Resumo do edital: Credenciamento de pessoa jurídica para realizar serviços de fretamento de veículo, para atender as necessidades do município de baía formosa
Credenciamento 002/2026 · MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA · Baía Formosa/RN · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de pessoa jurídica para fretamento de veículo para transporte de alunos da rede municipal.
“CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE VEÍCULO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN”
O credenciamento é regido pela Lei nº 14.133/21 e demais normas indicadas.
“na forma da Lei nº 14.133/21, Lei Complementar n.º 123/2006 , Lei Complementar n.º 147/2014 , Decreto Municipal n.º 269/2025”
O cadastro deve ser feito no Portal de Compras Públicas.
“O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.”
As contratações decorrentes do credenciamento dar-se-ão por inexigibilidade de licitação.
“As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar- se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento”
O prazo de vigência do contrato é de 01 (um) ano, contado da assinatura.
“O prazo de vigência dos contrato com vigência de 01 (um) ano, contados a partir da assinatura do contrato”
O edital é integrado por anexos, incluindo Termo de Referência e modelos de declaração.
“Integram este edital: 15.4.1. Anexo I - Termo de Referência”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoa jurídica para serviços de fretamento de veículo para transporte de alunos residentes na localidade de Casqueira.
“CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE VEÍCULO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, NO QUE SE REFERE AO TRANSPORTE DE ALUNOS ATENDIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE RESIDEM NA LOCALIDADE DE CASQUEIRA”
O trecho 01 do objeto prevê carro passeio de 09 lugares, com 240 unidades e horário a definir conforme grade escolar.
“TRECHO 01 - BAIA FORMOSA / CASQUEIRA / BAÍA FORMOSA - Carro passeio (09 lugares) - Horário a definir de acordo com grade escolar 240 UND”
O contrato tem por objeto o credenciamento para fretamento de veículo para transporte de alunos de Casqueira.
“CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE VEÍCULO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, NO QUE SE REFERE AO TRANSPORTE DE ALUNOS ATENDIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE RESIDEM NA LOCALIDADE DE CASQUEIRA”
Valor estimado
O valor unitário do trecho 01 é de R$ 160,00 e o valor total é de R$ 38.400,00.
“R$ 160,0 0 R$ 38.40 0,00”
O valor total do contrato é de R$ 0,00 (zero reais).
“O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 0,00 (zero reais).”
Prazos e sessão
A vigência do edital é de 01 (um) ano, com abertura do cadastro em 31/08/2026 e término em 30/08/2027.
“Vigência do Edital: 01 (um) ano com abertura do cadastro às 09h00min do dia 31/08/2026 e término do cadastro às 08h:59min do dia 30/08/2027”
O credenciado será convocado para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
“A contratante convocará o Credenciado Habilitado para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação”
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, podendo ser prorrogado.
“A vigência do presente contrato será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada”
O pagamento será efetuado no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
“Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.”
Critério de julgamento
O processo de credenciamento será conduzido por análise da proposta e conformidade com a legislação vigente.
“O processo de credenciamento será conduzido de acordo com os seguintes critérios: 6.1.1. Análise da proposta para credenciamento”
Estarão credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida nos itens 4 e 5 do edital.
“Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida no item 4 e 5 deste Edital”
O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, enquanto perdurar o interesse do Município.
“O período de credenciamento será a qualquer tempo, com base na legislação, que assegura, que nas contratações feitas por credenciamento, este poderá ser feito a qualquer tempo”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“5.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com alterações registradas, para sociedades comerciais.
“5.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedade civil, com prova de diretoria em exercício e alterações contratuais.
“5.2.3. ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais.”
O edital exige que os documentos de habilitação jurídica sejam acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“5.2.3.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da”
O edital exige cópia do Contrato Social ou Estatuto Social da instituição, atualizado.
“4.2.2. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social da instituição, atualizado;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
“5.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“5.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;”
O edital exige certidão de regularidade com a Fazenda Federal: Dívida Ativa da União.
“5.3.3. Certidão de que está regular com a Fazenda Federal: Dívida Ativa da União;”
O edital exige certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante.
“5.3.4. Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante;”
O edital exige certidão de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante.
“5.3.5. Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;”
O edital exige prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“5.3.6. Prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de experiência na prestação de serviços semelhantes.
“5.5.2. Comprovação de Experiência na Prestação de Serviços Semelhantes:”
O edital exige que as empresas interessadas apresentem documentação para comprovar qualificação técnica.
“5.5.1. As empresas interessadas em se credenciar para a prestação dos serviços de fretamento de veículo deverão apresentar a seguinte documentação para comprovar sua qualificação técnica:”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa em matéria falimentar de recuperação judicial e extrajudicial, com validade máxima de 180 dias.
“5.4.1. Certidão Negativa em matéria falimentar de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, que terá o prazo máximo de validade de 180 dias, contados da sua emissão.”
Entrega e execução
O prazo de vigência do contrato é de 01 (um) ano, contado da assinatura, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos.
“O prazo de vigência dos contrato com vigência de 01 (um) ano, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos”
O início da execução do objeto contratado é imediato.
“7.1.1 Início: Imediato;”
A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogada.
“A vigência do presente contrato será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada”
O pagamento será efetuado no prazo de trinta dias contados do período de adimplemento.
“Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.”
O recebimento provisório ocorrerá até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contratado.
“a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado.”
O recebimento definitivo será emitido após prazo de observação ou vistoria não superior a 90 (noventa) dias, salvo casos excepcionais justificados.
“não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.”
Penalidades
Serão aplicadas ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
“Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções”
A multa não poderá exceder o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
“O valor da multa será fixado conforme as cláusulas do contrato, mas não poderá exceder o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado”
A contratada poderá ser suspensa por até 2 (dois) anos de participar de novos credenciamentos ou contratações.
“A Contratada poderá ser suspensa, por até 2 (dois) anos, de participar de novos credenciamentos ou contratações com a Administração Pública”
A declaração de inidoneidade será precedida de processo administrativo com direito à ampla defesa e ao contraditório.
“A declaração de inidoneidade será precedida de processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.”
A contratante poderá rescindir unilateralmente o contrato em caso de inadimplência superior a 30 dias após multas e notificação.
“inadimplência por período superior a 30 dias, mesmo após a aplicação das multas e notificação de regularização;”
A multa de mora é de 0,5% sobre o valor do contrato por dia de atraso injustificado.
“multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre o edital e seus anexos.
“Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre o edital e seus anexos.”
O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis.
“O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade sobre os seus termos.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade sobre os seus termos.”
O Agente de Contratação responderá aos pedidos de impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis.
“O Agente de Contratação responderá aos pedidos de impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
O interessado poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação da decisão.
“O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão.”
Pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos devem ser apresentados pelo endereço eletrônico do Portal de Compras Públicas.
“Eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos deverão ser apresentados, exclusivamente, através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.”
Anexos
Integram o edital o Anexo I - Termo de Referência e demais anexos com modelos de declaração.
“15.4. Integram este edital: 15.4.1. Anexo I - Termo de Referência”
O Anexo II é o modelo de declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
“15.4.2. Anexo II - Modelo de declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre”
O Anexo III é o modelo de declaração de que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.
“15.4.3. Anexo III - Modelo de declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado”
O Anexo IV é o modelo de declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado.
“15.4.4. Anexo IV – Modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social”
O Anexo V é o modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos da habilitação.
“15.4.5. Anexo V – Modelo de declaração de que inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação”
O Anexo VIII é a minuta de contrato.
“ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “20 - 2026.08.31 - EDITAL - CREDENCIAMENTO 1-2025 - FRETAMENTO DE VEÍCULOS - PM BAÍA FORMOSA - Assinado.pdf” (109 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.