Resumo do edital: Aquisição de kit enxoval recém-nascido, tendo em vista atender o benefício eventual do auxilio natalidade de responsabilidade da secretaria
Pregão - Eletrônico 29/2026 · MUNICIPIO DE TANGARA · Tangará/RN · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 029/2026, para Sistema de Registro de Preços.
“EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026 (PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP)”
O processo administrativo é o de nº 922001/2026.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 922001/2026.”
A licitação é realizada pela Prefeitura Municipal de Tangará.
“A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 08.159.089/0001-45”
O objeto é a aquisição de kit enxoval recém-nascido para o auxílio natalidade.
“AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL RECÉM-NASCIDO, TENDO EM VISTA ATENDER O BENEFÍCIO EVENTUAL DO AUXILIO NATALIDADE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
O certame segue a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 101/2023.
“nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 101/2023 e demais determinações legais regulamentares vigentes”
O pregoeiro é José Jailson Pereira, nomeado pela portaria nº 058 de 22 de janeiro de 2024.
“PREGOEIRO: JOSÉ JAILSON PEREIRA. Nomeado pela portaria nº 058 de 22 de janeiro de 2024.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
Por seção
Objeto
O objeto da licitação é o registro de preços para aquisição de kit enxoval recém-nascido.
“O objeto da presente licitação é o registro de preços: AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL RECÉM-NASCIDO, TENDO EM VISTA ATENDER O BENEFÍCIO EVENTUAL DO AUXILIO NATALIDADE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
A contratação contempla kits completos de produtos de higiene, vestuário e utensílios infantis.
“A contratação contempla o fornecimento de kits completos, compostos por produtos de higiene, vestuário e utensílios infantis, destinados à distribuição gratuita às famílias em situação de vulnerabilidade social”
O objeto é destinado ao benefício eventual de auxílio-natalidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
“AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL RECÉM-NASCIDO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-NATALIDADE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TANGARÁ/RN”
O objeto é de lote único.
“Considerando que a solução adotada prevê o fornecimento de kits completos, em lote único”
Valor estimado
As despesas correrão à conta de recursos ordinários.
“a) Recursos do Ordinários.”
Prazos e sessão
O início de acolhimento das propostas é às 08h00min do dia 15 de outubro de 2026.
“INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h00min do dia 15 de outubro de 2026.”
O limite para acolhimento das propostas é às 08h30min do dia 28 de outubro de 2026.
“LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h30min do dia 28 de outubro de 2026.”
A abertura das propostas ocorre às 08h40min do dia 28 de outubro de 2026.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 08h40min n do dia 28 de outubro de 2026.”
A abertura da sessão e início da disputa de preços é às 09h00min do dia 28 de outubro de 2026.
“ABERTURA DA SESSÃO E INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do dia 28 de outubro de 2026.”
O edital está disponível a partir do dia 15 de outubro de 2026.
“O Edital estará disponível para consulta e retirada de cópia, a partir do dia 15 de outubro de 2026”
As propostas têm prazo de validade de 60 dias a contar da abertura das propostas de preços.
“As propostas possuem prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da data de abertura das propostas de preços.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é por menor preço lote único.
“O critério de julgamento será por MENOR PREÇO LOTE ÚNICO.”
O modo de disputa é aberto.
“O modo de disputa será ABERTO.”
A etapa de lances no modo aberto tem duração inicial de 10 minutos.
“O modo de disputa será ABERTO . Nesse modo de disputa a etapa de lances tem uma duração inicial de 10 (dez) minutos.”
Havendo empate, o critério de desempate segue o Art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021”
Habilitação jurídica
O edital exige cédula de identidade dos titulares e/ou de todos os sócios.
“a) Cédula de Identidade do(s) titular(es) e/ou de todos os sócios;”
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“b) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor devidamente registrado para sociedades comerciais.
“c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício.
“d) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; e”
O edital exige aditivo(s) ao Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, se houver.
“f) Aditivo(s) ao Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, se houver.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB/PGFN.
“b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão de Não Contribuinte;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede do licitante.
“d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de Não Contribuinte;”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio de Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede do licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011; e”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para fornecimento de bens similares, equivalente ou superior com o objeto da contratação, por meio de certidões ou atestados.
“14.1.4.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares, equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados , emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
O edital exige que o fornecedor disponibilize informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, quando solicitado.
“14.1.4.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
O edital exige que o licitante apresente Alvará de Funcionamento de acordo com o objeto da licitação.
“14.1.4.3. O licitante deverá apresentar Alvará de Funcionamento de acordo com o abjeto da licitação.”
O edital exige que, em havendo diligência, o licitante disponibilize informações para comprovação da legitimidade dos atestados, como cópias de nota fiscal, nota de empenho ou termo de contrato.
“14.1.4.4. Em havendo necessidade de realização de diligência, o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s), tais como: cópias de nota fiscal e/ou nota de empenho e/ou do termo de contrato que deram suporte à contratação.”
O edital faculta à Administração solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a comprovação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito em até 5 dias úteis.
“30.1. Fica facultada à Administração solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a comprovação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito, conforme o caso, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.”
O edital estabelece que a prova de conceito visa demonstrar a viabilidade técnica e funcional da Proposta apresentada pelo licitante.
“30.6. A prova de conceito visa demonstrar a viabilidade técnica e funcional da Proposta apresentada pelo licitante, antes de sua efetiva contratação, possibilitando à Administração contratante se certificar sobre a devida adequação entre o objeto oferecido na Proposta e as condições técnicas estabelecidas no presente Edital, devendo ser realizada conforme local e condições a serem determinadas pela Administração.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não apresente data de validade, será admitida como válida aquela emitida no máximo há 60 (sessenta) dias da data fixada para realização deste certame.”
Amostras e prova de conceito
A Administração pode solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a comprovação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito em até 5 dias úteis.
“Fica facultada à Administração solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a comprovação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito, conforme o caso, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.”
O licitante que deixar de apresentar a comprovação exigida será automaticamente desclassificado do item e do lote.
“O licitante que deixar de apresentar a comprovação exigida no “subitem 30.1”, será automaticamente “desclassificado” do item não atendido e, consequentemente, “desclassificado” do lote onde está inserido o respectivo item, conforme o caso.”
As amostras podem ser abertas, desmontadas, instaladas e/ou degustadas e submetidas a testes, sendo devolvidas em até 3 dias úteis após a comunicação do resultado.
“Os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos, desmontados, instalados e/ou degustados, conforme o caso, e submetidos aos testes necessários, sendo disponibilizados ao licitante pelo período de 3 (três) dias úteis após formalmente comunicado do resultado da análise realizada.”
Serão rejeitadas as amostras que apresentarem problemas de funcionamento ou forem de qualidade inferior ou marca incompatível com a proposta.
“Como critérios de aceitabilidade, serão rejeitadas as amostras que, conforme o caso: a) Apresentarem problemas de funcionamento durante a análise; e/ou b) Forem de qualidade inferior ou de marca incompatível em relação às especificações e marcas constantes na Proposta da vencedora.”
A prova de conceito visa demonstrar a viabilidade técnica e funcional da proposta antes da contratação.
“A prova de conceito visa demonstrar a viabilidade técnica e funcional da Proposta apresentada pelo licitante, antes de sua efetiva contratação, possibilitando à Administração contratante se certificar sobre a devida adequação entre o objeto oferecido na Proposta e as condições técnicas estabelecidas no presente Edital, devendo ser realizada conforme local e condições a serem determinadas pela Administração.”
Na fase de julgamento, o órgão licitante pode realizar análise e avaliação da conformidade da proposta mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito.
“Na fase de julgamento das propostas, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no Termo de Referência ou no Projeto Básico deste Edital, conforme o caso.”
Entrega e execução
O planejamento operacional da execução do objeto é obrigação do fornecedor, que se responsabiliza por todos os insumos necessários.
“O planejamento operacional da execução de todo objeto constitui-se obrigação do FORNECEDOR, o qual se responsabilizará por todos os insumos necessários à execução, tais como: aquisições, contratações de mão de obra, licenças, sinalizações, equipamentos, softwares e hardwares, instalações, transporte, conforme o caso.”
A qualidade dos materiais fornecidos e/ou serviços executados é de total responsabilidade do fornecedor.
“Conforme o caso, configura-se como de total responsabilidade do FORNECEDOR a qualidade dos materiais fornecidos e/ou serviços executados, inclusive a promoção de readequações, na forma da Lei, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto pretendido.”
O fornecedor deve entregar o material ou prestar os serviços no prazo máximo definido no Edital.
“Entregar o material ou prestar os serviços solicitados no prazo máximo definido no Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026;”
A entrega deve ser feita na sede do Município, em local definido pela Administração Municipal, observados os limites geográficos do Município de TANGARÁ/RN.
“A entrega deverá ser feita na sede do Município, em local definido pela Administração Municipal, observado os limites geográficos do Município de TANGARÁ/RN, conforme o caso;”
As despesas com embalagem, seguros, transporte, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários correm por conta do fornecedor.
“As despesas com embalagem, seguros, transporte, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais despesas envolvidas na execução e ou entrega correrão por conta do fornecedor, conforme o caso;”
Penalidades
O fornecedor que cometer infrações previstas no Art. 155 da Lei nº 14.133/2021 está sujeito a advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade.
“O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, conforme o caso e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:”
A multa prevista é de 30% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor.
“Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor;”
O impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção é de até 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e”
A declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
A aplicação de qualquer penalidade será realizada em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
“A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP no prazo estabelecido caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades legais.
“A recusa injustificada do ADJUDICATÁRIO em assinar a ARP – Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
A impugnação deve ser protocolada na sede da Prefeitura ou pelo portal de compras públicas.
“A impugnação ao Edital deverá ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal de TANGARÁ, no Setor de Licitações, Contratos e Compras”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de TANGARÁ/RN e na Plataforma de Compras Públicas, no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Os pedidos de esclarecimento podem ser dirigidos ao pregoeiro na sede da Prefeitura ou pelo portal.
“Os pedidos de esclarecimento e/ou encaminhamentos poderão ser dirigidos diretamente ao Pregoeiro, na sede da Prefeitura Municipal de TANGARÁ”
A impugnação em desacordo com o edital não será conhecida.
“A impugnação interposta em desacordo com as condições deste Edital e seus Anexos não será conhecida.”
O pedido de esclarecimento em desacordo com o edital não será respondido.
“O pedido de esclarecimento requestado em desacordo com as condições deste Edital e seus Anexos não será respondido.”
Anexos
São anexos do Edital o Termo de Referência, a minuta da ARP, modelos de declarações e a minuta do Contrato.
“São anexos deste Edital e dele fazendo parte integrante: a) Anexo I – contendo o Termo de Referência com as especificações do objeto; b) Anexo II – contendo a minuta da ARP – Ata de Registro de Preços; c) Anexo III – contendo o modelo da declaração de ciência e pleno conhecimento dos termos do Edital;”
O Anexo IV contém o modelo da declaração de cumprimento com os requisitos de habilitação constantes no Edital.
“d) Anexo IV – contendo o modelo da declaração de cumprimento com os requisitos de habilitação constantes no Edital;”
O Anexo V contém o modelo da declaração de atendimento à reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social.
“e) Anexo V – contendo o modelo da declaração de atendimento à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e às regras de acessibilidade previstas na legislação;”
O Anexo IX contém o modelo da declaração de atendimento ao disposto no § 2º do Art. 4º da Lei nº 14.133/2021, exclusiva para ME ou EPP ou equiparado.
“i) Anexo IX – contendo o modelo da declaração de atendimento ao disposto no § 2º, do Art. 4º, da Lei nº 14.133/2021, que no ano-calendário de realização da licitação, o licitante ainda não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de obtenção de benefícios que se referem os Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (DECLARAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME ou EPP ou EQUIPARADO);”
O Anexo XIII contém a minuta do Contrato a ser celebrado.
“m) Anexo XIII – contendo a minuta do Contrato a ser celebrado;”
O Anexo XII contém o modelo da declaração de conformidade ao disposto no Art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, sobre proibição de trabalho a menores.
“l) Anexo XII – contendo o modelo da declaração de conformidade ao disposto no Art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; e”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL_E_ANEXO-KIT_ENXOVAL.pdf” (44 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.