Aquisição de material de consumo- copo descartável, para atender a demanda da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS

________________________________________________________________________________ ANEXO A - DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO 2026.0027 1. DA PROPOSTA ESCRITA. 1.1. Após a abertura das propostas no sistema, a arrematante deverá encaminhar via e-mail, em até 24 (vinte e quatro) horas , a proposta digitalizada para fins de emissão do parecer sobre sua aceitabilidade, FINDO ESSE PRAZO SERÁ DESCLASSIFICADA. 1.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Com validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua emissão. 1.3. A proposta deverá ser apresentada com a última folha assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, (PODERÁ SER ASSINADA DIGITALMENTE), redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas, quantitativos, marca/modelo (em caso de aquisições de materiais), em conformidade com o descrito no Termo de participação e seus anexos, contendo as seguintes informações: N º da Cotação, Identificação da licitante: Razão Social: CPF/CNPJ e Inscrição Estadual: Endereço completo: Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio): Telefone, celular, fax, e-mail: 2. DA HABILITAÇÃO 2.1. A habilitação juridico-fiscal será verificada por meio do Sistema do Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, nos documentos de habilitação por eles abrangidos. 2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 2.2.1. A documentação relativa à qualificação técnico-operacional, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, consistirá em: 2.2.1.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; 2.3. Habilitação econômico-financeira 2.3.1. A habilitação econômica financeira, será aferida mediante a apresentação da seguinte documentação, nos termos do art. 69 da Lei nº 14.133/2021: 2.3.1.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, exceto as sociedades cooperativas, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 5.764/1971. No caso de pessoa física ou de sociedade simples, certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante. ___________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO A - DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO 2026.0027 - SSPDS 1/6

________________________________________________________________________________ 2.3.1.1.1. Na ausência da certidão negativa, o licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso do licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação. 2.4. Os documentos deverão ser apresentados ou pela matriz ou pela filial que estiver participando do certame, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para as filiais como é o caso dos atestados de capacidade técnica. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 2.5. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo Gestor de compras da SSPDS. 2.5.1. Os documentos têm que se encontrar dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente a validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira. 3. SÃO APÊNDICES DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO E DEVERÃO SER APRESENTADOS PELA LICITANTE: 3.1. A licitante deverá encaminhar juntamente com a proposta de preços: APENDICE A – MODELO DE CARTA PROPOSTA APÊNDICE B – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENA PORTE. APÊNDICE C – DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR. APÊNDICE D – MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E DE RESPONSABILIDADE SOBRE QUITAÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E SOCIAIS. ___________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO A - DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO 2026.0027 - SSPDS 2/6

________________________________________________________________________________ APENDICE A – MODELO DE CARTA PROPOSTA À Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social Ref.: Cotação Eletrônica nº _____________ A proposta encontra-se em conformidade com as informações previstas no Termo de Participação e seus anexos. 1. Identificação do licitante:  Razão Social:  CPF/CNPJ e Inscrição Estadual:  Endereço completo:  Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio):  Telefone, celular, e-mail: 2. Condições Gerais da Proposta:  A presente proposta é válida por _____ (________) dias, contados da data de sua emissão. 3. Formação do Preço GRUPO/ITEM _______ ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR GLOBAL R$ Valor por extenso (________________________) DECLARO, sob as sanções administrativas cabíveis, inclusive as criminais e sob as penas da lei, que toda documentação anexada ao sistema é autêntica. Local e data Assinatura do representante legal (Nome e cargo) ___________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO A - DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO 2026.0027 - SSPDS 3/6

________________________________________________________________________________ APÊNDICE B – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENA PORTE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº ____________ - SSPDS PROCESSO Nº ________________ (INSERIR DENOMINAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA), inscrita no CNPJ n.º (INSERIR NÚMERO COMPLETO DO CNPJ DA EMPRESA), sediada a rua _________________________________, para efeito de participação no referido processo de Cotação Eletrônica, vem DECLARAR, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como MICROEMPRESA - ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, conforme art. 3º da Lei Complementar Nº 123/2006 e que no que está sujeita a quaisquer dos impedimentos do $ 4º desse artigo, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos Arts. 42 a 49 da mencionada Lei, com as alterações da Lei Complementar Nº 147/2014. (INFORMAR MUNICÍPIO), (ESTADO) em (DIA), (MÊS) de (ANO). (INFORMAR NOME COMPLETO E RESPECTIVA ASSINATURA) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ___________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO A - DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO 2026.0027 - SSPDS 4/6

________________________________________________________________________________ APÊNDICE C – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº ____________ - SSPDS PROCESSO Nº ________________ À Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS– CE DECLARAÇÃO (INSERIR DENOMINAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA), inscrita no CNPJ n.º (INSERIR NÚMERO COMPLETO DO CNPJ DA EMPRESA), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) (INFORMAR NOME COMPLETO), portador(a) da Carteira de Identidade nº (INFORMAR NÚMERO DO RG) e do CPF nº (INFORMAR NÚMERO DO CPF), DECLARA, para fins do disposto no inciso VI, do art. 68 da Lei nº 14.133/21, bem como inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (INFORMAR MUNICÍPIO), (ESTADO) em (DIA), (MÊS) de (ANO). (INFORMAR NOME COMPLETO E RESPECTIVA ASSINATURA) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ___________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO A - DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO 2026.0027 - SSPDS 5/6

________________________________________________________________________________ APÊNDICE D – MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E DE RESPONSABILIDADE SOBRE QUITAÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E SOCIAIS (PAPEL TIMBRADO DO PROPONENTE) DECLARAÇÃO (nome /razão social) _____________________________________________________, inscrita no CNPJ nº___________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº___________________e CPF nº ____________________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis, inclusive as criminais e sob as penas da lei, que toda documentação apresentada no certame é autêntica e que é de responsabilidade exclusiva desta declarante toda a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes da futura contratação. Local e data Assinatura do representante legal (Nome e cargo) ___________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO A - DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO 2026.0027 - SSPDS 6/6