Resumo do edital: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, mot
Credenciamento 001/2026 · MUNICIPIO DE ACARI · Acari/RN · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento eletrônico para manutenção da frota municipal.
“O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS, MOTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN”
O credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021.
“O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 , de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital.”
O credenciamento está organizado em 14 lotes por especialidade.
“O credenciamento será organizado nos seguintes lotes:”
A distribuição da demanda ocorre por rodízio sequencial por lote.
“A regra geral de distribuição será o rodízio sequencial por lote , obedecida a ordem cronológica de credenciamento dos prestadores habilitados e ativos.”
O edital permanece aberto durante toda a sua vigência para novos credenciamentos.
“O edital de credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados que preencham os requisitos exigidos.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para manutenção preventiva e corretiva da frota municipal.
“O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS, MOTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN”
O credenciamento será realizado por lotes para formação de rede de prestadores.
“O credenciamento será realizado por lotes, com a finalidade de formação de rede credenciada de prestadores por especialidade, porte de veículo e natureza do serviço, possibilitando ao Município a contratação paralela e não excludente dos interessados habilitados, conforme a necessidade administrativa.”
A frota municipal é estimada em aproximadamente 60 bens.
“O objeto abrange a frota municipal atualmente estimada em aproximadamente 60 (sessenta) bens, entre veículos leves, utilitários, motocicletas, ônibus, caminhões, tratores, máquinas, equipamentos e outros que venham a ser incorporados, substituídos ou excluídos durante a vigência do edital e das contratações dele decorrentes.”
O credenciamento não gera obrigação de contratação mínima nem exclusividade.
“O presente credenciamento não gera obrigação de contratação mínima, nem assegura exclusividade a qualquer credenciado.”
O credenciamento está organizado em 14 lotes.
“O credenciamento será organizado nos seguintes lotes:”
Valor estimado
O valor total estimado do objeto para 12 meses é de R$ 1.965.943,00.
“Valor total estimado do objeto para os 12 (doze) meses: R$ 1.965.943,00 (um milhão novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e três reais) .”
O valor estimado total do credenciamento é de R$ 1.965.943,00.
“O valor estimado total do credenciamento é de R$ 1.965.943,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS) , conforme valores estipulados em cada grupo de itens.”
Os valores da contratação são previamente definidos pela Administração, sem disputa competitiva por preço.
“Os valores da contratação serão previamente definidos pela Administração no edital e em seus anexos, não havendo disputa competitiva por preço entre os credenciados.”
A remuneração observa hora técnica, percentual de desconto, quilômetro rodado ou unidade de serviço conforme o lote.
“Para fins de remuneração, serão observados, conforme o lote: a) hora técnica para serviços de mão de obra; b) percentual fixo de desconto sobre tabelas referenciais para peças, acessórios e insumos; c) quilômetro rodado para serviços de guincho e reboque; d) unidade de serviço para serviços específicos; e) outros parâmetros objetivos previstos no edital.”
Prazos e sessão
O período para envio de documentos de habilitação vai de 28 de maio a 31 de dezembro de 2026.
“O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), no período de 28 de maio a 31 de dezembro de 2026 .”
A análise dos documentos de habilitação será realizada em prazo não superior a 05 dias úteis.
“A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do encerramento do prazo para o cadastro da proposta e envio dos documentos habilitatórios.”
Após habilitado, o proponente será convocado para assinar o termo de contrato no prazo de 05 dias úteis.
“Após ser habilitado o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO , no prazo de 05 (cinco) dias úteis.”
A vigência inicial do edital de credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogada.
“A vigência inicial do edital de credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, desde que haja justificativa administrativa e previsão no instrumento convocatório.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato , prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que exista a comprovação de vantajosidade.”
Critério de julgamento
A ordem de classificação inicial na lista de convocação será definida por sorteio para os credenciados nos 10 primeiros dias úteis.
“Para os interessados que apresentarem a documentação de habilitação e forem selecionados nos 10 (dez) primeiros dias úteis após a publicação do instrumento convocatório, a ordem de classificação inicial na lista de convocação será definida por sorteio a ser realizado em sessão pública em data e horário a serem divulgados no Portal de Compras Públicas.”
Os credenciados após os 10 primeiros dias úteis integram a lista em ordem cronológica de homologação.
“Os interessados que se credenciarem após os 10 (dez) primeiros dias úteis da publicação do instrumento convocatório e até o prazo final de cadastro das propostas (31/12/2026), integrarão a lista de convocação em ordem cronológica de homologação do credenciamento, sendo incluídos imediatamente após o último credenciado já classificado (seja por sorteio ou por ordem cronológica anterior).”
A distribuição da demanda segue a lista única e o primeiro credenciado disponível é contemplado.
“A ordem de convocação dos credenciados para a distribuição das demandas será rigorosamente observada a partir da lista única formada conforme os itens 9.4.1 e 9.4.2, seguindo a sequência estabelecida, ou seja, surgindo a necessidade de contratação, será contemplado o primeiro credenciado disponível na lista.”
Após atender uma demanda, o credenciado é reposicionado ao final da lista.
“Após o atendimento integral de uma demanda, o credenciado que a executou será reposicionado para o final da lista de convocação, garantindo a rotatividade e a equidade na distribuição dos serviços a todos os habilitados, independentemente do momento de seu credenciamento.”
A distribuição da demanda ocorre por rodízio sequencial por lote.
“A regra geral de distribuição será o rodízio sequencial por lote , obedecida a ordem cronológica de credenciamento dos prestadores habilitados e ativos.”
Habilitação jurídica
O edital exige documento que comprove a existência jurídica da proponente, conforme o artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo:”
O edital lista o registro comercial como documento de habilitação jurídica para empresa individual.
“a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (o consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício para sociedades civis.
“c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização e registro para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração contratual registrados, com documentos pessoais dos sócios.
“a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da última alteração contratual ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrados e acompanhando de documentos pessoais dos sócios;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“8.2.1. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“8.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige regularidade perante a Fazenda Federal.
“8.2.3. Regularidade perante a Fazenda Federal;”
O edital exige regularidade perante a Fazenda Estadual.
“8.2.4. Regularidade perante a Fazenda Estadual;”
O edital exige regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante.
“8.2.5. Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante;”
O edital exige regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“8.2.6. Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, mediante atestados de capacidade técnica.
“8.4.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de”
O edital exige atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;”
O edital exige comprovação de capacidade técnica mediante atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“j) Comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de atestados fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade compatível em características ao objeto desta licitação;”
O edital prevê vistoria técnica prévia nos estabelecimentos dos interessados quando necessária para o lote.
“8.5. A Administração realizará VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA nos estabelecimentos dos interessados, quando necessária para o lote, a fim de verificar as condições mínimas de execução.”
O edital exige que os credenciados disponham de oficina apta à execução segura e adequada dos serviços para os lotes de manutenção.
“9.1. Para os lotes de manutenção de veículos leves, utilitários, pesados, tratores, máquinas e equipamentos (01, 02 e 03), os credenciados deverão dispor, no mínimo, de oficina apta à execução segura e adequada dos serviços.”
O edital exige que a oficina possua área coberta suficiente para recebimento e permanência dos veículos ou equipamentos em manutenção.
“9.2. A oficina deverá possuir área coberta suficiente para recebimento e permanência dos veículos ou equipamentos em manutenção, não sendo admitida, em regra, a execução habitual de serviços em área desprotegida de sol e chuva.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datada dos últimos 30 dias ou dentro do prazo de validade.
“8.3.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.”
O edital exige certidão negativa de falência e recuperação judicial.
“k) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial”
Entrega e execução
O prazo de execução dos serviços segue o descrito no Termo de Referência.
“4.1 Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o descrito no Termo de Referência (ANEXO I).”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses a partir da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.
“4.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato , prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que exista a comprovação de vantajosidade.”
O pagamento de cada fatura deve ocorrer em prazo não superior a 30 dias contados do atesto da Nota Fiscal.
“15.1. O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal”
O credenciado deve manifestar aceite e disponibilidade da demanda em até 2 horas úteis.
“6.4. Após o recebimento da demanda, o credenciado deverá manifestar aceite e disponibilidade no prazo máximo de 2 (duas) horas úteis .”
O credenciado que se declarar impedido deve justificar em até 2 dias úteis após a distribuição da demanda.
“9.6 O credenciado que se declarar impedido de atender a demanda a ele distribuída deverá apresentar justificativa fundamentada de seu impedimento em até 2 (dois) dias úteis após a distribuição da demanda.”
O prazo de vigência inicial do edital de credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“13.2. A vigência inicial do edital de credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, desde que haja justificativa administrativa e previsão no instrumento convocatório.”
Penalidades
Os licitantes que cometerem infrações estão sujeitos às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“13.2. Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O licitante e o contratado que incorrerem em infrações sujeitam-se às sanções administrativas do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“20.1. O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021”
Comete infração administrativa o licitante enquadrado nas previsões do Art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“13.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, se enquadra nas previsões contidas no Art. 155, incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer cidadão pode impugnar o edital até 05 dias úteis após a publicação e até 03 dias úteis antes do término do credenciamento.
“Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação oficial deste edital, e até 03 (três) dias úteis anteriores ao término do prazo para o credenciamento.”
Anexos
O edital e seus anexos estão disponíveis na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas.
“1.2. O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas: http://www.portaldecompraspublicas.com.br/.”
São anexos do edital o Termo de Referência e a Minuta de Contrato Administrativo.
“19.12. São anexos deste edital: I) Termo de Referência – TR. II) Minuta de Contrato Administrativo.”
O instrumento contratual será formalizado conforme a minuta do Anexo II deste Edital.
“10.1.1. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo II deste Edital”
As obrigações do Credenciado constam do ITEM 10 DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
“12.1 As obrigações do Credenciado constam do ITEM 10 DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;”
O objeto do edital segue as especificações do Termo de Referência, Anexo I.
“2.1. O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS, MOTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, Anexo I deste edital.”
O edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas e no endereço eletrônico indicado.
“19.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico (www.portaldecompraspublicas.com.br).”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “CRED Nº 001-2026 - OFICINAS.pdf” (31 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.