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O edital completo
“Credenciamento 004-2025 - Curativos - Edital de Credenciamento.pdf”, 25 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público credenciamento nº 004/2025 – curativos
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, inscrita no CNPJ nº 08.182.313/0001-10, torna público o Processo Licitatório para conhecimento dos interessados que será realizado CREDENCIAMENTO para Contratação de empresa especializada para fornecimento de curativos, incluindo materiais e produtos de uso médicohospitalar, com a finalidade de atender às necessidades de tratamento, prevenção de infecções e cuidados de feridas de pacientes internados e ambulatoriais, conforme especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos pela Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN , que detenham objeto compatível, desejem participar e atendam às exigências descritas no presente Edital, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O credenciamento ficará disponível por 12 (doze) meses a partir desta data, ou até que a necessidade da Administração seja integralmente atendida pelos estabelecimentos credenciados, o que ocorrer primeiro OBJETO : CREDENCIAMENTO de empresa especializada para fornecimento de curativos, incluindo materiais e produtos de uso médico-hospitalar, com a finalidade de atender às necessidades de tratamento, prevenção de infecções e cuidados de feridas de pacientes internados e ambulatoriais, conforme especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos pela Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: 31 de dezembro de 2025 AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Abner Paulo de Araújo E-MAIL: [email protected] LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Art. 79, I da Lei Federal nº 14.133/2021.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital e seus anexos encontram-se disponível no link:
www.portaldecompraspublicas.com.br REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília LOCAL E DIVULGAÇÃO DO EDITAL: Aviso público na Imprensa Oficial (FEMURN), Portal da Transparência do Município, Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Objeto:
1.1.O objeto deste Chamamento Público é o CREDENCIAMENTO de empresa especializada para fornecimento de curativos, incluindo materiais e produtos de uso médico-hospitalar, com a finalidade de atender às necessidades de tratamento, prevenção de infecções e cuidados de feridas de pacientes internados e ambulatoriais, conforme especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos para o atendimento das necessidades da rede municipal de saúde da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, conforme Termo de Referência e especificações constantes do Anexo I do Edital.
1.2.As empresas credenciadas deverão dispor de equipe qualificada e condições técnicas adequadas para a execução dos serviços de forma eficiente, segura e conforme as necessidades da Administração Pública Municipal.
1.3.O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados no Site Eletrônico: https://www.lagoanova.rn.gov.br/licitacao.php - www.portaldecompraspublicas.com.br .
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação:
2.1.A participação neste Credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas e seus anexos que o constituem e orientam.
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2.2.Poderão participar Pessoas Jurídicas de direito privado, regularmente estabelecidas no país e que atendam às condições deste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos.
2.3.Empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos.
2.4.As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Órgão Realizador do Certame não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.5.Os interessados em participar deverão cadastrar-se, previamente, perante o sistema provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
2.6.Para acessar o sistema, os interessados devem possuir uma chave de identificação e uma senha pessoal, que serão fornecidas pelo provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). Além disso, é necessário consultar as informações disponíveis no portal sobre o seu funcionamento e regulamento, obtendo orientações detalhadas para o uso adequado da plataforma.
2.7.Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter mais informações diretamente na página www.portaldecompraspublicas.com.br . Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio da central de atendimentos do Portal.
2.8.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações relacionadas a este processo.
2.9.O licitante assume total responsabilidade pelas transações realizadas em seu nome, garantindo a veracidade e firmeza de suas propostas, inclusive daqueles realizados diretamente ou por meio de seu representante.
2.10.Fica excluída a responsabilidade do provedor do sistema, bem como do órgão ou entidade responsável pela licitação, por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, mesmo que por terceiros.
2.11.É responsabilidade do cadastrado verificar a precisão de seus dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação. O cadastrado deve, imediatamente, corrigir ou alterar qualquer dado incorreto ou desatualizado assim que identificar a necessidade.
2.12.A não observância do disposto no subitem anterior poderá resultar em desclassificação durante a fase de habilitação, caso a falta de atualização leve à apresentação de informações imprecisas ou incompletas.
2.13.Não poderão participar direta ou indiretamente do presente Credenciamento, os interessados:
a)Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14º da Lei nº 14.133/2021.
b)Que possuem proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como não possuir proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau reta e colateral, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
c)Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei nº 14.133/21.
d)Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected] de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
e)Em consórcios, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
f)Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Município ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, ou suspensa por qualquer órgão da administração pública e impedidos de licitar.
g)Estrangeiras que não funcionem no país
Como enviar a proposta
No edital: 3. Da proposta de credenciamento:
3.1.A proposta de credenciamento deve ser preenchida conforme o modelo apresentado no Anexo II.
3.2.Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo fornecedor ou seu representante legal.
3.3.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
3.4.Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.
3.5.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
3.6.A apresentação da proposta de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive com relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constantes do termo de referência, parte integrante deste processo .
3.7.A proposta deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
Habilitação
No edital: 4. Dos documentos de habilitação:
4.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros:
4.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br);
4.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
4.4.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0
4.5.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.6.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
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4.7.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
4.8.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
4.9.Constatada a existência de sanção, a agente de contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
Habilitação jurídica
No edital: 4.10. Habilitação jurídica:
a)Cédula de Identidade do(s) titular(es) e/ou de todos os sócios;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
d)Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;
e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; e
f)Aditivo(s) ao Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, se houver.
4.10.1.Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social do licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 4.11. Da regularidade fiscal, social e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
c)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão de Não Contribuinte;
d)Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
e)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio de Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede do licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011; e
g)Declaração para fins do disposto no inciso VI, do Art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 4.12. Da qualificação econômico-financeira:
a)Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
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4.12.1.Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada, por meio da documentação apropriada, a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, além do cumprimento dos demais requisitos de habilitação constantes neste Edital.
4.12.2.Em se tratando de licitante subsidiária integral, caso sua empresa controladora esteja em recuperação judicial, deverá ser apresentado Termo de Compromisso no qual o licitante assegure que manterá a capacidade técnica, econômica, financeira e operacional, com vista a assegurar a execução do contrato.
Qualificação técnica
No edital: 4.13. Da qualificação técnica:
a)Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme o caso, por meio da apresentação de Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa licitante, comprovando a execução anterior correlata ao objeto deste Edital.
4.13.1.Em havendo necessidade de realização de diligência, o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s), tais como: cópias de nota fiscal e/ou nota de empenho e/ou do termo de contrato que deram suporte à contratação
4.14. Declarações complementares
a)Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV);
b)Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV);
c)Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV);
d)Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo IV);
e)Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; (conforme modelo anexo IV);
f)Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo IV);
4.15. Documentos complementares
a)Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa possui capacidade operacional, técnica e logística para o fornecimento de curativos, materiais e produtos de uso médico-hospitalar, estando apta a atender às demandas da Administração Pública Municipal, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, conforme modelo constante do Anexo III.
b)Comprovação de regularidade sanitária, mediante apresentação de Alvará Sanitário vigente, emitido pela autoridade sanitária competente, bem como, quando aplicável, Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nos termos da legislação Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected] sanitária vigente. A falsidade das declarações ou a apresentação de documentos inidôneos sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.
c)A documentação de proposta e habilitação exigida deverá ser apresentada em um único arquivo legível, EXCLUSIVAMENTE por meio do portal de compras públicas, acessível no site https:// www.portaldecompraspublicas.com.br/. Todos os documentos apresentados deverão estar válidos na data designada para a abertura do presente credenciamento. A falta ou invalidade de qualquer documento resultará no indeferimento do credenciamento.
5. Do prazo para análise da documentação para habilitação
5.1.Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar a Documentação de Proposta e Habilitação, EXCLUSIVAMENTE no sistema eletrônico Portal de Compras Públicas, no seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
5.2.O julgamento dos documentos de habilitação para o presente credenciamento será realizado pela agente de contratação e equipe de apoio.
5.3.O prazo para análise da documentação apresentada e decisão quanto ao credenciamento será de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento dos documentos.
5.4.Poderão ser solicitadas diligências para suprir eventuais dúvidas e/ou sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos apresentados nem sua validade jurídica. O prazo para atendimento será de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser prorrogado ou não de acordo com a decisão da agente de contração, motivada ou não. O não atendimento no prazo estabelecido poderá implicar o indeferimento do credenciamento.
5.5.As interessadas que não lograrem êxito no credenciamento poderão requerer novo credenciamento e complementar à entrega de documentos eventualmente faltantes ou para promover a regularização desses, durante a vigência do presente edital de credenciamento.
5.6.O credenciamento não estabelece qualquer obrigação da PREFEITURA DE LAGOA NOVA/RN em efetivar a contratação do serviço, face à sua demanda pontual e imprevisível.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 6. Da impugnação e pedidos de esclarecimentos
6.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema: www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
6.3.A agente de contratação responderá aos pleitos no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
6.4.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP e no Portal de Compras Públicas.
6.5.A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da agente de contratação e equipe de apoio será motivada nos autos.
Recursos
No edital: 7. Dos recursos
Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
7.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema (Portal de Compras Públicas).
7.3.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
7.4.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
a)o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
b)na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
7.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7.8.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
7.9.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
7.10.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.11.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN: www.lagoanova.rn.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP.
8. Do descredenciamento
8.1.A Administração poderá realizar o descredenciamento quando houver:
a)Pedido formalizado pelo credenciado;
b)Perda das condições de habilitação do credenciado;
c)Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
d)Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
8.2.Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas;
8.3.O pedido de descredenciamento de que trata a “alínea “a” do subitem 8.1” desse Edital não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
8.4.Nas hipóteses previstas nas “alíneas “b” e “c” do subitem 8.1” desse Edital, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
8.5.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
8.6.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
8.7.A Credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante pedido protocolado no Setor responsável na Sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, de segunda à sexta-feira, das 08h às 13h, ou por intermédio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].
Ata e contratação
No edital: 9. Da contratação
9.1.O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual ocorrerá de forma paralela e não excludente, conforme a conveniência e a necessidade da Administração Pública, observadas as condições padronizadas estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência:
A contratação dos credenciados poderá ocorrer:
a)Preferencialmente, mediante contratação direta com um ou mais credenciados, após a homologação do credenciamento, observados os critérios objetivos, os valores de referência e as condições estabelecidas neste Edital, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
b)A escolha do fornecedor credenciado será realizada de forma motivada, considerando critérios técnicos, operacionais, disponibilidade de fornecimento, logística e atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, sem exclusividade, respeitando o caráter paralelo do credenciamento.
9.2.A contratação apenas poderá ocorrer durante o período de vigência deste edital.
9.3.A contratação direta, seja por homologação do credenciamento ou por inexigibilidade, deverá cumprir os requisitos indicados em regulamento próprio, sempre com estrita observância à Lei nº 14.133/2021, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital.
9.4.É proibido o cometimento a terceiros do objeto contratado.
9.5.O prazo do contrato será estipulado de acordo com os preceitos legais, porém, determinado em função das reais necessidades dos serviços, podendo ser reajustado, rescindido ou prorrogado conforme preceitua a Lei 14.133/21;
9.6.O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a PREFEITURA DE LAGOA NOVA/RN e seus beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;
9.7.O credenciado convocado se compromete a assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação feita pela PREFEITURA DE LAGOA NOVA/RN;
9.8.O credenciamento não gera obrigação de contratação pela Administração, tampouco exclusividade ou garantia de volume mínimo de solicitações, tratando-se de um procedimento de cadastramento não competitivo. Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
10. Da forma de contratação, fornecimento e execução
10.1.A contratação decorrente do credenciamento ocorrerá por demanda, de forma paralela e não excludente, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou documento equivalente, sempre que houver necessidade da Administração Municipal de Lagoa Nova/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde ou unidades por ela indicadas.
10.2.A empresa credenciada será responsável pelo fornecimento dos curativos, materiais e produtos de uso médico-hospitalar, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, devendo cumprir rigorosamente os prazos, quantidades, padrões de qualidade, locais de entrega e demais condições estabelecidas pela Administração.
10.3.A escolha do fornecedor, a cada demanda, será realizada entre as empresas devidamente credenciadas, mediante solicitação da unidade requisitante, que informará os itens, quantidades, local e prazo de entrega. A seleção considerará, de forma conjunta e motivada, os critérios de preço compatível com os valores de referência, disponibilidade imediata, adequação técnica ao objeto, capacidade de atendimento, economicidade e atendimento às condições previstas no Termo de Referência, visando assegurar a melhor relação custo-benefício (best value) para a Administração.
10.4.A empresa credenciada deverá responder à solicitação de fornecimento no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da requisição. Caso não possa atender à demanda nas condições ou prazos requeridos, deverá comunicar formalmente à unidade requisitante no mesmo prazo, apresentando justificativa.
10.5.Em situações de urgência devidamente justificadas, especialmente para atendimento de demandas assistenciais imediatas da rede municipal de saúde, poderá ser solicitado fornecimento em prazo inferior ao estabelecido no item anterior, devendo a credenciada envidar todos os esforços para atender à solicitação com a maior brevidade possível, sem prejuízo da regularidade e da economicidade.
10.6.A empresa credenciada deverá apresentar, quando solicitada, as opções disponíveis para atendimento da demanda, informando valores unitários, prazos de entrega, condições de substituição, validade dos produtos e demais informações pertinentes.
10.7.A escolha do fornecedor credenciado deverá ser devidamente motivada pela unidade requisitante, com registro nos autos, demonstrando os critérios utilizados para a decisão.
10.8.O fornecimento dos produtos deverá observar rigorosamente:
a)as especificações técnicas e padrões de qualidade definidos no Termo de Referência;
b)as normas sanitárias vigentes, inclusive as da ANVISA;
c)a validade mínima exigida para cada item;
d)a integridade das embalagens e identificação dos produtos.
10.9.Os produtos fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, dentro do prazo de validade e em perfeitas condições de armazenamento e utilização.
10.10.Poderão ser solicitados fornecimentos parciais ou fracionados, conforme a necessidade da Administração.
10.11.Todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos, encargos, transporte, seguros e demais despesas necessárias ao fornecimento, deverão estar incluídos nos preços, não sendo admitido qualquer acréscimo posterior.
Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
10.12.O valor estimado do edital corresponde a uma previsão global para o período de vigência do credenciamento, não obrigando o Município à sua execução integral.
10.13.A credenciada deverá manter estrutura operacional suficiente para atender às demandas da Administração, garantindo regularidade e continuidade no fornecimento.
10.14.Caberá à Administração selecionar, a cada demanda, a opção mais vantajosa, considerando os critérios técnicos, administrativos e econômicos envolvidos.
10.15.A inexecução total ou parcial do objeto, o fornecimento de produtos em desacordo com as especificações, o descumprimento de prazos ou qualquer falha que comprometa a regularidade da execução poderá ensejar a aplicação das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021.
10.16.A fiscalização da execução contratual será realizada por servidor ou comissão designada, que acompanhará o cumprimento das obrigações, podendo exigir documentos, relatórios, notas fiscais, comprovantes de entrega e demais registros necessários.
10.17.Após a entrega dos produtos, a credenciada deverá emitir a Nota Fiscal/Fatura, encaminhando-a ao fiscal responsável para conferência e atesto.
10.18.A credenciada responderá civil e administrativamente por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes do fornecimento dos produtos.
10.19.É vedada à credenciada a subcontratação total ou parcial do objeto, salvo autorização expressa da Administração, quando admitida.
10.20.Os produtos fornecidos deverão atender aos padrões mínimos de qualidade, segurança e desempenho, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
10.21.As demais condições relativas ao fornecimento encontram-se detalhadas no Termo de Referência, que integra o presente Edital para todos os fins
Pagamento
No edital: 11. Do pagamento
11.1.As regras acerca do pagamento são estabelecidas na minuta de contrato e Termo de Referência anexos a este Edital.
12. Do prazo de contratação
12.1.O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
12.2.O chamamento público para credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação do edital, ou até que a Administração considere atendida sua necessidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Avaliação de desempenho e controle de qualidade
13.1.O(s) credenciado(s) contratado(s) deverá(ão) executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informações;
13.2.A contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados contratados, que serão dela informados;
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13.3.Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis;
13.4.O desempenho insatisfatório na avaliação poderá implicar na restrição ou alteração do pagamento do serviço realizado, assim como na rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal 14.133/21;
Fonte dos recursos
14.1.As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no OGM – Orçamento Geral do Município para o presente exercício e exercícios subsequentes:
Sanções
No edital: 15. Das sanções administrativas
15.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
a)Multa:
a.1 Moratória de 0,05% (cinco centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 25 (vinte cinco) dias;
a.2 Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
a.3 Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 15.1, de 5% a 10% do valor do Contrato.
a.4 Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 15.1, de 1% a 3% do valor do Contrato.
a.5 Para infração descrita na alínea “b” do subitem 15.1, a multa será de 1,5% a 3% do valor do Contrato. a.6 Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 15.1, a multa será de 0,05% a 2% do valor do Contrato. a.7 Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 15.1, a multa será de 1% a 3% do valor do Contrato, ressalvada a situação prevista no item 15.2 "a".
15.3.O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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15.4.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.5.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.6.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.8.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
15.9.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.10.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.11.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
15.12.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
15.13.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
15.14.Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021) Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
15.15.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
15.16.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
Disposições finais
No edital: 16. Das disposições gerais
16.1.Da sessão do Credenciamento divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
16.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação.
16.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília- DF.
16.4.No julgamento das propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
16.10.O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento.
16.11.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis
16.12.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
16.13.A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, poderá revogar este credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected] ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.
16.14.A anulação do Credenciamento induz à extinção do contrato.
16.15.A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
16.16.É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Credenciamento, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
16.17.O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos seguintes endereços eletrônicos: www.portaldecompraspublicas.com.br e www.lagoanova.rn.gov.br assim como também poderão ser lidos e/ou obtidos no Setor de Licitações situada Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, nº 363, Centro, Lagoa Nova/RN – CEP 59.390-000 no horário das 08h:00min às 13h:00min, nos dias úteis, no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.
16.18.As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pela Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, devendo ser prestigiado o interesse público, a economicidade, a qualidade e a continuidade da prestação do serviço em proveito da população.
Anexos do edital
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Modelo de proposta
No edital: Anexo II – modelo de proposta de credenciamento
Anexo III: declaração de capacidade operacional para…
No edital: Anexo III – declaração de capacidade operacional para fornecimento de curativos e materiais médico-hospitalares
Anexo IV: modelo de declarações diversas/conjuntas
No edital: Anexo IV – modelo de declarações diversas/conjuntas
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta do contrato
Lagoa Nova/RN, em 30 de dezembro de 2025.
Maria Onize de Medeiros Lima Secretária de Saúde Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
Termo de referência
No edital: Anexo I – credenciamento nº 004/2025 termo de referência
Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
Anexo II: credenciamento nº 004/2025
No edital: Anexo II – credenciamento nº 004/2025
Modelo – proposta de credenciamento [papel timbrado da proponente] identificação do estabelecimento:
Nome fantasia:
Razão social:
CNPJ:
Endereço: telefones:
E-mails: dados bancários:
Eu, [*********], representante legal da empresa [*********], inscrita no CNPJ sob o nº [****], venho, por meio deste, manifestar o interesse em executar o objeto do Credenciamento estabelecido no Edital nº 004/2025, referente à prestação de serviços/fornecimento de peças relacionados à manutenção de veículos e máquinas, conforme a tabela a seguir:
Item descrição quant. unid. valor unit. (r$) valor total (r$)
0052017 Curativo Grau I, com ou sem desbridamento (por paciente) 600 Unidade 69,17 41.502,00 0052018 Curativo Grau II, sem desbridamento (por paciente) – Lesão Estágio 2 700 Unidade 75,42 52.794,00 0052019 Curativo Grau II, sem desbridamento (por paciente) – Lesão Estágio 3 600 Unidade 79,17 47.502,00 0052020 Curativo Grau II, sem desbridamento (por paciente) – Lesão Estágio 4 500 Unidade 141,25 70.625,00 0052021 Curativo Grau II, com desbridamento (por paciente) – Lesão Estágio 3 ou 4 500 Unidade 212,50 106.250,00 0052022 Consulta de profissionais de nível superior na atenção especializada 120 Unidade 221,67 26.600,40 0052023 Confecção de bota de Unna 600 Unidade 182,50 109.500,00 0052024 Sessão de laserterapia e/ou ledterapia para tratamento de feridas 700 Unidade 97,92 68.544,00
Documentação :
Em anexo, segue a documentação completa para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação econômica e qualificação técnica, conforme os requisitos descritos no Edital de Credenciamento nº 004/2025 e seus anexos.
Validade da proposta :
Informamos que o prazo de validade da nossa proposta é de *********** dias, a contar da data de apresentação da documentação.
Declaração de concordância :
Finalizamos, declarando sob as penas da lei, que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 004/2025 e seus anexos, e que não existe nenhum fato impeditivo que possa obstar a nossa participação no referido processo de credenciamento.
Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected] ...........................................
(local e data) ............................................................
(Representante Legal + CPF)
Anexo III: credenciamento nº 004/2025
No edital: Anexo III – credenciamento nº 004/2025
Modelo – declaração de capacidade operacional para fornecimeno de curativos e materiais médico-hospitalares [papel timbrado da proponente]
Eu, [***************], representante legal da empresa [***************], inscrita no CNPJ sob o nº [************], com sede na [*************], para os devidos fins de participação no Credenciamento nº 04/2025, referente ao Processo Administrativo nº 3.733/2025, declaro, sob as penas da lei, que a empresa que represento possui capacidade operacional, técnica e logística para o fornecimento de curativos, materiais e produtos de uso médico-hospitalar, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência do referido credenciamento.
Declaro, ainda, que a empresa:
•encontra-se regularmente constituída e em funcionamento;
•dispõe de estrutura física, logística e operacional adequada para atender às demandas da Administração Pública;
•realiza o fornecimento de produtos em conformidade com as normas sanitárias vigentes, inclusive aquelas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, quando aplicáveis;
•compromete-se a cumprir os prazos, condições de entrega, padrões de qualidade e demais exigências estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e nos instrumentos contratuais. Declaro, por fim, estar ciente de que a veracidade das informações prestadas poderá ser verificada a qualquer tempo pela Administração Municipal, sujeitando-se a empresa ao descredenciamento e às demais sanções administrativas, civis e legais cabíveis, caso constatada qualquer irregularidade. ............................................
(local e data) ............................................................
(Representante Legal) Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
Anexo IV: credenciamento nº 004/2025
No edital: Anexo IV – credenciamento nº 004/2025
Modelo – modelo de declarações diversas/conjuntas
[Papel timbrado da proponente]
Eu, [*********] , representante legal da empresa [*********], inscrita no CNPJ sob o nº [****], com sede na [*********] , para os devidos fins de participação no credenciamento nº 004/2025, declaro, sob as penas da lei, que a empresa credenciada se compromete a cumprir integralmente as exigências e responsabilidades descritas a seguir, conforme disposto no edital, assumindo as seguintes obrigações:
1.Cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
2.As propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
3.Não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021;
4.Não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante;
5.Não possui em seu quadro de pessoal empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso VI, artigo 68 da Lei nº 14.133/2021;
6.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. Pelo que, por ser a expressão da verdade, firma o presente, sob as penas da Lei. ............................................
(local e data) ............................................................
(Representante Legal) Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
Anexo V: credenciamento nº 004/2025
No edital: Anexo V – credenciamento nº 004/2025
Minuta do contrato de credenciamento 004/2025
Termo de contrato que entre si celebtam o município de lagoa nova/rn e a empresa ______________________________, por intermédio do
Credenciamento nº 004/2025, PARA CONTRATAÇÃO DE
Empresa especializada para fornecimento de curativos, incluindo materiais e produtos de uso médico-hospitalar, com a finalidade de atender às necessidades de tratamento, prevenção de infecções e cuidados de feridas de pacientes internados e ambulatoriais, conforme especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos pela prefeitura municipal de lagoa nova/rn..
Pelo presente instrumento de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE , o MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.182.313/0001-10, com sede à Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, nº 363, Centro, Lagoa Nova, aqui representado pelo Prefeito, o Sr. Iranildo Aciole da Silva, inscrito no CPF sob o nº 538.684.394- 04, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município de Lagoa Nova/RN, e do outro lado como CONTRATADA , empresa ________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________________, com sede a _______________________________________________, no final assinados, ficam contratados de acordo com a Lei Federal nº 14.433/2021, conforme especificações a seguir: As partes assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento particular de Contrato Administrativo e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinados à Lei nº 14.133/2021, vem como vinculado ao Credenciamento nº 004/2025.
1. Cláusula primeira – dos fundamentos do contrato
1.1.Este Termo de Contrato decorre do Credenciamento nº 004/2025, processado nos termos do Art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
2. Cláusula segunda – do objeto do contrato
2.1.O presente Termo de Contrato tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
Fornecimento de curativos, incluindo materiais e produtos de uso médico-hospitalar, com a
Finalidade de atender às necessidades de tratamento, prevenção de infecções e cuidados de
Feridas de pacientes internados e ambulatoriais, conforme especificações técnicas e padrões
DE QUALIDADE EXIGIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme descrito:
3. Cláusula terceira – do valor e preços
3.1.O valor total deste Termo de Contrato é de R$ ____________ (___________________) para 12 (doze) meses de execução.
4. Cláusula quarta – do reajuste, reequilíbrio e repactuação
4.1.Os preços registrados permanecerão fixo e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses.
4.2.Ultrapassado o prazo constante no subitem anterior, os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data base está vinculada a data do orçamento estimando, nos termos do art. 25,
§7ºda Lei Federal nº 14.133/2021.
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4.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partis dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
4.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação, então em vigor.
4.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial para o reajustamento do preço do valor remanescente, por meio do termo aditivo.
4.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
4.9.Eventuais repactuações e reequilíbrio do contrato, observarão o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
5. Cláusula quinta – da dotação
5.1.As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no OGM – Orçamento Geral do Município para o presente exercício e exercícios subsequentes, conforme a seguir especificado: _____________________.
6. Cláusula sexta – do faturamento, da forma de pagamento, da compensação financeira e da penalidade pelo atraso de pagamento
6.1.Os pagamentos pela execução contratual serão realizados em conformidade com as seguintes disposições:
a)O faturamento das despesas será realizado conforme especificação constante na Ordem de Compra/Serviço, devendo ser em nome do Município de Lagoa Nova/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.182.313/0001-10, com endereço à Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, nº 363, Centro, Lagoa Nova;
b)O pagamento será efetuado à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do Setor de Compras Municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à Regularidade Fiscal e Trabalhista legalmente exigíveis;
c)As notas fiscais/faturas devem ser encaminhadas na forma da alínea “b” acima, mediante protocolo de solicitação de cobrança, e quando apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, de forma que o seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida para as correções solicitadas, não respondendo o CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes;
d)O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA;
e)Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da execução e aceitação do produto, este não estiver em perfeitas condições no que tange a qualidade do material fornecido, bem assim de acordo com as especificações estipuladas no Edital e Anexos da Licitação – Credenciamento nº 004/2025;
f)Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação ou quando a CONTRATADA for notificada para sanar as ocorrências relativas à execução do celebrado ou a documentação apresentada, a respectiva cobrança perante o CONTRATANTE será tornada sem efeito, com a consequente exclusão da lista classificatória de credores;
g)A fornecedor será reposicionado na lista classificatória a partir da regularização das falhas e/ou, caso seja necessário, da emissão de novo documento fiscal, momento em que será reiniciada a contagem dos prazos de liquidação e pagamentos oponíveis à CONTRATADA;
h)As despesas referentes ao objeto correrão à conta dos recursos do orçamento geral do Município vigente à época da avença e especificadas as dotações orçamentárias descritas nas autorizações de serviço/compra emitidas;
i)Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira (atualização monetária) devida pelo CONTRATANTE, será calculada mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;
j)O atraso superior a 2 (dois) meses dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, decorrente dos serviços e/ou Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected] produtos recebidos, constitui motivo para extinção deste contrato, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
k)O atraso injustificado na execução sujeita a CONTRATADA às sanções contratuais cabíveis previstas no Edital e Anexos da Licitação – Credenciamento nº 004/2025 e neste contrato;
l)As demais cláusulas são aquelas previstas neste contrato e no Termo de Referência anexo ao Edital da Licitação – Credenciamento nº 004/2025;
m)Os preços contratuais serão reajustados e atualizados na forma do disposto neste contrato; e
n)Os pagamentos também deverão observar as disposições constantes no “Capítulo X – Dos Pagamentos” da Lei nº 14.133/2021, no que couber.
7. Cláusula sétima – das condições do objeto e vigência
7.1.O objeto deste Termo de Contrato deverá ser executado conforme o disposto no Edital e seus anexos.
7.2.Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e outras despesas.
7.3.O início da execução do contrato será 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do Termo de Contrato.
7.4.O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes por 12 (doze) meses, prorrogável na forma do Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/201.
8. Cláusula oitada – das obrigações do contratante
8.1.São obrigações do CONTRATANTE:
a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o Termo de Referência, na proposta comercial e no Termo de Contrato;
b)Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
c)Notificar o CONTRATADO, por escrito sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no serviço/objeto fornecido para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido no total ou em parte, as suas expensas;
d)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO;
e)Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto/serviço, no prazo, forma e condições estabelecidas no presente Termo de Contrato e Termo de Referência;
f)Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na Lei e neste Termo de Contrato;
g)Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
h)Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Termo de Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
i)A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivado, por igual período;
j)Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias;
k)Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
l)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. Cláusula nova – das obrigações do contratado
9.1.São obrigações do CONTRATADO:
9.1.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, termo de referência e sua proposta comercial, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
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a)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
b)Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
c)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021 e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
d)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
e)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
f)O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2)certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
g)Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
h)Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
i)Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
j)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
k)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
l)Sempre que solicitado pela Administração o contratado deverá comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
m)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
n)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
o)Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
p)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
q)Cumprir integralmente as obrigações, prazos, padrões de qualidade e condições operacionais descritas no Termo de Referência, que integra este instrumento contratual, independentemente de transcrição total neste contrato, considerando-o como parte integrante e complementar, com força vinculante entre as partes.
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10. Cláusula décima - da extinção
I -Constituirão motivos para extinção do presente contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
a)Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
b)Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução contratual ou por autoridade superior;
c)Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que restrinja sua capacidade de concluir o objeto contratado ;
d)Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
e)Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução contratual ;
f)Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante
II -A extinção do contrato poderá ser:
a)Determinada por ato unilateral e escrito d o CONTRATANTE , exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b)Consensual , por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse d o CONTRATANTE ; e
c)Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III -A extinção determinada por ato unilateral d o CONTRATANTE e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
IV -Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva d o CONTRATANTE , a CONTRATAD A será ressarcid a pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
a)Devolução garantia;
b)Pagamentos devidos pela execução d este contrato até a data de extinção; e
c)Pagamento do custo da desmobilização.
V -A extinção determinada por ato unilateral d o CONTRATANTE poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
a)Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio d o CONTRATANTE ;
b)Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
c)Execução da garantia contratual para:
c.1) Ressarcimento d o CONTRATANTE por prejuízos decorrentes da não execução; c.2) Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível; c.3) Pagamento das multas devidas ao CONTRATANTE ;
c.4) Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto d este contrato pela seguradora, quando cabível;
c.5) Retenção dos créditos decorrentes d este contrato até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE e das multas aplicadas.
VI -A aplicação das medidas previstas n as alíneas “a” e “b” acima ficará a critério d o CONTRATANTE , que poderá dar continuidade ao serviço por execução direta.
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VII -Na hipótese da alínea “b” acima, o ato deverá ser precedido de autorização expressa da autoridade competente do CONTRATANTE.
11. Cláusula décima primeira - das penalidades e multas
11.1.Fica estipulada uma multa de 50% do valor contratado, no descumprimento de qualquer clausula deste instrumento, sendo pagos em espécie, em favor da parte prejudicada, além das perdas e danos que forem apurados em execução.
11.2.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.3.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12. Cláusula décima segunda - das alterações (art. 124)
12.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
13. Cláusula décima terceira - dos casos omissos
13.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.
14. Cláusula décima quarta – publicação
14.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.
15. Cláusula décima quinta - do foro
Setor de Licitações Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000 E-mail: [email protected]
15.1.Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca do Município de Lagoa Nova/RN.
E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surtam os efeitos legais e jurídicos.
Lagoa Nova/RN, em _______ de ______________________ de __________. Iranildo Aciole da Silva Pelo Contratante ________________________ Pela Contratada
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/12/2026 às 00:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para fornecimento de curativos, incluindo materiais e produtos de uso médico-hospitalar, com a finalidade de atender às necessidades de tratamento, prevenção de infecções e cuidados de feridas de pacientes internados e ambulatoriais, conforme especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 523.317,40
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
- CNPJ do órgão
- 08.182.313/0001-10
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Processo
- 3733/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 08182313000110-1-000174/2025