Credenciamento de pessoa jurídica para realizar serviços de fretamento de veículo, para atender as necessidades do município de baía formosa/RN, no que se refere ao transporte de alunos atendidos pela rede municipal de ensino que residem na localidade de casqueira - distrito de baía formosa/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA Rua Dr. Manoel Francisco de Melo, 500 – Centro CNPJ 08.161.341/0001-50 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – C R E D E N C I A M E N T O N . º 0 0 2 / 2 0 2 6 – Processo Administrativo n.º 24080001/26 De Segunda-Feira, 24 de agosto de 2026 (24/08/2026). A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA , leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 14.133/21, Lei Complementar n.º 123/2006 , Lei Complementar n.º 147/2014 , Decreto Municipal n.º 269/2025 , farão realizar licitação na modalidade Credenciamento , mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste instrumento o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE VEÍCULO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, NO QUE SE REFERE AO TRANSPORTE DE ALUNOS ATENDIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE RESIDEM NA LOCALIDADE DE CASQUEIRA - DISTRITO DE BAÍA FORMOSA/RN, em conformidade com as normas vigentes. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 0 1 TRECHO 01 - BAIA FORMOSA / CASQUEIRA / BAÍA FORMOSA - Carro passeio (09 lugares) - Horário a definir de acordo com grade escolar 240 UND R$ 160,0 0 R$ 38.40 0,00

2. DO CADASTRO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 2.1. O cadastro é o nível básico do Registro Cadastral no Portal de Compras Públicas, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória CREDENCIAMENTO, em sua forma eletrônica. 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. 2.3. O cadastro junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do credenciado ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 2.4. O credenciado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e que cumpram as exigências estabelecidas pela Lei n° 14.133/2021, no que couber. 3.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo de credenciamento interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 3.2.1. Pessoas constituídas em consórcio, conforme exposto no Termo de Referência; 3.2.2. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.2.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/76 concorrendo entre si; 3.2.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.6. Agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; 3.2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.3. O impedimento de que trata o item 3.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.4. Durante a vigência do Termo de Credenciamento, é vedado ao credenciado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do credenciamento. 3.5. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 4. DO PRAZO E DOCUMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 4.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser efetivadas somente pela internet, a partir da Vigência do Edital: 01 (um) ano com abertura do cadastro às 09h00min do dia 31/08/2026 e término do cadastro às 08h:59min do dia 30/08/2027, este poderá ser feito a qualquer tempo da vigência do Edital. 4.2. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados apresentarão a documentação constante nos itens 5.2 a 5.6, exclusivamente, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br/ e apresentar a seguinte documentação:

4.2.1. Cópia do CNPJ da instituição financeira e documentos de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais, estaduais ou municipais); 4.2.2. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social da instituição, atualizado; 4.3. Na Solicitação de Credenciamento, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. e) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação. 4.3.1. A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. A proponente interessada deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação: 5.2. Da habilitação jurídica 5.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou 5.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 5.2.3. ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. 5.2.3.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da

consolidação respectiva. 5.3. Regularidade fiscal e trabalhista: 5.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 5.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 5.3.3. Certidão de que está regular com a Fazenda Federal: Dívida Ativa da União; 5.3.4. Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante; 5.3.5. Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante; 5.3.6. Prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho; 5.4. Qualificação econômico-financeira: 5.4.1. Certidão Negativa em matéria falimentar de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, que terá o prazo máximo de validade de 180 dias, contados da sua emissão. 5.5. Qualificação técnica: 5.5.1. As empresas interessadas em se credenciar para a prestação dos serviços de fretamento de veículo deverão apresentar a seguinte documentação para comprovar sua qualificação técnica: 5.5.2. Comprovação de Experiência na Prestação de Serviços Semelhantes: 5.6. Declarações complementares: 5.6.1. A proponente deverá apresentar as seguintes declarações: 5.6.1.1. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.6.1.2. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.6.1.3. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6.1.4. Que inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Baía Formosa ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021); 5.6.1.5. Que não possui funcionário público no quadro societário da empresa; 5.6.1.6. Que conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas; 5.6.1.7. Declaração de Adimplência, emitida pela Secretaria Municipal de Transportes do município de Baía Formosa/RN, com emissão não superior a 30 (trinta) dias da data do pedido de credenciamento, para fins de comprovação de que a empresa a se credenciar esta livre de processos/impedimentos/multas/débitos para com o Município de Baía Formosa/RN. 5.6.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 5.6.3. A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.6.4. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.6.5. A não observância do disposto nos itens anteriores poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.6.6. Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação. 5.6.7. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderam as exigências para habilitação contidas neste Edital. 6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

6.1. O processo de credenciamento será conduzido de acordo com os seguintes critérios: 6.1.1. Análise da proposta para credenciamento: deverá dispor sobre as condições estabelecidas no termo de referência; 6.1.2. Conformidade com a legislação vigente: a empresa deverá estar em total conformidade com as exigências legais, especialmente as normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021; e 7. CREDENCIAMENTO 7.1. Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida no item 4 e 5 deste Edital, exclusivamente no www.portaldecompraspublicas.com.br/. 7.2. O período de credenciamento será a qualquer tempo, com base na legislação, que assegura, que nas contratações feitas por credenciamento, este poderá ser feito a qualquer tempo, enquanto perdurar o interesse do Município, sendo permitido o cadastramento permanente a qualquer interessado que cumpra as exigências deste Edital. 7.3. Uma vez deferido o pedido de Credenciamento, o Município formalizara o processo de inexigibilidade com o credenciado. 7.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA reserva-se o direito de fiscalizar de forma permanente a prestação dos serviços pelo(a)credenciado(a), podendo proceder o descredenciamento, em casos de negligência, imperícia, imprudência e descumprimento contratual, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 7.5. O credenciante designará fiscal para acompanhar a fiel execução do respectivo termo contratual, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto deste Edital. 7.6. É obrigação do Credenciado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Credenciamento. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1. Após a análise documental, o Agente de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.

8.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA e publicado no Diário Oficial do Município. 8.3. Após o deferimento do credenciamento, o Município formalizara o processo de inexigibilidade com o credenciado, sendo ao final o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO, a contar do recebimento da convocação, sob a pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções da Lei 14.133/2021. 8.4. A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos https:// https://www.baiaformosa.rn.gov.br/ e https://pncp.gov.br. 8.5. A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 9. DO TERMO DE CONTRATO 9.1. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar- se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021. 9.2. A contratante convocará o Credenciado Habilitado para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação, sob a pena de decair o direito à contratação. 9.3. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei nº 14.133/2021. 9.4. O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de Baía Formosa 9.5. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de Baía Formosa, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 9.6. O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei 14.133/2021. 9.7. O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021.

9.8. Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 9.9. O prazo de vigência dos contrato com vigência de 01 (um) ano, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.10. A Contratante e a Contratada poderão solicitar alterações no contrato para adaptar o objeto ou as condições contratuais, desde que as alterações sejam compatíveis com o objeto do contrato e não alterem significativamente a natureza da contratação; 9.11. A alteração seja devidamente justificada, em conformidade com a legislação vigente e as necessidades da administração pública; e 9.12. O processo de alteração seja formalizado por meio de termo aditivo. 10. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 10.1. Esclarecimentos: 10.1.1. Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre o edital e seus anexos. 10.1.2. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 10.1.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas na plataforma de realização do credenciamento. 10.2. Impugnações: 10.2.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade sobre os seus termos. 10.2.2. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 10.2.3. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado. 10.2.4. A impugnação não terá efeito suspensivo e a sua decisão será motivada nos autos.

10.2.5. As respostas aos pedidos de impugnações serão divulgadas na plataforma de realização do credenciamento. 10.3. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 10.4. Recursos: 10.4.1. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 10.4.2. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 10.4.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 10.5. Eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos deverão ser apresentados, exclusivamente, através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 11. DAS HIPOTESES DE DESCREDENCIAMENTO 11.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 11.2. Aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços serão descredenciados. 11.3. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 11.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 11.5. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital.