Resumo do edital: Material de limpeza e produção de higienização da coordenadoria regional de desenvolvimento da educação – crede 9 em favor da eeep. professo
Dispensa 202634173/2026 · ESTADO DO CEARA · Horizonte/CE · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa de licitação em forma eletrônica para aquisição de material de limpeza.
“Dispensa de Licitação: Cotação Eletrônica”
O objeto é a aquisição de material de limpeza e produção de higienização.
“Escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO”
A contratação é fundamentada no Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/21.
“com fulcro no Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/21.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 3.244,45.
“R$ 3.244,45 (TRÊS MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).”
O prazo de execução do objeto é de 5 dias a partir do recebimento da nota de empenho e da ordem de compra.
“O prazo de execução do objeto é de 5 (cinco), contado a partir do recebimento da nota de empenho e da ordem de compra.”
O critério de julgamento é o de menor preço.
“Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de material de limpeza e produção de higienização para atender a CREDE 9 e escolas.
“AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO, destinado a atender as necessidades da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação”
A aquisição visa suprir necessidades de manutenção diária, assepsia e conservação dos ambientes físicos.
“A presente aquisição de Material de Limpeza e Produção de Higienização visa suprir as necessidades de manutenção diária, assepsia e conservação dos ambientes físicos”
O objeto será realizado por dispensa eletrônica do tipo menor preço com fornecimento integral.
“Este objeto será realizado através de licitação na modalidade DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com a forma de fornecimento INTEGRAL”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo”
Os bens são caracterizados como comuns nos termos da Lei nº 14.133/2021.
“Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns nos termos do inciso XIII do art. 6º c/c o art. 20 ambos da Lei nº 14.133/2021.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 3.244,45.
“R$ 3.244,45 (TRÊS MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).”
Prazos e sessão
O prazo de execução do objeto é de 5 dias a partir do recebimento da nota de empenho e da ordem de compra.
“O prazo de execução do objeto é de 5 (cinco), contado a partir do recebimento da nota de empenho e da ordem de compra.”
O objeto deve ser entregue no prazo de 5 dias contado do recebimento da ordem de fornecimento.
“O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento”
A proposta de preço deve ter validade de no mínimo 60 dias.
“A proposta de preço com validade de no mínimo 60 (sessenta) dias”
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.”
O recebimento definitivo será efetivado no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo será considerado efetivado após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequentemente aceitação do gestor do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de menor preço.
“Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço”
O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos de valor inferior ao último ofertado.
“O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema”
Havendo lances iguais ao menor preço, prevalecerá o recebido e registrado primeiro no sistema.
“Se houver lances iguais ao menor preço ofertados ao final da etapa de recebimento de propostas, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema”
Quando a proposta permanecer acima do valor estimado, o promotor promoverá negociação por meio do sistema.
“Quando a proposta classificada em primeiro lugar permanecer acima do valor estimado para a contratação, o Promotor da Cotação Eletrônica promoverá negociação com o fornecedor arrematante”
As contratações serão feitas preferencialmente de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
“As contratações por meio da cotação eletrônica serão feitas preferencialmente de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte”
Habilitação jurídica
O fornecedor deve estar regular no Cadastro de Fornecedores do Estado para ser declarado vencedor.
“Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no Cadastro de Fornecedores do Estado.”
O fornecedor interessado deve estar previamente inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado.
“O fornecedor interessado em participar da cotação eletrônica deverá estar previamente inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado e acessar o sistema mediante identificação do usuário e da respectiva senha privativa do representante de cadastro;”
É vedada a participação de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.
“É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.”
Somente serão aceitas propostas de fornecedores com atividades econômicas compatíveis com o objeto no Cadastro de Fornecedores do Estado.
“Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no Cadastro de Fornecedores do Estado sejam compatíveis com o objeto da contratação;”
O fornecedor deve inscrever-se no Cadastro de Fornecedores do Estado para obter usuário e senha de acesso ao sistema.
“Inscrever-se no Cadastro de Fornecedores do Estado para obtenção de usuário e senha de acesso ao sistema de cotação eletrônica;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deve ser acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social.
“A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e social, conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021.”
Serão necessárias certidões de regularidade válidas previdenciária, trabalhista e social para liquidação da despesa.
“Certidões de regularidade válidas providenciaria, trabalhista e social;”
O Cadastro de Fornecedores do Estado deve estar regularizado no ato da liquidação.
“Cadastro de Fornecedores do Estado – CRC regularizado no ato da liquidação;”
Em caso de irregularidade, o contratado será notificado para regularização fiscal, trabalhista e social em 5 dias úteis, prorrogável uma vez por igual período.
“A situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização fiscal, trabalhista e social. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.”
O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
“Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.”
Qualificação técnica
Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.
“Além da regularidade no Cadastro de Fornecedores do Estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.”
Qualificação econômico-financeira
Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.
“Além da regularidade no Cadastro de Fornecedores do Estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.”
Entrega e execução
O objeto deve ser entregue em até 5 dias do recebimento da ordem de fornecimento.
“O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.”
Atrasos por força maior ou caso fortuito justificados em até 2 dias úteis antes do prazo não são inadimplemento.
“Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados em até 02 (dois) dias úteis antes do prazo de entrega, e aceito pelo contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.”
Bens com vício ou defeito devem ser substituídos por novos de primeiro uso e originais.
“Os bens que apresentarem vício ou defeito no ato da entrega deverão ser substituídas, por outros novos de primeiro uso, e originais.”
A substituição de bens com vício deve ocorrer em até 5 dias úteis da notificação.
“Uma vez notificado, o contratado realizará a substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de notificação ao contratado, mantendo os mesmos padrões e qualidade e desempenho iguais ou superiores.”
O prazo de execução do objeto é de 5 dias a partir do recebimento da nota de empenho e da ordem de compra.
“O prazo de execução do objeto é de 5 (cinco), contado a partir do recebimento da nota de empenho e da ordem de compra.”
Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega junto com a nota fiscal.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do instrumento equivalente ao contrato”
Penalidades
A desistência do fornecedor caracteriza descumprimento total da obrigação assumida.
“Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133/2021”
O atraso na entrega gera multa de 1% do valor não entregue por dia, até 10%.
“Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem/serviço;”
A recusa em efetuar o fornecimento gera multa de 10% do valor do bem.
“Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;”
A demora em substituir material rejeitado gera multa de 2% do valor recusado por dia.
“Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido;”
O não cumprimento de condição do Termo de Participação gera multa de 1% do valor contratado por evento.
“Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.”
As multas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, limitadas a 10% do valor contratado.
“As multas estabelecidas no item 13.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.”
Anexos
O Apêndice A traz declaração de microempresas e empresas de pequeno porte.
“APÊNDICE A – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENA PORTE.”
O Apêndice B traz modelo de declaração que não emprega menor.
“APÊNDICE B – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR”
Há declaração de observância do limite legal de faturamento.
“DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE FATURAMENTO”
As propostas devem obedecer às especificações do instrumento convocatório e seus anexos.
“As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “TERMO_DE_REFERENCIA_AQUISICAO_DE_BENS_E_SERVICOS_-_Lei_14.133(1).pdf” (15 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.