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Concorrência - Eletrônica nº 202630762/2026Recebendo propostas

Contratação integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas para a elaboração e desenvolvimento dos projetos de arquitetura e engenharia e execução das obras e serviços de engenharia destinados à reforma, recuperação, adequação e requalificação da Arena Castelão, localizada na Av. Alberto Craveiro, no Município de Fortaleza/CE, abrangendo área de intervenção de 215.702,00 m² e capacidade total de 63.903 espectadores, visando à adequação de suas instalações, sistemas, equipamentos e infraestrutura aos requisitos técnicos, operacionais e funcionais estabelecidos para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA Brasil 2027™, compreendendo o fornecimento, instalação e integração de bens, materiais, equipamentos e sistemas, bem como a realização de testes, comissionamento, operação assistida, assistência técnica e demais serviços necessários à completa execução e entrega do empreendimento, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos

ESTADO DO CEARA · Fortaleza/CE

Valor estimado
R$ 365.543.986,40
Propostas até
13/01/2027às 09:30 · faltam 54 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas para a elaboração e desenvolvimento dos projetos de arquitetura e engenharia e execução das obras e serviços de engenharia destinados à reforma…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 13/01/2027 às 09:30 (Brasília), faltam 54 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto-fechado. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

Partes deste edital (60)

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O edital completo

“EDITAL CNE 20260003-SESPORTE.pdf”, 61 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Concorrência Eletrônica nº 202600003 – SESPORTE Processo n°42001.001447/2025-01 Unidade Compradora : 943001 Número da Compra: 807/2026 A SECRETARIA DE ESPORTE – SESPORTE, por intermédio da Comissão Central de Contratação – CCC, designada por ato do Governador do Estado, que ora integra os autos, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica.

Como a proposta é julgada

No edital: 1. Do critério de julgamento e do modo de disputa

1.1.O critério de julgamento será o de Menor Preço por item.

1.2.O modo de disputa será o Aberto e Fechado

Prazo e local de entrega

No edital: 2. Do regime de execução indireta

2.1.O regime de execução indireta se dará por CONTRATAÇÃO INTEGRADA.

O que está sendo comprado

No edital: 4. Do objeto

4.1.O objeto da licitação é a Contratação integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas para a Elaboração e desenvolvimento dos projetos de arquitetura e engenharia e execução das obras e serviços de engenharia destinados à reforma, recuperação, adequação e requalificação da Arena Castelão, localizada na Av. Alberto Craveiro, no Município de Fortaleza/CE, abrangendo área de intervenção de 215.702,00 m² e capacidade total de 63.903 espectadores, visando à adequação de suas instalações, sistemas, equipamentos e infraestrutura aos requisitos técnicos estabelecidos pela FIFA para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA Brasil 2027™ – FIFA Women’s World Cup Brazil 2027™ – FWWC27, à execução das adequações de acessibilidade e eliminação de barreiras arquitetônicas e funcionais, bem como ao atendimento dos requisitos de sustentabilidade, desempenho ambiental, eficiência energética e uso racional dos recursos necessários à manutenção e obtenção de certificação ambiental LEED ou equivalente, compreendendo o fornecimento, instalação e integração de bens, materiais, equipamentos e sistemas, bem como a realização de testes, comissionamento, operação assistida, assistência técnica e demais serviços necessários à completa execução e entrega do empreendimento, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

4.2.A licitação será realizada conforme Anexo I , devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que a compõe.

5. Do acesso ao edital, do local de realização e da comissão de contratação

5.1.Este edital está disponível gratuitamente nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt- br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada .

5.2.O certame será realizado por meio do sistema do Compras.gov.br, no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp, pela Comissão Central de Contratação.

5.3.A audiência requerida por representante de licitante ou interessado em participar de licitação, com o fito de despachar sobre recurso ou impugnação de sua autoria junto à Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado, será realizada conforme disposto na Portaria/PGE nº 38/2022, publicada na pg. 18 do DOE de 17/03/2022.

5.4.A Comissão de Contratação atende pelo telefone de nº (85) 3125-9399 e 3125-9596 e pelo email: ccc @pge.ce.gov.br .

Datas e horários do certame

Como enviar a proposta

No edital: 6.1. Início do acolhimento das propostas: 14/10/2026.

6.2. Data de abertura das propostas: 13 /01/2027, às 09h:30m.

6.3.INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 13 /01/ 20 27 , às 09h:30m.

6.4.REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de Brasília/DF.

6.5.Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 48h a contar da respectiva data, exceto quando remarcada automaticamente pelo próprio sistema eletrônico.

Endereço e horário da central de licitações

7.1.Central de Licitações/PGE, Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP. 60811 – 520.

7.1.1.Horário de expediente da Central de Licitações: das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Adequação orçamentária

8.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado.

8.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:

8.2.1.Gestão/Unidade: 4210001;

8.2.2.Fonte de Recursos: 500;

8.2.3.Programa de Trabalho: 151;

8.2.4.Elemento de Despesa: 449051;

42100001.27.812.151.11157.3.449051.1.500.9100000.0.4.01-17974 (Sesporte)

Quem pode participar

No edital: 9. Da participação

9.1.Poderão participar deste certame os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

9.1.1.A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.

9.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no subitem anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

9.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Central de Licitações responsável pelo processamento das licitações, por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

9.3.1.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

9.3.2.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

9.4.Nos termos do art. 4º, § 1º, II da lei 14.133/2021, as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 não se aplicam à presente contratação.

9.5.Não poderão disputar esta licitação:

9.5.1.Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos;

9.5.2.Empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.

9.5.3.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, observado o § 1º do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;

9.5.4.Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. A vedação é estendida a terceiros que auxilie a condução da contratação na qualidade de profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

9.5.5.Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

9.5.6.Empresa ou sociedade cooperativa cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame, e ainda, que não atendam o art. 16 da Lei nº 14.133/2021;

9.5.7.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

9.5.8.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

9.5.9.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

9.5.10.P essoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

9.5.11.E mpresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

9.5.12.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

9.5.12.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

9.5.13.Pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas nas hipóteses do §5º do art.14 da Lei nº 14.133/2021, ou que seja declarada inidônea nos termos da referida Lei.

9.6.É permitida a participação de consórcio, nos termos do Decreto Estadual nº 35.067/2022 e no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as seguintes normas:

9.6.1.Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

9.6.2.Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

9.6.2.1.O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

9.6.3.Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

9.6.4.Os atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, possuem responsabilidade solidária de todos os seus integrantes;

9.6.4.1.O compromisso de constituição de consórcio e o contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor deverão conter cláusula de responsabilidade solidária;

9.6.5.A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio;

9.6.6.A habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado;

9.6.6.1.Para cumprimento do subitem anterior, faz-se necessário também a demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos contábeis definidos neste edital e/ou seus anexos, quando houver.

9.6.7.Para o consórcio haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.

9.6.7.1.O acréscimo previsto no subitem anterior não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e empresas de pequeno porte.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme caput art. 94 do Decreto nº 35.067/2022, no endereço eletrônico citado no subitem 10.3 abaixo.

10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio do sistema utilizado na realização do certame, no prazo de até 3 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública. As respostas divulgadas vincularão os participantes e a Administração, conforme § 1º do artigo supramencionado.

10.2.1.As decisões da comissão, sempre que necessário, se darão baseadas nos pareceres e laudos emitidos pelas áreas técnicas e jurídicas do órgão e entidade promotora da licitação ou, conforme o caso, pela Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitação, nos termos do § 1º do art. 24 e § 3º do art. 94 do Decreto Estadual nº 35.067/2022, alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 36.863/2025, e nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 24 do Decreto Estadual nº 35.067/2022.

10.2.2.Na impossibilidade de resposta à impugnação no prazo citado no subitem 10.2, a Comissão poderá adiar a abertura da sessão pública, mediante aviso no sistema utilizado na realização do certame, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo já citado.

10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, no endereço ccc@pge.ce.gov.br , até as 23h59min d o prazo citado no subitem

10.2, com a informação do nº da Concorrência, o órgão ou entidade promotor da licitação e a Comissão responsável.

10.3.1.As impugnações apresentadas deverão ser subscritas por representante legal mediante comprovação, sob pena do seu não conhecimento.

10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão, nos autos do processo de licitação, de acordo com o previsto no § 5º ainda do mesmo decreto citado.

10.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Ata e contratação

No edital: 11. Da estimativa do valor da contratação

11.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 365.543.986,40(trezentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos oitenta e seis reais e quarenta centavos ), conforme os custos unitários apostos no Anexo I.

Da Matriz de Risco 11 .2. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre contratante e contratado, conforme ANEXO G.

12. Da apresentação da proposta eletrônica e dos documentos de habilitação

12.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

12.1.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

12.2.Após o julgamento da proposta, o licitante vencedor deverá enviar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da convocação da Comissão, os documentos de habilitação.

12.3.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência conforme art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e art. 75 do Decreto nº 35.067/2022. O licitante deverá enviar os documentos complementares via sistema utilizado na realização do certame, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação.

12.3.1.Quando o órgão/entidade demandante da licitação, vislumbrar a necessidade da realização de diligência, deverá encaminhar a respectiva solicitação Comissão por meio do sistema SUITE no processo original, para que esta promova sua realização no Compras.gov. A divulgação da diligência no referido sistema constitui condição indispensável para a produção de seus efeitos, conforme Acórdão nº 1.742/2026-Plenário-TCU.

12.3.2.Não se caracterizam documentos novos aqueles que venham a comprovar fatos existentes à época da abertura da sessão, com respaldo no previsto no Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário.

12.3.3.Uma vez regularmente solicitada a diligência e não atendida no prazo e condições estabelecidos, não será admitida nova solicitação para o mesmo fim, resultando na inabilitação e/ou desclassificação do licitante.

12.4.A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos, não implicará a desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete a Comissão nos mesmos termos estabelecido no item 12.3 acima, promover diligência para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade.

12.5.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

12.5.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

12.5.2.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;

12 .5.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

12.5.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme disposto no art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e art. 69 do Decreto nº 35.067/2022;

12.5.4.1.Quando solicitado pela Administração, a comprovação da reserva de cargo poderá se dar da seguinte forma:

I –Realização de processos seletivos;

II –Divulgação ampla das oportunidades de vagas em meios acessíveis, tais como: internet, rádio, televisão, jornais de grande circulação;

III –Programas de inclusão promovidos pela licitante;

IV –Parcerias com entidades especializadas na busca ativa por candidatos que se enquadrem nas condições previstas neste subitem.

12.5.4.2.É admissível outros meios legais de prova que demonstrem esforços concretos para o preenchimento das vagas de que trata o subitem 12.5.4.

12.5.5.Desenvolve programa de integridade nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, quando for o caso;

12.6.A falsidade das declarações de que tratam os subitens 12.5.1 ao 12.5.5 acima , sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste edital.

12.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta no sistema, até a abertura da sessão pública.

1 2 .8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

13. Do preenchimento da proposta

13.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento no sistema eletrônico do campo, valor unitário ou desconto;

13.1.1.Os preços globais deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais usando a ferramenta de arredondamento.

13.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

13.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

13.4.Os preços ofertados, tanto na proposta eletrônica, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

13.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

13.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

13.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, e quando for o caso, de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual.

13.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação.

13.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos pela Administração.

13.10.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos Tribunais de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do contratado ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço na execução do contrato.

Disputa e lances

No edital: 14. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

1 4 .1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital, vedada a identificação do licitante, sob pena de desclassificação.

14.1.1.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

1 4 .1.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

14.2.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

14.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão e os licitantes.

14.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar os lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

14.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.

14.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

14.7.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

14.8.A comissão poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema, conforme disposto no § 3º do art. 37 do Decreto nº 35.067/2022.

14.9.Os licitantes somente poderão oferecer lances de valor unitário inferior ao último por eles ofertados e registrados pelo sistema.

14.10.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01% (um centésimo por cento), utilizando como referência o valor unitário do item.

14.11.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

14.11.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

14.11.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

14.12.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado por ele mesmo no sistema.

14.13.O valor final mínimo parametrizado na forma do subitem 14.11, possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para a comissão, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

14.14.Será adotado o modo de disputa “aberto e fechado” no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

14.14.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

14.14.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da melhor oferta e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

14.14.3.O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

14.14.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem 14.14.2, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado o disposto no subitem 14.14.3.

14.14.5.Poderá a Comissão, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

14.14.6.Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances na ordem crescente, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 35.067/2022.

14.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

14.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

14.17.No caso de desconexão com a Comissão, no decorrer da etapa competitiva da concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

14.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pela Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

14.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

14.20.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances, ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

14.21.Em caso de empate entre duas ou mais propostas ou lances, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

14.21.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta ou lance em ato contínuo à classificação;

14.21.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

14.21.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, comprovado mediante a apresentação do Selo Empresa Amiga da Mulher, criado pela Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023 ou por quaisquer outros selos que representem ações de equidade entre homens e mulheres, criados pelos Estados e/ou Distrito Federal.

14.21.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme as diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral do Estado ou, em sua ausência, pela Controladoria-Geral da União para as empresas privadas.

14.22.Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

14.22.1.Empresas estabelecidas no território do Estado do Ceará;

14.22.2.Empresas brasileiras;

14.22.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

14.22.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

14.23.Permanecendo empate após aplicação de todos os critérios de desempate de que trata a lei, proceder-se-á o sorteio das propostas empatadas, via sistema Compras.gov.br, conforme Acórdão TCU nº 723/2024-Plenário.

14.23.1.Na impossibilidade do sorteio via sistema Compras.gov.br, serão adotadas as seguintes providências, a ser realizado em ato público:

I –Será comunicado, por meio do sistema, a data, o horário, o sítio eletrônico onde será realizado o sorteio, bem como a plataforma de transmissão ao vivo;

II –A data e o horário serão comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a realização do sorteio;

III –O resultado do sorteio será registrado na ata da sessão pública, divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

14.24.Encerrada a etapa de disputa da sessão pública, os licitantes serão convocados pela comissão para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, anexar no sistema da realização do certame o comprovante de recolhimento da garantia de propostas.

14.24.1.Somente poderão apresentar proposta readequada os licitantes que tenham recolhido, no prazo de até o dia da data da abertura do certame , quantia a título de garantia de proposta, correspondente à 1% (um por cento) do valor total estimado da licitação , orçado pela CONTRATANTE , sendo tal exigência considerada como requisito de PRÉ-HABILITAÇÃO , nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 34 do Decreto 35.067/2022. A referida garantia será prestada em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da referida lei, conforme § 4º do já citado art. 58.

14.24.1.1.A garantia de proposta de que trata o subitem anterior, deverá ser apresentada à contratante.

14.24.2.A solicitação de comprovante de recolhimento da garantia de proposta se dará após o encerramento de cada etapa fechada, nos termos do subitem 14.14.5.

14.24.3.As propostas de preços apresentadas por licitantes que não tenham efetuado o recolhimento da garantia de que trata o item 14.24.1, serão consideradas automaticamente desclassificadas do certame.

14.24.4.A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação, conforme art. 58, §2º da Lei nº 14.133/2021.

14.24.5.A validade da garantia da proposta não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até a assinatura do contrato.

14.24.6.Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação, conforme art. 58, §3º da Lei nº 14.133/2021.

14.24.7.Adotada a modalidade caução em dinheiro, o licitante transferirá para a Administração o valor correspondente ao estabelecido no item 14.24.1, mediante recebimento de comprovante, que será restituída no prazo estabelecido no item 14.24.4., atualizada monetariamente.

14.25.A Comissão deverá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

14.25.1.A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

14.25.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

14.25.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

14.26.A proposta deverá conter todas as especificações do objeto em atendimento ao Anexo I.

14.27.A Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , prorrogável uma vez por igual período na forma do art. 49 do Decreto Estadual nº 35.067/2022, após a negociação realizada, anexar a proposta adequada ao último lance por ele acompanhada, do(s) documento(s) a ela pertinente(s) citado(s) no subitem abaixo.

14.27.1.O licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:

I.declaração contendo a identificação das empresas integrantes do consórcio, com a indicação dos respectivos CNPJs, para fins de verificação de eventual impedimento de participação no certame, bem como de observância das regras de participação e de futura contratação, conforme Parecer PROLIC nº nº 147/2026.

II.Carta Proposta, conforme Anexo II;

III.Planilhas de Quantidades e Preços;

IV.Planilha de Composição Analítica da Taxa de BDI;

V.Planilha de Composição de Encargos Trabalhistas e Sociais e Cronograma Físico – Financeiro assinado por um profissional competente.

OBS.: Todos os documentos assinados em PDF, como também, a Planilha Orçamentária Editável (para futura conferência)

14.28.O prazo de validade da proposta readequada não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação.

1 5 . Da fase de julgamento

15.1.Encerrada a etapa de negociação, a Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, observado o previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no subitem 9.5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

I –Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

II –Certificado de Registro Cadastral (CRC) CE.

III –Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes ); e

IV –Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes ).

1 5.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante.

15.2.1.A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.

15.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte da empresa apontada no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

15.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

15.4.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

15.5.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

15.6.As decisões da Comissão se darão baseadas nos pareceres e laudos, nos termos previstos no subitem 1 0.2.1, deste edital.

15.7.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

15.8.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 14.28 deste edital.

15.9.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior .

15.10.Será desclassificada a proposta vencedora que:

15.10.1.C ontiver vícios insanáveis;

15.10 .2. Não obedecer às Especificações Técnicas contidas no Anexo I;

15.10.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo ao definido para a contratação. No caso de agrupamento de itens, a proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração.

15.10 .3.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de item com preço unitário superior ao estimado pela Administração, o licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado justificando o preço unitário ofertado.

15.10 .3.2. Caso a justificativa apresentada pelo licitante não seja acatada pela Administração, o licitante deverá adequar sua proposta, com o valor unitário do orçamento elaborado pela Administração, sob pena de desclassificação da proposta.

1 5 .10.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

15.10.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável;

15 .11. A ausência de documentos possíveis de ser verificados em sites oficiais, não é motivo de desclassificação.

15.12.A inexequibilidade da proposta possui caráter relativo, de modo que o seu reconhecimento não deverá ocorrer de forma sumária. Conforme disposto no art. 55 do Decreto Estadual nº 35.067/2022 (alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 36.863/2025) e em conformidade com o art. 59, III e § 2º da Lei nº 14.133/2021, a inviabilidade da oferta somente será confirmada após diligência que comprove:

I –que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

II –inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

15.13.Além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

15.13.1.A caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;

15.13.2.Serão consideradas presumivelmente inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução, observado o disposto no item 15.12 acima.

15.13 .2.1. Os licitantes que tiverem seu preço abaixo do patamar previsto no item 15. 13 .2 deverão comprovar a exequibilidade da proposta através de documen to s idôneos, tais como: cópia de contrato celebrados, notas fiscais, comprovantes fiscais, além de outros idôneos.

15.13 .2.1.1. Caso o licitante deseje comprovar a exequibilidade da proposta por meio da apresentação de cópias de contratos semelhantes, executados ou em execução, deverá observar o seguinte:

1)O objeto do contrato paradigma deverá ser de igual natureza ou similar ao da licitação;

2)O valor do contrato paradigma deverá também ser equivalente ao da licitação, assim entendido aquele que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço estimado licitado;

3)O contrato apresentado deverá vir acompanhado de documentos que comprovem o preço de referência, como o edital que serviu de base para a contratação ou declaração do órgão indicando o percentual de desconto praticado pelo licitante;

4)Se a licitação da qual decorreu o contrato paradigma foi do tipo maior desconto, deverá ser informado o desconto praticado;

5)No caso de o paradigma ser contrato de direito privado, a exequibilidade da proposta será avaliada considerando os itens de maior importância da obra desta licitação, os quais deverão ser equivalentes aos da proposta vencedora, assim entendidos aqueles que estiverem até 10% (dez por cento) abaixo do preço ofertado na licitação;

6)Deverá o licitante apresentar declaração do contratante (paradigma) atestando a regular execução do contrato paradigma.

15.13 .2.1.2. Caso a comprovação da exequibilidade se dê por meio de notas fiscais de insumos, o licitante deverá apresentar documentos fiscais referentes aos itens de maior importância da obra, devendo os preços ser equivalentes, assim considerados aqueles situados dentro do limite de tolerância de até 10% (dez por cento) abaixo do preço ofertado na licitação.

15.13 .2.1.3. Alegando o licitante, para fins de comprovação da exequibilidade, já possuir o produto em estoque, este deverá apresentar quantidades compatíveis com o consumo dos serviços em análise, relativas aos itens de maior importância da obra. Caso a comprovação seja parcial, ou seja, abranja apenas alguns dos itens da referida curva, o licitante deverá, em relação aos demais, comprovar a exequibilidade por meio de pesquisa de mercado, com indicação da fonte, ou por contrato já executado, observando-se o limite de tolerância de até 10% (dez por cento) abaixo do preço ofertado na licitação.

15.13 .2.2. Enquadrando-se a proposta no patamar de até 10% (dez por cento) da média dos preços ofertados na disputa da licitação, a aceitabilidade da proposta dar-se-á apenas mediante a apresentação pelo licitante de declaração atestando a exequibilidade do valor proposto.

15.13 .2.3. Recebida a proposta e detectado que o preço ofertado está abaixo do percentual previsto no item 15. 13 .2, a comissão de contratação diligenciará o licitante para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comprove a exequibilidade conforme previsto em edital. A diligência transcreverá disposto nos itens 15. 13 .2.1 e 15. 13 .2.2 e após os documentos recebidos, estes serão encaminhados ao órgão demandante para análise e emissão de parecer.

15.13 .2.4. Ausente qualquer documento após retorno do licitante, será permitida uma nova diligência, com o mesmo prazo dado anteriormente, e caso não satisfatório o cumprimento será desclassificado. O exame da comissão de contratação não se dará sobre o conteúdo dos documentos, atendo-se apenas ao atendimento da diligência.

15.13.2.5.Entregue a documentação e não detectando a comissão de contratação aparente inconsistência formal, o processo será enviado ao órgão contratante para avaliação da exequibilidade. Verificando o órgão a necessidade de nova diligência, assim procederá, definindo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para resposta, após o que, não satisfatória a diligência, será desclassificado o licitante.

15.13.3.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

15.13.3.1.A garantia adicional será apresentada no mesmo prazo e condições da garantia contratual, nos termos do subitem 20.8.1 e 20.8.4.1. deste edital e ainda, de acordo com a

cláusula décima segunda da minuta de contrato.

15.14.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

15.15.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela comissão, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

15.15.1.O ajuste de que trata o item anterior se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

15.16.No caso de divergências entre as colunas discriminações dos serviços, unidades e quantidades constantes nas propostas dos proponentes e aqueles constantes no Anexo deste Edital, prevalecerão as discriminações do referido Anexo, sujeitando-se o licitante a executar os serviços de acordo com as especificações e detalhamento constantes neste instrumento convocatório.

15.17.O licitante deverá apresentar o mesmo preço unitário para serviços iguais. Caso o licitante apresente preços unitários diferentes para serviços iguais, será considerado o menor dos preços unitários apresentados, não se constituindo, de forma alguma, motivo para desclassificação.

Habilitação

No edital: 16. Da fase de habilitação

16.1.A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou do Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, nos documentos de habilitação por eles abrangidos.

16.2.A verificação no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) ou a exigência dos documentos nele não contidos, somente será feita em relação ao licitante provisoriamente vencedor.

16.3.A verificação pela Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

16.4.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação previstas neste edital.

16.5Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, a Comissão reputará o licitante inabilitado.

16.6.Os documentos de habilitação deverão ser apresentados ou pela matriz ou pela filial que estiver participando do certame, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para as filiais como é o caso dos atestados de capacidade técnica. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

16.7.O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pela Comissão.

16 .8. Os documentos têm que se encontrar dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente a validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.

16.9.Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, nos termos do Anexo IV – Modelo do Termo de Atestado de Vistoria, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

16.10. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horários exclusivos, a ser agendada com o Sr. Genilson Guimarães Magalhães - (85) 3125- 9176 / (85) 9.8439-3474 de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

16.11. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação nos termos do Anexo V – Modelo do Termo de Declaração de Renúncia à Vistoria.

16.12. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria

16.13. A realização de vistoria prévia será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 09:00 h às 11:00 h e das 14:00 h às 16:00 h.

16.14.A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

16 . 14 . 1 . Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

16 .14 .2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;

16 .14 . 3 . Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

16 .14 .4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 .

16 .14 . 5 . Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 16 .14 . 6 . Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

16 .14 . 7 . Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de1971.

16 .15. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 será restrita a:

Técnico-profissional 1 6 .15.1. Comprovação de o licitante possuir como responsável técnico na data prevista para entrega dos documentos, profissional(is) devidamente registrado no CREA ou CAU, conforme o caso, detentor(es) de Certidão de Acervo Técnico com registro de atestado, que comprove a execução de obras ou serviços de características técnicas semelhantes às do objeto da presente licitação.

16 .15.1.1. A vinculação do profissional com o licitante, poderá ser comprovada por meio de relações de trabalho, contratos de prestação de serviços, vínculo societário entre a empresa e o profissional especializado, ou mesmo declaração de contratação futura do profissional. Essa declaração deve ser acompanhada de declaração de anuência do profissional. 16 .15.1.2. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita por meio do ato constitutivo e certidão do CREA ou CAU, conforme o caso. 16 .15.1.3. Não serão admitidos certidões ou atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

16 .15.1.4. Para fins da comprovação de que trata o subitem 16 .15.1, os atestados ou certidões deverão dizer respeito as seguintes parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto:

Elaboração ou desenvolvimento de projetos de arquitetura

Comprovação de experiência profissional na elaboração ou desenvolvimento de projetos de arquitetura de estádio e/ou arena multiuso e/ou edificação destinada à realização de eventos esportivas internacionais submetidos a requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela FIFA ou por outras entidades internacionais de administração, regulamentação ou organização do esporte, de características e complexidade compatíveis , envolvendo as seguintes atividades , conforme formação e observadas as atribuições legais dos profissionais apresentados:

a)elaboração ou desenvolvimento de projetos de arquitetura, incluindo soluções relacionadas as arquibancadas e acessibilidade;

b)gerenciamento e compatibilização multidisciplinar de projetos de arquitetura com projetos complementares de engenharia.

Elaboração ou desenvolvimento de projetos complementares…

Comprovação de experiência profissional na elaboração e/ou desenvolvimento de projetos complementares de engenharia para edificação de uso administrativo e/ou esportivo e/ou cultural e/ou educacional e/ou comercial e/ou de serviços, que tenha obtido certificação LEED ou certificação ambiental equivalente , envolvendo as seguintes atividades, conforme a formação e observadas as atribuições legais dos profissionais apresentados:

a)elaboração ou desenvolvimento de projetos de instalações elétricas de média e baixa tensão, incluindo subestações com tensão primária de 13,8 kV . ;

b)elaboração ou desenvolvimento de projetos de sistemas eletrônicos de telecomunicações, cabeamento estruturado para dados e voz e sistemas de sonorização ;

c)elaboração ou desenvolvimento de projetos de sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico, incluindo sistemas de chuveiros automáticos (sprinklers) e redes de hidrantes ;

d)elaboração ou desenvolvimento de projetos de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio – SDAI endereçável, incluindo dispositivos de detecção de fumaça e temperatura ;

e)elaboração ou desenvolvimento de projetos de instalações hidrossanitárias, incluindo sistemas de abastecimento e distribuição de água fria pressurizada, água quente e esgotamento sanitário a vácuo ;

f)elaboração ou desenvolvimento de projetos de estruturas metálicas de cobertura e lajes do tipo Steel Deck ;

g)elaboração ou desenvolvimento de projetos de iluminação arquitetônica predial .

Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos…

Comprovação de experiência profissional na elaboração e/ou desenvolvimento de projetos complementares de engenharia e/ou prestação de serviços de consultoria para estádio e/ou arena esportiva , envolvendo as seguintes atividades, conforme a formação e observadas as atribuições legais dos profissionais apresentados:

a)elaboração ou desenvolvimento de projetos de sistemas de iluminação esportiva do campo de jogo , com características e complexidade compatíveis com os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela FIFA ou por outras entidades internacionais de administração, regulamentação ou organização do esporte,

b)elaboração de estudos, análises e modelagem de fluxo de multidões , contemplando os fluxos de entrada, circulação e saída de espectadores, bem como as condições de operação normal e de emergência.

4. Execução de obras e serviços especializados em estádio e/ou arena esportiva

Comprovação de experiência profissional na execução de obras e serviços especializados em estádio e/ou arena esportiva , envolvendo as seguintes atividades, conforme a formação e observadas as atribuições legais dos profissionais apresentados:

a)execução de serviços de instalação e/ou recuperação e/ou readequação de assentos esportivos rebatíveis ;

b)execução de serviços de implantação de campo de futebol com sistema de gramado híbrido, composto pela associação de grama natural e fibras sintéticas , destinado à realização de competições esportivas;

c)execução de serviços de implantação de sistema de iluminação esportiva para campo de jogo, utilizando projetores LED e sistema de controle por protocolo DMX ou tecnologia equivalente , contemplando automação e programação de cenas e efeitos de iluminação, focalização, testes e comissionamento, com características e complexidade compatíveis com os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela FIFA ou por outras entidades internacionais de administração, regulamentação ou organização do esporte .

5. Execução de obras, serviços e instalações de engenharia em edificações com certificação ambiental

Comprovação de experiência profissional na execução de obras, serviços e instalações de engenharia em edificação de uso administrativo e/ou esportivo e/ou cultural e/ou educacional e/ou comercial e/ou de serviços , que tenha obtido certificação LEED ou certificação ambiental equivalente , envolvendo as seguintes atividades, conforme a formação e observadas as atribuições legais dos profissionais apresentados:

a)execução de instalações elétricas de média e baixa tensão, incluindo subestações com tensão primária de 13,8 kV ;

b)execução de sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico, incluindo sistemas de chuveiros automáticos (sprinklers) e redes de hidrantes ;

c)execução de instalações hidrossanitárias, incluindo sistemas de abastecimento e distribuição de água fria pressurizada, água quente e esgotamento sanitário a vácuo ;

d)execução de sistemas de iluminação arquitetônica predial .

6. Execução de obras, serviços e instalações de engenharia

Comprovação de experiência profissional na execução de obras, serviços e instalações de engenharia em edificações de uso administrativo e/ou esportivo e/ou cultural e/ou educacional e/ou comercial e/ou de serviços , envolvendo as seguintes atividades, conforme a formação e observadas as atribuições legais dos profissionais apresentados:

a)execução de sistemas eletrônicos de telecomunicações, cabeamento estruturado para dados e voz e sistema de sonorização ;

b)execução de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio – SDAI endereçável , incluindo dispositivos de detecção de fumaça e temperatura;

c)execução de serviços de implantação de sistemas de iluminação cênica de fachadas, com utilização de luminárias e projetores LED, incluindo sistemas de automação, controle e programação de cenas e efeitos de iluminação;

d)execução de serviços de estruturas metálicas da cobertura e lajes do tipo Steel Deck Técnico-operacional 16 .15.2. Prova de inscrição ou registro do licitante, junto ao CREA ou CAU, conforme o caso, da localidade da sede do licitante, em plena validade;

1 6.15.3. Comprovação da capacidade operacional para execução de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente.

16 .15.3.1. Para fins da comprovação de que trata o subitem 16 .15.3, os atestados ou certidões deverão dizer respeito as seguintes parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto:

Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de arquitetura

Comprovação de capacidade técnico-operacional na elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de arquitetura para estádio e/ou arena esportiva com capacidade mínima de 63.903 (sessenta e três mil novecentos e três) espectadores, com características compatíveis com os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela FIFA ou por outras entidades internacionais de administração, regulamentação ou organização do esporte, de características e complexidade compatíveis , envolvendo as seguintes atividades:

a)elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de arquitetura, incluindo adequações de arquibancadas e acessibilidade;

b)gerenciamento e compatibilização multidisciplinar de projetos de arquitetura e projetos complementares de engenharia.

Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos…

Comprovação de capacidade técnico-operacional na elaboração e/ou desenvolvimento de projetos complementares de engenharia em edificações de uso administrativo e/ou esportivo e/ou cultural e/ou educacional e/ou comercial e/ou de serviços, efetivamente certificadas LEED ou por sistema de certificação ambiental equivalente , envolvendo as seguintes atividades:

a)Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de instalações elétricas de média e baixa tensão, incluindo subestações com tensão primária de 13,8 kV e capacidade instalada mínima de 9.050 kVA .

b)Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de sistemas eletrônicos de telecomunicações e cabeamento estruturado de dados e voz, e de sistemas de sonorização com área de intervenção mínima de 85.000,00 m² (oitenta e cinco mil metros quadrados) .

c)Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico, incluindo sistemas de chuveiros automáticos (sprinklers) e redes de hidrantes, com área de intervenção mínima de 85.000,00 m² (oitenta e cinco mil metros quadrados) .

d)Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio – SDAI endereçável, incluindo dispositivos de detecção de fumaça e temperatura, com área de intervenção mínima de 85.000,00 m² (oitenta e cinco mil metros quadrados) .

e)Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de instalações hidrossanitárias, incluindo sistemas de abastecimento e distribuição de água fria pressurizada, água quente e esgotamento sanitário a vácuo, com capacidade instalada para atender, no mínimo, 941 (novecentos e quarenta e um) vasos sanitários .

f)Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de estruturas metálicas de cobertura, com área mínima de 13.600,00 m² (treze mil e seiscentos metros quadrados) e altura mínima de 23,00 m (vinte e três metros), e de lajes do tipo Steel Deck, com área mínima de 25.500,00 m² (vinte e cinco mil e quinhentos metros quadrados) .

g)Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de instalações elétricas de iluminação arquitetônica predial, em edificações com área de intervenção mínima de 85.000,00 m² (oitenta e cinco mil metros quadrados) .

h)Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de sistemas de climatização central com chillers, com capacidade térmica instalada mínima de 957 TR (novecentas e cinquenta e sete toneladas de refrigeração) .

Elaboração e/ou desenvolvimento de projetos…

Comprovação de capacidade técnico-operacional na elaboração e/ou desenvolvimento de projetos complementares de engenharia e/ou prestação de serviços de consultoria para estádio e/ou arena esportiva , envolvendo as seguintes atividades:

a)elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de sistemas de iluminação esportiva do campo de jogo, com iluminância mínima de 2.500 (dois mil e quinhentos) lux , com características compatíveis com os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela FIFA ou por outras entidades internacionais de administração, regulamentação ou organização do esporte, de características e complexidade compatíveis ;

b)elaboração de estudos, análises e modelagem de fluxo de multidões em estádio e/ou arena esportiva com capacidade mínima de 63.903 (sessenta três mil novecentos e três) espectadores , contemplando os fluxos de entrada, circulação e saída de espectadores, bem como as condições de operação normal e de emergência

4. Execução de obras e serviços especializados em estádio e/ou arena esportiva

Comprovação de capacidade técnico-operacional na execução de obras e serviços especializados em estádio e/ou arena esportiva , envolvendo as seguintes atividades:

a)execução de serviços de instalação e/ou recuperação e/ou readequação de assentos esportivos rebatíveis , em conformidade com a ABNT NBR 15925 e demais requisitos técnicos e normativos aplicáveis, em estádio e/ou arena esportiva com capacidade mínima instalada de 63.903 (sessenta e três mil, novecentos e três) espectadores ;

b)execução de serviços de implantação de campo de futebol composto por grama natural , destinado à realização de competições esportivas, com características compatíveis com os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela FIFA ou por outras entidades internacionais de administração, regulamentação ou organização do esporte, de características e complexidade compatíveis ;

c)execução de serviços de implantação de sistema de iluminação esportiva para campo de jogo, com iluminância mínima de 2.500 (dois mil e quinhentos) lux, utilizando projetores LED e sistema de controle por protocolo DMX , contemplando automação, controle, programação de cenas e efeitos de iluminação, focalização, testes e comissionamento do sistema, com características compatíveis com os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela FIFA ou por outras entidades internacionais de administração, regulamentação ou organização do esporte, de características e complexidade compatíveis .

5. Execução de obras, serviços e instalações de engenharia em edificações com certificação ambiental

Comprovação de capacidade técnico-operacional na execução de obras, serviços e instalações de engenharia em edificação de uso administrativo e/ou esportivo e/ou cultural e/ou educacional e/ou comercial e/ou de serviços, efetivamente certificada LEED ou por sistema de certificação ambiental equivalente , envolvendo as seguintes atividades:

a)execução de instalações elétricas de média e baixa tensão, incluindo subestações com tensão primária de 13,8 kV e capacidade instalada mínima de 9.050 kVA ;

b)execução de sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico, incluindo sistemas de chuveiros automáticos (sprinklers) e redes de hidrantes, com área de intervenção mínima de 85.000,00 m² (oitenta e cinco mil metros quadrados) .

c)execução de instalações hidrossanitárias, incluindo sistemas de abastecimento e distribuição de água fria pressurizada, água quente e esgotamento sanitário a vácuo, com capacidade para atender, no mínimo, 941 (novecentos e quarenta e um) vasos sanitários ;

d)execução de instalações elétricas de iluminação arquitetônica predial em edificação com área de intervenção mínima de 85.000,00 m² (oitenta e cinco mil metros quadrados) ;

e)execução de sistema de climatização central com chillers, com capacidade térmica instalada mínima de 957 TR (novecentas e cinquenta e sete toneladas de refrigeração)

6. Execução de obras, serviços e instalações de engenharia

Comprovação de capacidade técnico-operacional na execução de obras, serviços e instalações de engenharia em edificações de uso administrativo e/ou esportivo e/ou cultural e/ou educacional e/ou comercial e/ou de serviços , envolvendo as seguintes atividades:

a)execução de sistemas eletrônicos de telecomunicações e cabeamento estruturado de dados e voz, e sistemas de sonorização, em edificações com área de intervenção mínima de 85.000,00 m² (oitenta e cinco mil metros quadrados) ;

b)execução de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio – SDAI endereçável, incluindo dispositivos de detecção de fumaça e temperatura, em edificações com área de intervenção mínima de 85.000,00 m² (oitenta e cinco mil metros quadrados) ;

c)execução de serviços de implantação de sistemas de iluminação cênica de fachadas, com área mínima de 7.408,79 m² (sete mil quatrocentos e oito vírgula setenta e nove metros quadrados) de superfície de fachada e altura mínima de execução de 10,80 m (dez metros e oitenta centímetros), com utilização de luminárias e projetores de LED, incluindo sistemas de automação, controle e programação de cenas e efeitos de iluminação ;

d)execução de serviços de montagem e instalação de estruturas metálicas de cobertura, em edificação com área mínima de 13.600,00 m² (treze mil e seiscentos metros quadrados) e altura mínima de 23,00 m (vinte e três metros), e execução de lajes do tipo Steel Deck, com área mínima de 25.500,00 m² (vinte e cinco mil e quinhentos metros quadrados) . 16 .15.3.2. Para fins de comprovação de quantitativo mínimo, serão admitidos o somatório de diferentes atestados executados, inclusive concomitantes.

16.15.3.3.Será(ã) inabilitada(s) a(s) empresa(s) onde o responsável técnico, detentor(es) da CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO, forneça(m) CAT(S) para mais de 01 (uma) licitante.

16.15.4.As empresas consorciadas deverão observar o disposto no subitem 9.6.6, deste edital. 16 .15.5. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

16.16.As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

16.16.1.A inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ);

16.16.2.A i nscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

16 .16.3. A regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

16.16.4.A regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

16.16.5.A regularidade perante a justiça do trabalho;

16.16.6.O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 16 .17. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 1 6 .18. Os documentos enumerados no subitem 16 .16 poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. Quanto a comprovação de atendimento do disposto nos subitens 16 .16.3, 16 .16.4 e 16 .16.5 deverá ser feita na forma da legislação específica.

16 .19. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, os proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.

16 .20. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante melhor classificado.

16.21.A habilitação econômica financeira será aferida mediante a apresentação da seguinte documentação:

16.21.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, exceto as sociedades cooperativas, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 5.764/1971. No caso de pessoa física ou de sociedade simples, certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante.

16 .21.1.1. Na ausência da certidão negativa, o licitante em recuperação judicial deverá comprovar sua regularidade e viabilidade econômico-financeira mediante a apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos : decisão judicial que reconheça a situação de recuperação judicial; plano de recuperação em execução; demonstrações contábeis atualizadas; e, quando aplicável, prestação de garantias adicionais ou substitutivas, na forma prevista neste edital e em Lei.

16.21.2.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

16.21.2.1.No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício conforme dispõe o art. 69, § 6º da Lei nº 14.133/2021.

16.21.2.2.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme disposto no art. 65, §1º da Lei nº 14.133/2021.

16.21.2.3.Tratando-se de pessoas jurídicas submetidas à Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), admite-se a apresentação da ECD, em observância à data limite definida nas Normas da Secretaria da Receita Federal.

16.21.3.Índice de Liquidez Geral (LG) superior a 1 (um), comprovado mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante).

16.21.4.P atrimônio líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor estimado estabelecido no subitem 11.1 do edital, até a data de entrega dos documentos de habilitação e propostas comerciais e cujo a comprovação será feita através do balanco patrimonial e demostrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue da forma da lei.

16.22.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura conforme dispõe o art. 65, §1º da Lei nº 14.133/2021.

16.23.Relação dos compromissos assumidos informando que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados pelos licitantes com em administração pública a nível Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, vigente na data de abertura da licitação não é superior ao Patrimônio Líquido da licitante, conforme modelo no ANEXO VII .

16.24.As empresas consorciadas deverão observar o disposto no subitem 9.6.6, deste edital.

Recursos

No edital: 17. Dos recursos

17.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

17.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis em momento único, contados da data de intimação ou de lavratura da ata de julgamento da proposta, ou da habilitação ou inabilitação, conforme disposto no § 1º do art. 95 do Decreto nº 35.067/2022.

17 .3. Quando a decisão da Comissão importar em abertura de prazo recursal, será comunicada a retomada da sessão pública com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, no sítio eletrônico utilizado para realização do certame.

17.3.1.Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, conforme disposto no caput do art. 95 do Decreto nº 35.067/2022.

17.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

17.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

17.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

17.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, conforme §2º do mesmo art. 95 citado acima, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

17.7.1.Caso o licitante entenda ser necessário o envio de documentos complementares para melhor entendimento das suas razões e/ou contrarrazões de recurso, deverá disponibilizar um link no corpo da peça, de maneira que os referidos documentos sejam de acesso livre à Comissão e demais interessados.

17.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

17.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 17 .10. Não serão conhecidos os recursos intempestivos e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo licitatório para responder pelo proponente.

17.11.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), naquilo que lhes couber e na Central de Licitações no endereço constante no subitem 7.1 deste edital.

Sanções

No edital: 18. Das infrações administrativas e sanções

18.1.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante que, com dolo ou culpa:

18 .1.1. D eixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitada pela Comissão durante o certame;

18.1.2.S alvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

18.1.2.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

18.1.2.2.R ecusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

18.1.2.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou;

18.1.2.4.Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;

18.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

18.1.3.1.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

18.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

18.1.5.Fraudar a licitação;

18.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

18.1.6.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

18.1.6.2.I nduzir deliberadamente a erro no julgamento;

18.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

18.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

18.2.Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

18.2.1.Advertência;

18.2.2.M ulta;

18.2.3.Impedimento de licitar e contratar e

18.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

18.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

I –A natureza e a gravidade da infração cometida;

II –As peculiaridades do caso concreto;

III –As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV –Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V –A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

18.4.A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado, conforme §3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

18.5.A multa será recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

18.6.Para as infrações previstas nos subitens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,9% (zero vírgula nove por cento) do valor do contrato licitado.

18.7.Para as infrações previstas nos subitens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7 e 18.1.8, a multa será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado.

18.8.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

18.9.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

18.10.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

18.11.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos subitens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6,

18.1.7e 18.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos subitens 18.1.1, 18.1.2 e

18.1.3que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

18.12.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no subitem 18.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta, se houver, em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

18.12.1.A exigência da garantia de que trata o subitem anterior, obedecerá ao disposto no art. 58 da Lei nº 14.133/2021.

18.13.O licitante recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão ou entidade contratante, se não o fizer, será cobrada em processo de execução.

19. Da adjudicação e da homologação

19.1.A adjudicação do objeto e a homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade superior.

19.2.O sistema gerará o relatório de disputa e de adjudicação e homologação.

20. Da contratação

20 .1 . O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para a assinatura do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e, ainda assim, se devidamente justificado e aceito.

20.1.1.O contrato poderá ser assinado por certificação digital, com autenticidade reconhecida pelo ICP-Brasil.

20 .2. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação exigidas neste edital, as quais deverão ser mantidas pelo contratado durante todo o período da contratação, a apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará conforme inciso I do art. 25 do Decreto nº 35.322/2023 e, quando for o caso, o comprovante do recolhimento da garantia de execução, na forma estabelecida no item 20.8.1 deste edital.

20.3.Na hipótese de sociedades Empresárias Estrangeiras, estas deverão apresentar, conforme o caso, o registro perante a entidade profissional competente no Brasil, no momento da contratação, conforme §7º do art. 67 da Lei 14.133/2021.

20.4.Será exigida, ainda, a comprovação de abertura de conta no Banco BRADESCO.

20.5.Quando o adjudicatário não comprovar as condições habilitatórias consignadas neste edital, ou se recusar a assinar o contrato, poderá ser convidado outro licitante pela Comissão, desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato.

20 .6. A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, sanções, reajuste, entrega e recebimento, garantia e as especificações detalhadas da execução do contrato estão definidas, conforme o caso nos Anexos I e III – Especificações Técnicas e Minuta do Termo de Contrato,

Deste edital.

20.7.Da Subcontratação.

20 .7.1. Será admitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.

20 . 7 .2. É vedada a subcontratação integral ou da parcela principal da obrigação. 20 . 7 .3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 20 . 7 .4. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

20 . 7 .5. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 20 . 7 .6. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. Das Garantias de Execução e Adicional.

Garantia de Execução

20.8 .1. Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos na cláusula décima segunda da minuta do contrato. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.

20.8 .2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, que deverá ser prestada até a celebração do contrato.

20.8.3.Adotada a modalidade seguro-garantia, prevista no inciso II do § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentá-la no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, no prazo de 1(um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, conforme § 3º do mesmo artigo suprarreferido .

Garantia de Adicional

20.8.4.Caso a proposta vencedora seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública, será exigida uma garantia adicional, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigidas neste contrato (inteligência do §5º ado art. 59 da Lei federal nº 14.133/2021).

20.8.4.1.Aplica-se, no que couber e que não colidirem, aquelas regras que regulam a garantia da execução.

Fraude e da corrupção

21.1As licitantes devem observar e a contratada deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas:

a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)“prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre duas ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando a influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e)“prática obstrutiva”:

(1) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista neste subitem;

(2) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

21.2.Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

21.3.Considerando os propósitos dos itens acima, a licitante vencedora como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em

Integralmente, por organismo financeiro multilateral,…

reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

21.4.A contratante, garantida a ampla defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei Federal nº 14.133/21, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis.

Disposições finais

No edital: 22. Das disposições gerais

22.1.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

22.2.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

22.3.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.4.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-ão os dias de início e incluirse-ão os dias de vencimento. Os prazos estabelecidos neste edital para a fase externa se iniciam e se vencem somente nos dias e horários de expediente da Central de Licitações. Os demais prazos se iniciam e se vencem exclusivamente em dias úteis de expediente da contratante.

22.5.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

22.5.1.Erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, serão sanados pela Comissão mediante decisão em despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme inciso VIII do art. 24, o § 4º do art. 75 e o inciso V do art. 98, todos do Decreto Estadual nº 35.067/2022.

22.5.2. Considera-se, dentre outros, erro no preenchimento da proposta, passível de correção, os erros aritméticos, a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

22.6.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

22.7.É facultada em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, observado todo o disposto no item 12.3 deste edital.

22.8.O descumprimento de prazos estabelecidos neste edital ou o não atendimento às diligências realizadas, ensejará DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO do licitante.

22.9.Toda a documentação fará parte dos autos e não será devolvida a licitante, ainda que se trate de originais.

22.10.Os representantes legais dos licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.11.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão , nos termos da legislação pertinente.

22.12.O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.

22.13.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I

Modelo de proposta

No edital: Anexo a – planilha de preços básicos – orçamento

Anexo b – cronograma físico-financeiro

Anexo c: anteprojeto , orç. cronograma editável

No edital: Anexo c – anteprojeto , orç. cronograma editável

Anexo d – especificações técnicas e descrição dos serviço…

No edital: Anexo d – especificações técnicas e descrição dos serviços a serem executados

Anexo e – composição da parcela do b.d.i

Anexo f – encargo sociais

Anexo g – matriz de risco

Anexo II: carta proposta

No edital: Anexo II – carta proposta

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta do termo de contrato

Anexo IV: modelo do termo de atestado de…

No edital: Anexo IV – modelo do termo de atestado de vistoria/declaração

Anexo V: modelo do termo de declaração de renúncia à…

No edital: Anexo V – modelo do termo de declaração de renúncia à vistoria

Anexo VI: modelo de declaração de autenticidade dos…

No edital: Anexo VI – modelo de declaração de autenticidade dos documentos (anexar com a documentação de habilitação)

Anexo VII: modelo da relação de compromissos assumidos…

No edital: Anexo VII – modelo da relação de compromissos assumidos pelo licitante (anexar com a documentação de habilitação)

Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2026.

Rogério Nogueira Pinheiro Secretário do Esporte do Estado do Ceará Ordenador(a) de Despesas Bergson Gomes Bezerra Coordenador Jurídico Analisado e aprovado o processo da contratação pela assessoria jurídica

Anexo I: c omposto pelos anexos:

No edital: Anexo I – c omposto pelos anexos:

ANEXO A – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS, ANEXO B – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, ANEXO C – ANTEPROJETO, ORÇ., CRONOGRAMA EDITÁVEL, ANEXO D – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ANEXO E – COMPOSIÇÃO DA PARCELA DE BDI, ANEXO F – ENCARGOS SOCIAIS,

Anexo g – matriz de risco

Processo n° 42001.001447/2025-01

Unidade requisitante: secretaria de esporte – sesporte

Modelo de proposta

No edital: Anexo a – planilha de preços básicos

Arquivos disponibilizados através do link abaixo em PDF e editável: https://drive.google.com/drive/folders/1jM0hDFOidnia_iE5dil4k94EFkbuBaId

Anexo b – cronograma físico-financeiro

Arquivos disponibilizados através do link abaixo:

https://drive.google.com/drive/folders/1jM0hDFOidnia_iE5dil4k94EFkbuBaId Concorrência Eletrônica n°20260002 SESPORTE 32 / 61 Documento assinado eletronicamente por: ROGERIO NOGUEIRA PINHEIRO em 06/10/2026, às 07:42 BERGSON GOMES BEZERRA em 05/10/2026, às 16:05 (horário local do Estado do Ceará),

Anexo c: anteprojeto

No edital: Anexo c – anteprojeto

Arquivos disponibilizados através do link abaixo:

https://drive.google.com/drive/folders/1jM0hDFOidnia_iE5dil4k94EFkbuBaId

Anexo d – especificações técnicas e descrição dos serviço…

No edital: Anexo d – especificações técnicas e descrição dos serviços a serem executados

Arquivos disponibilizados através do link abaixo:

https://drive.google.com/drive/folders/1jM0hDFOidnia_iE5dil4k94EFkbuBaId

Anexo e – composição da parcela do b.d.i.

(Serviços) composição da parcela do b.d.i. (materiais)

Anexo f – encargos sociais

Anexo g – matriz de risco

Arquivos disponibilizados através do link abaixo:

https://drive.google.com/drive/folders/1jM0hDFOidnia_iE5dil4k94EFkbuBaId

Anexo II: carta proposta (papel timbrado da proponente)

No edital: Anexo II – carta proposta (papel timbrado da proponente)

Local e data À Comissão de Licitações ___ Fortaleza-CE

Ref.: concorrência eletrônica nº 20260003 – sesporte

Prezados Senhores, Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para execução das obras objeto do Edital de CONCOR - RÊNCIA ELETRÔNICA N° _______, pelo preço global de R$_________________ (______________________), com prazo de execução de _____ (______________) dias corridos. Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr. ___________________________________________________, Carteira de Identidade n° ______________________ expedida em __/__/____, Órgão Expedidor _______________ e CPF n° _______________________, como representante legal desta empresa.

Informamos que o prazo de validade da nossa proposta é de _______ (______) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Finalizando, declaramos sob as sanções administrativas cabíveis, inclusive as criminais e sob as penas da lei, que toda documentação anexada ao sistema é autêntica.

Atenciosamente, ................................................ ........................................................

Firma proponente / CNPJ representante legal / CPF

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta do termo de contrato

Contrato nº ___ / 2026 – SESPORTE Processo nº 42001.001447/2025-01

Contrato que entre si celebram (o)a _____________ e (o) a _____________, abaixo qualificados, para o fim que nele se declara.

O(A) __________, situada(o) na ___________, inscrita(o) no CNPJ sob o nº ________, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo ___________, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade nº ________, e do CPF nº __________, residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na ___________, e a ____________, com sede na __________, CEP: _________, Fone: _________, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº ______, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo ________, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade nº ________, e do CPF nº _________, residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na ________, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira – da fundamentação

1.1.O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 2 02600 03 – SESPORTE , e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.

Cláusula segunda – da vinculação ao edital e a proposta

2.1.O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos da Concorrência Eletrônica nº 2 0260003 – SESPORTE , as Especificações Técnicas, a proposta do contratado e eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição.

Cláusula terceira – do objeto

3.1.O objeto do presente instrumento é a Contratação integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas para a Elaboração e desenvolvimento dos projetos de arquitetura e engenharia e execução das obras e serviços de engenharia destinados à reforma, recuperação, adequação e requalificação da Arena Castelão, localizada na Av. Alberto Craveiro, no Município de Fortaleza/CE, abrangendo área de intervenção de 215.702,00 m² e capacidade total de 63.903 espectadores, visando à adequação de suas instalações, sistemas, equipamentos e infraestrutura aos requisitos técnicos estabelecidos pela FIFA para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA Brasil 2027™ – FIFA Women’s World Cup Brazil 2027™ – FWWC27, à execução das adequações de acessibilidade e eliminação de barreiras arquitetônicas e funcionais, bem como ao atendimento dos requisitos de sustentabilidade, desempenho ambiental, eficiência energética e uso racional dos recursos necessários à manutenção e obtenção de certificação ambiental LEED ou equivalente, compreendendo o fornecimento, instalação e integração de bens, materiais, equipamentos e sistemas, bem como a realização de testes, comissionamento, operação assistida, assistência técnica e demais serviços necessários à completa execução e entrega do empreendimento, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Cláusula quarta – da vigência e prorrogação

4.1.O prazo de vigência deste contrato é de 30 (trinta) meses , contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado , na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.

4.2.Os pedidos de prorrogação contratual deverão ser protocolados até 40 (quarenta) dias antes do termo da vigência .

Cláusula quinta – da execução contratual

5.1.O regime de execução indireta se dará por contratação integrada .

5.2.O prazo de execução do objeto contratual é de 18 (dezoito) meses , contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente.

5.2.1.O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

5.3.Os riscos a serem suportados pelo CONTRATANTE e CONTRATADO se encontram descritos no Anexo G do edital, da Matriz de Risco.

Cláusula sexta – da subcontratação

6.1.Será admitida a subcontratação parcial do objeto contratual nos termos estabelecidos no subitem 20.7 do edital.

Cláusula sétima – do preço

7.1.O valor total da contratação é de R$ _____ (______)

7.1.1.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Cláusula oitava – do pagamento

8.1.Liquidação

8.1.1.Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

8.1.1.1.O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 .

8.1.2.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, observando-se o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

8.1.3.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

8.1.4.A nota fiscal ou documento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no subitem 16.16 do edital.

8.1.5.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

8.1.6.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

8.1.7.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.1.8.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

8.1.9.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

8.1.10.As medições dos serviços serão mensais, a partir da emissão da ordem de serviço, e final (última medição — conclusão do serviço), referentes aos serviços efetivamente executados, devendo ser realizadas de acordo com as Especificações de Serviços vigentes, constantes no

Anexo do Edital.

8.1.10.1.As Medições deverão ser elaboradas pela contratada, referente ao período do 1º dia ao último dia de cada mês, considerando os serviços EXECUTADOS no igual período a partir do dia 25 até o último dia de cada mês. A mesma deverá ser analisada, validada ou rejeitada pela fiscalização em 7 (sete) dias uteis, a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da medição apresentada.

8.1.10.2.As medições não entregues até esta data, serão cadastradas como de valor ZERO

8.2.Prazo de pagamento

8.2.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

8.2.2. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação dos índices constantes da revista "CONJUNTURA ECONÔMICA” (Índice Nacional da Construção Civil – INCC) editada pela Fundação Getúlio Vargas de correção monetária.

8.3.Forma de pagamento

8.3.1. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012.

8.3.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.3.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.3.3.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente .

8.4.Antecipação do Pagamento

8.4.1. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações d este instrumento, nos termos do art. 145, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula nona – do reajuste

9.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, ou seja, a data da pesquisa constante no Mapa Comparativo de Preços, datado de 2 7 /08/2026.

9.2.Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação d os índices constantes da revista "CONJUNTURA ECONÔMICA” (Índice Nacional da Construção Civil – INCC) editada pela Fundação Getúlio Vargas , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

9.2.1No cálculo dos reajustes se utilizará a seguinte fórmula:

onde:

R = Valor do reajuste procurado;

V = Valor contratual dos serviços a serem reajustados;

I o = Índice inicial - refere-se ao mês do orçamento estimado;

I = Índice final - refere-se ao mês de aniversário anual da proposta.

9.2.2.O FATOR deve ser truncado na quarta casa decimal, ou seja, desprezar totalmente da quinta casa decimal em diante.

9.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

9.3.1.Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

9.3.1.1.Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão lógica do direito.

9.3.1.2.Também ocorrerá a preclusão lógica do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

9.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

9.5.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

9.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

9.7.O reajuste será realizado por apostilamento.

Cláusula décima – das obrigações do contratante e do contratado

10.1. Das obrigações do contratante

10.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com este instrumento e seus anexos;

10.1. 2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos;

10.1. 3. Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto contratado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

10.1. 4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado;

10.1. 5. Comunicar o contratado para emissão de nota fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.

10.1. 6. Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste instrumento ;

10.1. 7. Aplicar as sanções previstas na lei e edital, quando do descumprimento de obrigações pelo contratado;

10.1. 8. Emitir explicitamente decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

10.1. 8.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

10.1. 9. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

10.1. 10. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.2. Das obrigações do contratado

10.2.1.O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

10.2.1.1.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

10.2.1.2.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.2.1.3.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

10.2.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

10.2.1.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

10.2.1.6.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ou no Certificado de Registro Cadastral (CRC) do Estado do Ceará, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

3)certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

10.2.1.7.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

10.2.1.8.Atender os critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, e ainda os seguintes requisitos de sustentabilidade.

10.2.1.8.1.Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, em sua versão mais atual conforme alguns exemplos abaixo:

I –Materiais de Construção:

Utilizar prioritariamente materiais que apresentem menor impacto ambiental em sua produção, uso e descarte, incluindo, mas não se limitando a:

a)materiais reciclados ou recicláveis ou biodegradáveis;

b)materiais de fontes renováveis;

c)insumos com alta durabilidade e baixo índice de emissão de poluentes;

d)produtos que possuam certificações ambientais reconhecidas, tais como selo FSC, selo Procel, certificação ISO 14001, entre outros.

II –Eficiência Energética:

Empregar equipamentos, sistemas e soluções com comprovada eficiência energética, dando preferência a:

a)iluminação LED ou equivalente;

b)sistemas de climatização eficientes e com selo de economia de energia

c)adoção de medidas que promovam a economia de recursos naturais, como água, energia elétrica e combustíveis;

d)tecnologias de reaproveitamento de água, como sistemas de captação de água da chuva ou reúso de águas cinzas, sempre que tecnicamente viável.

III –Gestão de Resíduos:

Adotar práticas adequadas de gerenciamento dos resíduos gerados durante a execução do contrato, observando as seguintes diretrizes:

a)segregação, coleta seletiva e reciclagem de materiais;

b)reutilização de materiais sempre que possível;

c)destinação final ambientalmente correta, conforme legislação vigente.

IV –Acessibilidade:

Assegurar que todas as intervenções e adaptações promovam a acessibilidade universal, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e a legislação pertinente, garantindo o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

V –Saúde e Segurança do Trabalho:

Garantir condições adequadas de saúde e segurança aos trabalhadores alocados no contrato, incluindo:

a)fornecimento e uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

b)capacitação para prevenção de acidentes;

c)atendimento às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

VI –Práticas Sustentáveis da Empresa:

Demonstrar, sempre que solicitado, práticas de responsabilidade socioambiental institucionalizadas, tais como:

a)certificações ambientais (ex.: ISO 14001);

b)existência de política de gestão ambiental interna;

c)programas ou ações de responsabilidade social e sustentabilidade.

10.2.1.9.Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto.

10.2.1.10.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.2.1.11.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

10.2.1.12.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato e desde que regulamentado, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em legislação específica.

10.2.1.12.1.Comprovar, na forma do subitem 12.5.4.1 do Edital, as reservas de cargos e vagas a que se referem o subitem acima, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme disposto no art. 116, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, e a quantidade de cargos que permaneceram vagos.

10.2.1.13.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

10.2.1.14.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021 .

10.2.1.15.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

10.2.1.16.Promover, se for o caso, a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

10.2.1.17.Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do contratante.

10.2.1.18.Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações.

10.2.1.19.Implantar na forma do art. 25, § 4º da Lei nº 14.133/2021, programa de integridade no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração deste contrato, conforme as diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral do Estado ou, em sua ausência, pela Controladoria-Geral da União para as empresas privadas.

10.2.1.20.Providenciar o Alvará de Construção, conforme legislações municipais.

10.3.A CONTRATADA estará obrigada a satisfazer os requisitos e atender a todas as exigências e condições a seguir estabelecidas:

a)Recrutar pessoal habilitado e com experiência comprovada fornecendo ao CONTRATANTE relação nominal dos profissionais, contendo identidade e atribuição/especificação técnica.

b)Executar a obra através de pessoas idôneas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou falta que venham a cometer no desempenho de suas funções, podendo a CONTRATANTE solicitar a substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente.

c)Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços.

d)Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção da obra, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE.

e)Responder perante o CONTRATANTE, mesmo no caso de ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO, indenizando-a devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a CONTRATADA adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes.

f)Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que a CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do Contrato, sem consentimento prévio por escrito do CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificados no parágrafo anterior, a não ser para fins de execução do Contrato.

g)Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho etc, ficando excluída qualquer solidariedade do CONTRATANTE por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere ao

Contratante.

h)Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do Contrato.

i)Responder pecuniariamente por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, município ou terceiros decorrentes da prestação de serviços.

j)Respeitar as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente.

k)Responsabilizar-se pela adoção das medidas necessárias à proteção ambiental e às precauções para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente e a terceiros, observando o disposto na legislação federal, estadual e municipal em vigor, inclusive a Lei nº 9.605, publicada no D.O.U. de 13/02/98.

l)Responsabilizar-se perante os órgãos e representantes do Poder Público e terceiros por eventuais danos ao meio ambiente causado por ação ou omissão sua, de seus empregados, prepostos ou contratados.

m)Manter durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

n)Manter nos locais dos serviços um "Livro de Ocorrências", onde serão registrados o andamento dos serviços e os fatos relativos às recomendações da FISCALIZAÇÃO. Os registros feitos receberão o visto da CONTRATADA e da FISCALIZAÇÃO; e

o)A CONTRATADA deverá colocar na obra como residente um Engenheiro com experiência comprovada em execução de serviços semelhantes aos licitados, devendo seu nome ser submetido à aprovação da CONTRATANTE, após a assinatura do Contrato.

p)A Contratada, nos termos da Lei Estadual nº 15.854, de 24/09/2015, regulamentado pelo Decreto nº 32.042 de 14/09/2016, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego a presos e egressos do Sistema Penitenciário Estadual, referente a contratações de obras e prestação de serviços pelo Estado do Ceará, deverá disponibilizar, na execução do contrato, vagas aos presos em Regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional, na proporção que trata da referida Lei e Decreto.

10.4.A CONTRATADA estará obrigada a satisfazer os requisitos e atender a todas as exigências e condições a seguir estabelecidas:

a)Prestar os serviços de acordo com as ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS – ANEXO D do edital e seus complementos.

b)Atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas internacionais pertinentes ao objeto contratado.

c)Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos serviços e bens, bem como de cada material, matéria-prima ou componente individualmente considerado, mesmo que não sejam de sua fabricação, garantindo seu perfeito desempenho.

d)Apresentar, caso a CONTRATADA seja obrigada pela legislação pertinente, antes da 1ª (primeira) medição, cronograma e descrição da implantação das medidas preventivas definidas no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT, no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e seus respectivos responsáveis, sob pena de retardar o processo de pagamento.

e)Registrar o Contrato decorrente desta licitação no CREA ou CAU, na forma da Lei, e apresentar o comprovante de “Anotação de Responsabilidade Técnica” correspondente antes da apresentação da primeira fatura, perante a CONTRATANTE, sob pena de retardar o processo de pagamento.

f)Registrar o Contrato decorrente desta licitação junto ao INSS, e apresentar a matrícula correspondente antes da apresentação da primeira fatura, perante o CONTRATANTE, sob pena de retardar o processo de pagamento.

g)Fornecer toda e qualquer documentação, cálculo estrutural, projetos, etc., produzidos durante a execução do objeto do Contrato, de forma convencional e em meio digital; e

h)Apresentar até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Ordem de Serviço um novo Cronograma Físico – Financeiro adaptado à mesma, devidamente aprovado pela fiscalização da CONTRATANTE, em 05 (cinco) vias.

i)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até os limites previstos em lei.

j)Executar os serviços conforme especificações técnicas e cronograma aprovado.

k)Manter responsável técnico habilitado durante toda a execução da obra.

l)Cumprir as normas de segurança do trabalho e legislação ambiental vigente.

m)Apresentar documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista.

10.5.A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas necessárias ao CONTROLE E PROTEÇÃO AMBIENTAL , a fim de evitar a ocorrência de danos e minimizar os impactos adversos ao meio ambiente e a terceiros, conforme detalhado a seguir:

a)A CONTRATADA , responsável pela execução do objeto, adotará todas as medidas relacionadas à minimização, mitigação e compensação dos impactos ambientais, bem como atenderá plenamente e acompanhará o cumprimento das condicionantes definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

b)A CONTRATADA será responsável por eventuais danos e/ou impactos ambientais adversos identificados pelo órgão ambiental competente, decorrentes da execução do objeto;

c)Deverá ser observado o atendimento à legislação ambiental federal, estadual e municipal quanto às licenças e/ou autorizações necessárias para as intervenções supracitadas.

10.6.Compete exclusivamente à CONTRATADA a obtenção do licenciamento ambiental inicial necessário à execução do objeto deste Contrato, responsabilizando-se por todas as providências, estudos, documentos, autorizações, licenças, pagamentos de taxas e demais exigências impostas pelos órgãos ambientais competentes, em estrita observância à legislação ambiental vigente.

10.7.A Ordem de Serviço somente será emitida pela CONTRATANTE após a comprovação, por parte da CONTRATADA , da obtenção do licenciamento ambiental inicial válido e aprovado pelo órgão ambiental competente, ficando expressamente vedado o início de quaisquer atividades relativas ao objeto contratual antes do atendimento integral dessa condição. Dessa forma, o cronograma de execução pactuado somente terá início após a emissão da Ordem de Serviço.

10.8.É de responsabilidade da CONTRATADA proceder com as devidas solicitações administrativas, bem como arcar com os respectivos custeios, junto aos órgãos da Administração Pública competentes (licenças ambientais, autorizações, alvarás, certidões, outorgas e congêneres), quando se fizerem necessárias, devendo informar à CONTRATANTE sobre tais solicitações e os respectivos protocolos para acompanhamento.

10.9.O início dos trabalhos deverá ser precedido da entrega, sob responsabilidade da CONTRATADA , dos seguintes documentos:

a)Licença Ambiental adequada à instalação do objeto contratado, emitida pelo órgão ambiental competente (consoante Lei Complementar nº 140/2011, Resoluções COEMA nº 02 e nº 07/2019, e/ou regulamentações municipais) ou, quando aplicável, processo de mudança de titularidade, alterando para a sua razão social/CNPJ os documentos ambientais referentes, caso o objeto possua licença prévia emitida em nome da CONTRATANTE para fins licitatórios;

b)Autorização Ambiental para o exercício de atividade-meio, voltada à consecução finalística da Licença Ambiental do objeto contratado, testes pré-operacionais, bem como para atividades temporárias ou que, pela própria natureza, sejam exaurientes, tais como jazidas de empréstimo, canteiros de obras, pedreiras, usinas, supressões vegetais, intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) com ou sem vegetação, e outras que se fizerem necessárias;

c)Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil, elaborado com base no Termo de Referência (TR) do órgão ambiental licenciador (na ausência de TR próprio, deverá ser elaborado com base no TR disponibilizado pela SEMACE), com cópia destinada à CONTRATANTE , conforme as diretrizes da Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002.

10.10.A CONTRATADA deverá preencher, assinar e encaminhar à CONTRATANTE , anualmente, a contar da data da concessão da Licença Ambiental, o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental referente à obra ou serviço objeto do edital. Na ausência de modelo próprio, o Relatório deverá ser elaborado com base no modelo disponibilizado pela SEMACE.

Cláusula décima primeira – das obrigações pertinentes à lei de proteção de dados pessoais (LGPD)

11.1.O CONTRATADO declara que tem ciência da existência da LGPD e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, o CONTRATANTE em situação de violação de tais regras.

11.1.1.O CONTRATADO somente poderá tratar dados pessoais nos limites e finalidades exclusivas do cumprimento de suas obrigações com base no presente contrato e jamais poderá realizar o tratamento para fins distintos do fornecimento e/ou da execução dos serviços especificados no certame ou no contrato administrativo.

11.2.O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com as hipóteses de tratamento previstas nos arts. 7º, 11, 14, 23, 24 e 26 da LGPD e somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, observando a persecução do interesse público e os princípios do art. 6º da LGPD e 37 da Constituição Federal de 1988.

11.3.O CONTRATADO deverá indicar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da publicação do Contrato, a identidade e informações de contato do seu Encarregado de Proteção de Dados, bem como, se aplicável, o endereço da página eletrônica onde essa designação é realizada, conforme estabelecido no § 1º do art. 41 da LGPD e se compromete a manter o CONTRATANTE informado sobre os dados atualizados de contato de seu Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, sempre que for substituído, independentemente das alterações em sua página eletrônica.

11.4.O CONTRATADO deverá cooperar com a Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de Controle, quando relacionados ao objeto contratual.

11.5.O CONTRATADO não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

11.5.1.Caso autorizada transmissão de dados pelo CONTRATADO a terceiros, as informações fornecidas e/ou compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do instrumento contratual, adotando procedimentos de segurança que assegurem a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

11.5.2.As PARTES se obrigam a zelar pelo sigilo dos dados, garantindo que apenas as pessoas que efetivamente precisam acessá-los o façam, submetendo-as, em todo caso, ao dever de confidencialidade.

11.6.Ocorrendo o término do tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da m esma lei, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

11.6.1.O CONTRATADO não poderá deter cópias ou backups, informações, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

11.6.2.O CONTRATADO deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de seu tratamento.

11.6.3.O CONTRATADO fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais, e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas,

11.7.Caso as PARTES necessitem subcontratar atividades relacionadas ao certame/contrato em que haja tratamento dos dados, deverão exigir a vinculação do SUBCONTRATADO (suboperador) aos critérios definidos neste instrumento, fazendo-o assinar um termo de adesão ao presente contrato.

11.7.1.O CONTRATANTE deverá ser informado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de subcontratação (suboperadores) firmados ou que venham a ser celebrados pelo

Contratado.

11.7.2.Em caso de subcontratação, o CONTRATADO e o SUBCONTRATADO responderão em regime de solidariedade por eventuais danos causados aos titulares, o CONTRATANTE e a terceiros, em virtude de qualquer conduta comissiva ou omissiva inerente ao tratamento dos dados.

11.7.3.O CONTRATADO deverá assegurar que o subcontratado oferecerá o mesmo nível de segurança dos dados, produzindo e guardando evidências disso;

11.8.As PARTES devem adotar boas práticas de governança e medidas técnicas e administrativas em relação ao tratamento dos dados, compatíveis com a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados.

11.8.1.É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD, inclusive dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula.

11.8.2.O CONTRATADO se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, fornecedores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, agirão de acordo com o presente contrato, com as leis de proteção de dados e que estes respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, devendo estes assumir compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, documento que estar disponível em caráter permanente para exibição do CONTRATANTE, mediante solicitação.

11.8.3.O CONTRATADO deverá promover a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos do CONTRATANTE, em caso de desligamento de funcionário das atividades inerentes à execução do presente Contrato.

11.9.Em caso de incidente de segurança em relação aos dados tratados neste certame/contrato, que comprometa a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados, a PARTE que sofreu o incidente deverá comunicar imediatamente a ocorrência a partir de uma notificação que conterá, no mínimo:

a)Data e hora do incidente;

b)Data e hora da ciência pela PARTE responsável;

c)Descrição dos dados pessoais afetados;

d)Número de titulares afetados;

e)Relação dos titulares envolvidos;

f)Riscos relacionados ao incidente;

g)Indicação das medidas técnicas e de segurança, utilizadas para a proteção dos dados;

h)Motivos da demora, no caso de a comunicação não haver sido imediata;

i)Medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo;

j)O contato do Encarregado de Proteção de Dados ou de outra pessoa junto a qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido;

11.9.1.Na hipótese descrita acima, as PARTES atuarão em regime de cooperação para:

a)Definir e implementar as medidas necessárias para fazer cessar o incidente e minimizar seus impactos;

b)Prover as informações necessárias à apuração do ocorrido no menor prazo possível;

c)Definir o padrão de respostas a serem dadas aos titulares, terceiros, à ANPD e demais autoridades competentes.

11.10.Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso ( log ), adequado controle baseado em função ( role based access control ) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento dessas informações com terceiros;

11.11.A critério do CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá ser provocado a colaborar na elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

11.12.O CONTRATADO indenizará o CONTRATANTE, em razão do não cumprimento das obrigações previstas nas leis, normas, regulamentos e recomendações das autoridades de proteção de dados com relação ao presente contrato, de quaisquer danos, prejuízos, custos e despesas, incluindo-se honorários advocatícios, multas, penalidades e eventuais dispêndios investigativos relativos a demandas administrativas ou judiciais propostas em face do CONTRATANTE a esse título.

11.13.Em caso de responsabilização do Estado por danos e/ou violações à LGPD decorrentes do objeto do contrato, deverá ser apurado os danos que efetivamente cada uma das partes causarem ao titular dos dados, para fins de assegurar o direito de regresso do Estado nos termos da legislação.

11.13.1.O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

11.14.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da Lei nº 13.709 /2018 deverão ser comunicados à ANPD.

11.15.Este instrumento pode ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

Cláusula décima segunda – das garantias de execução e adicional da garantia da execução

12.1.A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/ 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, que deverá ser prestada até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste instrumento.

12.2.U tili zada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após término deste prazo de vigência, permanecendo em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

12.3.A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

12.4.Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no subitem 12.6, deste instrumento de contrato.

12.5.A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme art. 100 da Lei nº 14.133/2021.

12.6.Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

12.7.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

12.7.1.Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

12.7.2.Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; e

12.7.3.Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber.

12.8.A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no subitem 12.7, observada a legislação que rege a matéria.

12.9.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, em conta específica no Banco Bradesco S.A., com correção monetária.

12.10.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.

12.11.No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.

12.12.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

12.13.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o CONTRATADO obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que for notificada.

12.14.O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

12.15.O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

12.16.Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.

12.17.Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato.

12.18.O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.

12.19.O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste contrato.

Da garantia adicional

12.20.Caso a proposta vencedora seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública, será exigida uma garantia adicional, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigidas neste contrato (inteligência do §5º ado art. 59 da Lei federal nº 14.133/2021).

12.20.1.Aplica-se, no que couber e que não colidirem, aquelas regras que regulam a garantia da execução.

Cláusula décima terceira – das infrações e sanções administrativas

13.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATADO que:

13.1.1.D er causa à inexecução parcial do contrato;

13.1.2.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.1.3.Der causa à inexecução total do contrato;

13.1.4.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

13.1.5.Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

13.1.6.Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.1.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

13.2.Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

13.2.1.Advertência, quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

13.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4, deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

13.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8 deste contrato, bem como nos subitens 13.1.2,13.1.3 e 13.1.4, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

13.2.4.Multa:

13.2.4.1.Moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.

13.2.4.2.Moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 1% (um por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

13.2.4.3.O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.2.4.4.Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

13.3.A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE.

13.4.Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

13.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

13.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.6.Na aplicação das sanções serão considerados:

I –A natureza e a gravidade da infração cometida;

II –As peculiaridades do caso concreto;

III –As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV –Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

V –A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

13.8.A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

13.9.O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicados, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal e no Certificado de Registro Cadastral (CRC) do Estado do Ceará.

13.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021 .

13.11.Os débitos do CONTRATADO para com o CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o CONTRATADO possua com o mesmo órgão ora

Contratante.

13.11.1.Na impossibilidade do pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes ou da garantia contratual, o CONTRATADO recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do CONTRATANTE, se não o fizer, será cobrada em processo de execução.

Cláusula décima quarta – da extinção contratual

14.1.Este contrato se extingue nas seguintes hipóteses:

I –Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto, e.

II –Quando mesmo não cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, ocorrer algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

a)Nesta hipótese, aplicam-se também os arts. 138 e 139 da mesma Lei .

14.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

14.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

14.3.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

14.3.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.3.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.3.3.Indenizações e multas.

14.4.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

14.5.Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso VIII, do art. 137, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem que caiba ao CONTRATADO, direito à indenização de qualquer espécie.

Cláusula décima quinta – da adequação orçamentária

15.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso:

15.1.1.Gestão/Unidade: _________;

15.1.2.Fonte de Recursos: _________;

15.1.3.Programa de Trabalho: _________;

15.1.4.Elemento de Despesa: _________;

15.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Cláusula décima sexta – das alterações

16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 .

16.2.O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

16.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021 .

Cláusula décima sétima – dos casos omissos

17.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 , e demais normas estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima oitava – da publicação

18.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção a Lei nº 12.527/2011, regulamentada no Estado do Ceará pela Lei nº 15.175/2012.

Cláusula décima nona – da fiscalização

19.1.A execução contratual será acompanhada pelo(a) Gestor(a) do Contrato __________ , CPF _______, representante especialmente designado(a) para este fim , ou pelo(a) respectivo(a) substituto(a).

19.2.A execução contratual será fiscalizada pelo(a) Fiscal(a) do Contrato _____ , CPF _______, representante especialmente designado(a) para este fim, ou pelo(a) respectivo(a) substituto(a).

Cláusula vigésima – do recebimento dos serviços

20.1.O recebimento da obra será feito por equipe ou comissão técnica, constituída pela CONTRATANTE , para este fim.

20.2.O objeto desta Licitação será recebido :

a)Provisoriamente , pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação da

Contratada.

b)Definitivamente , pela equipe ou comissão técnica, designada pelo CONTRATANTE, respectivamente, mediante Termo de Entrega e Recebimento Definitivo, circunstanciado, assinado pelas partes, em até 90 (noventa) dias contados do recebimento provisório, período este de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133/21.

20.3.O Termo de Entrega e Recebimento Definitivo só poderá ser emitido mediante apresentação da baixa da obra no CREA ou CAU e no INSS, e a desincorporação do item licitado, sem ônus a CONTRATADA, por meio da celebração do Termo de Transferência Patrimonial com o Órgão ou Entidade BENEFICIÁRIA pela Obra, em cumprimento ao estabelecido no art. 1º, §7º Lei nº 18.230 de 04/11/2022.

Cláusula vigésima primeira – do foro

21.1.Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica do CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

Local e data (nome do representante) (nome do representante)

Contratante contratado

Testemunhas:

(nome da testemunha 1) (nome da testemunha 2)

Rg: rg:

CPF: CPF:

Visto:

(nome do(a) procurador(a)/assessor(a) jurídico(a) da CONTRATANTE)

Anexo IV: modelo do termo de atestado de vistoria…

No edital: Anexo IV – modelo do termo de atestado de vistoria concorrência eletrônica nº 20260003-sesporte processo nº 42001.001447/2025-01 (papel timbrado do proponente)

Eu, _________________________ (Representante Legal devidamente qualificado) da empresa _____________________, DECLARO, para os devidos fins, que visitei os locais e as condições onde serão executados os serviços de _____________________________, tendo tomado conhecimento de todas as peculiaridades e características dos serviços, inclusive, das possíveis dificuldades que possam onerar futuramente nossa empresa na execução do mesmo. Assim, declaro que estou ciente de que o preço proposto pela empresa está de acordo com as exigências do edital e seus anexos, e assim, dentro desta proposta, assumimos o compromisso de honrar plenamente todas as exigências do instrumento convocatório nº __________ do(a) _________(unidade contratante), sem quaisquer direitos a reclamações futuras, sob a alegação de quaisquer desconhecimentos quanto às particularidades do objeto.

Local e data,

Nome (responsável técnico ou representante legal do licitante)

(assinatura e carimbo constando RG ou CPF)

Nome (responsável da unidade contratante)

(assinatura e carimbo constando o nome)

Anexo V: modelo do termo de declaração de renúncia à…

No edital: Anexo V – modelo do termo de declaração de renúncia à vistoria concorrência eletrônica nº 20260003-sesporte processo nº 42001.001447/2025-01 (papel timbrado do proponente)

Eu, _________________________ (Representante Legal devidamente qualificado) da empresa _____________________, DECLARO, para os devidos fins, que opto pela não realização de vistoria nos locais onde serão executados os serviços de _____________________________. DECLARO ainda que, tenho conhecimento de todas as peculiaridades e características dos serviços, inclusive, das possíveis dificuldades que possam onerar futuramente nossa empresa na execução do mesmo, assumo inteiramente a responsabilidade ou consequências que, por ventura, decorram desta omissão.

Assim, declaro que estou ciente de que o preço proposto pela empresa está de acordo com as exigências do edital e seus anexos, e assim, dentro desta proposta, assumimos o compromisso de honrar plenamente todas as exigências do instrumento convocatório nº __________ do(a) _________(unidade contratante), sem quaisquer direitos a reclamações futuras, sob a alegação de quaisquer desconhecimentos quanto às particularidades do objeto.

Local e data,

Nome (responsável técnico ou representante legal do licitante)

(assinatura e carimbo constando RG ou CPF)

Anexo VI: modelo de declaração de autenticidade dos…

No edital: Anexo VI – modelo de declaração de autenticidade dos documentos (papel timbrado do proponente) declaração

(nome /razão social) _____________________________________________________, inscrita no CNPJ nº___________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº___________________e CPF nº ____________________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis, inclusive as criminais e sob as penas da lei, que toda documentação anexada ao sistema é autêntica.

Local e data Assinatura do representante legal (Nome e cargo)

Anexo VII: modelo de relação dos compromissos assumidos…

No edital: Anexo VII – modelo de relação dos compromissos assumidos pelo licitante relação dos compromissos assumidos pelo licitante – ART, 69 - § 3º da lei 14.133 licitan - te edital

N°

Item nº con - trato contratante valor do con - trato

(R$)

Valor já faturado

(R$)

Saldo fi - nal do contrato

(R$) Inserir quantas linhas forem necessárias

Total geral

1 - Os licitantes deverão relacionar TODOS OS CONTRATOS ATIVOS de execução de obras e serviços que mantém com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A NÍVEL FEDERAL, ESTADU -

Al, municipal e do distrito federal.

2 - Em face de diligência durante a análise, poderá ser solicitado aos licitantes a comprovação da exequibilidade através de cópia de contratos.

3 - Declaramos nos termos do § 3º do Art. 69 da Lei Federal n° 14.133/2021 e sob as penas da lei, neste ato assinado pelo representante legal da empresa e o Contador Responsável pe - la empresa que as demonstrações desta relação correspondem à real situação financeira da empresa nesta data.

4- A não apresentação dos documentos solicitados são motivos de desclassificação dos Lici - tante Local e data Assinatura do representante legal Contador responsável pela Empresa:

(Nome e cargo) Nome e CRC n.º:

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto-fechado. As propostas são aceitas até 13/01/2027 às 09:30, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.

O que mais elimina quem não se prepara

  • Atestado de capacidade técnica. Os documentos de habilitação devem ser apresentados pela matriz ou pela filial que estiver participando do certame, com exceção dos atestados de capacidade técnica. Edital, p. 14

Regularidade fiscal, social e trabalhista

  • O licitante vencedor deve promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial e a inscrição no CNPJ. Edital, p. 4
  • A contratada deve registrar o contrato junto ao INSS e apresentar a matrícula correspondente antes da primeira fatura. Edital, p. 48
  • A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Edital, p. 21
  • Deve ser comprovada a regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS. Edital, p. 21
  • Deve ser comprovada a regularidade perante a Justiça do Trabalho. Edital, p. 21
  • Deve ser cumprido o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Edital, p. 21

Qualificação econômico-financeira

  • Exige-se certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Edital, p. 22
  • Exige-se balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. Edital, p. 22
  • Exige-se Índice de Liquidez Geral (LG) superior a 1 (um), comprovado mediante balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. Edital, p. 22
  • Exige-se relação dos compromissos assumidos informando que 1/12 dos contratos firmados com a administração pública não é superior ao Patrimônio Líquido da licitante. Edital, p. 22
  • As empresas consorciadas deverão observar o disposto no subitem 9.6.6 deste edital quanto à habilitação econômico-financeira. Edital, p. 22

Qualificação técnica

  • O licitante deve atestar, nos termos do Anexo IV, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço. Edital, p. 14
  • Para a vistoria, o representante legal ou responsável técnico deve apresentar documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação. Edital, p. 15
  • Os documentos de habilitação devem ser apresentados pela matriz ou pela filial que estiver participando do certame, com exceção dos atestados de capacidade técnica. Edital, p. 14
  • A contratada deve registrar o contrato no CREA ou CAU e apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica antes da primeira fatura. Edital, p. 48
  • Será inabilitada a empresa onde o responsável técnico detentor da Certidão de Acervo Técnico forneça CATs para mais de uma licitante. Edital, p. 21

Declarações

  • Caso o licitante opte por não realizar vistoria, deve prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico nos termos do Anexo V. Edital, p. 15

Outras exigências

  • O licitante deve acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pela perda de negócios por inobservância de mensagens ou desconexão. Edital, p. 3
  • O licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança. Edital, p. 3
  • É permitida a participação de consórcio, com indicação da empresa líder responsável pela representação perante a Administração. Edital, p. 4
  • O consórcio deve apresentar comprovação de compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados. Edital, p. 4
  • Os documentos devem estar dentro do prazo de validade; na ausência de validade expressa, considera-se válido por 90 dias para habilitação fiscal e econômico-financeira. Edital, p. 14
  • Caso a proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional equivalente à diferença. Edital, p. 26
  • A garantia de execução deve ser prestada até 10 dias úteis a contar da assinatura do contrato. Edital, p. 52
  • A contratada deve apresentar até 5 dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço um novo Cronograma Físico-Financeiro adaptado, aprovado pela fiscalização. Edital, p. 48

E mais 1 no edital, a partir da p. 48.

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas para a elaboração e desenvolvimento dos projetos de arquitetura e engenharia e execução das obras e serviços de engenharia destinados à reforma, recuperação, adequação e requalificação da Arena Castelão, localizada na Av. Alberto Craveiro, no Município de Fortaleza/CE, abrangendo área de intervenção de 215.702,00 m² e capacidade total de 63.903 espectadores, visando à adequação de suas instalações, sistemas, equipamentos e infraestrutura aos requisitos técnicos, operacionais e funcionais estabelecidos para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA Brasil 2027™, compreendendo o fornecimento, instalação e integração de bens, materiais, equipamentos e sistemas, bem como a realização de testes, comissionamento, operação assistida, assistência técnica e demais serviços necessários à completa execução e entrega do empreendimento, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos
Informações complementares
SGDO 25619 COMPRASNET: 807/2026
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 365.543.986,40
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
ESTADO DO CEARA
CNPJ do órgão
07.954.480/0001-79
Unidade compradora
SECRETARIA DO ESPORTE
Processo
42001001447202501
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
07954480000179-1-025753/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

ESTADO DO CEARA, em Fortaleza (CE), publicou concorrência - eletrônica nº 202630762/2026 para Contratação integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas para a elaboração e desenvolvimento dos projetos de arquitetura e engenharia e execução das obras e serviços de engenharia destinados à reforma, re…. O valor total estimado é de R$ 365,5 milhões e as propostas seguem abertas até 13 de janeiro de 2027, às 9h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07954480000179-1-025753/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).