Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços de engenharia destinados à implementação de pavimentação e recapeamento em diversas ruas do Município de Nova Cruz/RN, Convênio nº 945259, MCIDADES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 16/2026 PROCESSO Nº 1005152/2026 O MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.144.784/0001-33, por intermédio do Agente de Contratação, instituído pela Portaria nº 177/2025, torna público que, realizará licitação, na modalidade Concorrência, na forma Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, sob a forma de EXECUÇÃO INDIRETA, no Regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, LC Nº 123/06, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. ÓRGÃO(s) INTERESSADO(s): Secretaria Municipal de Infraestrutura DATA E HORA DE INÍCIO DAS PROPOSTAS: Dia 14 / 10 /202 6 às 13 h (horário de Brasília). DATA E H ORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO : Dia 30 / 10 /202 6 às 23h59 (horário de Brasília). DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: Dia 05 / 11 /202 6 às 09 h 29 (horário de Brasília). DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: Dia 05/11/2026 às 09h30 (horário de Brasília). LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br MODO DE DISPUTA ABERTO. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO EDITAL: 1. DO OBJETO: 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços de engenharia destinados à implementação de pavimentação e recapeamento em diversas ruas do Município de Nova Cruz/RN, Convênio nº 945259, MCIDADES , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O valor global estimado pelas planilhas em anexo é R$ 5.337.335,07 (cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos). 1.3. O Critério de julgamento será o de menor preço global. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 2.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. 2.2. Poderão participar pessoas jurídicas reunidas na forma de consórcio, nos termos e condições previstas no Art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 3. DO REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br 3.1 As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 4. DA VISTORIA: 4.1. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. 4.2. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado pelo e-mail: [email protected] , de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes. a) A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços, objeto desta Concorrência Eletrônica, até no máximo 02 (dois) dias úteis antes do horário fixado para realização da licitação, para inteirar-se das condições e do grau de dificuldades existentes, por meio de engenheiro(a), devidamente credenciado(a), onde deverá apresentar declaração devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, informando quem é o engenheiro responsável por realizar a vistoria, o qual deverá apresentar-se na Secretaria Municipal de Infraestrutura do município de Nova Cruz/RN. 4.3. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 4.4. Nos casos que as empresas desejarem não realizar a vistoria estará tacitamente de acordo com todas as exigências, isentando a Prefeitura Municipal de Nova Cruz de quaisquer problemas durante a execução da obra por falta de conhecimento do local onde a mesma será executada. 5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, sob a justificativa constante no item 13 do Estudo Técnico Preliminar, conforme transcrito a seguir: “O presente documento tem como objetivo registrar análise de eficiência na estruturação do rito procedimental quanto às fases de processo de concorrência para o objeto indigitado. A inversão das fases do processo licitatório detém previsão legal nos termos do §1º, do art. 17, da Lei nº 14.133/21: Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: (…) § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação. Podendo iniciar-se pela fase de habilitação dos licitantes e, posteriormente, proceda-se à abertura das propostas de preços. Esta estratégia é proposta para o processo de licitação voltado ao registro de preços para eventual e futura execução de obras e serviços de engenharia, conforme demanda da Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN motivado pelas razões que seguem. II. Fundamentação Legal e Doutrinária: De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a legislação de licitações e contratos administrativos permite, em certas condições, a inversão de fases com o intuito de conferir maior eficiência e eficácia ao

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br processo licitatório. A doutrina especializada, incluindo os ensinamentos de Marçal Justen Filho, reconhece que tal prática, quando devidamente justificada, pode contribuir para a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sem comprometer a qualidade ou a viabilidade técnica dos projetos, de modo mais eficiente. III. Análise Técnica: A natureza complexa e diversificada dos serviços de engenharia, que incluem instalação e construção civil, demanda uma seleção rigorosa dos licitantes habilitados a executar tais serviços, posta a extensão técnica que será demandada a futura executora do contrato em apreço. A prévia verificação das condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista dos participantes assegura que apenas empresas qualificadas e com capacidade técnica ampla comprovada participem da etapa subsequente de propostas de preço. A inversão proposta visa: Garantir a Qualificação dos Licitantes: Assegurar, desde o início, que apenas empresas comprovadamente aptas a realizar os serviços complexos envolvidos sejam consideradas, eliminando riscos associados à seleção de empresas inaptas ou de capacidade duvidosa, impedindo que: a) venham a apresentar preços sem o devido domínio técnico necessário para a exata compreensão de todos os custos envolvidos na execução contratual, b) ocorra a simulação da expertise para alcance o resultado; e c) durante a execução do contrato venha a obter desempenho abaixo do estabelecido, podendo ou não este ser constatado pela fiscalização disponível para o Município. Marçal Justen Filho em sua obra sobre a lei de licitações e contratações administrativas: "[...] o risco de participantes ditos "de fachada", que não dispõem de condições mínimas para executar o objeto e que se aventuram no certame para criar dificuldades ou atuar concertadamente com outros licitantes. 2.4) O risco de fraudes: Em tais hipóteses o licitante destituído de condições disporá de maiores condições para formular a melhor proposta. Afinal, poderá ofertar um valor qualquer, sem qualquer projeção sobre custos ou encargos. Na sequência, o sujeito poderá tentar estabelecer um acordo criminoso com outro licitante para obter vantagens indevidas." (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas: Lei 14.133/2021. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2021. Pag. 786.) É mister destacar que o custo administrativo com: a) uma fiscalização mais robusta; b) o retardo de obras por abandono ou execução demasiadamente lenta, importando em reajuste de preços e perdas de etapas executadas parcialmente; c) medidas punitivas, envolvendo auditorias em obras e procedimentos judiciais dispendiosos; e d) o retardo na entrega à população de equipamentos públicos funcionais, finalidade essa de todos o procedimento que prevalece na presente análise. • Eficiência Processual: Concentrar esforços administrativos na análise detalhada da documentação de habilitação antes de proceder à análise de propostas de preço pode resultar em um processo mais ágil e eficiente, ao evitar o desperdício de recursos na avaliação de propostas financeiramente atrativas, mas inviáveis do ponto de vista técnico ou legal, conduzindo à inúmeras retomadas da fase anterior, convocação de outros colocados, descrença dos concorrentes quanto aos valores ofertados pelos demais ao compreender haver uma expectativa de que o concorrente não detenha aptidão técnica parta a formulação do preço ou revés de uma expectativa de que possui processos menos dispendiosos de execução e desestimular que ocorra a simulação de expertise. Todo esse cenário de incerteza da capacidade técnica entre os concorrentes conduz ao desestímulo da disputa e a consequente e indesejada obtenção de resultados errôneos pela falta de clareza entre os concorrentes de que estão competindo com licitantes aptos. Não se pode olvidar que trata-se do objeto de construção civil, no qual a qualificação técnica perpassa pela prévia experiência do responsável técnico, sendo essa muito específica, portanto, impossível de ser corretamente prevista pelos demais concorrentes. Quando os participantes detêm uma

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br perspectiva incerta tendem a elaborar conjecturas de desvalorização e supervalorização da concorrência, em ambos os cenários desestimulamos a boa oferta de lances, por um norte não reduzem preço por crer que os demais que o fazem não detém qualificação técnica, por outro deixam de fazê-lo por compreenderem-se inseguros quanto aos custos de seus processos. Apesar da previsão legal, os cálculos de custos e margem de risco assumidos na construção civil são elevados, e quando se trata de um certame por registro de preços pautados em estimativas, o cenário de incerteza se amplia, de modo que não corrobora positivamente para o resultado do certame deixar para o momento posterior à oferta de lances o conhecimento da aptidão dos participantes, sendo recomendável para a celeridade, eficiência e segurança do futuro contrato que os licitantes detenham antes da disputa de lances o pleno conhecimento da aptidão de seus concorrentes. •Transparência e Segurança Jurídica: A adoção da inversão, devidamente justificada, promove transparência e fortalece a segurança jurídica, alinhando-se aos princípios da Administração Pública. IV. Medidas de Mitigação de Riscos: Reconhecendo os riscos inerentes à licitação, especialmente em obras de engenharia, a Prefeitura de Nova Cruz/RN, sempre que identificar indícios, independentemente da presente inversão de fases, implementará rigorosas medidas de verificação e acompanhamento, inclusive aplicando sanções severas a qualquer tentativa de fraude ou descumprimento das normas licitatórias, conforme orientado por Marçal Justen Filho. V. Conclusão: Considerando o exposto, e em consonância com a legislação vigente e as melhores práticas doutrinárias, determina-se a inversão das fases de habilitação e julgamento de propostas no processo licitatório para o registro de preços de eventual e futura execução de obras e serviços de engenharia incluindo instalação e construção civil para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN. Esta medida assegura a seleção de propostas que combinem viabilidade técnica com vantajosidade econômica, maximizando o interesse público sem comprometer a qualidade dos projetos executados.” 5.1 Os documentos exigidos para habilitação estão listados no Termo de Referência – Anexo I deste edital. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO EDITAL: 6. DO CREDENCIAMENTO: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 6.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ; 6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 6.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 7.1. Não poderão disputar esta licitação: 7.1.1. Os licitantes que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 7.1.2. Os licitantes que se enquadrem no Art. 14, da Lei Federal nº 14.133/21 . 7.1.3. Os agentes públicos de órgão ou da entidade licitante ou contratante, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 . 8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 8.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 8.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 8.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 8.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 8.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 8.3.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 8.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 8.4. A licitante deverá apresentar Garantia da proposta no valor de 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação , nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 4 o do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/21 . 8.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 8.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br 8.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 8.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 8.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 7.3 ou 7.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Título IV, da Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 8.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 8.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.10.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 8.10.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 8.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.12. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 8.13. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 9.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência ; 9.1.3. NO PREENCHIMENTO DA MARCA/MODELO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, O LICITANTE DEVERÁ INFORMAR “NÃO SE APLICA” SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, conforme art. 63 do Decreto Municipal nº 228/2023 c/c com o art. § 6º, art. 21 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br 9.2. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 9.3. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.4. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Edital e seus Anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação. 9.6. Juntamente com a sua proposta, o licitante deverá apresentar comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, nos termos do Art. 58 da Lei nº 14.133/2021. 9.7. O seguro da proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação. 9.8. A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o §1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021. 10. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: 10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 10.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 10.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 10.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 10.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 10.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas nesse Edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br 10.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 10.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais). 10.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 10.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa ABERTO . 10.11. Na fase de lances na Concorrência Eletrônica no modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 10.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 10.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 10.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 10.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 10.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 10.14. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 10.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Operador do Sistema aos participantes, no sítio eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br . 10.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.17. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 . 10.17.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.17.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.17.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 10.18. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 10.18.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 10.18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.18.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório 10.18.4. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo não inferior a 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, apresentando para tanto: 10.18.4.1 CARTA PROPOSTA DE PREÇOS, indicando expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 90 (NOVENTA) DIAS, contados da data de apresentação; 10.18.4.2 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA devidamente preenchida, contendo os preços unitários, subtotais e total geral, sendo este último em algarismos e por extenso, bem como a composição dos custos unitários consignados, respectivamente, que deverão obedecer ao ANEXO I. 10.18.4.3 PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS para todos os serviços da Planilha de Orçamento, relacionados no ANEXO I deste Edital. 10.18.4.3.1 O valor da mão-de-obra não poderá ser inferior ao fixado na Convenção Trabalhista – sindicato da categoria no RN. 10.18.4.4 PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS e BDI aplicados nos custos dos serviços da Planilha de Orçamento, devendo NECESSARIAMENTE ser utilizada a fórmula ali indicada, sob pena de desclassificação, observadas as alíquotas e

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS Praça Luiz José Moreira, nº 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08.144.784/0001-33 www.novacruz.rn.gov.br percentuais fixados em lei para todos os impostos, taxas e contribuições. Deverão ser observadas as alíquotas e percentuais fixados em lei para todos os impostos, taxas e contribuições. 10.18.4.5 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, com base no ANEXO II deste Edital, com todos os itens da planilha orçada pela licitante 10.18.4.6 DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 10.18.5. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 10.18.6. O não envio da proposta final ou dos documentos solicitados poderá ensejar a desclassificação do licitante 10.19. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 10.20. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei 14.133/2021. Em permanecendo empate, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. 10.21. Serão considerados como preços máximos aceitáveis admitidos os valores expressos para cada item no Termo de Referência (Anexo I) e/ou na Planilha Orçamentária. 11. DA FASE DE JULGAMENTO: 11.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; b) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); e d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ ) e) Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992 . 11.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 11.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.