Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, motos, máquinas e equipamentos do município de acari/RN

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE ACARI/RN , através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 08.097.008/0001-20 , com sede na Rua Napoleão Antão, nº 100, Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Administração e Transportes, Sr. Rosister Medeiros Filho, TORNA PÚBLICO, que fará realizar CREDENCIAMENTO sob a forma ELETRÔNICA , a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis. 1.2. O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas: http://www.portaldecompraspublicas.com.br/. 1.3. O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), no período de 28 de maio a 31 de dezembro de 2026 . 2. DO OBJETO 2.1. O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS, MOTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, Anexo I deste edital. 2.2 Valor total estimado do objeto para os 12 (doze) meses: R$ 1.965.943,00 (um milhão novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e três reais) . 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 , de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital. 3.2. O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas. 4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 4.1 Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o descrito no Termo de Referência (ANEXO I). 5. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente. 6. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1 Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação; 6.2 Vedações . Não poderão participar da licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei Federal n° 14.133/2021. 6.3 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F

6.4 O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 7. CREDENCIAMENTO 7.1. Os proponentes interessados deverão encaminhar A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO , EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço : www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do dia 28 de maio de 2026 e encerramento em 31 de dezembro de 2026 . 8. DA HABILITAÇÃO • A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação: 8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (o consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.2.1. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3. Regularidade perante a Fazenda Federal; 8.2.4. Regularidade perante a Fazenda Estadual; 8.2.5. Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante; 8.2.6. Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.7. Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); 8.2.8. Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, essencialmente em seu artigo 68, ou naquelas legislações por ela referenciadas. 8.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021): 8.3.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. 8.4 QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 8.4.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F

Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; 8.5. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES 8.5.1 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, (sim ou não), que: a) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; b) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; c) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; d) Inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Luzerna ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021); e) Não possui funcionário público no quadro societário da empresa; f) Está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018; g) Conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; h) Atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei Federal nº 14.133/2021). 8.5.2. A proponente enquadrada como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, receberá o tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06. 8.6. DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.6.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br 8.6.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do encerramento do prazo para o cadastro da proposta e envio dos documentos habilitatórios. 8.6.3. A Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 8.6.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F

8.7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.7.1. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico do município: www.acari.rn.gov.br e no Diário dos Municípios do RN (FEMURN). 8.7.2. Após ser habilitado o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO , no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 8.8. Os TERMOS DE CONTRATO que vierem a ser realizados, serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; https: //www.gov.br/pncp/pt-br III - Diário Oficial dos Municípios - FEMURN; 9. DOS RESULTADOS E PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO 9.1. A divulgação dos resultados será realizada SOMENTE por meio da página eletrônica oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI/RN, PNCP e do Diário Oficial dos Municípios (FEMURN). 9.2 O ato de convocação se dará outro meio que a Comissão de Licitação entender apto. 9.3 O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento. 9.4 Formação da Lista de Credenciados e Ordem de Convocação: 9.4.1. Para os interessados que apresentarem a documentação de habilitação e forem selecionados nos 10 (dez) primeiros dias úteis após a publicação do instrumento convocatório, a ordem de classificação inicial na lista de convocação será definida por sorteio a ser realizado em sessão pública em data e horário a serem divulgados no Portal de Compras Públicas. 9.4.2. Os interessados que se credenciarem após os 10 (dez) primeiros dias úteis da publicação do instrumento convocatório e até o prazo final de cadastro das propostas (31/12/2026), integrarão a lista de convocação em ordem cronológica de homologação do credenciamento, sendo incluídos imediatamente após o último credenciado já classificado (seja por sorteio ou por ordem cronológica anterior). 9.5. Distribuição das Demandas: 9.5.1. A ordem de convocação dos credenciados para a distribuição das demandas será rigorosamente observada a partir da lista única formada conforme os itens 9.4.1 e 9.4.2, seguindo a sequência estabelecida, ou seja, surgindo a necessidade de contratação, será contemplado o primeiro credenciado disponível na lista. 9.5.2. Após o atendimento integral de uma demanda, o credenciado que a executou será reposicionado para o final da lista de convocação, garantindo a rotatividade e a equidade na distribuição dos serviços a todos os habilitados, independentemente do momento de seu credenciamento. 9.6 O credenciado que se declarar impedido de atender a demanda a ele distribuída deverá apresentar justificativa fundamentada de seu impedimento em até 2 (dois) dias úteis após a distribuição da demanda. 9.7 O resultado dos credenciados e distribuição da demanda será homologado mediante termo especifico e divulgado no Diário Oficial do Município. 10. DO TERMO DE CONTRATO 10.1. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F

art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.1.1. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo II deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2. O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de Acari/RN. 10.3. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de Acari/RN, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 10.4. O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei Federal nº 14.133/12021. 10.5. O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021 10.6. Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE (MUNICÍPIO) 11.1. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA para a execução do contrato; 11.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA, desde que inerentes ao objeto do Contrato. 12. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 12.1 As obrigações do Credenciado constam do ITEM 10 DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; 13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, se enquadra nas previsões contidas no Art. 155, incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.2. Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14. DA EXTINÇÃO 14.1. As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. 15. DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS 15.1. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F

16. DOS RECURSOS 16.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará os prazos e a forma dispostos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 16.6. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema: www.portaldecompraspublicas.com.br. 17. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 17.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação oficial deste edital, e até 03 (três) dias úteis anteriores ao término do prazo para o credenciamento. 18. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA 18.1. A fiscalização e gestão do contrato será apontado no Termo de Referência, anexo a este edital, na qual apresente os critérios a serem utilizados para a fiscalização do contrato. 18.2. O prazo de vigência da contratação, e demais ações relacionadas ao contrato será apresentada no Termo de Referência. 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. O sistema gerará automaticamente a ata da sessão pública no sistema eletrônico. 19.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 19.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF. 19.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 19.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 19.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 19.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Prefeitura de Acari/RN. 19.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 19.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 19.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico (www.portaldecompraspublicas.com.br). 19.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F

19.12. São anexos deste edital: I) Termo de Referência – TR. II) Minuta de Contrato Administrativo. 20. DO FORO 20.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Acari/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Acari/RN, 25 de maio de 2026. Jackson Soares Agente de Contratação Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA 1.DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS, MOTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN , incluindo, conforme o lote, o fornecimento de peças, lubrificantes, acessórios e demais insumos necessários ao pleno funcionamento da frota, em CONDIÇÕES PADRONIZADAS, para atendimento das demandas da Administração Municipal. 1.2. O credenciamento será realizado por lotes, com a finalidade de formação de rede credenciada de prestadores por especialidade, porte de veículo e natureza do serviço, possibilitando ao Município a contratação paralela e não excludente dos interessados habilitados, conforme a necessidade administrativa. 1.3. O objeto abrange a frota municipal atualmente estimada em aproximadamente 60 (sessenta) bens, entre veículos leves, utilitários, motocicletas, ônibus, caminhões, tratores, máquinas, equipamentos e outros que venham a ser incorporados, substituídos ou excluídos durante a vigência do edital e das contratações dele decorrentes. 1.4. Os interessados poderão se credenciar em um ou mais lotes, desde que comprovem o atendimento integral dos requisitos de habilitação e das condições técnicas de execução exigidas para cada lote. 1.5. O presente credenciamento não gera obrigação de contratação mínima, nem assegura exclusividade a qualquer credenciado. 2. DA JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DETALHADA DA NECESSIDADE: 2.1. A presente contratação se justifica pela necessidade de assegurar a operação eficiente, segura e contínua da frota municipal, indispensável ao atendimento das atividades administrativas e à prestação dos serviços públicos essenciais executados pelo Município de Acari/RN. 2.2. A Administração identificou dificuldades práticas na execução sistemática das manutenções preventivas, no acompanhamento rotineiro das intervenções realizadas, no controle dos custos por unidade, na rastreabilidade dos serviços executados e no gerenciamento diário da manutenção da frota. 2.3. Verificou-se, ainda, que o Município não dispõe de estrutura de garagem municipal devidamente equipada para absorver, com eficiência, toda a rotina de controle técnico e operacional da manutenção da frota, tornando necessária a formação de rede externa de prestadores aptos a atender, de forma padronizada e contínua, as demandas do Município. 2.4. A divisão em lotes busca ampliar a capilaridade do atendimento, permitir a participação de empresas especializadas por natureza de serviço, reduzir o risco de Assinado por 1 pessoa: ROSISTER MEDEIROS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/3801-7021-3AEF-7D37 e informe o código 3801-7021-3AEF-7D37 Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO descontinuidade, assegurar maior disponibilidade de prestadores e viabilizar a contratação paralela e não excludente dos credenciados. 2.5. O objetivo da contratação é estruturar uma rede credenciada de manutenção da frota , com regras padronizadas de execução, autorização, controle, fiscalização, garantia e pagamento, permitindo ao Município melhorar o planejamento da manutenção preventiva, reduzir paradas inesperadas e aumentar a disponibilidade operacional da frota. 3. DA DESCRIÇÃO DOS LOTES: 3.1. O credenciamento será organizado nos seguintes lotes: LOTE 01 – MANUTENÇÃO DE VEICULOS DE PEQUENO PORTE (LINHA LEVE E UTILITÁRIOS) ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VALOR ESTIMADO UND VALOR UNITÁRIO DESCONTO OFERTADO 1 MÃO DE OBRA (VEICULOS LINHA LEVE) 800 HORAS R$ / H R$ 162,92 - - - - - - - 2 PEÇAS E ACESSÓRIOS (VEICULOS LINHA LEVE) R$ 250.000,00 % - - - - - - - - 15% LOTE 02 – MANUTENÇÃO DE VEICULOS PESADOS (ÔNIBUS E CAMINHÕES) ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VALOR ESTIMADO UND VALOR UNITÁRIO DESCONTO OFERTADO 3 MÃO DE OBRA (VEICULOS PESADOS) 600 HORAS R$ / H R$ 210,00 - - - - - - 4 PEÇAS E ACESSÓRIOS (VEICULOS PESADOS) R$ 200.000,00 % - - - - - - - - 10% LOTE 03 – MANUTENÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VALOR ESTIMADO UND VALOR UNITÁRIO DESCONTO OFERTADO 5 MÃO DE OBRA 600 HORAS R$ / H R$ 251,00 - - - - - - - - Assinado por 1 pessoa: ROSISTER MEDEIROS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/3801-7021-3AEF-7D37 e informe o código 3801-7021-3AEF-7D37 Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO (MÁQUINAS E TRATORES) 6 PEÇAS E ACESSÓRIOS (MÁQUINAS E TRATORES) R$ 200.000,00 % - - - - - - - - 10% LOTE 04 – FORNECIMENTO DE PEÇAS (TRATORES E MÁQUINAS) ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VALOR ESTIMADO UND VALOR UNITÁRIO DESCONTO OFERTADO 7 PEÇAS E ACESSÓRIOS (MÁQUINAS E TRATORES) R$ 200.000,00 % - - - - - - - - 10% LOTE 05 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA (TRATORES E MÁQUINAS) ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VALOR ESTIMADO UND VALOR UNITÁRIO DESCONTO OFERTADO 8 MÃO DE OBRA (MÁQUINAS E TRATORES) 300 HORAS R$ / H R$ 251,00 - - - - - - - - LOTE 06 – SERVIÇOS DE SOLDA EM GERAL ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VALOR ESTIMADO UND VALOR UNITÁRIO DESCONTO OFERTADO 09 MÃO DE OBRA (SERVIÇOS DE SOLDA) 100 HORAS R$ / H R$ 238,67 - - - - - - - - LOTE 07 – SERVIÇOS ELÉTRICOS EM GERAL ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT / VALOR ESTIMADO UND VALOR UNITÁRIO DESCONTO OFERTADO 10 MÃO DE OBRA (SERVIÇOS ELÉTRICOS) 100 HORAS R$ / H R$ 211,92 - - - - - - - - Assinado por 1 pessoa: ROSISTER MEDEIROS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/3801-7021-3AEF-7D37 e informe o código 3801-7021-3AEF-7D37 Assinado por 1 pessoa: JACKSON SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://acari.1doc.com.br/verificacao/84B1-14F1-71BF-023F e informe o código 84B1-14F1-71BF-023F