segunda a sexta HORA 2904 R$ 214,59 R$ 623.169,36

5 Médico obstetra

MÉDICO OBSTETRA - Semana Noturno

-Segunda a sexta HORA 2904 R$ 215,73 R$ 626.479,92

6 Médico pediatra

MÉDICO PEDIATRA - Feriados Nobres - Feriados especiais HORA 288 R$ 274,06 R$ 78.929,28

7 Médico pediatra

MÉDICO PEDIATRA - Final de Semana Diurno HORA 1332 R$ 259,18 R$ 345.227,76

8 Médico pediatra

MÉDICO PEDIATRA - Final de Semana Noturno HORA 1332 R$ 253,64 R$ 337.848,48

9 Médico pediatra

MÉDICO PEDIATRA - Semana Diurno - Segunda a sexta HORA 2904 R$ 209,93 R$ 609.636,72

10 Médico pediatra

MÉDICO PEDIATRA - Semana Noturno

-Segunda a sexta HORA 2904 R$ 215,30 R$ 625.231,20

Valor total lote 02 r$

4.012.063,08

Lote 03- serviços médicos especializados

Item , categoria descrição uno:). de medida quant.h ora/ano valor médio unitário

(R$)

Valor total

(R$)

1 Médico especialista

MÉDICO ESPECIALISTA - Feriados Nobres - Feriados especiais HORA 288 R$ 340,00 R$ 97.920,00

2 Médico especialista

MÉDICO ESPECIALISTA - Final de Semana Diurno HORA 1332 R$ 270,02 R$ 359.666,64

3 Médico especialista

MÉDICO ESPECIALISTA - Final de Semana Noturno HORA 1332 276,94 R$ R$ 368.884,08 Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui razi CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz •saude@aquiraz.ce.gov.br e

2'4, Prefeitura de aquiraz cuidando da nossa gente

Secretaria de Saúde Rubnce •••

4 Médico especialista

MÉDICO ESPECIALISTA - Semana Diurno - Segunda a sexta

Hora 17424 r$

209,53 , R$ 3.650.850,72 —

5 Médico especialista

MÉDICO ESPECIALISTA - Semana Noturno - Segunda a sexta HORA 2904 R$ 226,43 R$ 657.552,72

Valor total lote 03 r$

5.134.874,16

Lote 04 - serviços especializados de telemedicina I tem

-

Categoria descrição unid. de medida quant /ano valor médio unitário

(R$)

Valor total

(R$)

1 Telemedion

A TELEMEDICINA - Consultas de especialistas via telemedicina SERVIÇO 1200 R$ 219,33 R$ 263.196,00

Valor total lote 04 r$

263.196,00

Valor global

R$ 20.269.167,78 Para assegurar a economicidade, e vantajosidade e a conformidade dos preços praticados no mercado, foi realizada ampla pesquisa de preços, contemplando consulta a bancos de preços públicos e institucionais análise de processos de contratação vigentes, buscando obter estimativas atualizadas e competitivas para os serviços e produtos especificados Essa metodologia objetiva garantir que os valores estimados para a presente contratação estejam compatíveis com a realidade do mercado, proporcionando a melhor relação custo-benefício e permitindo a economia de escala para o Município de Aquiraz.

No preço ofertado deverá estar integralmente incluído o pagamento do piso salarial da(s) categoria(s) profissional(is) envolvida(s) na execução dos serviços, bem como todos os adicionais previstos em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho, tais como insalubridade, periculosidade e adicional noturno, quando a natureza da atividade assim o exigir, não cabendo qualquer pleito de reajuste ou pagamento adicional sob estes títulos. Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde @saude_aquiraz G saude®aquiraz.ce.gov.br

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Secretaria de Saúde

Anexo II: do TR relação dos documentos de habilitação

No edital: Anexo II do TR relação dos documentos de habilitação

Para fins de licitação, o(s) licitante(s) deverão comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:

2.7.Habilitação jurídica A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada (Art. 66 da lei Federal n2 14.133/21), devendo ser observado e apresentado, se for:

•Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

•Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor;

•Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal — SIU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

•Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa OREI/ME n.2 77, de 18 de março de 2020.

•Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

•Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

•Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei n2 5.764, de 16 de dezembro 1971.

•Ato de autorização para o exercício da atividade.

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da Av. Santos Dumont, 26 O , Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde tão @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br

Prefe(tura de aquiraz cuidando da nossa gente

consolidação respectiva.

Secretaria de Saúde f)

2.8.Habilitação fiscal, social e trabalhista

•Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

•Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

•Prova de regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal do . .; c •lomicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 55 • i Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 19 de maio de 1943).

•Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.

79 da Constituição Federal (Esta declaração ficará dispensada em caso de

procedimento eletrônico onde o proponente opte por assinalar a opção constante do sistema).

•O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.° 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

2.9.Qualificação Econômico-Financeira

•Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente de origem)

•índices de Liquidez Geral (1G), Solvência Geral (5G) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

•- Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

•- Solvência Geral (5G)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e

•- Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).

•Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou, Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física desde que admitida a sua participação na licitação.

•Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui razi CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 A Secretaria de Saúde e @saude_aquiraz G saude@aquiraz.ce.gov.br v e\ \

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em qualquer dos índices de Liquidez Geral (I_G), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação.

•As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei n2 14.133, de 2021, art. 65, §12).

•O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei n2 14.133, de 2021, art. 69, §62)

•O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

2.10.Qualificação Técnica

•Qualificação técnica-operacional

a)Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional junto ao Conselho Regional ediana • — CRM, em plena validade.

b)Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e complexidade com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

c)Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, serão consideradas como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:

i.Gestão, operacionalização ou execução de serviços médicos e/ou multiprofissionais em unidades de saúde;

Gerenciamento de escalas profissionais e controle operacional dos serviços assistenciais por meio de solução tecnológica informatizada;

iii.Prestação de serviços de telemedicina, telessaúde ou atendimento médico remoto por plataforma tecnológica, quando se tratar de licitante participante do lote correspondente. c.l. Será admitida a apresentação de um ou mais atestados para comprovação da capacidade técnica exigida, podendo os quantitativos ser somados para atendimento dos requisitos estabelecidos.

c.2. Os atestados deverão demonstrar experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, por período mínimo de 06 (seis) meses, consecutivo ou não, nos termos do art. 67, § 52, da Lei n2 14.133/2021.

c.3. Na seleção dos itens relacionados à capacitação técnico-operacional, foram criteriosamente considerados dois aspectos fundamentais: o impacto financeiro no orçamento global e a complexidade inerente à execução do serviço.

c.4. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. í Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz esaude@aquiraz.ce.gov.br

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Secretaria de Saúde ;:uâIl c.5. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação à-alettjTidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

Justificativa Técnica:

A exigência de qualificação técnico-operacional justifica-se pela complexidade e pela relevância dosí serviços objeto da contratação, os quais envolvem a gestão, operacionalização e execução de ações e serviços médicos e multiprofissionais, além da utilização de soluções tecnológicas voltadas ao gerenciamento de escalas, controle operacional, produtividade e, quando aplicável, telemedicina. A comprovação de experiência prévia da licitante em atividades compatíveis visa assegurar que a futura contratada possua capacidade organizacional, estrutura operacional e conhecimento técnico suficientes para executar o objeto com eficiência, segurança e continuidade. Considerando que os serviços serão prestados em ambiente hospitalar e estão diretamente relacionados à assistência à saúde da população, eventual deficiência na capacidade operacional da contratada poderá comprometer a cobertura das escalas, a disponibilidade dos serviços especializados, o funcionamento das ferramentas tecnológicas de controle e a continuidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, a demonstração de experiência anterior em serviços compatíveis revela-se medida necessária e proporcional para resguardar o interesse público e garantir a adequada execução contratual.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

d)Indicação do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

•Qualificação técnica-profissional

a)Indicação do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

a.l. A licitante deverá apresentar declaração de que dispõe ou disporá, até a assinatura do contrato, de equipe técnica compatível com a execução do objeto, composta, no mínimo, por: Categoria Médico Responsável Técnico, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina —CRM.

Administrador, com registro ativo no Conselho Regional de Administração — CRA, para atuar como responsável pela coordenação administrativa e operacional.

Quantidade de profission(al)(is) Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 49 @sa ude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br

G.. prefeitura de

- Aquiraz cuidando da nossa gente

Secretaria de Saúde Profissional de Tecnologia da Informação — Ti., com formação na área de Tecnologia da Informação — T.I e/ou Sistemas de Informação e/ou ciência da computação e/ou áreas correlatas, para atuar como responsável pelo suporte e gestão da plataforma de telemedicina e da solução tecnológica (SaaS) Justificativa Técnica:

O Médico Responsável Técnico é indispensável para assegurar o acompanhamento técnico dos serviços assistenciais, atuando como interlocutor junto à Administração e aos órgãos de fiscalização profissional, bem como garantindo que os profissionais disponibilizados atendam às exigências legais e regulamentares aplicáveis às respectivas áreas de atuação. Sua participação contribui para a manutenção da qualidade assistencial, da segurança dos pacientes e da observância dos protocolos técnicos adotados pela rede municipal de saúde.

/ O Administrador responsável pela gestão exerce papel fundamental na coordenação operacional do contrato, promovendo a adequada organização das escalas, o acompanhamento dos indicadores de desempenho, a gestão documental e a interface administrativa com a Secretaria Municipal de Saúde. Sua atuação contribui para a eficiência dos processos, a regularidade da execução contratual e o adequado atendimento das demandas operacionais da unidade hospitalar.

Por sua vez, o Profissional de Tecnologia da Informação é responsável pelo suporte técnico e operacional das soluções tecnológicas empregadas na execução do contrato, incluindo os sistemas de gestão de escalas, controle de produtividade, registros eletrônicos e, quando aplicável, a plataforma de telemedicina. Sua atuação é essencial para assegurar a disponibilidade, integridade, segurança e rastreabilidade das informações utilizadas na fiscalização e no acompanhamento dos serviços.

Dessa forma, a exigência dessa equipe mínima de apoio visa garantir que a futura contratada possua estrutura técnica e administrativa compatível com a complexidade do objeto, proporcionando maior segurança operacional, eficiência na gestão contratual e qualidade na prestação dos serviços de saúde ofertados à população.

b)A comprovação da formação técnica mínima exigida pelos profissionais responsáveis técnicos acima indicados será feita mediante apresentação de diploma, certificado de conclusão de curso ou documento comprobatório correspondente. Os profissionais também deverão apresentar a prova de inscrição no conselho competente, se for o caso.

c)Para os profissionais médicos especialistas que vierem a atuar na execução contratual, deverá ser comprovado, antes do início das atividades, Registro de Qualificação de Especialista (RQE) ativo ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB), quando aplicável à especialidade exercida.

d)Apresentar comprovação da licitante de possuírem seu quadro, na data agendada para abertura de proposta, profissional(is) técnico(s), reconhecido(s) pela(s) entidade(s) competente(s), que comprove(m) ter o(s) profissiona(I)(is) executado serviços de características técnicas similares as do Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 \2) Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde e @saude_aquiraz G saude@aquiraz.ce.gov.br \ s,

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`• nusnce objeto ora licitado, atinentes às respectivas parcelas de maior relevância.

e)Para fins da comprovação de que trata este subitem são consideradas parcelas de maior relevância:

i.Gestão, operacionalização ou execução de serviços médicos e/ou multiprofissionais em unidades de saúde;

Gerenciamento de escalas profissionais e controle operacional dos serviços assistenciais por meio de solução tecnológica informatizada;

iii.Prestação de serviços de telemedicina, telessaúde ou atendimento médico remoto por plataforma tecnológica, quando se tratar de licitante participante do lote correspondente.

f)Entende-se, para fins deste Termo de Referência, como pertencente ao quadro: sócio, diretor ou responsável técnico.

f.1.) A comprovação de vinculação ao quadro permanente da licitante será feita: f.1.1)Para sócio, mediante a apresentação do contrato social e aditivos. )01 ( f.1.2)Para diretor, mediante a apresentação da ata de eleição e posse da atual diretor0", devidameõte registrada junto ao órgão competente. \s f.1.3)Para responsável técnico, mediante apresentação de cópia de Carteira de lirakeo e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada;

f.1.4)Contrato de Prestação de Serviços conforme o Código Civil Brasileiro; e f.1.5)Declaração de compromisso futuro.

g)0(s) profissional (is) responsável (is) técnico(s) indicado(s) deverão participar do serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

h)No caso da participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

i.ata de fundação;

ii.estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

iii.editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;

1)Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

j)Na participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007.

2.11.Deciarações

Cuidando da nossa gente

Secretaria de Saúde

•Declaração de que a interessada atende aos requisitos de habilitação e de que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

•Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br e

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Cuidando da nossa gente

Secretaria de Saúde f? ..)

Pis

•Declaração expressa de integral concordância com os te4os do termo de referência e seus anexos;

•Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

•Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Obs.: As declarações acima são obrigatórias, haja vista a realização do certame em formato híbrido, sendo a ausência destas motivo de inabilitação.

Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117

C)Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br

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Cuidando da nossa gente r.w.f

Anexo III: do TR declaração quanto ao programa de…

No edital: Anexo III do TR declaração quanto ao programa de integridade declaração de implantação de programa de integridade

[Razão social da licitante], por meio de seu representante legal infra-assinado, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2023 (Lei Anticorrupção); Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Decreto Federal n° 11.129/2022 (Regulamenta a Lei n9 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira), e; Decreto Municipal n° 069/2024 e Decreto Municipal n° 070/2020, de 30 de dezembro de 2024, DECLARA para fins de participação no processo de Credenciamento tombado sob o n° cujo objeto

Visa o credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de

ERENCIAMENTO, OPERACIONAUZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS E MULTIPROFISSIONAIS,

Let ngiobando a disponibilização de profissionais (cobertura de escalas), coordenação técnica e

ADMINISTRATIVA, COM FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA (SAAS) PARA GESTÃO DE ESCALAS,

Produtividade e ponto eletrônico, visando atender às necessidades da secretaria de saúde e do hospital geral manoel assunção pires, que:

Quando em contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto

1.( ) Se compromete a realizar a implantação do programa de integridade no prazo de 06 (seis) meses contado da celebração do contrato, para fins de atendimento ao art. 25, § 42, da i Federal n° 14.133/2021 e ao inciso I do art. 1° desta norma;

Para fins de desempate entre duas ou mais propostas, independentemente do vulto da licitação

2.( ) Que possui um Programa de Integridade implantado ou em fase de implantação, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, no Decreto Federal n9 11.129/2022 e I o Decreto Municipal n° 069/2024 e Decreto Municipal n° 070/2020, fazendo-se uso deste, para fins de esempate entre duas ou mais propostas, independentemente do vulto da licitação, consoante disposição art. 60, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021 e ao inciso ll do art. 12 desta norma; Para fins de eventual reabilitação de licitante ou contratado

3.( ) Que possui um Programa de Integridade implantado ou em fase de implantação, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, no Decreto Federal n° 11.129/2022 e no Decreto Municipal n° 069/2024 e Decreto Municipal n° 070/2020, podendo fazer uso deste, para fins de eventual reabilitação, consoante disposição art. 163, parágrafo único, da Lei Federal n° 14.133/2021 e ao inciso III do art. 19 desta norma;

4.O Programa de Integridade tem como objetivo:

«A licitante deve descrever os objetivos do programa.» Av. Santos Dumont, 26 O, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde @saude_aquiraz Gsaude@aquiraz.ce.gov.br

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5.Em conformidade com a legislação, a empresa comprova a existência e o funcionatuento efetivo do Programa de Integridade, apresentando os seguintes documentos, conforme aplicável: «A licitante deve descrever os documentos que serão apresentados.>>

6.Caso o Programa de Integridade ainda esteja em fase de implantação, comprometemo-nos a concluir o processo até o prazo exigido no instrumento convocatório e a apresentar as comprovações pertinentes de sua implementação em conformidade com os requisitos legais.

7.Declaramos, ainda, que todas as informações fornecidas nesta declaração são verdadeiras e podem ser verificadas pelas autoridades competentes, caso solicitado.

Para ser verdade, firmamos um presente para efeitos de comprovação junto ao processo licitatório. Local, data.

alNome do Representante Legal) gerCargo) (Nome da Empresa) Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde • @saude_aquiraz saude®aquiraz.ce.gov.br

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Cuidando da nossa gente checkust de verificação de requisitos ng escopo ação verificação observações

01 Comprometimento da Alta Direção A alta direção participa ativamente na promoção da cultura de integridade?

Sim ( ) Não ( ) A alta direção designou um responsável pelo programa de integridade?

Sim ( ) Não ( ) .

IP A empresa disponibiliza recursos financeiros e humanos adequados para a implementação e manutenção do programa?

Sim ( ) Não ( ) ( i I conduta Padrões de Conduta, Código de Ética e Políticas de Integridade Existe um código de ética e formalmente aprovado e amplamente divulgado?

Sim ( ) Não ( ) As políticas de integridade abrangem áreas como presentes, conflitos de interesse e uso de informações privilegiadas?

Sim ( ) Não ( ) As políticas são revisadas e atualizadas regularmente para garantir sua eficácia?

Sim ( ) Não ( ) 03 Extensão a Terceiros Os terceiros são informados sobre os padrões éticos e de integridade esperados?

Sim ( ) Não ( ) Treinamentos e Comunicações Os treinamentos são adaptados aos diferentes níveis hierárquicos e áreas da empresa?

Sim( ) Não( ) Há canais eficazes de comunicação para esclarecimento de dúvidas sobre o programa de integridade?

Sim ( ) Não ( ) OS Gestão de Riscos A empresa identifica e avalia os riscos de integridade relacionados às suas atividades?

Sim( ) Não( ) São adotadas medidas para mitigar os riscos identificados de forma eficaz?

Sim ( ) Não ( ) 06 Registros Contábeis Os registros contábeis são mantidos de forma organizada e acessível para auditorias? Sim ( ) Não ( )

v.Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde 4§) @saude_aquiraz •saude@aquiraz.ce.

111 4 \ Prefeitura de aquiraz cuidando da nossa gente

Há políticas claras para garantir a precisão e integridade dos registros contábeis?

Controles Internos Existem controles internos para prevenir e detectar erros ou fraudes?

Os controles internos são regularmente revisados e ajustados conforme necessário? Prevenção de Fraudes 08 e Ilícitos A empresa possui procedimentos específicos para prevenir fraudes em processos licitatórios e contratos administrativos?

Há treinamento específico para os funcionários envolvidos em processos licitatórios?

Instância Interna Responsável A instância responsável pelo programa de integridade tem autonomia e recursos para cumprir suas responsabilidades?

10 Canais de Denúncia 11 Medidas Disciplinares 12 Pronta Interrupção de Irregularidades Há canais de comunicação diretos entre a instância responsável e a alta direção? Os canais de denúncia são acessíveis, seguros e protegem a identidade dos denunciantes? Há procedimentos claros para tratamento das denúncias e proteção dos denunciantes?

As medidas disciplinares são aplicadas de forma consistente e transparente?

As medidas disciplinares são divulgadas internamente como forma de deter futuras violações?

A empresa possui protocolos claros para interromper irregularidades assim que são detectadas?

Há planos de ação definidos para remediar danos gerados por irregularidades?

Diligências Apropriadas As diligências para contratação de terceiros são adaptadas ao Secretaria de Saúde diZ" 's.

Fls.--- Sim( ) Não ( Sim( ) Não( ) Sim( ) Não( ) Sim( Sim( ) Não( ) Não( ) Sim( ) Não( ) Sim( ) Não( ) Sim( ) Não( ) Sim( ) Não( ) Sim( ) Não( ) Sim( ) Não( ) Sim ( Sim ( Não( ) ) Não( ) Sim( ) Não( ) Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde e@saude_aquiraz G saude@aquiraz.ce.gov.br

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Secretaria de Saúde ;-•,J F Rubnca risco representado por cada tipo de contrato?

, ''"------___ Existe uma política clara para evitar conflitos de interesse em contratações com pessoas expostas politicamente?

Sim ( ) Não ( ) Existe uma política clara para evitar riscos na realização e supervisão de patrocínios e doações?

Sim ( ) Não ( ) , 14 III, Verificação em Processos de Fusões e Aquisições A empresa realiza uma análise de integridade nas empresas envolvidas em processos de fusões e aquisições?

Sim ( ) Não ( ) Há um plano de integração para alinhar os programas de integridade das empresas envolvidas?

Sim ( ) Não ( ) 15 Monitoramento Continuo O programa de integridade é revisado e atualizado regularmente?

Sim ( ) Não ( ) São utilizadas métricas e indicadores para monitorar a eficácia do programa ao longo do tempo?

Sim ( ) Não ( ) Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 ~E O Secretaria de Saúde O @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br

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Anexo IV: etp em anexo.

No edital: Anexo IV - etp em anexo.

Secretaria de Saúde 'Ce Av. Santos Dumont, 26 0, Cent ro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 -Ramal 9117 O Secretaria de Saúde (1) ®saude_aquiraz G saude®aquiraz.ce.gov.br • •

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Cuidando da nossa gente estudo técnico preliminar - etp

Secretaria de Saúde ‹o.

• Ne. 2026• • 06 17-11 1 - SM

-e trtai Qe3 ** 1 O presente Estudo Técnico Preliminar — ETP foi realizado em consonância com o inciso XX do art. 62,

§12do art. 182 e com o Decreto Municipal n2 052/2023, de 06 de julho de 2023, a qual demonstra o resultado de todas as etapas transcorridas para fins de verificação da viabilidade da demanda. Esse estudo foi originado por equipe de planejamento designada a este fim, a partir da Documento de Formalização da Demanda — DFD constante do Plano de Contratação Anual — PCA do município, onde, conforme planejamento fixado, a demanda deve ser promovida para fins de atendimento as necessidades da Administração.

Objeto:

p9

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços médicos e multiprofissionais, englobando a disponibilização de profissionais (cobertura de escalas), coordenação técnica e administrativa, com fornecimento de solução tecnológica (saas) para gestão de escalas, produtividade e ponto eletrônico,

Visando atender às necessidades da secretaria de saúde e do hospital geral manoel assunção pires.

1. Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser

Resolvido sob a perspectiva do interesse público (art.182, §1°, inciso I da lei federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021)

O Hospital Geral Manoel Assunção Pires (HGMAP), como unidade de referência para o Município de Aquiraz, lida com demandas de urgência, emergência e internação hospitalar que não admitem interrupções, sob pena de risco iminente à vida e à integridade dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Atualmente, a principal lacuna reside na instabilidade sistemática das escalas de profissionais médicos e multiprofissionais. A dificuldade na manutenção de um quadro completo de plantonistas gera "furos" nas escalas assistenciais, resultando em sobrecarga das equipes remanescentes e, consequentemente, em atrasos ou suspensões de atendimentos críticos. Sob a ótica do interesse público, garantir que cada posto de trabalho esteja ocupado por profissionais qualificados em regime de 24 horas é uma obrigação estatal que visa assegurar a dignidade da pessoa humana e o acesso universal à saúde.

Além da necessidade de cobertura contínua das escalas presenciais, observa-se a crescente demanda por mecanismos que ampliem o acesso da população a profissionais especializados, reduzam o tempo de espera por avaliações médicas e fortaleçam o suporte técnico às equipes assistenciais da unidade hospitalar. Nesse contexto, a utilização de recursos de telemedicina apresenta-se como importante instrumento de complementação da assistência, permitindo a Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde e@saude_aquiraz esaude@aquiraz.ce.gov.br

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AQUIRAZ Secretaria de Saúde 1--

Cuidando da nossa gente r.2)

realização de teleconsultas, teleinterconsultas, emissão de laudos remotos, t leniónitor o e demais atividades compativeis com a regulamentação vigente, ampliando a íesãlutividade do serviços prestados à população.

Outro ponto critico é a fragilidade nos mecanismos de controle e fiscalização da produtividade e frequência. A dependência de registros manuais e processos burocráticos obsoletos impede que a Administração Municipál tenha uma visão fidedigna e em tempo real sobre a efetiva prestação dos serviços. Essa carência tecnológica gera insegurança administrativa, pois impossibilita a aferiçãu precisa do binômio presença-produção, o que é fundamental para a correta gestão do erário e para a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Ademais, a gestão operacional direta das escalas tem consumido excessivamente a força de trabalho administrativa da Secretaria de Saúde, desviando-a de suas funções estratégicas de planejamento e monitoramento de políticas públicas. A necessidade de sanar conflitos de horários e documentos profissionais de forma manual retira a eficiência da gestão, criando um ambiente operacional vulnerável a erros e à descontinuidade assistencial por falhas de coordenação logística. Portanto, a necessidade que se apresenta é a de superar a incapacidade técnica de garantir cobertura integral de escalas e controle rigoroso de produtividade através de métodos convencionais. O interesse público exige uma transição para um modelo de gestão que assegure a presença ininterrupta de profissionais e ofereça ferramentas de auditoria digital, garantindo que o investimento público na saúde de Aquiraz se traduza em atendimento hospitalar ininterrupto, transparente e de alta performance assistencial.

2.DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PUNO DE CONTRATAÇÕES ANUAL,

Sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento

Da administração (art.182, §1 2, inciso II da lei federal n. 14.133, de 12 de abril de 2021)

Consta a previsão da contratação do objeto junto ao PUNO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA A., referente ao exercício de 2026, com ID n2 11426115000169-0-000001/2026 e DFD de n2 26.01.05.C96-02.

3. Requisitos da contratação (art.182, §1 2, inciso III da lei federal n. 14.133, de 12 de abril de 2021)

3.1.Entende-se como requisitos de contratação todas as exigências as quais serão necessárias em todas as fases do procedimento. Para julgamento quando do certame licitatório, entende-se necessário que o proponente vencedor apresente os seguintes requisitos:

3.1.1.Requisitos de habilitação para julgamento:

3.1.1.1.Os documentos de habilitação poderão ser aqueles exigidos no art. 62 da Lei Federal n.2 14.133/21. A relação detalhada dos documentos os quais serão requisitados para fins de habilitação no certame, serão aqueles constantes do termo de referência, a ser confeccionado tomando como base as perspectivas, especificidades, requisitos e demais informações trazidas e abordadas neste estudo.

Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secreta ria de Saúde e ®saude_aquiraz e saude@aquiraz.ce.gov.br

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Cuidando da nossa gente

3.1.2.Para que a necessidade identificada seja adequadamente atendida, \11 solução a ser contratada deverá observar os seguintes requisitos mínimos:

a)Equipe de apoio à execução contratual composta por Médico Responsável Técnico, Administrador responsável pela gestão operacional e Profissional de Tecnologia da Informação, aptos a acompanhar a execução dos serviços e prestar suporte à Administração;

b)Profissionais médicos e multiprofissionais devidamente habilitados para o exercício de suas atividades, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis às respectivas categorias profissionais;

c)Profissionais especialistas com qualificação compatível com a especialidade exercida, possuindo, quando exigido pela legislação profissional, Registro de Qualificação de Especialista (RQE) ou titulação equivalente reconhecida pelos órgãos competentes;

d)Capacidade operacional para realizar a gestão das escalas, reposição de profissionais, acompanhamento da produtividade e execução dos serviços assistenciais contratados;

e)Solução tecnológica capaz de realizar o gerenciamento de escalas, controle operacional, emissão de relatórios gerenciais e mecanismos de auditoria necessários à fiscalização contratual;

f)Quando aplicável ao lote de telemedicina, plataforma tecnológica apta à realização de atendimentos remotos, com mecanismos de rastreabilidade, registro eletrônico, segurança das informações e geração de relatórios para fins de controle e auditoria.

4. Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de

Escala (art.18°, §1 9, inciso IV da lei federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021)

4.1.As quantidades da contratação serão:

O dimensionamento fundamenta-se na obrigatoriedade de manutenção das escalas assistenciais em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, assegurando que a porta de entrada de urgência, as unidades de internação, a maternidade e os ambulatórios de especialidades operem sem solução de continuidade.

A memória de cálculo utilizada para definir os quantitativos de horas anuais baseia-se na carga horária necessária para o preenchimento integral de cada posto de trabalho. Para as especialidades críticas de cobertura 24h, como Clínica Médica, Pediatria e Obstetrícia, o cálculo considera que cada posto de trabalho ativo exige 8.760 horas anuais (24h x 365 dias). No caso específico da Clínica Médica para os dias de semana, o quantitativo de 17.424 horas reflete a necessidade de dois profissionais atuando simultaneamente em cada turno de 12 horas, visando absorver o elevado fluxo de demanda espontânea e internação da unidade.

Quanto às interdependências, a definição destas quantidades foi tecnicamente alinhada a capacidade instalada e aos contratos correlatos de fornecimento de insumos, medicamentos e serviços de apoio diagnóstico. A estimativa para os Médicos Especialistas (itens 11 a 15) foi calibrada para que a oferta de horas assistenciais guarde proporcionalidade com a disponibilidade de salas de exames e materiais técnicos fornecidos por outras contratações vigentes da Secretaria de Saúde. Essa integração evita a ociosidade de profissionais e garante que o aumento da presença médica seja Av. Santos Dumont, 26 0, Centro - Aqui raz/ CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde (9 @saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.br

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t ,27 o A estratégia de dividir os serviços em 04 (quatro) lotes distintos visa promover maicirnowp_etitividade, ampliar a participação de empresas especializadas e garantir a adequada execução dos serviços de saúde conforme suas especificidades técnicas. O parcelamento foi estruturado de forma a agrupar serviços com características assistenciais semelhantes, preservando a eficiência operacional e a racionalidade da contratação.

Cuidando da nossa gente

acompanhado pela infraestrutura necessária para a resolutividade dos casos. O lote 01 contempla os serviços de médico clínico, médico chefe de equipe e médico prescritor, reunindo profissionais diretamente relacionados à assistência clínica geral e à coordenação operacional dos atendimentos hospitalares. O Lote 02 engloba os serviços de médico obstetra e médico pediatra, especialidades que possuem dinâmica assistencial própria e elevada demanda no atendimento materno-infantil. O Lote 03 reúne os médicos especialistas destinados ao suporte diagnóstico, terapêutico e assistencial das diversas áreas médicas demandadas pela unidade hospitalar. Por sua vez, o Lote 04 é destinado exclusivamente à prestação de serviços de telemedicina em especialidades médicas, possibilitando a ampliação do acesso a atendimentos especializados por meio de recursos tecnológicos e assistência remota.

A divisão em lotes permite que empresas com expertise específica em cada segmento possam participar do certame, aumentando a concorrência e potencializando a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração. Além disso, o modelo reduz os riscos de concentração excessiva da execução contratual em um único fornecedor, favorece a gestão dos contratos e possibilita maior flexibilidade na fiscalização e no acompanhamento dos resultados de cada grupo de serviços. Dessa forma, o parcelamento adotado atende aos princípios da competitividade, economicidade, eficiência e interesse público, permitindo que a Administração Municipal obtenha soluções especializadas para cada área assistencial, sem comprometer a integração dos serviços prestados à população.

Abaixo, detalham-se os quantitativos estimados para a execução do objeto:

Lote 01- assistência clinica geral item categoria descrição unid. de medida quant.nora/ano

1 Médico chefe de equipe

MÉDICO CHEFE DE EQUIPE - Feriados Nobres - Feriados especiais HORA 288

2 Médico chefe de equipe

MEDICO CHEFE DE EQUIPE - Final de Semana Diurno HORA 1332

3 Médico chefe de equipe

MÉDICO CHEFE DE EQUIPE - Final de Semana Noturno HORA 1332

4 Médico chefe de equipe

MÉDICO CHEFE DE EQUIPE - Semana Diurno - Segunda a sexta HORA 2904

5 Médico chefe de equipe

MÉDICO CHEFE DE EQUIPE - Semana Noturno - Segunda a sexta HORA 2904

6 Médico clínico

MÉDICO CLÍNICO - Feriados Nobres - Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa HORA 1440

7 Médico clínico

MÉDICO CLÍNICO - Finai de Semana Diurno HORA 9990 Av. Santos Dumont, 26 0, Centro- Aqui razi CE - 61.700-000 Fone: (85) 4062.8090 - Ramal 9117 O Secretaria de Saúde e ®saude_aquiraz saude@aquiraz.ce.gov.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 15/07/2027 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS E MULTIPROFISSIONAIS, ENGLOBANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS (COBERTURA DE ESCALAS), COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, COM FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA (SAAS) PARA GESTÃO DE ESCALAS, PRODUTIVIDADE E PONTO ELETRÔNICO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DO HOSPITAL GERAL MANOEL ASSUNÇÃO PIRES.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 20.269.167,78
Valor homologado
R$ 16.261.116,22
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE AQUIRAZ
CNPJ do órgão
07.911.696/0001-57
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CE
Processo
15.010.2026 CRED
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número de controle PNCP
07911696000157-1-000004/2027

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE AQUIRAZ, em Aquiraz (CE), publicou credenciamento nº 4/2027 para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços médicos e multiprofissionais, englobando a disponibilização de profissionai…. O valor total estimado é de R$ 20,3 milhões e as propostas seguem abertas até 15 de julho de 2027, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07911696000157-1-000004/2027.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).