Engenharia para elaboração de projetos técnicos e prestação de assessoria técnica, por meio de sistema de registro de preços, visando atender às demandas do município de areia branca/RN

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 PROCESSO Nº 406071/2026 Concorrência Eletrônica Nº 4/2026 EDITAL O Município de Areia Branca, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.077.265/0001- 08, através da Prefeitura Municipal, em conformidade com as disposições contidas nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 043 de 29 de Dezembro de 2023, torna público que estará realizando processo licitatório, através da modalidade “ Concorrência Eletrônica ” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , do tipo Melhor Técnica e Menor Preço, conforme o objeto e demais legislação aplicável, sob as condições estabelecidas neste ato convocatório e anexos. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br . O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação. DATA E HORA DE INICIO DAS PROPOSTAS 23/10/2026 22:00 HORAS DATA E HORARIO LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO 14/12/2026 23:59 HORAS DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS 17/12/2026 08:15 HORAS DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA 17/12/2026 08:30 HORAS LOCAL www.portaldecompraspublica.com.br MODO DE DISPUTA FECHADO EXIGE VISTÓRIA SIM ( ) NÃO ( X ) EXIGE GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO SIM ( X ) NÃO ( ) EXIGE GARANTIA CONTRATUAL (QUANDO HOUVER CONTRATO) SIM ( X ) NÃO ( ) OBSERVAÇÃO: Todos os horários estipulados neste edital obedecerão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília.

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 PROCESSO Nº 406071/2026 Concorrência Eletrônica Nº 4/2026 CONDIÇÕES GERAIS DA CONCORRENCIA 1 – DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA, POR MEIO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN, conforme suas descrições, caracterizações especificações contidas neste edital e seus anexos. 1.2 Os serviços ofertados pelas licitantes deverão obrigatoriamente, atender as disposições do art. 39, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, no que se refere a observação das normas de qualidade e padrões estabelecidos pelos órgãos competentes de controle e fiscalização. 1.3 O projeto básico e o projeto executivo destinados a execução das obras ou serviços, estão de acordo com as disposições do art. 6, XXV, da Lei Federanº 14.133/2021, conforme explicitadas no memorial descritivo. 1.4 A execução se dará de forma indireta e o critério de julgamento adotado será o de Melhor Técnica e Menor Preço, de acordo com a Lei nº 14.133/21, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos. 2 – DO CREDENCIAMENTO 2.1 O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRENCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2 O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ; 2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Concorrência. 2.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação 3 – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste certame interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e tenham requisitos de qualificação exigidos neste edital. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.6. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 3.8. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS: 3.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.8.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.8.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.8.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.9. O impedimento de que trata o item 3.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.12. O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.14. A vedação de que trata o item 3.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.15. A vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.16. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4 – DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento. 4.2 Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , as propostas de técnica e as propostas de preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da LC nº 123/2006. 4.4 Os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado, após o encerramento da etapa competitiva, em formato digital, no prazo de 02h (duas horas). 4.5 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.6 As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas de técnica e de preço inseridas no sistema, até a abertura da sessão pública da presente licitação, no dia e horário previstos neste edital. 4.7 Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de julgamento das propostas. 4.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento da fase de análise das propostas técnicas e de preço. 4.9 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento erros materiais, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 4.9 No preço proposto serão computadas todas as despesas para a prestação dos serviços, incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos os seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, inclusive seguros, multas, e outras despesas relacionadas ao objeto da licitação e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação. 4.10 Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento. 4.11 Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital. Considerar – se – á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os bens. 4.12 A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, quando solicitada a fazê – lo pelo Presidente da Comissão/Agente de Contratação. 4.13 As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas. A Administração Municipal, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os seus resultados. 4.14 A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu art. 3º, sob as penas da lei, em especial do art. 299 do Código Penal. 4.15 A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 5 − DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O LICITANTE DEVERÁ ENVIAR SUA PROPOSTA TÉCNICA VIA SISTEMA ELETRÔNICO MEDIANTE O PREENCHIMENTO, DOS SEGUINTES CAMPOS: 5.1.1 Especificação do objeto e documentos técnicos anexos, conforme descrição detalhada no Projeto Básico, nos Grupos: A, B, C e D; 5.2. A LICITANTE ENVIARÁ SUA PROPOSTA DE PREÇOS VIA SISTEMA ELETRÔNICO MEDIANTE O PREENCHIMENTO, DOS SEGUINTES CAMPOS: 5.2.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 5.2.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na proposta final, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (NOVENTA) DIAS, a contar da data de sua apresentação.

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 5.7 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas; 5.8 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.9 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regênciade contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 5.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízosao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.13 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6 − DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no Edital. 6.1.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.2. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico, conforme artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2.1. Também Serão desclassificados os licitantes: a) Cujas propostas de preços não atendam às exigências deste Projeto Básico; b) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; c) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e as licitantes. 6.4. Iniciada a sessão será analisada a proposta técnica das licitantes, conforme os critérios de julgamento e avaliação descritos no Edital. 6.5. Para julgamento e classificação das propostas serão analisados conjuntamente os critérios de técnica e de preço, observadas as pontuações nas proporções estabelecidas no Anexo A do Projeto Básico.

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 7. DA AVALIAÇÃO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO E ENVIO DE DOCUMENTOS: O julgamento técnico será conforme o discriminado no Anexo A do projeto básico. 7.1. A avaliação das Propostas Técnicas será realizada por Comissão Técnica especialmente designada pela Administração Municipal, composta por servidores públicos ou profissionais com conhecimento compatível com o objeto da contratação. 7.2. A Comissão Técnica deverá observar rigorosamente os critérios objetivos de pontuação estabelecidos neste Projeto Básico, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos, sigilosos ou não previstos no instrumento convocatório. 7.3. A análise das propostas técnicas deverá ser devidamente motivada e registrada em ata ou relatório técnico circunstanciado. 7.4. A Nota Final será obtida pela soma da Nota da Proposta Técnica e da Nota da Proposta de Preço: NF = NPT + NPP • NF = Nota Final; • NPT = Nota da Proposta Técnica, limitada a 70 pontos; • NPP = Nota da Proposta de Preço, limitada a 30 pontos. A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos, sendo 70 (setenta) pontos para a Proposta Técnica e 30 (trinta) pontos para a Proposta de Preço. Será classificada em primeiro lugar a licitante que obtiver a maior Nota Final, observadas as demais disposições do edital e da Lei Federal nº 14.133/2021. QUADRO-RESUMO DA PONTUAÇÃO GRUPO PONTOS A – Capacitação e experiência da licitante 15 B – Qualificação técnico-profissional da equipe 20 C – Conhecimento do objeto e metodologia/programa de trabalho 25 D – Relação e qualidade dos produtos 5 E – Controle de qualidade e comunicação 5 NOTA TÉCNICA MÁXIMA 70 NOTA DE PREÇO MÁXIMA 30 NOTA FINAL MÁXIMA 100 7.5. Hipóteses de Desclassificação da Proposta Técnica Serão desclassificadas as Propostas Técnicas que: a) deixarem de apresentar quaisquer documentos ou informações exigidas neste Projeto Básico; b) apresentarem informações incompatíveis com o objeto da contratação; c) obtiverem pontuação zero nos itens “C.1 – Demonstração de conhecimento do objeto” e “C.2 – Metodologia de execução dos serviços”; d) apresentarem conteúdo genérico, inconsistente ou incompatível com os serviços técnicos pretendidos; e) apresentarem documentos técnicos ilegíveis, incompletos ou sem possibilidade de verificação pela Comissão Técnica; f) descumprirem exigências técnicas mínimas previstas neste Projeto Básico. 7.6. Critérios de desempate Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após a apuração da Nota Final (NF), serão observados, sucessivamente, os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 I – Disputa Final: os licitantes empatados poderão apresentar, em ato contínuo à classificação, nova proposta de preço , observado que a pontuação técnica anteriormente atribuída permanecerá inalterada , sendo recalculada apenas a Nota de Preço e, consequentemente, a Nota Final. II – Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão preferencialmente utilizados registros cadastrais destinados ao atesto de cumprimento de obrigações contratuais. III – Desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho , na forma da regulamentação aplicável. IV – Desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade , conforme orientações dos órgãos de controle. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no caput do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, será assegurada a preferência, sucessivamente: I – às empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Norte; II – às empresas brasileiras; III – às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV – às empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. As disposições deste item não prejudicam a aplicação do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006. 7.7. Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) contiver vícios insanáveis; b) não obedecer às especificações técnicas contidas no projeto básico; c) apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) Para os efeitos do disposto na alínea “ e ” acima, consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução; e1) Na hipótese de presunção relativa de inexequibilidade que se refere o item anterior ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, a Administração Municipal poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos do §2º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Acórdãos 465/2024 e 803/2024 – Plenário TCU. f) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. g) Apresentarem qualquer vantagem adicional não prevista neste Edital, ou ainda ofertas e/ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais concorrentes; h) Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 7.8. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.8.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.11. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de análise das propostas de técnica e de preço, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com a Nota Final da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 . 7.11.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da maior Nota Final serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.11.1.1. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em preço que corresponda a Nota Final superior à da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.11.1.2. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.11.1.3. No caso de equivalência das Notas Finais atribuídas às microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta para desempate. 7.12. Havendo eventual empate entre Notas Finais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 7.12.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de preço em ato contínuo à classificação; 7.12.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.12.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.12.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.13. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.13.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.13.2. Empresas brasileiras; 7.13.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R E I A B R A N C A / R N Praça da Conceição, s/n – Centro – Areia Branca/RN C.N.P.J 08.077.265/0001-08 7.13.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.14. Encerrada a etapa de análise das propostas, na hipótese de a proposta de preço do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definida a melhor Nota Final entre os licitantes. 7.14.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.14.2. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.14.3. O resultado da negociação será registrado na ata da sessão pública e anexado aos autos do processo licitatório. 7.14.4. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta adequada à negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares. 7.14.4.1. Tal prazo pode ser prorrogado nas seguintes situações: 7.14.4.2. Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação; ou 7.14.4.3. De ofício, a critério do agente de contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para verificação de conformidade. 7.14.5. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Comissão de contratação solicitará juntamente com a proposta final do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 3.8 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Municipal de Sanções; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=3WTooTaOsGokWCiTOHimLQffSPLM); e ) Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas alíneas “b”, “c”, “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certideos -apf.apps.tcu.gov.br) 7.14.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.14.7. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 7.14.7.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.14.7.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.14.7.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.14.8. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.14.9 É facultado ao Agente de Contratação/Comissão de contratação dispensar o envio da proposta final, caso em que será considerado para tanto a proposta comercial gerada pelo próprio sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.