Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos na forma de plantões

Abertura do edital

Chamamento público edital de credeciamento nº 08/2026

A Prefeitura Municipal de Parelhas/RN torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, mediante o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, destinado ao

Credenciamento

No edital: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas,

mediante disponibilização de profissionais médicos legalmente habilitados, destinados ao atendimento das necessidades da Maternidade Dr. Graciliano Lordão e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parelhas/RN , nas especialidades, condições e quantitativos estimados estabelecidos no Termo de Referência, com fundamento nos arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.

Órgão interessado: fundo municipal de saúde

Inicio de envio da documentação:

Dia 02/09/2026 às 08h00m até Dia 02/09/2027 às 08h00m (horário de Brasília). (horário de Brasília).

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento analise de documento

LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br

Condições específicas do edital:

O que está sendo comprado

No edital: 1.1. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Referência o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM

REGIME DE PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS , mediante disponibilização de profissionais médicos legalmente habilitados, destinados ao atendimento das necessidades da Maternidade Dr. Graciliano Lordão e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parelhas/RN, nas especialidades e quantitativos estimados abaixo: Item Especialidade Unidade Quantidade estimada 01 Médico Generalista – Plantão de 24 horas Plantão 336 02 Médico Clínico – Plantão de 24 horas Plantão 336 03 Médico Ginecologista e Obstetra – Plantão de 24 horas Plantão 336 04 Médico Ortopedista – Plantão de 24 horas Plantão 144 05 Médico Pediatra – Plantão de 24 horas Plantão 336 06 Médico Anestesiologista – Plantão de 24 horas Plantão 144 07 Médico Cirurgião Geral – Plantão de 24 horas Plantão 144

1.2.Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.2 são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas.

1.3.Os quantitativos indicados são estimativos e não constituem obrigação de contratação integral pela Administração.

1.4.O credenciamento não assegura ao credenciado quantitativo mínimo ou máximo de plantões, nem gera direito subjetivo à convocação.

1.5. O pagamento será devido exclusivamente pelos plantões efetivamente realizados, comprovados, fiscalizados e regularmente atestados pela Administração.

1.6. A pessoa jurídica poderá requerer credenciamento para uma ou mais especialidades, não sendo exigida capacidade para prestação simultânea de todos os itens, desde que comprove integralmente os requisitos correspondentes à especialidade pretendida.

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação:

2.1.Poderão participar exclusivamente pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas no CNPJ, cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviços médicos.

2.2.Não será admitido o credenciamento direto de pessoa física, profissional autônomo ou médico em nome próprio.

2.3.A execução material será realizada pelos profissionais médicos indicados pela pessoa jurídica credenciada, os quais deverão atender individualmente aos requisitos técnicos e profissionais correspondentes à especialidade para a qual forem apresentados.

2.4.Os documentos exigidos deverão ser apresentados INTEGRALMENTE na forma digital pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .

2.5.Não serão aceitos documentos enviados a outro endereço eletrônico, dias e horários estabelecidos neste Edital.

2.9.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos.

2.10.Este credenciamento ficará aberto á todas as empresas interessadas aos ramos pertinentes a qualquer tempo, bastando à comprovação de que a empresa atenda plenamente aos requisitos exigidos para prestação dos serviços, tanto no aspecto inerente quanto no tocante aos documentos necessários, munidos dos documentos exigidos no item 4 deste edital.

2.6.Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento.

2.7.A participação neste procedimento administrativo implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.

Habilitação

No edital: 3. Dos documentos necessários à habilitação dos participantes

3.1.As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão enviar os documentos indicados no item 4 desse edital pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .

3.2.As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão preencher e-mail válido e ativo no Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações.

4. Dos documentos necessários à habilitação dos participantes

4.1.O agente de contratação verificará se o interessado que solicitou credenciamento atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis );

b)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).

4.1.1.Poderá ser consultado o cadastro unificado do Tribunal de Contas da União, através do link https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ .

4.1.2.Constatada a existência de sanção, o Agente de contratação reputará o interessado inabilitado, por falta de condição de participação;

4.2.Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação do interessado será verificada.

4.3.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos Arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.4.Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada, cópia simples acompanhada do original ou enviados eletronicamente mediante solicitação da Comissão para fins de diligência.

Habilitação jurídica

No edital: 4.5. Habilitação jurídica :

a)Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário;

b)Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;

c)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

d)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;

e)Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

f)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou;

g)Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.

i)Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 4.6. Regularidade fiscal, social e trabalhista :

a)CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.

c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS );

d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e)Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

f)Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal , através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

g)Caso o licitante credenciado seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

h)Caso o licitante credenciado seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

i)A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada credenciada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 4.7. Qualificação econômico-financeira:

a)Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

Qualificação técnica

No edital: 4.8. Qualificação técnica:

4.8.1.Da Pessoa Jurídica: comprovação de regularidade da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina competente, quando legalmente exigível em razão da atividade desenvolvida, bem como demais documentos de habilitação técnica previstos na legislação profissional aplicável.

4.8.2.Dos profissionais indicados: a pessoa jurídica deverá apresentar relação nominal dos profissionais médicos que disponibilizará para cada especialidade objeto do pedido de credenciamento.

4.8.3.Para cada profissional indicado deverão ser apresentados:

a)diploma ou documento comprobatório de graduação em Medicina;

b)inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina competente;

c)documentação comprobatória da qualificação correspondente à especialidade para a qual o profissional estiver sendo indicado, mediante residência médica, título de especialista ou outra forma legalmente admitida;

d)Registro de Qualificação de Especialista – RQE, quando legalmente exigível;

e)comprovação do vínculo do profissional com a pessoa jurídica interessada, mediante vínculo societário, empregatício, contratual ou outra forma juridicamente admitida.

4.8.4.A comprovação da qualificação será realizada individualmente para cada profissional e para cada especialidade na qual for indicado.

4.8.5.A pessoa jurídica somente poderá disponibilizar para execução dos plantões profissionais previamente habilitados e aprovados pela Administração.

4.8.6.A substituição ou inclusão posterior de profissional dependerá da prévia apresentação e aprovação da documentação equivalente exigida para a respectiva especialidade.

Prazo e local de entrega

No edital: 5. Entrega e análise dos documentos de habilitação e da proposta de adesão

5.1.Aberto o período para solicitações de credenciamento, as interessadas enviarão, pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ toda a documentação de habilitação prevista no Item 4.

5.2.A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia do Anexo

III -Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado.

5.3.O Setor poderá, durante a análise da documentação, abrir diligência para os interessados prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.

5.3.1.As diligências poderão compreender solicitação de esclarecimentos e documentos complementares, confirmação de autenticidade, consultas ao Conselho Regional de Medicina, verificação da regularidade profissional, do RQE, dos documentos de especialização e do vínculo dos profissionais indicados, bem como outras providências necessárias à formação do convencimento da Administração, observados os limites legais.

5.4.Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

Como enviar a proposta

No edital: 5.5. Da Proposta de Adesão

5.5.1.A empresa interessada deverá apresentar, juntamente com o requerimento de credenciamento e os documentos de habilitação, a Proposta de Adesão, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.

5.5.2.Por meio da Proposta de Adesão, a interessada declarará que conhece e aceita integralmente as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência, no Projeto Executivo, no Memorial Descritivo, no Cronograma Físico-Financeiro, na Planilha Orçamentária e nos demais documentos técnicos integrantes do processo.

5.5.3.A interessada deverá declarar expressamente sua concordância com os preços unitários e totais previamente fixados pela Administração na Planilha Orçamentária, comprometendo-se a executar os serviços, quando convocada, pelos valores nela estabelecidos, sem negociação individual ou alteração dos preços.

5.5.4.A Planilha Orçamentária constante do Anexo ___ integra este Edital para todos os fins e deverá ser rubricada ou assinada digitalmente pela interessada, como demonstração de ciência e concordância com os serviços, quantitativos, unidades de medida, especificações e valores estabelecidos pela Administração.

5.5.5.Não será admitida proposta que contenha preços, quantitativos, unidades, especificações ou condições divergentes daquelas fixadas pela Administração, uma vez que o presente credenciamento não envolve competição por preços.

5.5.6.A ausência da Proposta de Adesão, a falta de assinatura ou a existência de ressalvas quanto aos preços e às condições previamente estabelecidas impedirá o deferimento do credenciamento, facultada a realização de diligência para saneamento de falhas meramente formais, quando juridicamente cabível.

Recursos

No edital: 6. Do recurso

6.1.O interessado não habilitado, nos termos do item 5.4, poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Licitação pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .

6.2.As peças recursais deverão ser encaminhadas exclusivamente via pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , que será analisada e julgada em um prazo de 03 (três) dias úteis.

6.3.O recurso não terá efeito suspensivo.

Divulgação do resultado

7.1.O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal.

7.3.Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.

7.2.A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Distribuição das contratações e das convocações

8.1.Havendo mais de uma pessoa jurídica credenciada para determinada especialidade, a distribuição dos plantões observará sistema objetivo de rodízio entre os credenciados habilitados para aquele item, considerada inicialmente a ordem cronológica de deferimento dos respectivos credenciamentos.

8.2.A Administração manterá lista própria de credenciados para cada especialidade.

8.3.A cada necessidade de composição da escala, será convocado o credenciado correspondente à vez na respectiva lista.

8.4.Após a aceitação e efetiva atribuição do plantão ou conjunto de plantões, o credenciado será reposicionado ao final da respectiva ordem de rodízio.

8.5.A recusa, indisponibilidade ou ausência de manifestação permitirá a convocação do credenciado seguinte, devendo a ocorrência ser registrada.

8.6.Situações de urgência assistencial devidamente justificadas poderão ensejar convocação excepcional de credenciado disponível, ainda que fora da sequência ordinária, devendo a Administração registrar a motivação.

8.7.Todas as convocações, recusas, renúncias, impedimentos, redistribuições e demais atos relacionados à distribuição das contratações serão formalmente registrados no processo administrativo, garantindo a transparência, a rastreabilidade dos atos administrativos e o controle pelos órgãos de fiscalização.

8.8. Da Convocação

8.8.1.A convocação da empresa credenciada para execução dos serviços será realizada pela Administração, mediante comunicação formal encaminhada por meio eletrônico, preferencialmente pelo e-mail informado no requerimento de credenciamento, ou por outro meio que assegure a ciência do interessado, acompanhada da respectiva Ordem de Serviço ou documento equivalente.

8.8.2.A empresa convocada deverá manifestar-se quanto ao aceite da convocação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis , contados do recebimento da comunicação, salvo prazo diverso expressamente estabelecido pela Administração em razão da urgência ou da natureza da demanda.

8.8.3.O silêncio, a ausência de manifestação no prazo estabelecido ou a não apresentação de justificativa idônea será considerado como renúncia à convocação específica, autorizando a Administração a convocar a empresa subsequente na ordem cronológica de distribuição, sem prejuízo da apuração das consequências administrativas cabíveis, quando caracterizada recusa injustificada.

8.8.4.A recusa injustificada em executar os serviços para os quais tenha sido regularmente convocada poderá ensejar a instauração de processo administrativo para aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, neste Edital e no Termo de Referência, inclusive o descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8.8.5.Na hipótese de impedimento temporário, renúncia, descredenciamento, impossibilidade técnica devidamente comprovada ou recusa justificada da empresa convocada, a Administração convocará a empresa subsequente, observando rigorosamente a ordem cronológica de distribuição das contratações.

8.8.6.Todas as convocações, manifestações, recusas, justificativas, renúncias e demais atos relacionados à execução deste credenciamento serão formalizados nos autos do processo administrativo, garantindo a transparência, a rastreabilidade dos atos praticados e o controle pelos órgãos de fiscalização.

9. Do termo de credenciamento:

9.1.O deferimento do credenciamento habilita a pessoa jurídica para eventual contratação, não lhe assegurando quantitativo mínimo ou máximo de plantões.

9.2.As contratações e convocações ocorrerão conforme a necessidade assistencial da Secretaria Municipal de Saúde e segundo os critérios objetivos de distribuição previstos neste Edital.

9.3.Os serviços serão executados prioritariamente na Maternidade Dr. Graciliano Lordão ou em outra unidade municipal indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que compatível com o objeto.

9.4.A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo v deste Edital.

Pagamento

No edital: 10. Dos preços e do pagamento

10.1. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo IV;

10.2. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência.

10.3.O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

10.4.Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador.

11. Das hipóteses de descredenciamento

11.1.O credenciamento poderá ser encerrado em relação ao credenciado, por iniciativa da Administração ou a pedido do próprio interessado, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no instrumento contratual e na legislação aplicável.

11.2.O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante requerimento formal dirigido à Administração, observado o prazo de antecedência estabelecido neste Edital ou no instrumento contratual, permanecendo responsável pelo cumprimento dos plantões já formalmente assumidos, salvo expressa liberação da Administração por motivo devidamente justificado.

11.3.A Administração poderá promover o descredenciamento da pessoa jurídica quando ocorrer qualquer das seguintes situações:

a)perda superveniente de qualquer das condições de habilitação exigidas para o credenciamento;

b)descumprimento reiterado das obrigações assumidas no Edital, no Termo de Referência, no contrato ou instrumento equivalente;

c)não comparecimento injustificado, abandono ou cumprimento irregular de plantão previamente confirmado;

d)reiteradas recusas injustificadas às convocações realizadas de acordo com os critérios objetivos de distribuição previstos neste Edital;

e)disponibilização, para execução do serviço, de profissional que não tenha sido previamente habilitado ou aprovado pela Administração, ressalvadas as situações excepcionais expressamente admitidas;

f)perda, suspensão, cancelamento ou qualquer irregularidade do registro profissional da pessoa jurídica ou dos profissionais médicos indicados que impeça ou torne irregular a execução dos serviços;

g)ausência de comprovação ou perda da qualificação profissional exigida para a especialidade na qual o médico tenha sido indicado, inclusive do Registro de Qualificação de Especialista – RQE, quando legalmente exigível;

h)apresentação de documentação falsa, adulterada ou declaração inverídica relacionada ao credenciamento, à habilitação, à execução dos serviços ou aos profissionais disponibilizados;

i)prática de conduta que comprometa gravemente a segurança, a regularidade ou a continuidade da assistência aos usuários;

j)descumprimento de normas éticas, sanitárias, assistenciais, profissionais ou de segurança aplicáveis à execução do objeto, quando a irregularidade possuir gravidade suficiente para comprometer a permanência do credenciado;

k)prática de ato que caracterize infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021 e cuja gravidade, após regular apuração, seja incompatível com a manutenção do credenciamento;

l)extinção, dissolução ou encerramento das atividades da pessoa jurídica, quando incompatível com a continuidade da prestação dos serviços;

m)demais hipóteses previstas neste Edital, no Termo de Referência, no instrumento contratual e na legislação aplicável.

11.4.A recusa eventual e devidamente justificada de determinada convocação não acarretará, por si só, o descredenciamento da empresa, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a justificativa apresentada e a necessidade de preservação da continuidade assistencial.

11.5.A ocorrência de recusas reiteradas e injustificadas, especialmente quando comprometerem a formação das escalas ou a continuidade da assistência, poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo para apuração da conduta e eventual descredenciamento.

11.6.O não comparecimento injustificado a plantão previamente confirmado, especialmente quando ocasionar prejuízo à assistência ou deixar a unidade sem cobertura médica adequada, será considerado ocorrência grave e poderá ensejar, além do descredenciamento, a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

11.7.O descredenciamento por iniciativa da Administração, quando decorrente de fato imputável ao credenciado, deverá ser precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares legalmente admitidas quando indispensáveis à proteção do interesse público e da segurança assistencial.

11.8.Durante a apuração de irregularidade grave que possa representar risco à assistência, à segurança dos pacientes ou à regularidade da execução, a Administração poderá suspender cautelarmente novas convocações do credenciado, mediante decisão motivada, até a conclusão da análise administrativa.

11.9.O descredenciamento não afastará a responsabilidade do credenciado por obrigações anteriormente assumidas, valores eventualmente devidos, danos causados à Administração ou a terceiros, nem impedirá a aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação.

11.10.O descredenciamento de determinado credenciado não prejudicará a continuidade do procedimento, permanecendo válidos os credenciamentos dos demais interessados regularmente habilitados.

11.11.Na hipótese de descredenciamento, a Administração promoverá a atualização da lista de credenciados e dos controles de distribuição dos plantões, observando-se a ordem e os critérios objetivos estabelecidos para cada especialidade.

11.12.Quando o descredenciamento decorrer de solicitação do próprio credenciado, a Administração avaliará a existência de plantões já assumidos, escalas em curso e demais obrigações pendentes antes de formalizar o encerramento definitivo do vínculo.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 12. Da impugnação ao edital

12.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados pelo endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .

12.2.Caberá à Comissão de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

12.3As decisões e/ou respostas serão anexas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .

Obrigações do credenciado

13.1.As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência.

Obrigações da credenciante

14.1.As obrigações do Credenciado constam do item 9 do Anexo I – Termo de Referência.

Sanções

No edital: 15. Das infrações e sanções administrativas

15.1.O credenciado que descumprir as obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato ou instrumento equivalente ficará sujeito, conforme a natureza e a gravidade da infração, às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, compreendendo:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar; e

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.2.Sem prejuízo das demais hipóteses legais, constituem infrações passíveis de apuração: o não comparecimento injustificado a plantão previamente assumido; o abandono do plantão; o cumprimento parcial ou irregular da escala; a disponibilização de profissional não previamente habilitado; a apresentação de documentação falsa ou informação inverídica; e o descumprimento das obrigações assistenciais, profissionais ou administrativas estabelecidas para a execução dos serviços.

15.3.Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do plantão afetado pela irregularidade , nos casos de não comparecimento injustificado, abandono ou execução irregular do plantão, sem prejuízo do não pagamento do serviço não executado e das demais sanções cabíveis.

15.4.Nas demais infrações contratuais que admitam quantificação econômica, poderá ser aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida , observadas a gravidade da conduta, os prejuízos causados, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

15.5.A aplicação das sanções não exclui a possibilidade de descredenciamento, quando configurada alguma das hipóteses previstas neste Edital, nem afasta a obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros.

15.6.Nenhuma sanção será aplicada sem prévio procedimento administrativo, assegurados ao credenciado o contraditório e a ampla defesa, observados os procedimentos e prazos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

15.7.Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e os antecedentes do credenciado.

Disposições finais

No edital: 16. Das disposições finais

16.1.O presente Edital será disponibilizado no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , sendo de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados.

16.2.A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Termo de Credenciamento, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital.

16.3.Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Parelhas/RN.

16.4.O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria.

16.5.A Prefeitura Municipal de Parelhas/RN poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, finaião ou compensação.

16.6.Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

Anexos do edital

16.1.São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento;

Anexo III: solicitação de Credenciamento e Declarações

No edital: Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações

Modelo de proposta

No edital: Anexo IV - Modelo de Proposta de Adesão

Parelhas/RN, 26 de agosto de 2026 _________________________________________________________

Nádia néri de oliveira macêdo agente de contratação de acordo:

____________________________________________________________

Tiago de medeiros almeida prefeito municipal

Termo de referência

No edital: Anexo I termo de referência

1. Do objeto

1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS

Jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em regime

DE PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS , mediante disponibilização de profissionais médicos legalmente habilitados, destinados ao atendimento das necessidades da Maternidade Dr. Graciliano Lordão e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parelhas/RN, nas especialidades e quantitativos estimados abaixo:

Item Especialidade Unidade Quantidade estimada 01 Médico Generalista – Plantão de 24 horas Plantão 336 02 Médico Clínico – Plantão de 24 horas Plantão 336 03 Médico Ginecologista e Obstetra – Plantão de 24 horas Plantão 336 04 Médico Ortopedista – Plantão de 24 horas Plantão 144 05 Médico Pediatra – Plantão de 24 horas Plantão 336 06 Médico Anestesiologista – Plantão de 24 horas Plantão 144 07 Médico Cirurgião Geral – Plantão de 24 horas Plantão 144

1.2.Os quantitativos indicados são estimativos e foram definidos com base nas necessidades de cobertura assistencial informadas pela Secretaria Municipal de Saúde, não constituindo obrigação de contratação integral pela Administração.

1.3.O credenciamento não assegura ao credenciado quantitativo mínimo ou máximo de plantões, nem gera direito subjetivo à convocação, devendo a execução ocorrer conforme a efetiva necessidade da Administração, a programação das escalas e os critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste Termo de Referência e no instrumento convocatório.

1.4.O pagamento será devido exclusivamente pelos plantões efetivamente realizados, comprovados, fiscalizados e regularmente atestados pela Administração.

2. Da fundamentação e descrição da necessidade

2.1.A contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade da assistência médica prestada pela Maternidade Dr. Graciliano Lordão, garantindo cobertura adequada das escalas e atendimento ininterrupto às demandas de urgência, emergência, assistência materno-infantil, clínica, pediátrica, ortopédica, anestésica e cirúrgica.

2.2.A manutenção de profissionais médicos disponíveis durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia constitui requisito indispensável ao funcionamento da unidade, considerando a possibilidade de ingresso de pacientes em situações imprevisíveis e que demandem atendimento imediato.

2.3.A insuficiência de profissionais ou a existência de plantões descobertos poderá comprometer a continuidade assistencial, ocasionar atrasos no atendimento, necessidade de transferências evitáveis de pacientes, sobrecarga das equipes existentes e riscos à assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde.

2.4.Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar, foram avaliadas alternativas disponíveis para atendimento da necessidade, tendo sido considerada adequada a adoção do credenciamento por possibilitar a formação de uma rede de prestadores habilitados, sob condições previamente padronizadas, ampliando a capacidade de preenchimento das escalas e reduzindo a dependência de um único prestador.

2.5.O modelo adotado será de contratação paralela e não excludente, de modo que poderão ser credenciados todos os interessados que preencham integralmente os requisitos estabelecidos pela Administração.

3. Da descrição dos serviços

3.1.Médico Generalista – Plantão de 24 horas

3.1.1.Prestação de assistência médica integral, preventiva e curativa, realização de consultas, avaliações clínicas, diagnósticos, prescrições, acompanhamento de pacientes e atendimento de demandas de atenção básica, urgência e emergência, de acordo com a estrutura e competência da unidade.

3.1.2.Requisitos mínimos: graduação em Medicina e inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Medicina competente.

3.2.Médico Clínico – Plantão de 24 horas

3.2.1.Atendimento médico de pacientes adultos, avaliação, diagnóstico e acompanhamento de patologias clínicas, condições agudas ou crônicas, atendimento de urgências clínicas e realização dos encaminhamentos necessários.

3.2.2.Requisitos mínimos: graduação em Medicina, qualificação compatível com Clínica Médica e registro profissional regular, inclusive Registro de Qualificação de Especialista – RQE quando legalmente exigível.

3.3.Médico Ginecologista e Obstetra – Plantão de 24 horas

3.3.1.Assistência à saúde da mulher, incluindo atendimento ginecológico e obstétrico, acompanhamento de gestantes, avaliação de trabalho de parto, assistência ao parto e puerpério, atendimento de urgências obstétricas e realização de procedimentos inerentes à especialidade, quando indicados e compatíveis com a estrutura da unidade.

3.3.2.Requisitos mínimos: graduação em Medicina, qualificação em Ginecologia e Obstetrícia, inscrição profissional regular e RQE na especialidade, quando legalmente exigível.

3.4.Médico Ortopedista – Plantão de 24 horas

3.4.1.Atendimento de pacientes com traumas, fraturas, lesões osteomusculares, doenças osteoarticulares e demais condições relacionadas à especialidade, incluindo avaliação clínica, diagnóstico, estabilização, indicação terapêutica e realização de procedimentos compatíveis com a estrutura disponível.

3.4.2.Requisitos mínimos: graduação em Medicina, qualificação em Ortopedia e Traumatologia, inscrição profissional regular e RQE na especialidade, quando legalmente exigível.

3.5.Médico Pediatra – Plantão de 24 horas

3.5.1.Assistência médica a crianças e adolescentes, incluindo avaliação clínica, diagnóstico, prescrição, acompanhamento de condições agudas, atendimento de urgências pediátricas e demais atividades inerentes à especialidade.

3.5.2.Requisitos mínimos: graduação em Medicina, qualificação em Pediatria, inscrição profissional regular e RQE na especialidade, quando legalmente exigível.

3.6.Médico Anestesiologista – Plantão de 24 horas

3.6.1.Realização de avaliação pré-anestésica, planejamento anestésico, administração de anestesias, bloqueios e sedação, monitoramento do paciente durante procedimentos cirúrgicos e acompanhamento no período pós-anestésico, observadas as condições técnicas e estruturais da unidade.

3.6.2.Requisitos mínimos: graduação em Medicina, qualificação em Anestesiologia, inscrição profissional regular e RQE na especialidade, quando legalmente exigível.

3.7.Médico Cirurgião Geral – Plantão de 24 horas

3.7.1.Avaliação de pacientes com indicação cirúrgica, atendimento a casos eletivos ou de urgência compatíveis com a estrutura da unidade e realização dos procedimentos inerentes à Cirurgia Geral, inclusive aqueles relacionados ao sistema digestório, parede abdominal e traumas, quando clinicamente indicados.

3.7.2.Requisitos mínimos: graduação em Medicina, qualificação em Cirurgia Geral, inscrição profissional regular e RQE na especialidade, quando legalmente exigível.

4. Da natureza dos serviços

4.1.Os serviços possuem natureza continuada quanto à necessidade administrativa, uma vez que se destinam à manutenção regular da assistência médica e das escalas necessárias ao funcionamento da unidade de saúde.

4.2.A prestação será realizada sob demanda, mediante convocação e inclusão do profissional em escala previamente organizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

4.3.O credenciamento não caracteriza relação de emprego entre a Administração e os profissionais vinculados aos credenciados, não havendo subordinação trabalhista, exclusividade ou pessoalidade além daquela inerente à habilitação técnica do profissional indicado para o plantão.

4.4.A Administração exercerá fiscalização sobre o resultado e a adequada prestação dos serviços contratados, sem interferir na autonomia técnica inerente ao exercício da medicina, respeitadas as normas profissionais, assistenciais, éticas e sanitárias aplicáveis.

5. Do fundamento para a adoção do credenciamento

5.1.A solução será estruturada mediante credenciamento, caracterizado pela possibilidade de contratação paralela e não excludente de múltiplos prestadores, sob condições padronizadas pela Administração.

5.2.A necessidade administrativa não exige a seleção exclusiva de um único prestador, sendo conveniente a formação de cadastro amplo de pessoas jurídicas especializadas , aptas a disponibilizar profissionais médicos regularmente habilitados para atendimento das escalas de plantão.

5.3.O credenciamento objetiva ampliar a disponibilidade de profissionais, reduzir os riscos de descontinuidade dos serviços e proporcionar maior flexibilidade na organização das escalas, principalmente diante da multiplicidade de especialidades demandadas.

5.4.Todos os interessados que cumprirem integralmente os requisitos de habilitação poderão ser credenciados, inexistindo competição excludente entre os participantes.

5.5.As contratações decorrentes do credenciamento serão formalizadas mediante inexigibilidade de licitação, na forma da legislação aplicável, sem necessidade de realização de novo procedimento competitivo entre os credenciados.

6. Do credenciamento por especialidade

6.1.A pessoa jurídica interessada poderá solicitar credenciamento para uma ou mais especialidades previstas neste Termo de Referência, desde que comprove o atendimento integral aos requisitos específicos correspondentes.

6.2.Não será exigida da empresa capacidade para prestação simultânea de todas as especialidades como condição de participação, podendo o credenciamento ocorrer de forma independente por item ou especialidade.

6.3.A pessoa jurídica deverá indicar os profissionais médicos que serão disponibilizados para a execução dos serviços correspondentes ao(s) item(ns) para o(s) qual(is) requerer o credenciamento, comprovando individualmente a habilitação e qualificação de cada profissional.

6.4.A inclusão posterior de novos profissionais vinculados à pessoa jurídica dependerá de prévia apresentação e aprovação, pela Administração, da documentação profissional exigida para a respectiva especialidade.

6.5.A habilitação da pessoa jurídica em determinada especialidade ficará condicionada à comprovação de que dispõe de, pelo menos, profissional apto e regularmente habilitado para execução do respectivo serviço, sem prejuízo da posterior inclusão de outros profissionais.

6.6.A empresa credenciada permanecerá integralmente responsável pela execução dos serviços, pela manutenção da regularidade dos profissionais disponibilizados e pela substituição daqueles que se tornarem indisponíveis, observadas as regras deste Termo de Referência e do Edital.

7. Do procedimento de credenciamento

7.1.O procedimento permanecerá aberto pelo período definido no edital, permitindo o ingresso de novos interessados durante sua vigência, desde que atendidas todas as condições estabelecidas.

7.2.Os requerimentos serão analisados pela Comissão de Contratação ou por comissão especificamente designada pela Administração.

7.3. A pessoa jurídica interessada será considerada habilitada após a verificação da regularidade da documentação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnico-profissional exigida no Edital e neste Termo de Referência, inclusive quanto aos profissionais médicos indicados para cada especialidade.

7.4.A habilitação no credenciamento não implica contratação imediata.

7.5.A contratação ocorrerá de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e observância dos critérios de distribuição previstos neste Termo.

8. Dos critérios de distribuição dos plantões

8.1.Havendo mais de um credenciado para determinada especialidade, os plantões deverão ser distribuídos mediante critério objetivo, transparente e impessoal.

8.2.Recomenda-se a adoção de sistema de rodízio entre os credenciados habilitados para cada especialidade, observada a ordem de credenciamento ou outra ordem objetiva previamente definida no edital.

8.3.A cada necessidade de composição da escala, a Administração convocará o credenciado correspondente, que deverá manifestar sua disponibilidade dentro do prazo estabelecido.

8.4.Em caso de recusa, indisponibilidade ou ausência de manifestação dentro do prazo, a Administração poderá convocar o credenciado seguinte, sem prejuízo do registro da ocorrência.

8.5.A recusa eventual e justificada não acarretará automaticamente descredenciamento, devendo ser observadas as regras específicas do edital.

8.6.Reiteradas recusas injustificadas, abandono de plantões assumidos ou comportamento que comprometa a continuidade da assistência poderão ensejar medidas administrativas e eventual descredenciamento, assegurados contraditório e ampla defesa.

8.7.O critério de distribuição deverá buscar conciliar a isonomia entre os credenciados com a necessidade de assegurar a continuidade e segurança da assistência.

8.8.Situações de urgência assistencial devidamente justificadas poderão ensejar convocação excepcional de credenciado disponível, devendo a ocorrência ser registrada pela Administração.

9. Da elaboração e do cumprimento das escalas

9.1.As escalas serão elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde ou setor por ela designado, de acordo com a necessidade assistencial da unidade.

9.2.O credenciado deverá confirmar formalmente os plantões que lhe forem atribuídos.

9.3.Após a confirmação, o plantão será considerado assumido pelo credenciado, que responderá pelo seu integral cumprimento.

9.4.O profissional deverá comparecer ao local de trabalho no horário previsto, permanecendo à disposição da unidade durante todo o período correspondente ao plantão.

9.5.Não será admitido abandono do plantão antes da chegada do profissional responsável pela continuidade da assistência, quando houver sucessão de escala.

9.6.A impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada imediatamente à Administração.

9.7.Quando admitida substituição, o profissional substituto deverá possuir habilitação equivalente à exigida para o respectivo item, não sendo permitida atuação de profissional sem prévia comprovação da regularidade documental, salvo situação emergencial devidamente justificada e posteriormente regularizada na forma permitida pela legislação e pelas normas assistenciais.

10. Do local e da forma de execução

10.1.Os serviços serão prestados prioritariamente nas dependências da Maternidade Dr. Graciliano Lordão, no Município de Parelhas/RN, ou em outra unidade municipal indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que compatível com o objeto contratado.

10.2.O profissional deverá cumprir integralmente as normas internas da unidade, protocolos clínicos, rotinas assistenciais, normas sanitárias e determinações de segurança aplicáveis ao ambiente hospitalar.

10.3.Durante o plantão o profissional deverá permanecer disponível para atendimento das demandas inerentes à sua especialidade.

10.4.O exercício da atividade médica deverá observar a autonomia técnica do profissional, os princípios éticos da profissão, as normas do Conselho Federal e Regional de Medicina e demais disposições legais aplicáveis.

11. Do controle da frequência e comprovação da execução

11.1.A execução de cada plantão deverá ser registrada por meio de sistema de controle adotado pela Administração, que poderá compreender folha de frequência, registro eletrônico, relatório de plantão, sistema informatizado ou outro mecanismo idôneo.

11.2.O controle deverá permitir a identificação do profissional, especialidade, data, horário de início e término do plantão e unidade de atendimento.

11.3.O atesto somente será realizado após confirmação da efetiva execução do plantão.

11.4.Plantões não realizados, cumpridos parcialmente sem justificativa aceita ou executados por profissional não autorizado não serão objeto de pagamento, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

12. Da medição dos serviços

12.1.A unidade de medição será o plantão de 24 (vinte e quatro) horas efetivamente realizado .

12.2.Ao final de cada período de medição, o credenciado deverá apresentar relatório dos plantões executados, acompanhado dos documentos exigidos pela fiscalização.

12.3.O fiscal confrontará as informações apresentadas com as escalas e os registros de frequência da unidade.

12.4.Somente serão considerados para pagamento os plantões regularmente executados e atestados.

13. Do valor e da forma de remuneração

13.1.Os valores unitários de cada plantão serão definidos previamente pela Administração após realização de pesquisa de preços, observados os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis.

13.2.Os valores serão fixados no edital de credenciamento e serão uniformes para todos os credenciados enquadrados na mesma especialidade e condição de prestação.

13.3.A adesão ao credenciamento implicará aceitação integral dos valores estabelecidos pela Administração.

13.4.Não haverá disputa de preços entre os credenciados.

13.5.O valor global estimado do procedimento corresponderá à soma dos quantitativos estimados multiplicados pelos valores unitários definidos para cada especialidade, sem que tal estimativa implique obrigação de execução integral.

13.6.Os valores deverão contemplar todos os custos necessários à execução do serviço, inclusive tributos, encargos, deslocamentos, seguros, obrigações trabalhistas, previdenciárias e demais despesas de responsabilidade do contratado.

14. Do pagamento

14.1.O pagamento será efetuado pelos plantões efetivamente realizados e devidamente atestados.

14.2.O credenciado deverá apresentar documento fiscal correspondente aos serviços executados no período, acompanhado dos relatórios e demais documentos exigidos pela fiscalização.

14.3.O pagamento será realizado após a regular liquidação da despesa e observância do prazo estabelecido pela Administração no edital e no instrumento contratual.

14.4.Havendo erro na documentação apresentada ou divergência na medição, o pagamento correspondente ficará condicionado ao saneamento da inconsistência.

14.5.Não será devido pagamento por plantão não executado, período de ausência injustificada ou serviço rejeitado pela fiscalização por motivo imputável ao credenciado.

15. Do prazo de vigência

15.1.Considerando a natureza contínua da necessidade administrativa, o prazo inicial da contratação será definido no edital e nos instrumentos dela decorrentes, observada a disponibilidade orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.

15.2.A continuidade das contratações estará condicionada à permanência da necessidade administrativa, à disponibilidade de recursos, à manutenção das condições de habilitação e à demonstração de vantajosidade.

15.3.O prazo de vigência do edital de credenciamento poderá ser distinto do prazo dos instrumentos individuais celebrados com os credenciados, observadas as condições estabelecidas no procedimento.

16. Dos requisitos de habilitação

16.1.Condição de participação

16.1.1.Poderão participar do credenciamento exclusivamente pessoas jurídicas , regularmente constituídas e inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviços médicos.

16.1.2.Não será admitido o credenciamento direto de pessoa física, profissional autônomo ou médico em nome próprio.

16.1.3.A execução material dos serviços será realizada pelos profissionais médicos indicados e disponibilizados pela pessoa jurídica credenciada, os quais deverão comprovar individualmente o atendimento aos requisitos técnicos e profissionais da respectiva especialidade.

16.2.Habilitação jurídica

16.2.1.A pessoa jurídica interessada deverá apresentar documentação compatível com sua natureza jurídica, incluindo:

a)comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;

c)todas as alterações contratuais ou respectiva consolidação;

d)documentos comprobatórios da eleição ou designação dos administradores, quando aplicável;

e)documentos de identificação do representante legal;

f)instrumento de procuração, quando a empresa estiver representada por procurador.

16.2.2.O objeto social da empresa deverá ser compatível com a prestação dos serviços médicos objeto do credenciamento.

16.3.Regularidade fiscal, social e trabalhista

16.3.1.Deverá ser comprovada a regularidade da pessoa jurídica perante:

a)Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União;

b)Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

c)Justiça do Trabalho;

d)Fazenda Estadual do domicílio ou sede;

e)Fazenda Municipal do domicílio ou sede;

f)demais documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidos pela legislação e pelo Edital.

16.3.2.À s microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

16.4.Qualificação econômico-financeira

16.4.1.A empresa deverá apresentar certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente admitido pela legislação.

16.4.2.A apresentação de certidão positiva referente à recuperação judicial ou extrajudicial será analisada à luz da legislação aplicável e da efetiva capacidade da empresa para assumir as obrigações decorrentes do credenciamento.

16.5.Qualificação Técnica

16.5.1.A pessoa jurídica deverá possuir objeto social compatível com a prestação de serviços médicos.

16.5.2.Deverá apresentar registro ou inscrição da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina competente, quando exigível em razão da natureza das atividades desenvolvidas.

16.5.3.Quando exigido pelas normas profissionais aplicáveis, deverá ser indicado o Diretor Técnico ou Responsável Técnico Médico da empresa, acompanhado da documentação comprobatória de sua inscrição ativa e regular perante o respectivo Conselho Regional de Medicina.

16.5.4.A empresa deverá apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, mediante atestado, certidão, declaração, contrato ou documento equivalente emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando experiência na prestação de serviços médicos.

16.5.5. A análise da qualificação técnico-operacional deverá observar proporcionalidade em relação ao objeto, vedada a imposição de exigências desnecessárias ou restritivas à participação.

16.6.Qualificação técnico-profissional

16.6.1.Para cada médico indicado pela pessoa jurídica, deverá ser comprovada:

a)graduação em Medicina;

b)inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina competente;

c)regularidade profissional;

d)disponibilidade para execução dos serviços;

e)formação e qualificação compatíveis com a especialidade correspondente, quando aplicável.

16.6.2. Para o item correspondente ao Médico Generalista , será exigida graduação em Medicina e inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina competente.

16.6.3.Para as especialidades de Clínica Médica, Ginecologia e Obstetrícia, Ortopedia e Traumatologia, Pediatria, Anestesiologia e Cirurgia Geral , deverá ser apresentada documentação comprobatória da respectiva qualificação, mediante residência médica, título de especialista ou outra forma legalmente admitida, acompanhada do respectivo Registro de Qualificação de Especialista – RQE, quando legalmente exigível.

16.6.4.A comprovação será realizada individualmente para cada profissional e para cada especialidade na qual este for indicado.

16.6.5.A empresa somente poderá disponibilizar para os plantões profissionais previamente habilitados e aprovados pela Administração.

16.6.6. A substituição ou inclusão de novo profissional dependerá de prévia comprovação de habilitação equivalente àquela exigida para o respectivo item.

16.7.Vínculo e responsabilidade da pessoa jurídica

16.7.1.A pessoa jurídica deverá demonstrar que dispõe dos profissionais médicos indicados para execução dos serviços, mediante vínculo societário, empregatício, contratual ou outra forma juridicamente admitida.

16.7.2.A empresa credenciada será responsável pela regularidade da relação jurídica mantida com os profissionais disponibilizados, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais encargos aplicáveis.

16.7.3.A responsabilidade da pessoa jurídica perante a Administração não exclui a responsabilidade ética e profissional individual do médico pelos atos praticados no exercício da medicina.

16.7.4.A empresa deverá manter válidas, durante toda a vigência do credenciamento e da execução dos serviços, as condições de habilitação próprias e de seus profissionais.

17. Das obrigações do credenciado

17.1.Executar os plantões assumidos conforme escalas e condições estabelecidas pela Administração.

17.2.Disponibilizar profissionais devidamente habilitados e em situação regular perante o Conselho Regional de Medicina.

17.3.Manter durante toda a execução as condições que ensejaram seu credenciamento.

17.4.Cumprir integralmente a jornada correspondente ao plantão assumido.

17.5.Observar os protocolos clínicos, assistenciais, sanitários e de segurança da unidade.

17.6.Preencher adequadamente prontuários, fichas, relatórios, prescrições e demais registros decorrentes do atendimento.

17.7.Guardar sigilo sobre informações clínicas e pessoais dos pacientes.

17.8.Comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa comprometer a execução do plantão ou a segurança assistencial.

17.9.Não abandonar o plantão sem prévia adoção das medidas necessárias para continuidade da assistência.

17.10.Responsabilizar-se pelos atos praticados pelos profissionais disponibilizados.

17.11.Responder pelos encargos fiscais, comerciais, previdenciários, trabalhistas e demais obrigações decorrentes de sua atividade, quando aplicáveis.

17.12.Atender às determinações da fiscalização relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais, preservada a autonomia técnica do profissional médico.

17.13.Substituir profissional impossibilitado de executar plantão assumido, quando permitido e mediante profissional de habilitação compatível, observadas as regras estabelecidas pela Administração.

17.14.Não transferir a terceiros plantões assumidos sem autorização da Administração.

18. Das obrigações da contratante

18.1.Elaborar e organizar as escalas de acordo com as necessidades assistenciais.

18.2.Realizar a convocação dos credenciados mediante critérios objetivos e previamente estabelecidos.

18.3.Disponibilizar estrutura, equipamentos, materiais e condições mínimas necessárias à execução dos serviços, dentro das atribuições da unidade.

18.4.Comunicar ao credenciado as normas, protocolos e rotinas aplicáveis ao serviço.

18.5.Designar gestor e fiscais para acompanhamento da contratação.

18.6.Manter registros da execução dos plantões.

18.7.Atestar os serviços regularmente prestados.

18.8.Efetuar os pagamentos devidos nos prazos estabelecidos.

18.9.Comunicar formalmente irregularidades verificadas durante a execução.

18.10.Aplicar, quando cabíveis, as medidas administrativas e sanções previstas no instrumento convocatório e na legislação.

19. Da gestão e fiscalização

19.1.A execução será acompanhada por gestor e fiscal ou fiscais formalmente designados pela Administração.

19.2.Compete à fiscalização acompanhar o cumprimento das escalas, conferir registros de frequência, analisar relatórios, verificar habilitação dos profissionais, registrar ocorrências e atestar a execução dos serviços.

19.3.O fiscal deverá manter registro das ocorrências relevantes relacionadas aos plantões, inclusive faltas, atrasos, substituições, recusas assistenciais injustificadas e outras situações que possam comprometer a execução.

19.4.Irregularidades que ultrapassem a competência do fiscal serão encaminhadas ao gestor ou à autoridade competente.

19.5.A fiscalização administrativa não interfere na autonomia técnica inerente ao exercício profissional da medicina.

20. Dos critérios de desempenho

20.1.A avaliação da execução considerará, entre outros aspectos:

a)cumprimento integral das escalas;

b)pontualidade e permanência durante o período do plantão;

c)regularidade da documentação profissional;

d)adequado preenchimento dos registros assistenciais;

e)observância dos protocolos e rotinas da unidade;

f)ausência de abandono injustificado de plantão;

g)cooperação com as equipes multiprofissionais;

h)atendimento às determinações administrativas compatíveis com o objeto;

i)registro e comunicação adequada das intercorrências relevantes.

20.2.O descumprimento reiterado dos padrões mínimos poderá justificar adoção de medidas corretivas, aplicação de sanções ou descredenciamento.

21. Do descredenciamento

21.1.O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante requerimento formal e observância do prazo de antecedência previsto no edital.

21.2.O pedido não afastará o dever de cumprimento dos plantões já formalmente assumidos, salvo expressa liberação da Administração.

21.3.A Administração poderá promover o descredenciamento quando houver:

a)perda das condições de habilitação;

b)descumprimento reiterado das obrigações assumidas;

c)abandono ou não comparecimento injustificado a plantões;

d)apresentação de documentação falsa;

e)irregularidade profissional impeditiva do exercício da medicina;

f)prática de conduta que comprometa gravemente a segurança do atendimento;

g)demais hipóteses previstas no edital e na legislação.

21.4.O descredenciamento por iniciativa da Administração deverá ser precedido de processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa quando a medida decorrer de fato imputável ao credenciado.

22. Das infrações e sanções

22.1.O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, observada a natureza da infração, sua gravidade, consequências, circunstâncias e antecedentes do responsável.

22.2.Poderão ser aplicadas, conforme o caso:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

22.3.O edital e o instrumento contratual deverão estabelecer os percentuais e critérios aplicáveis às multas, observando-se proporcionalidade e razoabilidade.

22.4.O não comparecimento injustificado a plantão previamente confirmado, especialmente quando causar prejuízo ao atendimento assistencial, poderá ser considerado inadimplemento contratual e ensejar as medidas cabíveis.

22.5.A aplicação de sanção será precedida do procedimento administrativo legalmente aplicável, assegurados contraditório e ampla defesa.

23. Da subcontratação

23.1.Não será admitida subcontratação integral do objeto.

23.2.A pessoa jurídica credenciada executará os serviços por meio dos profissionais médicos previamente indicados, vinculados ou disponibilizados e devidamente habilitados perante a Administração, não sendo essa atuação considerada subcontratação, por constituir a própria forma de execução do objeto pela empresa credenciada.

23.3.Não será admitida disponibilização de profissional não previamente habilitado, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no edital.

24. Da estimativa do valor

24.1.O valor estimado será definido após conclusão da pesquisa de preços, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal pertinente.

24.2.A pesquisa deverá considerar fontes aptas a demonstrar os valores praticados em contratações semelhantes, particularmente para serviços médicos de plantão e respectivas especialidades.

24.3.Os valores fixados para o credenciamento deverão mostrar-se compatíveis com o mercado e suficientemente atrativos para possibilitar formação de cadastro adequado de profissionais, sem prejuízo da economicidade e da adequada utilização dos recursos públicos.

25. Da dotação orçamentária

25.1.As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, observadas as ações e fontes de recursos constantes do processo administrativo.

25.2.Os documentos originários indicam as Ações 2005 e 2121 e as Fontes de Recursos 16000000 e 15001002 , sem prejuízo da posterior confirmação e indicação das classificações orçamentárias completas pelo setor competente.

26. Da forma de contratação

26.1.O procedimento será realizado mediante credenciamento , com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e regulamentação aplicável.

26.2.Poderão ser credenciados todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital, observada a hipótese de contratação paralela e não excludente.

26.3.As contratações individuais decorrentes do credenciamento serão formalizadas pelo instrumento juridicamente adequado, mediante processo de inexigibilidade de licitação correspondente ao credenciamento, observados os requisitos legais.

26.4.Não haverá competição de preços entre os credenciados, uma vez que os valores serão previamente definidos e uniformizados pela Administração.

27. Dos resultados pretendidos

27.1.Com o credenciamento pretende-se:

a)garantir cobertura adequada das escalas médicas;

b)reduzir a ocorrência de plantões descobertos;

c)assegurar atendimento ininterrupto na unidade;

d)ampliar a disponibilidade de profissionais em diferentes especialidades;

e)aumentar a segurança e a continuidade da assistência;

f)reduzir dependência de um único prestador;

g)proporcionar maior flexibilidade na composição das escalas;

h)melhorar a capacidade de resposta a situações de urgência e emergência;

i)assegurar maior previsibilidade administrativa;

j)manter a continuidade dos serviços públicos de saúde.

28. Das disposições finais

28.1.Os casos omissos serão analisados pela Administração à luz da Lei nº 14.133/2021, da regulamentação municipal, das normas aplicáveis aos serviços de saúde e das normas profissionais expedidas pelos órgãos competentes.

28.2.O credenciamento não impede a Administração de adotar outras soluções legalmente admitidas para suprimento de necessidade assistencial devidamente demonstrada.

28.3.A Administração poderá promover diligências para esclarecer ou complementar informações relacionadas à habilitação, à execução dos serviços ou à regularidade dos profissionais, observados os limites legais.

28.4.As condições previstas neste Termo de Referência deverão ser incorporadas ao edital de credenciamento e aos instrumentos de contratação dele decorrentes.

Parelhas/RN, ____ de __________________ de 2026.

Cícera patrícia gambarra dantas messias

Secretária Municipal de Saúde

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do contrato/termo de credenciamento contrato/termo de credenciamento para prestação de serviços médicos em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, mediante disponibilização de profissionais médicos legalmente habilitados, destinados ao atendimento das necessidades da maternidade dr.

Graciliano lordão e da secretaria municipal de saúde de parelhas/rn, referente ao credenciamento nº ___/2026, que entre si celebram o município de parelhas/rn e a empresa ____________, CNPJ nº ____________.

De um lado a Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, CNPJ nº08.087.561/0001-81, situado na Av. Mauro Medeiros, 97, Centro, Parelhas, CEP: 59.360-000, Lei Complementar nº 123/06 e nº 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu prefeito Tiago de Medeiros Almeida, e do outro a pessoa jurídica XXXXXXXXXXXXXXXX , inscrita no CNPJ sob o nº XXXX , com sede na XXXX , CEP XXXX , no Município de XXXX , neste ato representada pelo(a) Sr(a). XXXX , portador(a) da Cédula de Identidade nº XXXX e CPF nº XXXX , doravante denominado CONTRATADO , RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO/TERMO DE CREDENCIAMENTO, decorrente do Credenciamento nº ___/2026, fundamentado nos arts. 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes, integrando este instrumento, independentemente de transcrição, o Edital de Credenciamento, o Termo de Referência e a documentação apresentada pela CONTRATADA.

1. Cláusula primeira – objeto.

1.1.Constitui objeto do presente instrumento a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços médicos em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, mediante disponibilização de profissionais médicos legalmente habilitados, destinados ao atendimento das necessidades da Maternidade Dr. Graciliano Lordão e da Secretaria Municipal de Saúde de Parelhas/RN, nas especialidades para as quais a CONTRATADA tenha sido regularmente credenciada.

1.2.Integram o presente contrato exclusivamente os itens/especialidades para os quais a CONTRATADA tenha sido habilitada e convocada, conforme quadro abaixo:

Itens descrição qnt unid valor unit. valor total

1.3.Os quantitativos possuem natureza estimativa e não representam obrigação de contratação integral, não assegurando à CONTRATADA quantitativo mínimo ou máximo de plantões.

1.4.Somente poderão executar os serviços os profissionais médicos previamente indicados pela CONTRATADA e regularmente habilitados perante a Administração para a respectiva especialidade.

1.5.O Edital, o Termo de Referência e a proposta de adesão integram este contrato para todos os fins.

2. Cláusula segunda – vigência.

2.1.O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses , contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses e condições admitidas pela Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a permanência da necessidade administrativa, a vantajosidade e a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA.

2.2.A vigência do contrato não assegura à CONTRATADA quantitativo mínimo de plantões, uma vez que as convocações ocorrerão conforme a efetiva necessidade assistencial da Administração.

3. Cláusula terceira: do regime de fornecimento

3.1.A execução ocorrerá sob demanda, mediante convocação da CONTRATANTE e conforme as escalas elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde.

3.2.O credenciamento caracteriza-se como hipótese de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021.

3.3.Havendo mais de um credenciado para determinada especialidade, os plantões serão distribuídos mediante sistema objetivo de rodízio, observada lista própria por especialidade e a ordem estabelecida no Edital.

3.4.A CONTRATADA será comunicada acerca dos plantões que lhe forem destinados, devendo confirmar sua disponibilidade no prazo e na forma estabelecidos pela Administração.

3.5.A aceitação do plantão vincula a CONTRATADA ao seu integral cumprimento, mediante disponibilização de profissional previamente habilitado para a respectiva especialidade.

3.6.A recusa eventual e devidamente justificada não implicará automaticamente sanção ou descredenciamento, sem prejuízo da adoção das medidas previstas no Edital quando verificadas recusas reiteradas e injustificadas.

3.7.Em situação de urgência assistencial devidamente justificada, a Administração poderá convocar credenciado disponível fora da sequência ordinária do rodízio, devendo registrar a motivação.

3.8.Os serviços serão executados prioritariamente na Maternidade Dr. Graciliano Lordão ou em outra unidade municipal indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que compatível com o objeto contratado.

3.9.A substituição de profissional médico somente será admitida por outro profissional previamente habilitado pela Administração para a mesma especialidade, ressalvada situação excepcional devidamente justificada e submetida à imediata apreciação da fiscalização.

4. Cláusula quarta: do pagamento

4.1.A CONTRATADA será remunerada exclusivamente pelos plantões de 24 (vinte e quatro) horas efetivamente executados, comprovados e regularmente atestados pela fiscalização, de acordo com os valores fixados pela Administração para cada especialidade.

4.2.Os valores são padronizados e aplicáveis indistintamente aos credenciados habilitados para a mesma especialidade, não sendo admitida negociação individual de preços.

4.3.A medição mensal será realizada com base nos plantões efetivamente executados, mediante controle contendo, no mínimo, identificação do profissional, especialidade, data, horário de início e término e unidade de atendimento.

4.4.Não será devido pagamento por plantão não realizado, executado parcialmente sem justificativa aceita ou realizado por profissional não previamente autorizado pela Administração.

4.5.Para fins de liquidação, a CONTRATADA apresentará Nota Fiscal/Fatura acompanhada do relatório dos plantões realizados e dos demais documentos exigidos pela fiscalização.

4.6.O pagamento observará a ordem cronológica legal e os procedimentos administrativos estabelecidos pela CONTRATANTE.

4.7.O pagamento será realizado conforme ordem cronológica, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

4.8.O dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: 4.8.1.Fornecimento de bens;

4.8.2.Locações;

4.8.3.Prestação de serviços;

4.8.4Realização de obras.

4.8.5.A ordem cronológica, poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

4.8.6Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

4.8.7Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

4.8.8Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

4.8.9Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

4.8.10Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

4.9A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

4.10O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

4.11Considerar-se-á ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

4.12A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no §4º, art. 91 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.13Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

4.14Em se tratando de prazo para a liquidação da despesa, este será de 15 (quinze) dias a contar do protocolamento por parte do credor da solicitação de cobrança;

4.15Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

4.16Constatando-se situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

4.17Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

4.18Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

4.19Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.

5. Cláusula quinta – das obrigações

5.1.Constituem obrigações da credenciante

5.1.1.Organizar as escalas e convocar os credenciados de acordo com a necessidade assistencial e os critérios objetivos estabelecidos no Edital.

5.1.2.Disponibilizar condições adequadas para a realização dos plantões nas unidades indicadas.

5.1.3.Acompanhar e fiscalizar a execução, inclusive quanto à frequência, cumprimento integral da carga horária e habilitação dos profissionais.

5.1.4.Manter registro das convocações, aceitações, recusas e plantões realizados.

5.1.5.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas e adotar as providências administrativas cabíveis.

5.1.6.Atestar os serviços regularmente executados e efetuar o pagamento nas condições estabelecidas.

5.2.Constituem obrigações da credenciado

5.2.1.Disponibilizar exclusivamente profissionais previamente habilitados pela Administração para a respectiva especialidade.

5.2.2.Garantir o comparecimento e cumprimento integral dos plantões assumidos.

5.2.3.Manter durante toda a execução as condições de habilitação e qualificação exigidas, inclusive a regularidade profissional dos médicos disponibilizados.

5.2.4.Comunicar imediatamente qualquer circunstância que possa impedir o cumprimento da escala.

5.2.5.Providenciar, quando admitido pela Administração, substituição por profissional previamente habilitado para a mesma especialidade.

5.2.6.Observar as normas técnicas, éticas, sanitárias, assistenciais e profissionais aplicáveis, bem como os protocolos e rotinas da unidade de saúde.

5.2.7.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes dos profissionais disponibilizados, inexistindo vínculo funcional ou empregatício destes com o Município.

5.2.8.Responder pelos danos decorrentes de ação ou omissão imputável à CONTRATADA ou aos profissionais por ela disponibilizados, observada a legislação aplicável.

5.2.9.Permitir e colaborar com a fiscalização da Administração.

5.2.10.Manter atualizada a relação dos profissionais disponibilizados e comunicar qualquer alteração relevante em sua situação profissional.

5.2.11.Preservar o sigilo das informações e dados pessoais e clínicos a que tiver acesso durante a execução dos serviços.

6. Nova cláusula sexta – da gestão e fiscalização

6.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pela CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

6.2.Compete à fiscalização verificar o efetivo cumprimento dos plantões, a presença dos profissionais, os horários de início e término, a especialidade, a unidade de atendimento e a conformidade da execução com o Termo de Referência.

6.3.A fiscalização registrará as ocorrências relacionadas à execução, determinando as providências necessárias à regularização das irregularidades verificadas.

6.4.O atesto para pagamento ficará condicionado à confirmação da efetiva realização dos plantões.

6.5.A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela adequada execução do objeto.

7. Cláusula setima – da dotação orçamentária.

7.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, conforme classificação indicada no processo administrativo.

7.2.Para os exercícios subsequentes, quando houver prorrogação, as despesas correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos.

8. Claúsula oitava – dos casos de recisão.

8.1.O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e condições previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das hipóteses de descredenciamento previstas no Edital.

8.2.Constituem, especialmente, causas passíveis de descredenciamento: perda das condições de habilitação; descumprimento reiterado das obrigações; abandono ou ausência injustificada a plantão assumido; disponibilização de profissional não habilitado; apresentação de documentação falsa; irregularidade profissional impeditiva; e conduta que comprometa gravemente a segurança assistencial.

8.3.O descredenciamento decorrente de fato imputável à CONTRATADA será precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8.4.Em situação de irregularidade grave capaz de representar risco à assistência ou à segurança dos pacientes, poderão ser suspensas cautelarmente novas convocações, mediante decisão motivada.

8.5.A CONTRATADA poderá requerer seu descredenciamento, permanecendo responsável pelos plantões anteriormente assumidos, salvo expressa liberação da Administração.

9 Cláusula nona – da alteração do contrato

9.1.O contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

9.2.Os preços observarão as regras de reajuste estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, respeitado o interregno mínimo legal.

9.3.Fica assegurado às partes o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato quando ocorrerem os pressupostos legalmente previstos, mediante requerimento devidamente fundamentado e comprovado.

9.4.Eventual atualização dos valores padronizados deverá preservar a igualdade remuneratória entre os credenciados que executem a mesma especialidade nas mesmas condições.

10. Cláusula décima – das sanções administrativas.

10.1.O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA, conforme a natureza e gravidade da infração, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

10.2.Constituem infrações, entre outras legalmente previstas, o não comparecimento injustificado a plantão assumido, abandono, cumprimento irregular da escala, disponibilização de profissional não habilitado e apresentação de documentação ou informação falsa.

10.3.Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do plantão afetado , nos casos de não comparecimento injustificado, abandono ou execução irregular, sem prejuízo do não pagamento do serviço não executado e das demais sanções cabíveis.

10.4.Nas demais infrações que admitam quantificação econômica, poderá ser aplicada multa de até 10% sobre o valor da obrigação inadimplida , observados a gravidade, os prejuízos e as circunstâncias do caso concreto.

10.5.A aplicação das sanções não exclui eventual descredenciamento nem a reparação integral dos danos.

10.6.As sanções serão aplicadas mediante regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observada a Lei nº 14.133/2021.

11. Cláusula décima primeira - dos casos omissos.

11.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE segundo as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Edital, do Termo de Referência e das demais normas aplicáveis, observados os princípios gerais do Direito Administrativo.

12. Cláusula décima s egunda – publicação.

12.1.Incumbirá à CONTRATANTE promover a divulgação e publicação do presente instrumento nos meios legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os prazos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

13. Cláusula décima terceira – foro.

13.1.É eleito o Foro da Comarca de PARELHAS/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.

13.2.Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Parelhas/RN, 26, agosto de 2026.

____________________________________

Tiago de medeiros almeida prefeito municipal contratante

______________________________________

Responsável legal credenciada

Anexo III: solicitação de credenciamento e declarações

No edital: Anexo III – solicitação de credenciamento e declarações

Ao setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Parelhas/RN.

Número de inscrição CNPJ:

Nome empresarial:

Endereço: nº: cep:

Bairro: município: uf:

Endereço eletrônico “e - mail”: telefone:

Foto externa (faixada) e interna da empresa:

XXXXXXXXXX , conforme dados cadastrais acima, vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de: (especificar para qual (is) serviços se credencia, conforme lista de serviços do item 4 do Termo de Referência).

DECLARA, para os devidos fins:

1)QUE não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;

2)QUE até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3)QUE recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº XX/2026, acatando-as em sua totalidade;

4)QUE tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória;

5)QUE tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento;

6)QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela de Valores prevista no Anexo I – Termo de Referência;

Local e data.

_________________________ Assinatura do interessado