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O edital completo
“SEI_154466391_Edital_de_Credenciamento_n__01_2024.pdf”, 32 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Governo do distrito federal
Instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal
Unidade de Contratações
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 01/2024
A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente edital para o credenciamento de pessoas jurídicas, sediadas no Distrito Federal e Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal, especializadas na prestação de serviços de saúde aos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – GDF SAÚDE, conforme o art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições contidas na legislação vigente, no Termo de Referência e seus anexos.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto do presente Edital de Credenciamento é a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de assistência à saúde, incluindo serviços médicos, hospitalares e de saúde, em regime ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, abrangendo atendimentos de urgência e emergência, atendimento primário à saúde e saúde integrativa, em caráter suplementar, tanto em atendimentos presenciais quanto em teleatendimentos, conforme definidos e listados nas Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, amparados pelas Diretrizes de Utilização – DUT e Manuais do Credenciado para definição e orientação das Regras Operacionais.
1.2.As pessoas jurídicas devem atuar em ramo de atividade compatível com o objeto desta contratação e atender a todas as exigências estabelecidas para integrar a Rede de Atendimento Credenciada do Plano GDF SAÚDE, conforme as condições e especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital de Credenciamento.
1.3.Integram também este Edital todos os seus anexos, incluindo as Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, as Diretrizes de Utilização – DUT e os Manuais do Credenciado, que orientam definem e as regras operacionais para peticionamento eletrônico, regulação, auditoria, faturamento e outras atividades necessárias ao atendimento dos beneficiários do Plano GDF SAÚDE.
Fundamentação legal
2.1.O credenciamento terá como fundamentos legais a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, recepcionada pelo Decreto nº 45.771, de 08 de maio de 2024, Lei n.º 3.831, de 14 de março de 2006, o Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, recepcionada pelo Decreto nº 38.934, de 15 de março de 2018, o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE e normas complementares, a legislação própria das categorias e especialidades médicas e de saúde, além das demais normas pertinentes, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Quem pode participar
No edital: 3. Requisitos de participação
3.1.Poderão participar deste Processo de Credenciamento as pessoas jurídicas que atenderem às exigências deste Edital e que estejam legalmente estabelecidas na forma da lei, para os fins do objeto contratado.
3.2.Será permitido o credenciamento de mais de uma pessoa jurídica prestadora de serviços, respeitadas as condições estabelecidas neste Edital.
3.3.A inscrição para o credenciamento será aberta a partir da data de publicação deste Edital.
3.4.A aceitação das condições estabelecidas será formalizada mediante a assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento, realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI-GDF) ou outro sistema adotado pelo CREDENCIANTE.
3.5.Os serviços contratados deverão ser prestados integralmente desde o início da vigência do Termo de Credenciamento, conforme demanda.
3.6.As pessoas jurídicas interessadas serão selecionadas por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.7.Não poderão participar do credenciamento:
3.7.1.pessoas jurídicas em recuperação judicial, falência declarada, em dissolução, liquidação ou sob concurso de credores, salvo se apresentarem plano de recuperação homologado e certidão judicial de aptidão econômica e financeira, conforme art. 69, II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.7.2.pessoas jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme
§5ºdo art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.7.3.pessoas jurídicas suspensas de contratar com o Governo do Distrito Federal, conforme §4º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.7.4.pessoas jurídicas na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que seja familiar de qualquer autoridade administrativa e, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, de familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, conforme art. 3º, § 2º, do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
3.7.5.pessoas jurídicas com registros impeditivos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS ou no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, ambos mantidos pela Controladoria-Geral da União – CGU, conforme art. 91,§4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.7.6.pessoas jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da CREDENCIANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.7.7.pessoas jurídicas que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.7.8.pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico das contratadas pelo CREDENCIANTE para apoio à gestão e operacionalização do Plano GDF
Saúde.
3.7.9.os agentes públicos atuantes, direta ou indiretamente, na área de licitações e contratos da CREDENCIANTE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme art. 9º, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.8.É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
Como enviar a proposta
No edital: 4. Proposta de credenciamento
4.1.Os pedidos de credenciamento deverão ser realizados na plataforma informatizada de gestão do Plano GDF SAÚDE, acessível através de links disponibilizados nos sites do INAS (www.inas.df.gov.br) e do GDF SAÚDE (www.gdfsaude.df.gov.br).
4.2.O interessado deverá apresentar, por meio eletrônico, a seguinte documentação de habilitação para avaliação, sendo de total responsabilidade do proponente a veracidade das informações prestadas e dos documentos enviados:
4.2.1.Carta-Proposta datada e assinada pelo(s) representante(s) legal(is) e responsável(is) técnico(s), com indicação do registro no conselho regional de classe do(s) responsável(is) técnico(s);
4.2.2.comprovante de domicílio bancário, contendo as seguintes informações: nome e código do banco, número e endereço da agência, número da conta corrente;
4.2.3.documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA;
4.2.4.documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;
4.2.5.documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
4.2.6.documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; e
4.2.7. Declarações e termos.
4.2.7.1.A Carta-Proposta que for apresentada de forma incompleta ou em desacordo com as exigências estabelecidas será considerada inapta.
4.2.7.2.Nesses casos, poderá ser submetida nova Carta-Proposta, desde que corrigidas as causas que motivaram sua inaptidão.
4.2.7.3.Se necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação apresentada, que deverá ser regularizada no prazo de 10 (dez) dias úteis.
4.2.7.4.A critério do CREDENCIANTE, os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e técnica que tiverem prazo de validade expirados no decorrer do processo de credenciamento deverão ser renovados pela interessada, como requisito para a finalização do processo de credenciamento.
4.2.7.5.As Associações e Cooperativas Médicas deverão anexar à proposta de credenciamento as seguintes informações de seus associados ou cooperados:
a)profissionais de saúde (corpo clínico): relação com nome, CPF, registro no Conselho Federal de Medicina, título de especialista e RQE.
b)empresas associadas/cooperadas: preenchimento de formulário cadastral individualizado, nos mesmos moldes da Carta-Proposta.
4.2.8.Além da documentação obrigatória, o interessado deverá preencher os dados da empresa e dos serviços oferecidos no sistema informatizado do Plano:
4.2.8.1.relação das especialidades que serão ofertadas;
4.2.8.2.relação dos procedimentos que serão realizados, seguindo codificação e nomenclatura TUSS;
4.2.8.3.relação do corpo clínico que irá realizar os atendimentos, separados por profissão/especialidade;
4.2.8.4.relação das instalações e equipamentos;
4.2.8.5.dias e horários de atendimento;
4.2.9.O CREDENCIANTE se reserva o direito de:
4.2.9.1.solicitar informações complementares;
4.2.9.2.verificar a autenticidade dos documentos apresentados, por meio eletrônico ou pela exibição dos originais.
Habilitação
No edital: 5. Dos documentos exigidos para a habilitação
5.1.Para participação do credenciamento, é necessário o registro cadastral no SICAF.
5.1.1.A Proponente cuja habilitação parcial no SICAF acusar, no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade;
5.2.Para fins de habilitação, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencida;
5.3.Será realizada prévia pesquisa junto aos Portais Oficiais do Governo e no CNJ (condenações cíveis por atos de Improbidade Administrativa) para aferir se existe algum registro impeditivo ao direito de celebrar contratos com o ente sancionador;
5.4.Para habilitação dos Proponentes, será exigida ainda, a seguinte documentação:
Habilitação jurídica
No edital: 5.5. Da habilitação jurídica
5.5.1.Cédula de Identidade (responsável pela assinatura do contrato);
5.5.2.Registro Empresarial, no caso de MEI, Empresário Individual ou Sociedade Limitada Unipessoal;
5.5.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.5.4.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.5.5.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.5.6.Para habilitação, as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.6. Da habilitação fiscal social e trabalhista
5.6.1.Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CPNJ);
5.6.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.6.3.Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.6.4.Certificado de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036/1990;
5.6.5.Certificado de Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
5.6.6.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440/2011;
5.6.7.Certificado de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 5.7. Da qualificação econômico-financeira
5.7.1.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
5.7.2.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante;
5.7.3.As empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
5.7.4.A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Lg = ativo circulante + realizável a longo prazo
Passivo circulante + exigível a longo prazo LC = ativo circulante passivo circulante sg = ativo total passivo circulante + exigível a longo prazo
5.7.5.As empresas que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de no mínimo equivalente a até 10 % (dez por cento) sobre o montante do(s) item(s) que a empresa pretende concorrer.
Qualificação técnica
No edital: 5.8. Da qualificação técnica
5.8.1.Conforme Termo de Referência - Anexo I.
5.9.A documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da sua entrega, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período, uma única vez.
5.9.1.Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.
5.10.Para a hipótese de contratação por meio deste edital, os interessados deverão encaminhar a documentação obrigatória por meio eletrônico, com vistas à habilitação e à formalização do pedido de credenciamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicação deste Edital de Credenciamento.
5.11.Os documentos exigidos deverão ser apresentados dentro do prazo de validade, que será aferida no ato de apresentação do documento.
5.12.Quando não mencionado o prazo de validade, será considerado válido o documento emitido até 6 (seis) meses, a contar da data da emissão, excetuados os documentos com prazo de vigência indeterminado.
5.13.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes.
5.14.Serão aceitos registros de CNPJ de interessado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
5.15.Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
5.16.Se a documentação apresentada em nome da matriz, poderá ser exigida da filial ou filiais somente a documentação relativa à qualificação técnica.
5.17.Se o interessado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.18.Caso o faturamento da filial seja independente da matriz, a documentação deverá ser apresentada em nome de ambas, para fins de termos de credenciamento distintos.
5.19.Toda a documentação exigida poderá ser apresentada na forma do inciso I do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
5.20.Para celebração do Termo de Credenciamento, serão levados em conta instalações, equipamentos, localização, corpo clínico, natureza dos serviços oferecidos e estrutura e porte da entidade.
5.21.Para definição dos parâmetros exigidos, deve ser realizada vistoria técnica e administrativa, previamente à assinatura do Termo de Credenciamento.
5.22.As alterações na estrutura ou no funcionamento da CREDENCIADA, bem como o descredenciamento de clínicas especializadas ou profissionais, devem ser comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para revisão do Termo de Credenciamento em vigor.
5.23.Toda a alteração de dados cadastrais, como e-mail, endereço, telefone, dados bancários para fins de pagamento ou representante legal, deve ser comunicada ao CREDENCIANTE de forma imediata para que a seção responsável mantenha o cadastro da CREDENCIADA atualizado.
5.24.Os documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e relativa à qualificação econômico-financeira poderão ser substituídos pelo SICAF, desde esse esteja em situação regular.
5.25.Caso a empresa esteja pré-qualificada com o CREDENCIANTE, por meio de processo anterior, para a prestação dos mesmos serviços abrangidos neste Edital, será dispensada de apresentação da documentação relativa à qualificação técnica.
Ata e contratação
No edital: 6. Da homologação do credenciamento
6.1.Após validação dos documentos exigidos para habilitação, o CREDENCIANTE, por meio de equipe própria ou de empresa contratada, realizará vistoria técnica e administrativa no(s) local(is) de atendimento da interessada para análise das instalações físicas e da documentação relativa à qualificação técnica, com emissão de parecer conclusivo quanto à habilitação.
6.2.A visita para a realização da vistoria será previamente agendada com a interessada.
6.3.Na vistoria, serão verificadas as condições sanitárias e de conforto das instalações, com especial atenção para as necessidades de crianças, gestantes, pessoas com deficiência física, pacientes especiais, pessoas com dificuldade de locomoção e idosos.
6.4.Além disso, será avaliada a estrutura física do local, incluindo a presença de rampas, corrimões, elevadores e as condições das instalações elétricas e hidráulicas.
6.5.A limpeza dos compartimentos, especialmente dos banheiros, a localização e acessibilidade do estabelecimento, e a segurança dos medicamentos também serão inspecionadas.
6.6.A inspeção "in loco" seguirá as Normas e Resoluções da ANVISA e pode incluir o registro fotográfico das condições verificadas.
6.7.Além dos itens gerais dispostos nos itens acima, devem ser verificadas as condições específicas, de acordo com o serviço a ser prestado.
6.8.Poderá ser dispensada a vistoria para Associações e Cooperativas Médicas, sempre que não houver prestação de serviços no interior dessas unidades.
6.9.As empresas já credenciadas por intermédio do Edital de Credenciamento nº 01/2020 estão dispensadas da realização de nova vistoria no ato do credenciamento vinculado a este instrumento, tendo em vista que a infraestrutura das mesmas já foi avaliada anteriormente.
6.10.A critério do CREDENCIANTE, poderá ser realizada vistoria posterior nas instalações da empresa CREDENCIADA, com o objetivo de verificar a manutenção e adequação da infraestrutura física e técnica em conformidade com os requisitos estipulados no credenciamento anterior.
6.11.Para os casos em que a CREDENCIADA venha a incluir novas modalidades de atendimento ou que haja mudança no regime de atendimento, será obrigatória a realização de vistoria nas suas instalações.
6.12.Poderá ser dispensada a vistoria para Associações e Cooperativas Médicas, sempre que não houver prestação de serviços no interior dessas unidades.
6.13.A qualquer tempo o CREDENCIANTE poderá realizar vistoria em empresa associada ou cooperada vinculada à Associação ou Cooperativa Médica.
6.14.Estará apto ao credenciamento a pessoa jurídica que cumprir todas as exigências do Edital e de seus anexos.
6.15.A interessada cujo pedido de credenciamento for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato, observadas as demais condições dispostas no at. 165 de Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
6.16.A recorrente deverá encaminhar as razões do recurso para o endereço eletrônico redecredenciada@inas.df.gov.br.
6.17.Caberá à Diretoria de Plano de Saúde decidir sobre o recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da mensagem eletrônica, respeitando a ampla defesa e o contraditório.
6.18.Acolhido o recurso, será realizada nova análise na documentação apresentada pela interessada.
6.19.Após a homologação pela validação da documentação e a confirmação da conformidade técnica, será formalizado o Termo de Credenciamento será efetivada mediante assinatura pelas partes contratantes.
6.20.O(s) Responsável(is) Legal(is) da CREDENCIADA deverá(ão) providenciar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI-GDF, para que seja possível a assinatura digital do Termo de Credenciamento a ser firmado com o CREDENCIANTE, conforme orientações dispostas no link: https://www.portalsei.df.gov.br/usuario-externo/.
6.21.A lista dos prestadores credenciados estará permanentemente disponível e atualizada nos sítios eletrônicos do INAS (www.inas.df.gov.br) e do GDF SAÚDE (www.gdfsaude.df.gov.br).
Prazo e local de entrega
No edital: 7. Da vigência
7.1.O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da última assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
7.1.1.Os Termos de Credenciamento firmados até 31 de dezembro de 2024 terão sua vigência iniciada a contar de 1º de janeiro de 2025.
7.2.A vigência dos Termos de Credenciamento em exercícios subsequentes ao primeiro ano de vigência ficará condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas deles decorrentes.
7.3.Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, durante o período de vigência do Edital de Credenciamento, devendo obedecer aos requisitos previstos neste Instrumento e em seus anexos.
7.4.O Edital de Credenciamento e seus anexos poderão ser suspensos ou revogados, a qualquer tempo pelo CREDENCIANTE, por ato justificado da autoridade competente, sem que disso resulte, para qualquer interessado, direito à ressarcimento ou indenização.
8. Da manutenção do credenciamento
8.1.Durante a vigência do credenciamento, a CREDENCIADA deverá manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e, alternativamente, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Distrito Federal e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, sob pena de descredenciamento.
8.1.1.A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, a CREDENCIADA terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la por meio eletrônico.
8.1.2.Por conveniência administrativa, o CREDENCIANTE resguarda o direito de verificar o número de atendimentos da CREDENCIADA com vistas a avaliar a relação custo/benefício da manutenção do Termo de Credenciamento.
8.1.3.O CREDENCIANTE poderá realizar novas vistorias, a fim de averiguar a manutenção das condições que ensejaram o credenciamento.
8.1.3.1.Caso a CREDENCIADA não satisfaça os requisitos previstos neste instrumento, será concedido prazo para regularização e, caso não ocorra no prazo fixado, o CREDENCIANTE decidirá sobre a aplicação de penalidade, se for o caso, e pela extinção do credenciamento.
8.2.Obedecidas as condições previstas no Termo de Credenciamento, a CREDENCIADA poderá, a qualquer tempo, pedir a rescisão do referido Ajuste, mediante apresentação de documento, datado e assinado pelo(s) responsável(is) legal(is), devidamente protocolado no Sistema Eletrônico de Informação – SEI-GDF ou outro sistema que venha a ser adotado pelo CREDENCIANTE.
Reajuste
9.1.Os valores dos referenciais de preços adotados pelo CREDENCIANTE poderão ser ajustados, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, para mais ou para menos, de forma a compatibilizá-los com os praticados no mercado de saúde suplementar e com a disponibilidade financeira do INAS.
9.2.O ajuste será realizado mediante avaliação dos impactos econômico-financeiros no Plano GDF SAÚDE por estudo atuarial, sendo limitado à variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo— IPCA, ou, na sua ausência, por outros índices que venham a ser editados pelo Poder Público.
9.3.O CREDENCIANTE poderá convocar a CREDENCIADA para negociação de redução de preços, sem alteração do objeto pactuado, em decorrência de redução de custos do mercado, notoriamente conhecida.
9.4.Os efeitos financeiros do reajuste serão devidos a partir da data de sua publicação.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10. Da impugnação e dos pedidos de esclarecimento sobre o edital de credenciamento
10.1.A Qualquer tempo, durante a vigência deste Edital de Credenciamento, poderão ser solicitados esclarecimentos ou impugnar o presente Edital por irregularidade.
10.1.1.As solicitações devem ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico, no endereço ucon@inas.df.gov.br.
10.1.2.Recebida a impugnação do ato convocatório, esta será julgada conforme o rito estabelecido nos arts. 164 a 168 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
10.1.3.Caberá à Diretoria de Administração decidir sobre a petição no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da mensagem eletrônica.
10.1.4.Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.
10.1.5.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sítio eletrônicos do INAS (www.inas.df.gov.br).
11. Modelo de gestão do contrato
11.1.As comunicações entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
11.2.A CREDENCIADA deverá designar representante(s) para representá-lo na execução do Termo de Credenciamento, de acordo com o assunto tratado (regulação e auditoria, faturamento, credenciamento, etc.).
11.2.1.O CREDENCIANTE poderá convocar o representante da CREDENCIADA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
11.3. Do acompanhamento e fiscalização
11.3.1.Os Termos de Credenciamento formalizados com a rede prestadora de serviços de assistência à saúde suplementar serão acompanhados e fiscalizados por equipe de fiscais composta por servidores designados, conforme ato normativo publicado para essa finalidade, nos termos do art. 28 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, considerando que os serviços técnicos necessários à execução do plano de saúde, como regulação e auditoria médica, faturamento de contas e outras operações, são realizados por terceiros especializados contratados para essa finalidade.
11.3.1.1.A empresa ou o profissional contratado é responsável civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
11.3.1.2.A empresa ou o profissional contratado firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de Termo de Credenciamento.
11.3.1.3.A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do Termo de Credenciamento da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
11.3.2.A equipe de fiscais verificará a manutenção das condições de habilitação da CREDENCIADA, acompanhará o empenho, o pagamento e a formalização de apostilamentos e termos aditivos, solicitando, quando necessário, os documentos comprobatórios pertinentes.
11.3.3.A equipe de fiscais comunicará à área de contratos do CREDENCIANTE, em tempo hábil, sobre o término da vigência, visando à renovação ou prorrogação contratual de forma tempestiva.
11.3.4.Durante a execução dos Termos de Credenciamento, a equipe de fiscais terá competência para registrar as ocorrências que caracterizarem descumprimento contratual e, se cabível, sugerir a aplicação das penalidades administrativas previstas.
11.3.5.A equipe também será responsável por conduzir a aplicação das sanções, adotando as providências necessárias para a formalização do processo administrativo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
11.3.6.A CREDENCIADA será responsável pelos danos causados diretamente ao CREDENCIANTE ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço previsto no Termo de Credenciamento.
11.3.6.1.Essa responsabilidade não será excluída nem reduzida pela fiscalização ou acompanhamento realizado pelo CREDENCIANTE, seja por intermédio de profissionais ou empresas contratadas, ou pela equipe de fiscais.
Sanções
No edital: 12. Das sanções
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
12.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3.der causa à inexecução total do contrato;
12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
12.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
12.1.9.fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
12.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1.Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
12.2.2.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se jus ficar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
12.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);
12.2.4.Multa :
12.2.4.1.Sanção prevista de Multa, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
12.2.4.2.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).
12.3.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
12.4.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
12.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
12.6.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6.1.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
12.6.1.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.6.1.2.as peculiaridades do caso concreto;
12.6.1.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.6.1.4.os danos que dela provierem para o Contratante;
12.6.1.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.6.2.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
12.7.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que u lizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
12.8.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados rela vos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
12.9.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.10.Em conformidade com o art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a CREDENCIADA, pelo descumprimento das obrigações constantes deste Edital e seus anexos e nas Instruções Gerais adotadas pelo GDF SAÚDE, ficará sujeita às seguintes sanções:
Item infração penalidade
A Atender aos beneficiários prejudicial ou discriminadamente, oferecendo atendimento e/ou marcação de maneira distinta daquela ofertada a outros clientes, ou de forma comprovadamente discriminada e prejudicial. Advertência. B Deixar de comunicar a alteração no corpo clínico, dos profissionais indicados para o atendimento aos beneficiários do GDF SAÚDE, sempre que houver alterações. Advertência.
C Deixar de observar/aplicar as regras, disposições e valores contidos no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência, no Termo de Credenciamento ou nas tabelas adotadas pelo CREDENCIANTE Advertência.
D Exigir assinatura do beneficiário para sessões de tratamento a serem realizadas em datas futuras. Advertência. E Cobrar (materiais/medicamentos/taxas), incompatíveis com os procedimentos realizados ou com custo excessivo havendo, comprovadamente, alternativas mais viáveis economicamente, conforme avaliação técnica do CREDENCIANTE. Advertência. F Cobrar serviços não executados ou executados irregularmente (de forma inadequada). Advertência. G Não observar os prazos estabelecidos para a entrega de documentos ou a realização de procedimentos previstos no Termo de Credenciamento, prejudicando o atendimento aos beneficiários ou a administração do Plano. Advertência. H Enviar faturamento pela Associação ou Cooperativa Médica de vinculação quando a empresa associada ou cooperada possuir Termo de Credenciamento com o CREDENCIANTE Advertência.
I Recusar-se a participar de auditorias, inspeções ou fiscalizações solicitadas pelo CREDENCIANTE para verificação da regularidade dos serviços prestados.
Advertência ou suspensão do credenciamento até a correção das irregularidades constatadas.
J Incorrer em irregularidade constatada em auditorias médicas supervenientes. Advertência ou suspensão do credenciamento até a correção das irregularidades constatadas.
K Deixar de observar protocolos clínicos ou diretrizes médicas previamente acordadas, comprometendo a qualidade do atendimento ou gerando aumento desnecessário de custos.
Advertência ou suspensão do credenciamento por
até 6 (seis) meses.
L Deixar de atualizar junto ao CREDENCIANTE a alteração de dados cadastrais relevantes, como razão social, endereço e telefone de atendimento, dados bancários ou responsável técnico, dentre outras, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da alteração.
Advertência ou suspensão do credenciamento por
até 6 (seis) meses.
M Atender aos beneficiários do GDF SAÚDE em novo endereço sem a devida vistoria prévia. Advertência ou suspensão do credenciamento por até 6 (seis) meses.
N Recusar a realização de serviços constantes das Tabelas do CREDENCIANTE na especialidade credenciada. Advertência ou suspensão do credenciamento por até 6 (seis) meses.
O Interromper o atendimento ou excluir, injustificadamente, especialidade que o prestador se comprometeu a disponibilizar. Advertência, suspensão do credenciamento por até 2 (dois) anos ou descredenciamento.
P Exigir garantias para o atendimento aos beneficiários, tais como cheques, promissórias e caução ou outro documento que não a guia como condição para prestar o atendimento ao beneficiário do CREDENCIANTE.
Suspensão do credenciamento por até 6 (seis) meses.
Q Cobrar diretamente dos beneficiários, seja integral ou a título de complementação de pagamento, valores referentes a serviços contratados, autorizados ou não pelo CREDENCIANTE, incluindo materiais não autorizados.
Suspensão do credenciamento por até 6 (seis) meses.
R Indicar marca e/ou fornecedor na hipótese de utilização de órteses, próteses e materiais especiais (OPME). Suspensão do credenciamento por até 6 (seis) meses.
S Não acatar os preços resultantes da avaliação final da cotação de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) realizada pelo
Credenciante.
Suspensão do credenciamento por até 6 (seis) meses.
T Apresentar, de forma reiterada, faturas para pagamento fora do prazo contratual. Suspensão do credenciamento por até 6 (seis) meses.
U Reincidir na prática de condutas já punidas com Advertência. Suspensão do credenciamento por até 6 (seis) meses.
V Enviar faturamento relativo ao mesmo atendimento a mais de uma Associação ou Cooperativa Médica. Suspensão do credenciamento por até 6 (seis) meses ou descredenciamento, no caso de reincidência.
W Oferecer profissionais ou equipamentos sem a devida qualificação ou em desconformidade com os padrões exigidos pelo CREDENCIANTE para a realização de procedimentos Suspensão do credenciamento por até 2 (dois) anos ou descredenciamento.
X Inserir informações falsas em guias de atendimentos encaminhadas ao CREDENCIANTE. Descredenciamento e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 (três) anos.
Y Agir comprovadamente com má-fé, culpa ou dolo, causando prejuízos ao CREDENCIANTE ou aos beneficiários do Plano GDF
Saúde.
Descredenciamento e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar por 3 (três) anos.
Z Divulgar ou compartilhar informações confidenciais, como dados pessoais e sensíveis dos beneficiários ou do CREDENCIANTE, em desacordo com as normas de proteção de dados.
Descredenciamento e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar por 3 (três) anos.
AA Interromper a prestação dos serviços em prazo inferior a 60 (sessenta dias), contados da anuência do CREDENCIANTE, nos casos de descredenciamento a pedido da CREDENCIADA.
Impedimento de licitar e contratar com
Administração por até 6 (seis) meses.
12.11.As penalidades descritas na tabela aplicam-se igualmente às empresas e aos profissionais vinculados a associações e cooperativas médicas.
12.12.As penalidades mencionadas serão aplicadas após regular procedimento administrativo, podendo ser cumuladas na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reservado ao CREDENCIANTE o direito de determinar a interrupção temporária dos serviços no transcurso do procedimento administrativo.
12.13.O CREDENCIANTE poderá determinar o impedimento de empresas ou membros de corpo clínico de sua Rede de Atendimento Credenciada para atendimento aos beneficiários do GDF SAÚDE, pelo período de até 2 (dois) anos, desde que comprovada conduta que contrarie as condições constantes neste Termo de Referência, e nas Instruções Gerais adotadas pelo CREDENCIANTE, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.14.Todas as sanções previstas neste instrumento somente serão aplicadas observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa; os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem e as causas atenuantes ou excludentes de culpabilidade.
12.15.O descredenciamento nos termos do art. 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, impedirá a CREDENCIADA de pleitear novo credenciamento por um interstício de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do descredenciamento.
Responsabilidade CIVIL do contratado
13.1.A CREDENCIADA é responsável pela indenização de dano causado aos beneficiários, ao INAS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes da ação ou omissão voluntárias, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou preposto, ficando assegurado ao CREDENCIANTE o direito de regresso.
13.2.A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato pelo INAS não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado.
13.2.1.A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por efeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, art. 14 da Lei nº 8.078/1990.
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais
14.1.Os interessados poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo durante o período de vigência deste Edital, devendo observar os requisitos previstos neste Instrumento e em seus anexos.
14.2.Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento.
14.2.1.A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la, preferencialmente por meio eletrônico.
14.2.2.A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma deste Edital.
14.3.O credenciamento não estabelece a obrigação do contratante em efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e na legislação pertinente, observado o princípio da ampla defesa e contraditório.
14.4.É vedada a indicação, pelo contratante, de credenciado para atender demandas.
14.5.Os Termos de Credenciamento serão regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme o art. 89 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
14.6.Qualquer alteração no Edital será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF e nos sítios eletrônicos do CREDENCIANTE.
14.7.Será encaminhado, também, ofício-circular à Rede de Atendimento Credenciada para que a alteração passe a integrar os Termos de Credenciamento vigentes.
14.8.O Edital de Credenciamento e seus anexos poderão ser suspensos ou revogados a qualquer tempo pelo CREDENCIANTE, por ato justificado da autoridade competente, sem que isso resulte, para qualquer interessado, direito a ressarcimento ou indenização.
14.9.A CREDENCIADA não poderá pronunciar-se em nome do CREDENCIANTE à imprensa sobre quaisquer assuntos relacionados às suas atividades, estando sujeita, nessa hipótese, à imediata rescisão do Termo de Credenciamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
14.10.O CREDENCIANTE não responderá, em hipótese alguma, nem subsidiariamente, por ações ou decisões judiciais referentes à má conduta profissional, negligência, imprudência ou imperícia praticadas pela CREDENCIADA na prestação de serviços.
14.11.Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – CONAD/INAS, com base em parecer técnico da Diretoria de Administração e da Diretoria de Plano de Saúde, de acordo com o assunto e competências regimentais, além das disposições previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Regulamento do Plano GDF SAÚDE, nas Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, nas Diretrizes de Utilização – DUT e nos Manuais do Credenciado.
14.12.Os Termos de Credenciamento celebrados sob a égide do Edital de Credenciamento nº 01/2020 permanecerão regidos pelas disposições do referido Instrumento e suas cláusulas contratuais até o término de suas vigências.
14.13.O inteiro teor deste Edital e os documentos que o integram estarão disponíveis nos sítios eletrônicos do INAS (www.inas.df.gov.br) e do GDF SAÚDE (www.gdfsaude.df.gov.br), podendo igualmente serem obtidos diretamente no endereço SCS Quadra 09, 10º andar, Edifício Parque Cidade Corporate, Brasília/DF, CEP 70308-200, mediante requerimento do interessado, assinado por seu representante legal, devendo fornecer um pendrive , cartão de memória ou SSD.
14.14.Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.
14.15.É vedado o uso de mão de obra infantil, sob pena de rescisão do Termo de Credenciamento e a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis
14.16.O CREDENCIANTE poderá atualizar as condições gerais do edital e seus anexos, o detalhamento do objeto do credenciamento e da carta-proposta, mediante republicação do edital e seus anexos, sem prejuízo à isonomia entre os interessados, podendo a CREDENCIADA ser obrigada a providenciar documentação adicional de habilitação.
Anexos
Termo de referência
No edital: 15.1. Anexo I – termo de referência
Minuta do contrato
No edital: 15.2. Anexo II – minuta do termo de credenciamento
15.3. Anexo III – modelo de carta-proposta para credencia…
No edital: 15.3. Anexo III – modelo de carta-proposta para credenciamento, contendo as declarações obrigatórias
15.4. Anexo IV – modelo de termo de confidencialidade e s…
No edital: 15.4. Anexo IV – modelo de termo de confidencialidade e sigilo
15.5. Anexo V – prova de conceito de plataforma de teleme…
No edital: 15.5. Anexo V – prova de conceito de plataforma de telemedicina ana paula cardoso da silva
Diretora-Presidente Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Do objeto
1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de assistência à saúde, incluindo serviços médicos, hospitalares e de saúde, em regime ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, abrangendo atendimentos de urgência e emergência, atendimento primário à saúde e saúde integrativa, em caráter suplementar, tanto em atendimentos presenciais quanto em teleatendimentos, conforme definidos e listados nas Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, amparados pelas Diretrizes de Utilização – DUT e Manuais do Credenciado para definição e orientação das Regras Operacionais.
1.1.1.A prestação dos serviços aos beneficiários do Plano abrange o Distrito Federal e Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal, incluindo os municípios de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, além de outros que possam ser adicionados pelo Poder Público.
1.1.2.A assistência médica e os serviços suplementares à saúde compreenderão as ações necessárias à prevenção de doenças, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde.
1.1.3.As assistências compreenderão especialidades que sejam reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, assim como as demais que venham a ser previstas ou não vedadas pela legislação.
1.1.4.As pessoas jurídicas credenciadas integrarão a Rede de Atendimento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE, gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.
1.1.5.A assistência pela Rede de Atendimento credenciada se divide em direta e indireta, assim definidas:
1.1.5.1.direta: realizada por profissionais ou pessoas jurídicas de saúde credenciadas diretamente; e
1.1.5.2.indireta: prestada por profissionais ou pessoas jurídicas de saúde vinculadas a associações e cooperativas médicas credenciadas.
1.1.6.A prestação dos serviços deverá ocorrer dentro da área de abrangência e atuação, em conformidade com os limites, prazos de carência e condições estabelecidas na Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, no Regulamento do Plano GDF SAÚDE, nos demais normativos aplicáveis ao plano e à legislação suplementar.
1.1.7.Os serviços contratados deverão ser prestados integralmente, conforme demanda, a partir do início da vigência do Termo de Credenciamento.
2. Das definições
2.1.ACIDENTE PESSOAL: todo evento súbito, externo, involuntário e violento causador de lesão física, não definida pela legislação em vigor como acidente em serviço, incluindo eventos ocorridos em data específica provocados por agentes externos ao corpo humano, súbitos e involuntários, e causadores de lesões físicas não decorrentes de problemas de saúde.
2.2.ÁREA DE ATUAÇÃO E ABRANGÊNCIA: Distrito Federal e Região Metropolitana do Entorno (Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás).
2.3.AUDITORIA CONCORRENTE: é realizada simultaneamente à prestação de serviços, visando monitorar a evolução do beneficiário e garantir a conformidade com as normas e protocolos estabelecidos. Nessa etapa, são observados a qualidade do atendimento, a segurança do beneficiário e a efetividade das intervenções.
2.4.AUDITORIA RETROSPECTIVA (auditoria de contas médicas): processo de análise dos serviços prestados pela CREDENCIADA após o tratamento de um beneficiário, feita com base em dados registrados no prontuário e tem como objetivo identificar falhas e acertos, além de oportunidades de melhoria. Verifica a conformidade das cobranças em relação aos serviços prestados para garantir que sejam justas e que os beneficiários não sejam cobrados por serviços que não foram prestados. Caso sejam identificadas inconsistências ou a necessidade de ajustes, a credenciada será notificada e poderá ser exigida a correção ou justificativa para a manutenção dos valores cobrados.
2.5.AUDITORIA DE BANCADA (auditoria técnica): realizada após o envio das contas e envolve a revisão detalhada dos documentos enviados, incluindo prontuários, relatórios, e demais registros relacionados ao atendimento. Nesse procedimento, as contas são analisadas pelos auditores sem a necessidade de visita ao local onde os serviços foram prestados. Caso sejam identificadas inconsistências ou a necessidade de ajustes, o CREDENCIANTE aplicará glosas sobre os valores indevidos.
2.6.AUDITORIA PARTICIPATIVA: método de auditoria conduzido pela equipe de auditores do CREDENCIANTE, realizada in loco , diretamente no ambiente onde a assistência é prestada, de forma simultânea à ocorrência do evento assistencial. Essa auditoria inclui, mas não se limita a, procedimentos cirúrgicos, internações e tratamentos específicos, identificados pelo CREDENCIANTE como sendo de alto risco, alto custo, ou que historicamente apresentem discrepâncias na sua execução.
2.7.AUTORIZAÇÃO PRÉVIA: mecanismo de regulação que consiste em avaliação da solicitação antes da realização de determinados procedimentos de saúde.
2.8.ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA: evento que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o beneficiário, caracterizado em declaração do médico assistente e comprovado pela área médica do CREDENCIANTE.
2.9.ATENDIMENTO DE URGÊNCIA: evento resultante de acidente pessoal ou de complicações no processo gestacional.
2.10.BENEFICIÁRIOS TITULARES: servidores ativos (efetivos, comissionados e contratados temporariamente) e inativos (aposentados), empregados públicos e pensionistas de servidores do Governo do Distrito Federal, na forma do art. 4º da Lei nº 3.831, de 14/03/2006.
2.11.BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES: cônjuges ou companheiros(as), filhos, enteados e menores sob guarda dos beneficiários titulares, na forma do art. 6º da Lei nº 3.831, de 14/03/2006.
2.12.CAPTURA DE GUIA: procedimento de validação do atendimento por meio de token ou biometria facial.
2.13.CARÊNCIA: período ininterrupto estabelecido pelo plano de saúde em Regulamento, durante o qual os beneficiários não têm acesso imediato às coberturas pactuadas, permitindo que se faça uma reserva financeira para garantir o equilíbrio econômico-financeiro ao administrar custos e riscos associados aos novos beneficiários.
2.14.CARTÃO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – CIB-e: documento pessoal e intransferível, emitido pelo GDF SAÚDE, que, acompanhado de documento de identidade legalmente reconhecido, permite que o beneficiário usufrua da assistência oferecida pelo Plano.
2.15.CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO: documento que identifica as ocupações do mercado de trabalho brasileiro.
2.16.CLÍNICA / AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO: clínica especializada destinada à assistência ambulatorial em apenas uma especialidade/área da assistência.
2.17.COBERTURA: conjunto de serviços, procedimentos, tratamentos e atendimentos médicos que estão incluídos e que o plano se compromete a oferecer aos seus beneficiários.
2.18.COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL: alterações patológicas durante a gestação, como, por exemplo, gravidez tubária, eclampsia, diabetes e abortamento.
2.19.CREDENCIANTE: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.
2.20.CREDENCIADA: toda pessoa jurídica diretamente credenciada ou vinculada a associações e/ou cooperativas médicas que tenham formalizado sua participação no processo de credenciamento, nos termos do Edital de Credenciamento para prestação de serviços médicos, hospitalares e de saúde aos beneficiários do Plano
Gdf saúde.
2.21.DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO – DUT: critérios inerentes ao quadro clínico do beneficiário, pré-definidos pelo CREDENCIANTE, em que o beneficiário deverá se enquadrar para que a cobertura do procedimento seja obrigatória pelo Plano.
2.22. Documentos do processo de faturamento de contas médicas assistenciais:
2.22.1.Guia : documento utilizado para registrar e solicitar a autorização ou confirmação de procedimentos médicos, serviços, exames ou internações realizadas por prestadores de serviços de saúde. A guia contém informações detalhadas sobre o atendimento prestado, como dados do beneficiário, do profissional ou pessoa jurídica que realizou o serviço, o código dos procedimentos, e os valores a serem faturados.
2.22.2.Fatura : documento emitido pelo prestador de serviços de saúde que detalha o total dos valores cobrados pelos serviços prestados e registrados nas guias que compõem o lote. A fatura é enviada à operadora do plano de saúde para cobrança, contendo a soma dos valores de todos os procedimentos e serviços realizados, conforme as guias anexadas.
2.22.3.Lote : conjunto de guias agrupadas, documentos e faturas para fins de faturamento. No contexto do processo de faturamento, os prestadores de serviços de saúde organizam as guias de atendimentos realizados em um determinado período em um lote para encaminhá-las à operadora do plano de saúde. O lote facilita o processamento e a auditoria das contas, bem como a emissão de faturas.
2.22.4.Nota fiscal : documento fiscal emitido pelo prestador de serviços de saúde, que comprova a prestação dos serviços e serve como base para o pagamento pela operadora do plano de saúde. A nota fiscal deve corresponder aos valores apurados e aprovados, após a conclusão do faturamento.
2.22.5.Glosa: é a recusa parcial ou total de pagamento de valores cobrados por prestadores de serviço.
2.23.EMPRESA CONTRATADA: empresa(s) especializada(s) com a(s) qual(is) o CREDENCIANTE possui contrato(s) firmado(s) para prestação de serviços continuados de apoio à gestão do GDF SAÚDE, abrangendo os serviços de:
2.23.1.sistema informatizado de plano de saúde e aplicativo mobile;
2.23.2.credenciamento;
2.23.3.gestão de cadastro;
2.23.4.regulação médica;
2.23.5.faturamento de contas médicas assistenciais;
2.23.6.serviços de teleatendimento ( call center );
2.23.7.auditoria concorrente;
2.23.8.auditoria retrospectiva;
2.23.9.auditoria de contas; e
2.23.10.perícias.
2.24.GDF SAÚDE: Plano de Assistência Suplementar à Saúde aos Servidores do Distrito Federal, gerido em regime de autogestão pelo INAS.
2.25.HOSPITAL GERAL: hospital destinado à prestação de atendimento nas especialidades básicas, por especialistas e/ou outras especialidades médicas. Pode dispor de serviço de Urgência/Emergência. Deve dispor também de SADT de média complexidade.
2.26.HOSPITAL-DIA: unidade especializada no atendimento de curta duração com caráter intermediário entre a assistência ambulatorial e a internação. Atendimento hospitalar que não requeira pernoite em leito hospitalar, não correspondendo, portanto, a uma diária convencional.
2.27.HOSPITAL ESPECIALIZADO: hospital destinado à prestação de assistência à saúde em uma única especialidade/área. Pode dispor de serviço de Urgência/Emergência e SADT.
2.28.HOSPITAL DE TRANSIÇÃO: pessoa jurídica de saúde que oferece cuidados interdisciplinares para beneficiários que precisam de reabilitação após uma doença, lesão grave ou de cuidados paliativos de fim de vida para controle de sintomas.
2.29.MANUAIS DO CREDENCIADO: documentos para definição e orientação das Regras Operacionais para peticionamento eletrônico, regulação, faturamento, auditoria e outros necessários ao atendimento dos beneficiários do Plano GDF SAÚDE, disponibilizados e atualizados nos sítios eletrônicos do INAS (www.inas.df.gov.br) e do GDF SAÚDE (www.gdfsaude.df.gov.br).
2.30.OFF LABEL : aquele cuja indicação do profissional assistente diverge do que consta prevista em bula e o material off label é aquele cuja indicação de profi ‐ ssional assistente diverge do que consta no manual de uso do material.
2.31.ÓRTESES E PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS – OPME: dispositivos médicos, permanentes ou transitórios, aplicados ao corpo humano para modificar aspectos funcionais ou estruturais do sistema neuromusculoesquelético, substituir membros ou estruturas corporais, ou auxiliar em tratamentos, diagnósticos ou prevenção durante procedimentos médicos ou cirúrgico.
2.32.POLICLÍNICA: unidade de saúde para prestação de atendimento ambulatorial em várias especialidades, incluindo ou não as especialidades básicas, podendo ainda ofertar outras especialidades não médicas.
2.33.PROCEDIMENTO ELETIVO: procedimentos médicos que são programados, ou seja, não são considerados de urgência e emergência.
2.34.REGIÃO METROPOLITANA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL – RME: é composta pelos municípios que integram o Entorno do Distrito Federal, conforme estabelecido pela Lei Complementar º 181, de 4 de janeiro de 2023. Essa composição poderá ser ampliada, permitindo a inclusão de novos municípios que atendam aos critérios legais estabelecidos, por meio de regulamentação ou legislação posterior à publicação da referida lei.
2.35.REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA – RQE: documento emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) que atesta a formação de um médico em uma determinada especialidade. O RQE é obrigatório para que um médico se declare especialista e é considerado pela ANS como um critério de qualidade para médicos que atuam em planos de saúde.
2.36.TABELAS DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE – TABGDFSAÚDE: Rol de Cobertura do Plano GDF SAÚDE, nas quais constam os procedimentos, valores e orientações.
3. Fundamentação da contratação
3.1.O Regulamento do Plano GDF SAÚDE, que destina-se a disciplinar a organização, implantação e funcionamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE, administrado por este Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS criado pela Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006 dispõe, em seu capítulo II a modalidade da prestação dos serviços de saúde aos beneficiários do plano.
3.2.Para o alcance dessa finalidade precípua inclui a previsão constante no art. 3º, de que a assistência direta será prestada pela Rede de Atendimento Credenciada composta por profissionais médicos e não médicos, clínicas especializadas, hospitais e laboratórios localizados no Distrito Federal e Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal.
3.3.O credenciamento é a melhor forma de contratação para o INAS disponibilizar uma ampla rede de serviços de saúde aos beneficiários do GDF SAÚDE, permitindo a inclusão de muitos prestadores e oferecendo aos beneficiários a liberdade de escolher o que melhor atende às suas necessidades.
3.4.O credenciamento visa oferecer aos beneficiários do GDF SAÚDE uma rede de serviços de saúde organizada e hierarquizada, cobrindo diversas especialidades e regiões, e assegurando a padronização dos Termos de Credenciamento por meio de um Edital de Credenciamento com regras preestabelecidas pelo CREDENCIANTE.
3.5.Atualmente o INAS já dispõe de empresas credenciadas por intermédio do Edital de Credenciamento nº 01/2020, fundamentada no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e ainda do Edital de Credenciamento nº 01/2023, que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de internação domiciliar ( home care ) no âmbito do Distrito Federal, sendo o segundo, já editado sob a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3.6.Ocorre que em 30 de dezembro de 2023, com a revogação da Lei nº 8.666, de 1993, passou a vigorar a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que, no Distrito Federal foi regulamentada pelo Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023 e teve seu regime de transição fixado pelo Decreto nº 44.613, de 12 de junho de 2023. Extrai-se do art. 6º do aludido decreto que os credenciamentos realizados nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.
3.7.Para assegurar a continuidade dos serviços de assistência à saúde, o credenciamento permitirá a celebração de novos Termos de Credenciamento à medida que os atuais expirem.
3.8.Dessa forma, visando dar continuidade ao que já se encontra em execução, sem interrupções, faz-se necessária a adequação do Edital de Credenciamento nº 01/2020, à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3.9.Ademais, a publicação de novo edital permitirá a revisão das regras e das condições de contratação, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos acompanhando a atualização dos atos normativos que disciplinam o Plano, observadas as legislações específicas das categorias e especialidades médicas e de saúde abrangidas pelo credenciamento.
3.10.A ampliação da Rede de Atendimento do GDF SAÚDE contribuirá para reduzir possíveis falhas na oferta de serviços de saúde dentro da área de atuação e abrangência do Plano.
3.11.O credenciamento terá como fundamentos legais a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei n.º 3.831, de 14 de março de 2006, o Decreto n.º 45.771, de 8 de maio de 2024, o Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde GDF SAÚDE e normas complementares.
4. Descrição da solução como um todo
4.1.A prestação dos serviços aos beneficiários do Plano deverá ocorrer em regime ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, em caráter suplementar, abrangendo o Distrito Federal e Região Metropolitana do Entorno, incluindo os municípios de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, além de outros que possam ser adicionados pelo Poder Público.
4.2.As pessoas jurídicas interessadas no credenciamento com o INAS devem incluir na proposta os serviços a serem prestados, a forma e o local de atendimento, conforme disposto no Regulamento do Plano GDF SAÚDE, conforme categorias de serviços:
4.2.1.Clínicas/Centros de especialidade ou Policlínicas (consultas e ou sessões ambulatoriais, teleconsulta ou unidade de reabilitação);
4.2.2.Hospitais (hospital geral, hospital especializado, maternidade, hospital-dia, hospital de transição, pronto-socorro e pronto atendimento);
4.2.3.Serviço de Apoio à Diagnose e Terapia:
4.2.3.1.exames de imagem (radiologia, ultrassonografia, ressonância magnética, endoscopia, eletrocardiografia, entre outros);
4.2.3.2.laboratórios (patologia clínica e medicina laboratorial);
4.2.3.3.terapias especiais (hemoterapia, quimioterapia, radioterapia, terapia imunobiológica e/ou terapia renal substitutiva);
4.2.4.Associações e Cooperativas Médicas (entidades formadas por grupos de pessoas físicas ou jurídicas, têm como objetivo oferecer suporte ou administrar redes de profissionais de saúde que prestam serviços aos beneficiários do plano, sendo responsáveis por assegurar a qualidade e a continuidade desses atendimentos, conforme as condições estabelecidas em contrato).
5. Sustentabilidade
5.1.Durante a execução do credenciamento, deverão ser cumpridos os requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770 de 22 de fevereiro de 2012, cabendo ser observados os requisitos ambientais com menor impacto ambiental em relação aos seus similares, além dos critérios de sustentabilidade dispostos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.
6. Da subcontratação
6.1.Será permitida a subcontratação parcial dos serviços, para os casos de serviços de remoção inter-hospitalar e para atendimento dos beneficiários em regime de internação.
6.2.A subcontratação depende de autorização prévia do CREDENCIANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica e jurídica, além da regularidade fiscal e trabalhista, necessários à execução do objeto.
6.3.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CREDENCIADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades de remoção, bem como responder perante o CREDENCIANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
7. Garantia da execução contratual
7.1.A garantia contratual será dispensada, em face das condições da execução contratual, da forma de pagamento e pela faculdade do artigo 96, caput , da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da natureza da contratação por credenciamento, da forma de pagamento, e por se tratar de serviços prestados por demanda e usufruídos por terceiros.
8. Da vistoria técnica
8.1.Após validação dos documentos de habilitação, o CREDENCIANTE, por meio de equipe própria ou de empresa contratada, realizará vistoria técnica e administrativa no(s) local(is) de atendimento da interessada para análise das instalações físicas e da documentação relativa à qualificação técnica, com emissão de parecer conclusivo quanto à habilitação.
8.2.A visita para a realização da vistoria será previamente agendada com a interessada.
8.2.1.Na vistoria serão verificadas as condições sanitárias e de conforto das instalações, com especial atenção para as necessidades de crianças, gestantes, pessoas com deficiência física, pacientes especiais, pessoas com dificuldade de locomoção e idosos.
8.2.2.Além disso, será avaliada a estrutura física do local, incluindo a presença de rampas, corrimões, elevadores e as condições das instalações elétricas e hidráulicas.
8.2.3.A limpeza dos compartimentos, especialmente dos banheiros, a localização e acessibilidade do estabelecimento, e a segurança dos medicamentos também serão inspecionadas.
8.2.4.A inspeção "in loco" seguirá as Normas e Resoluções da ANVISA e pode incluir o registro fotográfico das condições verificadas.
8.2.5.Além dos itens gerais dispostos acima, devem ser verificadas as condições específicas, de acordo com o serviço a ser prestado.
8.3.Poderá ser dispensada a vistoria para Associações e Cooperativas Médicas, sempre que não houver prestação de serviços no interior dessas unidades.
8.4.A qualquer tempo o CREDENCIANTE poderá realizar vistoria em empresa associada ou cooperada vinculada à Associação ou Cooperativa Médica.
8.5.Poderá ser dispensada a realização de vistoria em empresa sediada fora do Distrito Federal ou caso haja apresentação de cópia de vistoria realizada por outra entidade de autogestão vinculada à Administração Pública, para o mesmo fim.
8.6.As empresas já credenciadas por intermédio do Edital de Credenciamento nº 01/2020 estão dispensadas da realização de nova vistoria no ato do credenciamento vinculado a este instrumento, tendo em vista que a infraestrutura das mesmas já foi avaliada anteriormente.
8.6.1.A critério do CREDENCIANTE, poderá ser realizada vistoria posterior nas instalações da empresa CREDENCIADA, com o objetivo de verificar a manutenção e adequação da infraestrutura física e técnica em conformidade com os requisitos estipulados no credenciamento anterior.
8.6.2.Para os casos em que a CREDENCIADA venha a incluir novas modalidades de atendimento ou que haja mudança no regime de atendimento, será obrigatória a realização de vistoria nas suas instalações.
9. Requisitos técnicos necessários
9.1.Ter acesso à plataforma informatizada de gestão do Plano GDF SAÚDE.
9.2.Ter acesso ao Sistema de Processo Eletrônico do GDF (SEI-GDF).
9.3.Ambos os sistemas terão links de acesso disponíveis no sítio eletrônico do INAS (www.inas.df.gov.br) e do GDF SAÚDE (www.gdfsaude.df.gov.br).
9.4.Ter equipamentos webcam nos postos de atendimento para reconhecimento de biometria facial.
10. Exigências de qualificação técnica
10.1.Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.1.1.Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES;
10.1.2.Registro ou inscrição da pessoa jurídica no conselho regional de classe pertinente ao ramo de atividade;
10.1.3.Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica no Conselho Regional;
10.1.4.Certificado de Licenciamento – Rede Sim DF (Alvará de Funcionamento e Sanitário) do(s) local(is) da prestação dos serviços, quando aplicado;
10.1.5.Documento de identificação e cadastro de pessoa física - CPF do(s) responsável(is) técnico(s);
10.1.6.Certidão de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) no conselho regional de classe;
10.1.7.Diplomas e certificações do(s) responsável(is) técnico(s);
10.1.8.Documento de identificação e cadastro de pessoa física - CPF do corpo clínico;
10.1.9.Diplomas e certificações do corpo clínico;
10.1.10.Certificado de Acreditação (se houver);
10.1.11.Termo de responsabilidade técnica válido, para cada área de atuação, expedido por órgão competente, ressalvados os casos de dispensa de apresentação, por ato normativo do órgão emissor;
10.1.11.1.o Termo de responsabilidade técnica poderá ser apresentado em nome da matriz ou da filial, com o respectivo número do CNPJ, em caso de faturamento centralizado.
10.1.12.autorização para operação, emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEM, para os serviços de natureza radioativa;
10.1.13.certidão de inscrição no conselho regional de classe, dentro da validade, para os membros do corpo clínico;
10.1.13.1.para o caso de a interessada solicitar o credenciamento para essa especialidade e ou subespecialidade, deverá constar a indicação de especialidade e subespecialidade, quando cabível, nas certidões emitidas pelos conselhos regionais profissionais.
11. Forma e critérios de seleção da credenciada (art. 6º, XXIII, “h” da lei n. 14.133, de 2021)
11.1.As pessoas jurídicas interessadas serão selecionadas por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
11.2.A seleção será realizada por meio de credenciamento, com a contratação sendo feita conforme critérios definidos por terceiros, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 178 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, caso em que a seleção da CREDENCIADA está a cargo do beneficiário direto da prestação.
11.3.O objeto será executado na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Termo de Credenciamento.
11.4.Proposta de credenciamento
11.4.1.Os pedidos de credenciamento deverão ser realizados na plataforma informatizada de gestão do Plano GDF SAÚDE, acessível através de links disponibilizados nos sites do INAS (www.inas.df.gov.br) e do GDF SAÚDE (www.gdfsaude.df.gov.br).
11.4.2.O interessado deverá apresentar, por meio eletrônico, a seguinte documentação de habilitação para avaliação:
11.4.2.1.Carta-Proposta datada e assinada pelo(s) representante(s) legal(is) e responsável(is) técnico(s), com indicação do registro no conselho regional de classe do(s) responsável(is) técnico(s);
11.4.2.2.comprovante de domicílio bancário, contendo as seguintes informações: nome e código do banco, número e endereço da agência, número da conta corrente;
11.4.2.3.documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA;
11.4.2.4.documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;
11.4.2.5.documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
11.4.2.6.documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; e
11.4.2.7. Declarações e termos.
a)A Carta-Proposta que for apresentada de forma incompleta ou em desacordo com as exigências estabelecidas será considerada inapta.
b)Nesses casos, poderá ser submetida nova Carta-Proposta, desde que corrigidas as causas que motivaram sua inaptidão.
c)Se necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação apresentada, que deverá ser regularizada no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4.3.Além da documentação obrigatória, o interessado deverá preencher os dados da pessoa jurídica e dos serviços oferecidos no sistema informatizado do Plano:
11.4.3.1.relação das especialidades que serão ofertadas;
11.4.3.2.relação dos procedimentos que serão realizados, seguindo codificação e nomenclatura TUSS;
11.4.3.3.relação do corpo clínico que irá realizar os atendimentos, separados por profissão/especialidade;
11.4.3.4.relação das instalações e equipamentos;
11.4.3.5.dias e horários de atendimento;
11.4.4.O CREDENCIANTE se reserva o direito de:
11.4.4.1.solicitar informações complementares;
11.4.4.2.verificar a autenticidade dos documentos apresentados, por meio eletrônico ou pela exibição dos originais.
11.4.5.A critério do CREDENCIANTE, os documentos de habilitação que tiverem prazo de validade expirados no decorrer do processo de credenciamento deverão ser renovados pela interessada, como requisito para a finalização do processo de credenciamento.
11.4.6.Após o envio da documentação ao CREDENCIANTE, ela passará pela análise e validação e somente será aceita se estiver em conformidade com este Termo de Referência e seus anexos.
11.4.7.As Associações e Cooperativas Médicas deverão anexar à proposta de credenciamento as seguintes informações de seus associados ou cooperados:
11.4.7.1.profissionais de saúde (corpo clínico): relação com nome, CPF, registro no Conselho Federal de Medicina, título de especialista e RQE.
11.4.7.2.empresas associadas/cooperadas: preenchimento de formulário cadastral individualizado, nos mesmos moldes do Anexo I.
11.5.Infraestrutura adequada para teleatendimento
11.5.1.Sistema de videoconferência, aprovado em PROVA DE CONCEITO DE PLATAFORMA DE TELEMEDICINA (Anexo III), para realizar consultas virtuais em tempo real entre médicos e beneficiários, podendo ser nativa do sistema , que possua:
11.5.1.1.funcionalidade de filas de consultas online;
11.5.1.2.Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) para armazenar de forma segura o histórico médico e informações dos beneficiários;
11.5.1.3.capacidade de prescrição eletrônica de medicamentos e tratamentos;
11.5.1.4.ferramenta para compartilhamento e visualização de resultados de exames médicos, como radiografias e tomografias;
11.5.1.5.sistema de mensagens seguro para comunicação entre médicos e beneficiários, permitindo o acompanhamento pós-consulta e esclarecimento de dúvidas;
11.5.1.6.integração com dispositivos médicos para coleta de dados de saúde do beneficiário durante a consulta;
11.5.1.7.acesso à plataforma por meio de diferentes dispositivos, como computadores, smartphones e tablets ;
11.5.1.8.recursos de segurança da informação e conformidade com regulamentações de proteção de dados para garantir a privacidade e confidencialidade das informações dos beneficiários; e
11.5.1.9.mecanismos de avaliação para que os beneficiários possam fornecer feedback sobre a consulta e avaliar a qualidade do atendimento.
11.6.Homologação do credenciamento
11.6.1.Após a validação da documentação e a confirmação da conformidade técnica, será formalizado o ajuste com a assinatura do Termo de Credenciamento, mediante a conclusão dos trâmites administrativos necessários.
11.6.2.A CREDENCIADA deverá manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.
11.7.Assinatura do Termo de Credenciamento
11.7.1.O(s) Responsável(is) Legal(is) da CREDENCIADA deverá(ão) providenciar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-GDF, para que seja possível a assinatura digital do Termo de Credenciamento a ser firmado com o CREDENCIANTE, conforme orientações dispostas no link: https://www.portalsei.df.gov.br/usuario-externo/.
11.8.Manutenção do credenciamento
11.8.1.Durante a vigência do credenciamento, a CREDENCIADA deverá manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e, alternativamente, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Distrito Federal e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, sob pena de descredenciamento.
11.8.2.A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, a CREDENCIADA terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la por meio eletrônico.
11.8.3.Por conveniência administrativa, o CREDENCIANTE resguarda o direito de verificar o número de atendimentos da CREDENCIADA com vistas a avaliar a relação custo/benefício da manutenção do Termo de Credenciamento.
11.8.4.O CREDENCIANTE poderá realizar novas vistorias, a fim de averiguar a manutenção das condições que ensejaram o credenciamento.
11.8.4.1.Caso a CREDENCIADA não satisfaça os requisitos previstos neste instrumento, será concedido prazo para regularização e, caso não ocorra no prazo fixado, o CREDENCIANTE decidirá sobre a aplicação de penalidade, se for o caso, e pela extinção do credenciamento.
12. Modelo de execução contratual
12.1.Os serviços serão prestados pela CREDENCIADA na forma pactuada no respectivo Termo de Credenciamento e em conformidade com a proposta apresentada, obedecendo aos termos a aos limites estabelecidos neste Instrumento e no Edital de Credenciamento, abrangendo o Distrito Federal e Região Metropolitana do Entorno.
12.2.A prestação de serviços de assistência à saúde incluirá serviços médicos, hospitalares e de saúde, em regime ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, abrangendo atendimentos de urgência e emergência, atendimento primário à saúde e saúde integrativa, em caráter suplementar, tanto em atendimentos presenciais quanto em teleatendimentos, conforme definidos e listados nas Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, amparados pelas Diretrizes de Utilização – DUT e Manuais do Credenciado para definição e orientação das Regras Operacionais.
12.3.Os serviços serão prestados nas dependências da CREDENCIADA, previamente vistoriadas pelo CREDENCIANTE, por meio de corpo clínico fechado ou aberto.
12.3.1.Entende-se por corpo clínico aberto aquele que, embora atue nas dependências da CREDENCIADA, não possua com ela vínculo contratual.
12.3.2.A prestação de serviços por meio de corpo clínico aberto somente será permitida quando se tratar de hospitais.
12.3.3.Independentemente da modalidade de corpo clínico adotada, a CREDENCIADA responderá pela atuação dos profissionais que atendam em suas dependências.
12.4.A CREDENCIADA deverá considerar o prazo de 30 (trinta) dias para os casos de retorno de consultas ambulatoriais.
12.4.1.Caso necessário o atendimento em prazo inferior, a CREDENCIADA deve realizar solicitação prévia, com a devida justificativa.
12.5.As internações hospitalares abrangerão serviços médico-hospitalares em hospital geral, hospital especializado, hospital de transição, hospital-dia, maternidade, pronto-socorro geral e especializado e unidades de terapia intensiva – UTI.
12.5.1.O serviço de pronto-socorro deverá propiciar atendimento de urgência e emergência disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
12.6.Os serviços a serem prestados, a forma e o local de atendimento deverão constar, detalhadamente, na proposta das pessoas jurídicas interessadas no credenciamento com o Plano GDF SAÚDE.
12.7.A critério do CREDENCIANTE, os atendimentos poderão ser prestados na modalidade telemedicina, se compatível com o serviço contratado.
12.8.A CREDENCIADA seguirá rigorosamente os critérios, códigos e descrições definidas no Padrão TISS da versão vigente na data do atendimento.
12.9.A CREDENCIADA deverá respeitar as regras de prioridade no atendimento para os casos de emergência ou urgência, nos termos da legislação vigente.
12.10.Não haverá diferenciação de tratamento entre os beneficiários do plano.
12.11.É vedado à CREDENCIADA cobrar diretamente do beneficiário, de forma particular, valores relativos a pacotes, procedimentos, materiais, medicamentos ou outros itens cobertos, ainda que não autorizados pelo CREDENCIANTE.
12.11.1.A cobrança direta ao beneficiário poderá ser admitida quando este, após tomar ciência de que se trata de item não coberto pelo Plano GDF SAÚDE, assumir a responsabilidade pelo pagamento da despesa.
12.11.2.Na exceção prevista neste item, a anuência deverá ser obtida previamente ao atendimento, e o termo de responsabilidade, assinado pelo beneficiário ou seu representante, deverá detalhar os pacotes, procedimentos, materiais, medicamentos ou outros itens contratados.
12.12.O Plano não oferece a modalidade livre escolha, de modo que os atendimentos serão prestados exclusivamente pela Rede de Atendimento Credenciada do GDF SAÚDE, ou seja, o beneficiário não faz jus a reembolso de despesas quando atendido em caráter particular por profissionais não contratados, credenciados ou referenciados.
12.13.O CREDENCIANTE poderá adotar Rede Especializada para atendimento de demandas de Segunda Opinião, Garantia de Atendimento, cumprimento de decisões judiciais, dentre outros, nos casos em que houver comprovada redução de custos e alinhamento técnico com suas normas e diretrizes.
12.14. Da biometria facial
12.14.1.Para o atendimento aos beneficiários do Plano GDF SAÚDE a CREDENCIADA deverá dispor de equipamento webcam para identificação dos beneficiários para biometria facial (captura da guia).
12.15. Do acesso aos serviços
12.15.1.Os serviços serão prestados aos beneficiários do Plano GDF SAÚDE mediante a apresentação do documento de identidade com foto e Cartão Eletrônico de Identificação do Beneficiário – CIB-e, obrigando-se a CREDENCIADA a consulta da elegibilidade no sistema automatizado do CREDENCIANTE.
12.15.2.Todos os atendimentos deverão ser capturados pela CREDENCIADA, mediante funcionalidade de biometria facial, no sistema automatizado de gestão.
12.15.2.1.Caso a funcionalidade não esteja disponível ao prestador, a CREDENCIADA deve, obrigatoriamente, imprimir a guia, adicionar a cópia do Cartão Eletrônico de Identificação do Beneficiário – CIB-e e solicitar a assinatura do beneficiário.
12.15.2.2.No caso da impossibilidade da captura a CREDENCIADA deverá justificar no sistema informatizado a ausência da biometria.
a)O CREDENCIANTE poderá limitar a quantidade de justificativas.
12.16. Dos mecanismos de regulação
12.16.1.O CREDENCIANTE detém autonomia integral no processo de regulação, exercendo controle e gestão sobre as demandas e autorizações de procedimentos.
12.16.1.1.A regulação avaliará a coerência entre o diagnóstico (ou hipótese diagnóstica), a indicação do pedido/relatório e a finalidade do procedimento, podendo não autorizar o procedimento caso não haja evidência científica de alto nível que o justifique.
12.16.1.2.Durante a avaliação da solicitação de atendimento, a regulação do CREDENCIANTE poderá requerer a inclusão ou exclusão de procedimentos, materiais, serviços, equipamentos e medicamentos necessários para a correta autorização da solicitação.
12.16.2.As coberturas previstas no Plano GDF SAÚDE estão submetidas aos seguintes mecanismos assistenciais de regulação:
12.16.2.1.autorização prévia registrada em sistema informatizado de gestão;
12.16.2.2.auditoria ou perícia, documental ou presencial; e
12.16.2.3.encaminhamento para Segunda Opinião.
12.16.3.Serão observados critérios técnicos para liberação de procedimentos, tais como faixa etária, sexo, período intervalar, número de dias de internação, regime e tipo de atendimento, incidências se procedimento é bilateral ou se é único.
12.16.4.A autorização dos procedimentos deverá ocorrer conforme normativos internos e legislação vigente, sendo facultada ao CREDENCIANTE a solicitação de exames complementares e documentos que justifiquem o procedimento.
12.16.5.Os prazos de autorização serão dispostos no Regulamento do Plano GDF SAÚDE.
12.16.5.1.A CREDENCIADA deve solicitar a autorização para a realização de procedimentos dentro do prazo previsto no Regulamento do Plano GDF SAÚDE, assegurando que a solicitação seja feita com antecedência suficiente para cumprimento dos prazos de autorização estipulados.
12.16.5.2.O descumprimento dos prazos poderá resultar na não autorização do procedimento solicitado e na necessidade de remarcação dos procedimentos eletivos, cabendo à CREDENCIADA reagendar o atendimento para um novo prazo compatível com as diretrizes do Regulamento.
12.16.6.Em caso de pendência documental a CREDENCIADA terá o prazo de 5 (cinco) dias para regularização, sob pena de cancelamento da guia.
12.16.7.Em caso de discordância do médico assistente em relação à regulação médica do CREDENCIANTE, será facultado à CREDENCIADA solicitar reanálise, desde que o pedido seja feito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a negativa.
12.16.8.Todas as solicitações de procedimentos que necessitem de autorização prévia deverão vir acompanhado de pedido médico correspondente, datado e assinado pelo profissional assistente e com a descrição dos procedimentos e/ou exames a serem realizados, bem como sua indicação clínica.
12.16.8.1.Os pedidos médicos terão a validade de 60 (sessenta) dias e os pedidos de tratamentos seriados 180 (cento e oitenta) dias.
12.16.9.Materiais e medicamentos que excederem o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) deverão passar por regulação, com a devida solicitação registrada no sistema informatizado do Plano.
12.16.10.A utilização de órteses, próteses e de materiais especiais - OPME dependerá de autorização prévia do CREDENCIANTE à exceção dos casos de urgência/emergência.
12.16.10.1.Para a solicitação de OPME o médico assistente deverá indicar pelo menos 3 (três) marcas de fabricantes distintos, sendo vedada a indicação de marca e/ou fornecedor exclusivo, conforme Resolução nº 2318/2012, de 17 de outubro de 2022, editada pelo Conselho Federal de Medicina, ou outra que a substituir.
a)Caso o OPME seja produzido ou comercializado por apenas um fabricante ou fornecedor, cabe ao médico assistente justificar a sua indicação, mediante apresentação de carta de exclusividade.
12.16.10.2.A seleção de fornecedor por meio de processo de cotação de OPME realizada pelo CREDENCIANTE tem caráter obrigatório, vedado qualquer tipo de mudança ou recusa do material.
12.16.10.3.Caso o beneficiário opte por utilizar item diverso daquele autorizado, deverá fazê-lo mediante negociação direta com o prestador, sem qualquer envolvimento ou ônus para o CREDENCIANTE.
12.16.11.Os procedimentos realizados e os OPMEs utilizados em situação de urgência ou emergência não necessitam de autorização prévia, cabendo ao prestador de serviços providenciar junto ao CREDENCIANTE a regularização do atendimento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, juntamente com o envio da documentação que justifique a caracterização de urgência/emergência.
12.16.11.1.Nos casos de procedimentos emergenciais ou de urgência, a CREDENCIADA deverá garantir o atendimento de forma imediata, sendo garantido ao CREDENCIANTE a regulação e auditoria em momento posterior.
12.16.11.2.Se o regime de atendimento for descaracterizado após análise do CREDENCIANTE, este será tratado como procedimento eletivo, cabendo à CREDENCIADA o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado.
12.16.12.A CREDENCIADA deve solicitar apenas o código mais abrangente e adequado ao procedimento indicado pelo médico assistente.
12.16.12.1.Caso sejam solicitados códigos mutuamente excludentes, a guia será automaticamente negada, cabendo à CREDENCIADA emitir uma nova guia com o código apropriado à condição clínica do beneficiário.
12.17.Das auditorias (auditoria concorrente, auditoria retrospectiva, auditoria participativa e auditoria de bancada)
12.17.1.O CREDENCIANTE fiscalizará a CREDENCIADA, mediante AUDITORIA CONCORRENTE e AUDITORIA RETROSPECTIVA, em conformidade com as regras regem as respectivas atividades.
12.17.1.1.A CREDENCIADA proporcionará aos auditores do CREDENCIANTE as condições necessárias para o exercício de suas funções, fornecendo suporte administrativo, pleno acesso às suas instalações, recursos necessários e documentos relacionados ao beneficiário.
12.17.1.2.Não poderá ser negado ao auditor em saúde o acesso a quaisquer documentações, relatórios, prontuários, prescrições ou exames relacionados aos beneficiários do GDF SAÚDE.
12.17.1.3.Será permitida, pela CREDENCIADA, a realização da AUDITORIA PARTICIPATIVA, realizada in loco , de forma simultânea à ocorrência do evento assistencial.
a)Essa auditoria inclui, mas não se limita a, procedimentos cirúrgicos, internações e tratamentos específicos, identificados pelo CREDENCIANTE como sendo de alto risco, alto custo, ou que historicamente apresentem discrepâncias na sua execução.
12.17.1.4.Os auditores em saúde, no exercício de suas funções, não poderão, em hipótese alguma, sofrer quaisquer tipos de pressões ou ameaças para autorizar procedimentos com os quais não concordem.
12.17.2.A AUDITORIA CONCORRENTE será realizada simultaneamente à prestação de serviços ou à execução de processos em tempo real, permitindo a identificação e correção imediata de eventuais desvios, falhas ou inconformidades durante o desenvolvimento das atividades.
12.17.3.A AUDITORIA RETROSPECTIVA (auditoria de contas) avaliará, obrigatoriamente, todas as contas médicas e guias apresentadas pelas CREDENCIADAS do tipo:
12.17.3.1.hospital geral;
12.17.3.2.hospital especializado;
12.17.3.3.hospital de transição;
12.17.3.4.hospital-dia; e
12.17.3.5.clínica / hospital psiquiátrico.
a)O CREDENCIANTE poderá realizar a auditoria de contas nos demais tipos de estabelecimentos, a seu critério.
b)A AUDITORIA RETROSPECTIVA poderá ser realizada in loco ou remota, previamente ao envio do faturamento.
c)Após essa auditoria a CREDENCIADA deverá encaminhar os documentos originais auditados acompanhados da nova via de cobrança, com todas as informações adequadas durante a auditoria, excluindo as glosas já acordadas entre as partes (“conta limpa”).
d)Caso essa exigência não seja cumprida, todos os procedimentos realizados poderão ser glosados.
12.17.4.A AUDITORIA DE BANCADA (auditoria técnica) será realizada nas contas das CREDENCIADAS após o envio das contas.
12.18. Das acomodações
12.18.1.O Plano GDF SAÚDE adotará para acomodação hospitalar de seus beneficiários, o padrão Enfermaria (acomodação coletiva com dois ou mais leitos), tanto para internações clínicas quanto cirúrgicas.
12.18.2.Poderá ser utilizada a acomodação individual caso o beneficiário opte por acomodação em apartamento, sendo de sua inteira responsabilidade, junto ao prestador de serviços credenciado, toda e qualquer despesa excedente à acomodação coletiva.
12.18.3.A CREDENCIADA colocará à disposição dos beneficiários do CREDENCIANTE os seguintes serviços:
12.18.3.1.instalações compatíveis;
12.18.3.2.mesmo padrão de atendimento dispensado aos clientes particulares;
12.18.3.3.tratamento clínico e cirúrgico, inclusive em regime ambulatorial, segundo as necessidades do caso;
12.18.3.4.exames complementares ao diagnóstico, tratamentos e serviços especiais em saúde, quando se fizerem necessários;
12.18.3.5.refeição do beneficiário, inclusive dietas específicas determinadas pelo médico assistente;
12.18.3.6.serviços de enfermagem; e
12.18.3.7.médico assistente responsável pela internação.
12.18.3.8.Os padrões de acomodação estarão vinculados à guia de internação e/ou cirurgia emitidas pelo CREDENCIANTE, sendo cobertos pelo Plano
Gdf saúde:
a)enfermaria com acomodação para 1 (um) acompanhante;
b)berçário ou alojamento conjunto;
c)unidade de terapia intensiva - UTI adulto, pediátrica e neonatal;
d)sala de observação; e
e)sala de recuperação pós-anestésica.
f)Para as CREDENCIADAS que possuem unidade de terapia semi-intensiva, a remuneração será feita conforme Enfermaria.
12.18.3.9.Na hipótese da transferência de beneficiário para unidade de terapia intensiva, o CREDENCIANTE ficará desobrigada do pagamento da enfermaria, assumindo as despesas das respectivas diárias de UTI.
12.18.3.10.Será facultado ao beneficiário o direito a acompanhante, conforme previsto na legislação vigente, desde que não haja prejuízo ao tratamento do beneficiário, ficando o acompanhante sujeito às normas do credenciamento e ao pagamento, com recursos próprios, das despesas que venha a realizar.
12.18.3.10.1.A CREDENCIADA deverá proporcionar condições para a permanência em tempo integral de acompanhante, nos casos de internação ou observação, quando o(a) beneficiário(a) for:
12.18.3.10.1.1. criança ou adolescente - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;
12.18.3.10.1.2. pessoa com deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
12.18.3.10.1.3. pessoa idosa - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e 12.18.3.10.1.4. gestante, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato - Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
I -o acompanhante do beneficiário terá direito à alimentação, cabendo à CREDENCIADA apresentar comprovantes devidamente discriminados por data de fornecimento, assinados pelo beneficiário ou seu representante.
II -os valores relativos à alimentação poderão ser definidos na TABGDFSAÚDE.
12.18.3.11.Em caso de indisponibilidade da acomodação contratada, a CREDENCIADA deverá disponibilizar acomodação em nível superior, sem ônus para o CREDENCIANTE.
12.18.3.12.A qualquer tempo e surgindo vaga, o beneficiário poderá ser removido para o tipo de acomodação contratada.
12.19. Das Associações e Cooperativas
12.19.1.A Associação ou Cooperativa Médica CREDENCIADA será integralmente responsável pelos serviços prestados e deverá garantir o fiel cumprimento deste Instrumento, por seus associados/cooperados.
12.19.2.As empresas associadas ou cooperadas deverão ser cadastradas no sistema do Plano GDF SAÚDE como executores dos serviços prestados aos beneficiários.
12.19.3.Caberá à CREDENCIADA o processamento e faturamento de contas médicas assistenciais dos atendimentos realizados pelos seus associados ou cooperados, respeitado o calendário divulgado pelo CREDENCIANTE.
12.19.4.A CREDENCIADA deverá apurar indícios de irregularidades, descumprimento das regras deste Instrumento ou conduta inadequada de seus associados ou cooperados, no prazo estipulado pelo CREDENCIANTE
12.19.4.1.Em caso de constatação de irregularidades na prestação dos serviços pelos associados ou cooperados, caberá à CREDENCIADA aplicar as penalidades previstas neste Instrumento, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos.
12.19.5.A base de associados e cooperados deve ser rigorosamente atualizada junto ao CREDENCIANTE, mantendo o desempenho da Rede de Atendimento Credenciada do GDF SAÚDE.
12.19.6.Compete à CREDENCIADA garantir a continuidade da prestação dos serviços por seus associados e/ou cooperados, respeitando um aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias em caso de suspensão ou interrupção.
12.19.7.As Associações e Cooperativas Médicas CREDENCIADAS são responsáveis por transmitir, aos associados e cooperados, as regras, comunicados e orientações emitidos pelo CREDENCIANTE.
12.19.8.A CREDENCIADA deverá subsidiar o CREDENCIANTE nas demandas oriundas de beneficiários, órgãos de fiscalização e controle, e processos judiciais, de forma tempestiva.
12.20. Do teleatendimento
12.20.1.Poderão oferecer a modalidade de teleconsulta as pessoas jurídicas que tiverem suas plataformas informatizadas homologadas pelo CREDENCIANTE, conforme Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde.
12.20.2.O atendimento virtual deverá ser efetuado diretamente entre médico e beneficiário, por meio de tecnologia que garanta a integridade, confidencialidade e segurança das informações compartilhadas durante o atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Marco Civil da Internet, Lei do Ato Médico, Lei do Prontuário Eletrônico e Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022.
12.20.3.Todas as ações mediadas por tecnologia que envolvam um ou mais usuários/beneficiários, deverão ser registradas de forma que garanta o armazenamento, guarda e segurança dos dados pessoais sensíveis, observando a Lei Geral de Proteção de Dados vigente.
12.20.4.É de responsabilidade da CREDENCIADA garantir a infraestrutura necessária para o desempenho das ações de Telemedicina, bem como o armazenamento, guarda e mecanismos de segurança dos dados gerados por elas. Sendo o profissional médico autônomo e liberal, essa responsabilidade compete a ele próprio.
12.20.5.A verificação da elegibilidade do beneficiário deve ser realizada por meio do login no Sistema do Plano GDF SAÚDE.
12.20.6.A guia da teleconsulta deve ser registrada no Portal do Plano GDF SAÚDE para fins de autorização e faturamento.
12.20.7.O cadastramento do código no cadastro do prestador deverá ser solicitado através do e-mail redecredenciada@inas.df.gov.br.
12.20.8.O beneficiário deve ser informado sobre o formato do atendimento e os limites da telemedicina, com instruções claras para buscar serviços presenciais em caso de emergência.
12.20.9.O consentimento do beneficiário para a teleconsulta deve ser registrado no prontuário eletrônico.
12.20.10.Os atendimentos de teleconsulta devem cumprir os requisitos da regulamentação correlata, principalmente o que estabelecem a Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022 e Instrução Normativa nº 01/2023, que regulamenta a prática de Telemedicina no Distrito Federal.
12.20.11.Deve-se manter um registro completo das interações durante a telemedicina, incluindo diagnósticos, prescrições, orientações e encaminhamentos.
12.20.12.O médico deve fornecer orientações claras durante a teleconsulta, incluindo marcação de consultas presenciais ou encaminhamentos adicionais conforme necessário.
12.20.13.O atendimento deve ser registrado no prontuário médico, com todos os documentos relevantes.
12.20.14.O médico deverá direcionar o beneficiário ao canal de atendimento adequado, baseado na avaliação clínica e complexidade identificada.
12.20.15.Beneficiários menores de idade deverão realizar a consulta acompanhados do responsável.
12.20.16.A teleconsulta não deve ser utilizada como meio para atendimento em casos de emergência médica ou situações que exigem exame físico.
12.20.17.A plataforma não deve ser utilizada como meio de orientação médica a qualquer terceiro que não seja beneficiário do GDF SAÚDE.
12.20.18.Medicamentos podem ser prescritos durante a teleconsulta, seguindo as normas aplicáveis às consultas presenciais.
12.20.19.A CREDENCIADA deverá enviar, semanalmente, relatórios gerenciais contendo informações sobre a quantidade de consultas realizadas, o tempo de fila (tempo médio de espera), o tempo de atendimento, o número de beneficiários atendidos, a quantidade de exames solicitados e os atestados médicos emitidos.
13. Da suspensão temporária da prestação dos serviços
13.1.A suspensão temporária por justo motivo da prestação dos serviços poderá ser requerida pela CREDENCIADA, desde que solicitada formalmente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, da qual constarão o motivo do pedido, a indicação do período e, se for o caso, dos serviços que serão suspensos.
13.2.O pedido será apreciado pelo CREDENCIANTE, que se manifestará até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
13.3.Em hipótese alguma, poderá haver suspensão da prestação dos serviços, sem prévia anuência do CREDENCIANTE, sob pena de aplicação de penalidade, por descumprimento contratual.
13.4.O CREDENCIANTE poderá suspender temporariamente a prestação dos serviços, na hipótese de irregularidade na execução do Termo de Credenciamento, até decisão final exarada em processo administrativo específico, observados o contraditório e a ampla defesa.
14. Valores e remuneração dos serviços
14.1.Os serviços prestados pela CREDENCIADA serão remunerados conforme os valores e instruções estabelecidos nas Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, bem como nos Manuais do Credenciado para definição e orientação das Regras Operacionais, vigentes na data do atendimento, disponíveis nos sítios eletrônicos oficiais: (www.inas.df.gov.br) e (www.gdfsaude.df.gov.br/).
14.2.A remuneração de honorários profissionais, bem como as despesas relacionadas a diárias, taxas, procedimentos gerenciados, serviços, tratamentos seriados e gases medicinais, seguirá os códigos, descrições, referenciais de valores e demais orientações definidas nas referidas tabelas e manuais do CREDENCIANTE.
14.3.O CREDENCIANTE adotará as seguintes Tabelas com códigos valores e instruções:
14.3.1.TABGDFSAÚDE - Hospitais: Rol de Procedimento e Eventos em Saúde aplicados à cobertura hospitalar.
14.3.2.TABGDFSAÚDE - Ambulatorial/SADT: Rol de Procedimento e Eventos em Saúde aplicados à cobertura não-hospitalar.
14.3.3.TABGDFSAÚDE - Taxas, Diárias e Gases e Porte Anestésico.
14.3.4.TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.4.O CREDENCIANTE poderá adotar outras tabelas para subsidiar a operação do Plano GDF SAÚDE.
14.5.Não serão remuneradas as taxas, diárias, procedimentos, consultas e tratamentos seriados que não possuam referencial nas tabelas do CREDENCIANTE.
14.6.O CREDENCIANTE poderá adotar as negociações de preço adotadas pelos Grupos de Cooperação Técnica dos Planos de Saúde, sempre que os valores negociados demonstrem vantajosidade econômica ao Plano.
14.6.1.As negociações poderão abranger a remuneração dos pacotes, medicamentos, contrastes, radiofármacos, materiais descartáveis, órteses, próteses e materiais especiais - OPME e dietas enterais e parenterais.
14.6.2.Os custos de remoção ou transporte do beneficiário, tanto internos quanto externos, para a realização dos serviços previstos no Edital, serão de responsabilidade da CREDENCIADA, caso tais serviços tenham sido contratados com o CREDENCIANTE ou incluídos em sua proposta.
14.6.2.1.A responsabilidade se aplica quando a CREDENCIADA estiver temporária ou definitivamente impossibilitada de prestar os serviços na localidade indicada em sua proposta.
14.7.A critério do CREDENCIANTE, poderão ser adotados modelos de remuneração aplicáveis ao mercado de saúde suplementar, com vistas à otimização do processo, redução de custos e qualidade no atendimento.
14.7.1.O CREDENCIANTE deverá publicizar, nos sítios eletrônicos oficiais e na plataforma informatizada do Plano GDF SAÚDE, as eventuais alterações de tabelas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigência.
14.8. Da remuneração dos pacote
14.8.1.Poderão ser negociadas cobranças na modalidade pacote, no qual poderão estar contemplados honorários, materiais, medicamentos, taxas e serviços hospitalares.
14.8.1.1.Nos casos em que estiver disponível um pacote para o procedimento, o valor do pacote será adotado para fins de remuneração e cobrança.
14.8.1.2.Os preços dos pacotes seguirão os termos e condições estabelecidos no credenciamento, conforme o acordo celebrado entre o CREDENCIANTE e os prestadores da Rede de Atendimento Credenciada.
14.8.1.3.Será vedada a cobrança do procedimento em conta aberta, na hipótese se o procedimento constar da modalidade preço-pacote.
14.8.1.4.Na proposta comercial de pacotes da CREDENCIADA deverá constar no mínimo as seguintes informações:
a)discriminação individualizada dos itens que comporão o pacote (código, descrição, quantidade, preço unitário e total);
b)itens excluídos;
c)itens incluídos; e
d)fundamentação técnica.
14.8.1.5.A negociação para adoção de pacote poderá ser formalizada desde que sejam comprovados a economicidade, a viabilidade operacional, a existência de demanda para os respectivos procedimentos, entre outros fatores pertinentes.
14.8.1.6.A proposta de pacote deverá ser submetida à análise e estudo atuarial pelo CREDENCIANTE, que avaliará sua adequação e impacto.
15.6. Da remuneração dos medicamentos, contrastes e radiofármacos
14.8.2.A remuneração dos medicamentos, contrastes e radiofármacos será realizada de acordo com a Tabela BRASÍNDICE eletrônica, considerando a edição vigente na data da prestação dos serviços, aplicando-se os deflatores/inflatores previstos na TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.8.3.A TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos definirá parâmetros para a remuneração de medicamentos, contrastes e radiofármacos, como percentuais, preços máximos, valores referenciais, dentre outros.
14.8.3.1.Não havendo o produto na tabela BRASÍNDICE eletrônica, poderá ser adotada a Tabela SIMPRO eletrônica.
14.8.3.2.O CREDENCIANTE poderá adotar tabela própria de medicamentos, contrastes e radiofármacos.
14.8.3.3.A CREDENCIADA poderá, alternativamente, propor ao CREDENCIANTE a adoção de tabela própria para a remuneração de medicamentos, contrastes e radiofármacos, desde que seja mantido o padrão TUSS adotado pelo CREDENCIANTE.
a)Nessa hipótese, os valores deverão ser calculados com base nos códigos e preços constantes da Tabela Própria da CREDENCIADA vigente no mês da prestação dos serviços.
b)A negociação para adoção da tabela própria poderá ser formalizada desde que sejam comprovados a viabilidade operacional, a existência de demanda para os respectivos procedimentos, entre outros fatores pertinentes.
c)A proposta de tabela deverá ser submetida à análise e estudo atuarial pelo CREDENCIANTE, que avaliará sua adequação e impacto.
d)A tabela própria referida neste item será adotada pelo CREDENCIANTE, desde que a CREDENCIADA atinja os indicadores mínimos de avaliação assistencial, conforme publicizados pelo CREDENCIANTE.
14.8.3.4.Na hipótese de determinado medicamento ser aprovado pela ANVISA e não possuir referencial de código e preço nas tabelas mencionadas, o mesmo poderá ser objeto de negociação entre as partes, conforme pesquisa de mercado, estudo atuarial e indicação médica.
14.8.3.5.Os medicamentos deverão ser prescritos pelo princípio ativo e deverão ser relacionados na fatura conforme descrito na Tabela BRASÍNDICE eletrônica (marca, fabricante, concentração e outros dados inerentes ao produto).
14.8.3.6.Quando não houver a descrição do produto, será pago o de menor valor constante na Tabela BRASÍNDICE eletrônica.
14.8.3.7.Na hipótese de itens descontinuados pelo fabricante e/ou não constantes das Tabelas BRASÍNDICE/SIMPRO eletrônicas, o pagamento será efetuado de acordo com o valor da última publicação das tabelas.
14.8.3.8.Caso o item não conste em nenhuma das publicações, a remuneração será de acordo com o valor da nota fiscal de aquisição do item, acrescido de uma taxa de comercialização, com percentual previamente negociado e acordado entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA.
a)O valor deverá ser negociado antecipadamente, e a sua adoção só será efetivada após a publicação pelo CREDENCIANTE, na TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.9. Da remuneração dos materiais descartáveis e órteses, próteses e materiais especiais - OPME
14.9.1.A remuneração dos materiais descartáveis será realizada de acordo com a Tabela SIMPRO eletrônica, aplicando-se os deflatores/inflatores previstos na TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.9.2.A TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos definirá parâmetros para a remuneração de materiais descartáveis e órteses, próteses e materiais especiais - OPME, como percentuais, preços máximos, valores referenciais, dentre outros.
14.9.3.O CREDENCIANTE poderá adotar tabela própria de materiais descartáveis e órteses, próteses, materiais especiais - OPME.
14.9.4.A CREDENCIADA poderá, alternativamente, propor ao CREDENCIANTE a adoção de tabela própria para a remuneração de materiais descartáveis e OPME, desde que seja mantido o padrão TUSS adotado pelo CREDENCIANTE.
14.9.4.1.Nessa hipótese, os valores deverão ser calculados com base nos códigos e preços constantes da Tabela Própria da CREDENCIADA vigente no mês da prestação dos serviços.
14.9.4.2.A negociação para adoção da tabela própria poderá ser formalizada desde que sejam comprovados a viabilidade operacional, a existência de demanda para os respectivos procedimentos, entre outros fatores pertinentes.
14.9.4.3.A proposta de tabela deverá ser submetida à análise e estudo atuarial pelo CREDENCIANTE, que avaliará sua adequação e impacto.
14.9.4.4.A tabela própria referida neste item será adotada pelo CREDENCIANTE, desde que a CREDENCIADA atinja os indicadores mínimos de avaliação assistencial, conforme publicizados pelo CREDENCIANTE.
14.9.5.Na hipótese de itens descontinuados pelo fabricante e/ou não constantes das Tabelas SIMPRO/BRASÍNDICE eletrônicas, o pagamento será efetuado de acordo com o valor da última publicação das referidas tabelas.
14.9.6.Caso o item não conste em nenhuma das publicações, a remuneração será baseada no valor da nota fiscal da aquisição do item, acrescido de uma taxa de comercialização, com percentual previamente negociado e acordado entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA.
14.9.6.1.O valor deverá ser negociado antecipadamente, e a sua adoção só será efetivada após a publicação pelo CREDENCIANTE, na TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.9.7.Nos casos de OPME, o CREDENCIANTE se reserva o direto de realizar cotação de preços junto a, no mínimo, 3 (três) marcas de fabricantes distintos, considerando-se para pagamento o menor valor cotado, acrescido do percentual de taxa de administração negociado, quando houver.
14.9.7.1.Para os materiais que forem cotados pelo CREDENCIANTE, será expedida autorização na qual conste a discriminação do item (codificação, descrição, registro ANVISA, fornecedor e quantidade) e custo aprovado, ficando o pagamento condicionado à comprovação de utilização dos itens pela Auditoria Técnica, observadas ainda as demais regras de faturamento e pagamento adotadas pelo CREDENCIANTE.
14.9.7.2.Nesse caso, para o processamento da despesa, deverá ser utilizado o código constante da autorização emitida pelo CREDENCIANTE.
14.9.8.A eventual cobrança de taxa de administração para a utilização de OPME será devida apenas nos casos em que a compra for realizada pela CREDENCIADA, conforme previsto na TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.10. Da remuneração das dietas enterais e parenterais
14.10.1.A remuneração das dietas enterais e parenterais será realizada de acordo com a Tabela BRASÍNDICE eletrônica, considerando a edição vigente na data da prestação dos serviços, com os deflatores/inflatores previstos TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.10.1.1.Não havendo o produto na tabela BRASÍNDICE eletrônica, poderá ser adotada a Tabela SIMPRO eletrônica.
14.10.2.O CREDENCIANTE poderá adotar tabela própria de dietas enterais e parenterais.
14.10.3.A CREDENCIADA poderá, alternativamente, propor ao CREDENCIANTE a adoção de tabela própria para a remuneração de dietas enterais e parenterais, desde que seja mantido o padrão TUSS adotado pelo CREDENCIANTE.
14.10.3.1.Nessa hipótese, os valores deverão ser calculados com base nos códigos e preços constantes da Tabela Própria da CREDENCIADA vigente no mês da prestação dos serviços.
14.10.3.2.A negociação para adoção da tabela própria poderá ser formalizada desde que sejam comprovados a economicidade, a viabilidade operacional, a existência de demanda para os respectivos procedimentos, entre outros fatores pertinentes.
14.10.3.3.A proposta de tabela deverá ser submetida à análise e estudo atuarial pelo CREDENCIANTE, que avaliará sua adequação e impacto.
14.10.3.4.A tabela própria referida neste item será adotada pelo CREDENCIANTE, desde que a CREDENCIADA atinja os indicadores mínimos de avaliação assistencial, conforme publicizados pelo CREDENCIANTE.
a)Na ausência de codificação nas Tabelas BRASÍNDICE/SIMPRO eletrônicas, poderá ser adotada codificação a ser informada pelo CREDENCIANTE para fins de processamento da despesa, considerando-se para pagamento o valor de aquisição constante em nota fiscal do item.
b)Na hipótese de itens descontinuados pelo fabricante e/ou não constantes das Tabelas BRASÍNDICE/SIMPRO eletrônicas, o pagamento será efetuado de acordo com o valor da última publicação das tabelas.
c)Caso o item não conste em nenhuma das publicações, a remuneração será baseada no valor da nota fiscal da aquisição do item, acrescido de uma taxa de comercialização, com percentual previamente negociado e acordado entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA.
1.O valor deverá ser negociado antecipadamente, e a sua adoção só será efetivada após a publicação pelo CREDENCIANTE, na TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamento.
14.11. Da remuneração dos materiais descartáveis e órteses, próteses e materiais especiais - OPME
14.11.1.A remuneração dos materiais descartáveis será realizada de acordo com a Tabela SIMPRO eletrônica, aplicando-se os deflatores/inflatores previstos na TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.11.2.A TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos definirá parâmetros para a remuneração de materiais descartáveis e órteses, próteses e materiais especiais - OPME, como percentuais, preços máximos, valores referenciais, dentre outros.
14.11.3.O CREDENCIANTE poderá adotar tabela própria de materiais descartáveis e órteses, próteses, materiais especiais - OPME.
14.11.4.A CREDENCIADA poderá, alternativamente, propor ao CREDENCIANTE a adoção de tabela própria para a remuneração de materiais descartáveis e OPME, desde que seja mantido o padrão TUSS adotado pelo CREDENCIANTE.
14.11.4.1.Nessa hipótese, os valores deverão ser calculados com base nos códigos e preços constantes da Tabela Própria da CREDENCIADA vigente no mês da prestação dos serviços.
14.11.4.2.A negociação para adoção da tabela própria poderá ser formalizada desde que sejam comprovados a viabilidade operacional, a existência de demanda para os respectivos procedimentos, entre outros fatores pertinentes.
14.11.4.3.A proposta de tabela deverá ser submetida à análise e estudo atuarial pelo CREDENCIANTE, que avaliará sua adequação e impacto.
14.11.4.4.A tabela própria referida neste item será adotada pelo CREDENCIANTE, desde que a CREDENCIADA atinja os indicadores mínimos de avaliação assistencial, conforme publicizados pelo CREDENCIANTE.
14.11.5.Na hipótese de itens descontinuados pelo fabricante e/ou não constantes das Tabelas SIMPRO/BRASÍNDICE eletrônicas, o pagamento será efetuado de acordo com o valor da última publicação das referidas tabelas.
14.11.6.Caso o item não conste em nenhuma das publicações, a remuneração será baseada no valor da nota fiscal da aquisição do item, acrescido de uma taxa de comercialização, com percentual previamente negociado e acordado entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA.
14.11.6.1.O valor deverá ser negociado antecipadamente, e a sua adoção só será efetivada após a publicação pelo CREDENCIANTE, na TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.11.7.Nos casos de OPME, o CREDENCIANTE se reserva o direto de realizar cotação de preços junto a, no mínimo, 3 (três) marcas de fabricantes distintos, considerando-se para pagamento o menor valor cotado, acrescido do percentual de taxa de administração negociado, quando houver.
14.11.7.1.Para os materiais que forem cotados pelo CREDENCIANTE, será expedida autorização na qual conste a discriminação do item (codificação, descrição, registro ANVISA, fornecedor e quantidade) e custo aprovado, ficando o pagamento condicionado à comprovação de utilização dos itens pela Auditoria Técnica, observadas ainda as demais regras de faturamento e pagamento adotadas pelo CREDENCIANTE.
14.11.7.2.Nesse caso, para o processamento da despesa, deverá ser utilizado o código constante da autorização emitida pelo CREDENCIANTE.
14.11.8.A eventual cobrança de taxa de administração para a utilização de OPME será devida apenas nos casos em que a compra for realizada pela CREDENCIADA, conforme previsto na TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.12. Da remuneração das dietas enterais e parenterais
14.12.1.A remuneração das dietas enterais e parenterais será realizada de acordo com a Tabela BRASÍNDICE eletrônica, considerando a edição vigente na data da prestação dos serviços, com os deflatores/inflatores previstos TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
14.12.1.1.Não havendo o produto na tabela BRASÍNDICE eletrônica, poderá ser adotada a Tabela SIMPRO eletrônica.
14.12.2.O CREDENCIANTE poderá adotar tabela própria de dietas enterais e parenterais.
14.12.3.A CREDENCIADA poderá, alternativamente, propor ao CREDENCIANTE a adoção de tabela própria para a remuneração de dietas enterais e parenterais, desde que seja mantido o padrão TUSS adotado pelo CREDENCIANTE.
14.12.3.1.Nessa hipótese, os valores deverão ser calculados com base nos códigos e preços constantes da Tabela Própria da CREDENCIADA vigente no mês da prestação dos serviços.
14.12.3.2.A negociação para adoção da tabela própria poderá ser formalizada desde que sejam comprovados a economicidade, a viabilidade operacional, a existência de demanda para os respectivos procedimentos, entre outros fatores pertinentes.
14.12.3.3.A proposta de tabela deverá ser submetida à análise e estudo atuarial pelo CREDENCIANTE, que avaliará sua adequação e impacto.
14.12.3.4.A tabela própria referida neste item será adotada pelo CREDENCIANTE, desde que a CREDENCIADA atinja os indicadores mínimos de avaliação assistencial, conforme publicizados pelo CREDENCIANTE.
a)Na ausência de codificação nas Tabelas BRASÍNDICE/SIMPRO eletrônicas, poderá ser adotada codificação a ser informada pelo CREDENCIANTE para fins de processamento da despesa, considerando-se para pagamento o valor de aquisição constante em nota fiscal do item.
b)Na hipótese de itens descontinuados pelo fabricante e/ou não constantes das Tabelas BRASÍNDICE/SIMPRO eletrônicas, o pagamento será efetuado de acordo com o valor da última publicação das tabelas.
c)Caso o item não conste em nenhuma das publicações, a remuneração será baseada no valor da nota fiscal da aquisição do item, acrescido de uma taxa de comercialização, com percentual previamente negociado e acordado entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA.
1.O valor deverá ser negociado antecipadamente, e a sua adoção só será efetivada após a publicação pelo CREDENCIANTE, na TABGDFSAÚDE
-Materiais e Medicamentos.
15. Do processamento e faturamento das contas médicas assistenciais
15.1.O processamento e o envio da documentação para fins de pagamento de contas médicas assistenciais e notas fiscais deverão ser realizados por meio do sistema informatizado de gestão do Plano GDF SAÚDE, utilizando a codificação das Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde.
15.2.O CREDENCIANTE adotará Manual do Credenciado para definição e orientação das Regras Operacionais de Faturamento, disponibilizando para consulta nos sítios eletrônicos (www.inas.df.gov.br) e (www.gdfsaude.df.gov.br/).
15.3.Processamento e envio das contas médicas assistenciais
15.3.1.As contas médicas deverão ser encaminhadas eletronicamente por meio do sistema do Plano GDF SAÚDE, por meio de arquivo XML - eXtensible Markup Language , observado o padrão TISS vigente na época do envio, organizado em lotes com até 100 (cem) guias de atendimento por XML, contendo:
15.3.1.1.relação nominal dos beneficiários atendidos;
15.3.1.2.respectivas guias de atendimento e dos procedimentos médicos codificados assinadas, com as características do atendimento (os beneficiários ou seus dependentes de maioridade atestarão, no espaço próprio, os serviços que lhe foram prestados).
15.3.1.3.nos casos de atendimento a dependentes menores de idade ou pessoas impossibilitadas de assinar a guia, os serviços prestados serão atestados pelo titular ou pelo seu representante legal);
15.3.1.4.pedidos/laudos médicos e autorizações, caso o serviço prestado demande;
15.3.1.5.documento de identificação com foto e Cartão Eletrônico de Identificação do Beneficiário – CIB-e do beneficiário atendido;
15.3.1.6.fatura devidamente discriminada e com as solicitações dos exames realizados, caso o serviço prestado demande;
15.3.1.7.na hipótese de tratamento sob regime de internação, os relatórios médicos com o diagnóstico final, os procedimentos realizados com a identificação dos profissionais, a evolução hospitalar e as condições de alta, a relação diária dos medicamentos empregados, dos materiais consumidos e dos exames realizados, por beneficiário, com o respectivo pedido médico, prescrições médicas, boletim anestésico, checagem e evolução de enfermagem;
15.3.1.8.em casos de intervenções cirúrgicas, a descrição do ato operatório e o boletim anestésico, e demais informações que porventura forem solicitadas pela auditoria do CREDENCIANTE; e
15.3.1.9.outros documentos que comprovem execução do atendimento.
15.3.2.A utilização de código próprio da CREDENCIADA sem a prévia negociação incidirá em glosas ou recusa na transmissão do arquivo XML.
15.3.3.Os procedimentos constantes no arquivo XML deverão estar discriminados um a um.
15.3.4.Os materiais e medicamentos deverão ser faturados pela tabela fracionada.
15.3.5.O CREDENCIANTE adotará o seguinte Calendário de Faturamento:
15.3.5.1.as contas médicas serão enviadas durante todo o mês, sendo considerado para definição da competência, o referencial do mês enviado;
15.3.5.2.finalizada a competência, o CREDENCIANTE terá o mês subsequente para analisar as faturas e concluir o faturamento; e
15.3.5.3.concluído o faturamento, será solicitada a emissão da Nota Fiscal, no valor apurado pela CREDENCIANTE, descontadas as glosas realizadas.
15.3.6.O prazo máximo para análise do faturamento pelo CREDENCIANTE será de 60 (sessenta) dias.
15.3.7.Somente serão pagas as faturas apresentadas até 90 (noventa) dias a contar da data do atendimento (captura da guia) ou da alta do beneficiário internado pela CREDENCIADA.
15.3.7.1.A CREDENCIADA deve registrar da alta do beneficiário no sistema de gestão do Plano GDF SAÚDE.
15.3.8.Faturas apresentadas fora do padrão TISS serão recusadas, sem ensejar mora para a Administração.
15.3.9.Nos casos em que a empresa associada ou cooperada possuir Termo de Credenciamento firmado com o CREDENCIANTE, é vedado o envio de faturamento pela Associação ou Cooperativa Médica de vinculação, sob pena de incidência das penalidades previstas neste Instrumento.
15.3.10.É vedado às empresas associadas ou cooperadas o envio de faturamento relativo ao mesmo atendimento a mais de uma associação ou cooperativa.
15.6.0.1.Caso a empresa mantenha vínculo com mais de uma associação ou cooperativa, será de sua responsabilidade assegurar que o faturamento de um mesmo atendimento seja enviado apenas a uma única entidade.
15.6.0.2.O descumprimento desta regra poderá resultar na aplicação de sanções previstas neste Instrumento, incluindo a suspensão temporária ou descredenciamento.
15.4. Das Glosas
15.4.1.Ao CREDENCIANTE é reservado o direito, mediante análise técnica e financeira, de glosar total ou parcialmente dos valores dos serviços realizados/cobrados em desacordo com as disposições contidas no presente instrumento, no Edital de Credenciamento e nos atos normativos que regem o Plano GDF SAÚDE, com a devida justificativa.
15.4.1.1.As glosas podem ser técnicas ou administrativas (automáticas, quando o XML não estiver de acordo com os parâmetros do sistema do Plano).
15.4.1.2.As glosas poderão ser realizadas em até 60 (sessenta) dias após a finalização de cada competência.
15.4.1.3.As glosas serão deduzidas pela unidade de preço que serviu de base de cálculo para a cobrança da despesa realizada, e à CREDENCIADA será disponibilizado relatório consubstanciado contendo as devidas justificativas.
15.4.1.4.Os prazos de análise deverão ser observados e cumpridos por ambas as partes.
15.4.1.5.Será aplicada glosa total nos procedimentos realizados sem autorização prévia do CREDENCIANTE.
15.4.1.6.A falta de captura das guias poderá resultar na glosa total do atendimento.
a)Quando as justificativas para a não captura de guias ultrapassarem o limite estabelecido pelo CREDENCIANTE, resultarão em glosas obrigatórias.
15.5. Dos Recursos
15.5.1.Em caso de discordância dos valores glosados, a CREDENCIADA poderá apresentar recurso de glosa, no prazo de até 30 (trinta) dias do fechamento do faturamento por meio do sistema do Plano GDF SAÚDE, com as devidas justificativas e fundamentação.
15.5.2.O CREDENCIANTE terá até 60 (sessenta) dias para análise do recurso.
15.5.3.Nos casos de inobservância da exigência de autorização prévia, os recursos de glosa serão indeferidos, excetuando-se os casos de urgência e/ou emergência.
15.5.4.Será cabível um único recurso para cada item glosado, independentemente do número de justificativas existentes para a cobrança.
15.5.5.Uma vez analisado o recurso, a CREDENCIADA não mais poderá recorrer daquela mesma glosa, ainda que ofereça fundamentos diversos daqueles apresentados anteriormente.
15.6.A CREDENCIADA deverá aguardar a liberação do Demonstrativo de Pagamento autorizando a emissão da nota fiscal, pelo CREDENCIANTE, devendo ser observados os valores de faturamento para cada CNPJ de unidade de atendimento, conforme descrição constante do item.
16. Do pagamento de notas fiscais
16.1.Os pagamentos serão efetuados sempre que houver a prestação de serviços, após o atesto pela Equipe de Fiscais, nos prazos estipulados neste Instrumento e seus anexos, obedecendo-se a ordem cronológica de exigibilidade de créditos, na forma do art. 141, caput , da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante crédito em conta bancária da CREDENCIADA, produzindo os efeitos jurídicos da quitação da prestação devida.
16.2.Para a efetivação dos pagamentos por parte do CREDENCIANTE, a CREDENCIADA deverá apresentar a nota fiscal, emitida separadamente, por centro de custo, em nome do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, CNPJ nº 08.302.402/0001-52, no valor autorizado pelo CREDENCIANTE, após a conclusão do faturamento.
16.3.A nota fiscal não poderá conter rasuras.
16.4.Quando o faturamento enviado referir-se a atendimentos realizados em exercícios financeiros distintos, as notas fiscais deverão ser segregadas, de acordo com o ano civil.
16.5.As notas fiscais referentes a exercícios anteriores que não tenham as despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados (RPNP) deverão ser encaminhadas com Declaração de Desistência de Propositura de Ação Judicial, nos termos do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.
16.6.Caso a CREDENCIADA seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá apresentar, junto com a nota fiscal, cópia do termo de opção e documentação legalmente exigida.
16.7.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CREDENCIANTE.
16.8.A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, verificada por meio de consulta on-line ao
Sicaf.
16.9.Nos casos em que o prestador não possuir registro no SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, a verificação deverá ser realizada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou pela apresentação da documentação prevista no art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 pela emissão das seguintes certidões fiscal, social e trabalhista.
16.9.1.Constatando-se irregularidade na situação da CREDENCIADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
16.9.2.O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CREDENCIANTE.
16.9.3.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CREDENCIANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CREDENCIADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
16.9.4.Persistindo a irregularidade, o CREDENCIANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CREDENCIADA a ampla defesa.
16.9.5.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Termo de Credenciamento.
16.10.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa.
16.10.1.O pagamento será realizado através de Ordem Bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CREDENCIADA.
16.10.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento.
16.10.3.No caso de atraso pelo CREDENCIANTE, os valores devidos à CREDENCIADA serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
16.11.Sobre o montante a ser pago à CREDENCIADA incidirão as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
16.11.1.A CREDENCIADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime.
16.12.Poderão ser deduzidos dos créditos da CREDENCIADA os valores cobrados indevidamente de beneficiários do GDF SAÚDE, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
16.13.Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado à CREDENCIADA.
16.14.É vedado o pagamento em conta de pessoa física.
17. Da repetição do indébito
17.1.Na hipótese de a CREDENCIADA receber valores indevidos, o indébito será apurado em moeda corrente na data do recebimento do valor indevido e atualizado pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo— IPCA, ou na sua falta, por outros que venham a ser editados pelo Poder Público, "pro rata die" , desde a data da apuração até o efetivo recolhimento.
17.1.1.A quantia recebida indevidamente será descontada dos pagamentos devidos à CREDENCIADA, devendo o CREDENCIANTE notificá-la do desconto e apresentar a correspondente memória de cálculo.
17.1.2.Previamente aos referidos descontos, permitir-se-á à CREDENCIADA manifestar sobre o pagamento superior apurado pelo CREDENCIANTE.
17.1.3.Na hipótese de inexistirem pagamentos a serem efetuados, o CREDENCIANTE deverá notificar a CREDENCIADA para que devolva, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento do comunicado, a quantia paga indevidamente, por meio de depósito/transferência em conta corrente de titularidade do
Inas.
17.1.3.1.Efetuado o recolhimento de que trata o item 12.1., a CREDENCIADA encaminhará ao CREDENCIANTE o respectivo comprovante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do efetivo recolhimento.
18. Do reajuste
18.1.Os valores dos referenciais de preços adotados pelo CREDENCIANTE poderão ser ajustados, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, para mais ou para menos, de forma a compatibilizá-los com os praticados no mercado de saúde suplementar e com a disponibilidade financeira do INAS.
18.2.O ajuste será realizado mediante avaliação dos impactos econômico-financeiros no Plano GDF SAÚDE por estudo atuarial, sendo limitado à variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo— IPCA, ou, na sua ausência, por outros índices que venham a ser editados pelo Poder Público.
18.3.O CREDENCIANTE poderá convocar a CREDENCIADA para negociação de redução de preços, sem alteração do objeto pactuado, em decorrência de redução de custos do mercado, notoriamente conhecida.
18.4.Os efeitos financeiros do reajuste serão devidos a partir da data de sua publicação.
19. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
19.1.A quantidade de beneficiários do GDF SAÚDE por regiões administrativas do Distrito Federal está disposta no quadro abaixo:
19.1.1.Regiões Administrativas:
Beneficiários por localidade - regiões administrativas do distrito federal ra regiões administrativas quantidade % III taguatinga 12926 13,46% XX águas claras 10059 10,47% X guará 7451 7,76% V sobradinho 6575 6,85% II gama 6163 6,42% IX ceilândia 6098 6,35% XXX vicente pires 5298 5,52% I plano piloto - asa norte 4324 4,50% XII samambaia 4194 4,37% VI planaltina 3324 3,46% I plano piloto - asa sul 3221 3,35% XXV sudoeste/octogonal 2576 2,68% XXII jardim botânico 2081 2,17% XXVII são sebastião 1613 1,68% XIV brazlândia 1551 1,61% IV santa maria 1497 1,56% XIII arniqueira 1429 1,49% XXXIII cruzeiro 1369 1,43% XI lago norte 1330 1,38% XVIII park way 1316 1,37% XXIV riacho fundo 1313 1,37% XVII recanto das emas 991 1,03% XV núcleo bandeirante 965 1,00% VIII lago sul 786 0,82% XVI riacho fundo 2 680 0,71% XXI paranoá 594 0,62% VII candangolândia 584 0,61% XIX sobradinho 2 569 0,59% XXVI arapoanga 274 0,29% XXXIV itapoã 98 0,10% XXVIII scia / estrutural 62 0,06% XXXII sol nascente / pôr-do-sol 30 0,03% XXIII varjão 12 0,01% XXXI fercal 10 0,01% XXIX sia 4 0,00% XXXV água quente 0 0,00% total 91367 95,13%
19.1.2.Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal:
BENEFICIÁRIOS POR LOCALIDADE - Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal - RME
Município quantidade % valparaíso - go 984 1,02% formosa - go 755 0,79% luziânia - go 406 0,42% cidade ocidental - go 303 0,32% novo gama - go 259 0,27% águas lindas de goiás - go 238 0,25% planaltina - go 186 0,19% santo antônio do descoberto - go 111 0,12% padre bernardo - go 50 0,05% cristalina - go 14 0,01% cocalzinho de goiás - go 8 0,01% total 3314 3,45%
19.1.3.Estados brasileiros:
BENEFICIÁRIOS POR LOCALIDADE - Estados brasileiros
Estado quantidade %
GOIÁS (subtraídos os municípios da RMDF) 610 0,64%
Minas gerais 229 0,24% rio de janeiro 61 0,06% são paulo 51 0,05% ceará 45 0,05% piauí 44 0,05% bahia 41 0,04% santa catarina 37 0,04% paraná 36 0,04% paraíba 34 0,04% maranhão 26 0,03% tocantis 24 0,02% espírito santo 22 0,02% rio grande do sul 18 0,02% pernambuco 18 0,02% rio grande do norte 17 0,02% sergipe 11 0,01% alagoas 9 0,01% mato grosso 6 0,01% amazonas 5 0,01% outros 22 0,02% total 1.366 1,42%
19.1.4.Total de Beneficiários:
Beneficiários gdf saúde
(dados extraídos do sistema informatizado do plano - referência 31/07/2024)
Distrito federal 91367 95,13%
GOIÁS (todos os municípios) 3924 4,09%
Demais estados 756 0,79% total 96.047 100,00%
19.1.5.Categorias:
Beneficiários gdf saúde
Categoria Quantidade % Titular 56.905 59,25% Dependente 39.142 40,75% Total 96.047 100,00%
20. Da a lteração subjetiva
20.1.Durante a vigência do Termo de Credenciamento, serão admitidas a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA com outra pessoa jurídica, bem como alterações em sua estrutura ou finalidade social, desde que observados os seguintes requisitos:
20.1.1.a nova pessoa jurídica deverá atender a todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
20.1.2.as demais cláusulas e condições do contrato deverão ser mantidas;
20.1.3.não poderá haver prejuízo à execução do objeto pactuado; e
20.1.4.a Administração deverá conceder anuência expressa à continuidade do Termo de Credenciamento.
20.2.A CREDENCIADA poderá, mediante requerimento, solicitar ao CREDENCIANTE a extensão do credenciamento, por meio da inclusão de especialidades médicas ou procedimentos.
20.2.1.O requerimento deverá conter, obrigatoriamente, o número do CNPJ, do CF/DF, o endereço, a especialidade médica ou o procedimento a ser incluído, e ser devidamente assinado pelo Representante Legal da empresa.
20.3.Acréscimos ou supressões de procedimentos, além dos propostos pela CREDENCIADA, somente serão admitidos mediante prévia autorização do
Credenciante.
20.4.Quaisquer alterações neste Instrumento serão regidas pelos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
20.5.Alterações que não caracterizem modificação do Termo de Credenciamento poderão ser formalizadas por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo, conforme o art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
20.6.Alterações contratuais que demandem termo aditivo deverão ser submetidas à análise e manifestação da Diretoria Jurídica do CREDENCIANTE, salvo em casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do termo aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, nos termos do art. 132 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
21. Da proteção de dados
21.1.As partes se comprometem a realizar o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos beneficiários do Plano GDF SAÚDE única e exclusivamente para o cumprimento do objeto contratado, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a Portaria nº 77, de 22 de julho de 2024, que instituiu a Política de Privacidade do INAS, e demais normas aplicáveis.
21.2.Para fins deste Instrumento, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD, entre as quais:
21.2.1.Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
21.2.2.Dado pessoal sensível: informação relacionada à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
21.2.3.Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando os meios técnicos razoáveis disponíveis;
21.2.4.Titular: pessoa natural, beneficiário do GDF SAÚDE, a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
21.2.5.Controlador: pessoa jurídica de direito público responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados;
21.2.6.Operador: pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
21.2.7.Tratamento: toda operação com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento e eliminação.
21.3.O tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD limitando-se às finalidades do objeto do credenciamento.
21.4.É vedado qualquer tratamento indevido, como a comunicação ou comercialização de dados fora das finalidades especificadas.
21.5.A CREDENCIADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, garantindo a confidencialidade, integridade, autenticidade e exatidão dos dados, conforme o art. 46 da LGPD.
21.6.Sempre que solicitado, a CREDENCIADA deverá informar ao CREDENCIANTE as medidas de segurança, técnicas e administrativas adotadas para proteger os dados, conforme a LGPD e normas regulamentares aplicáveis, como a Resolução CNJ nº 363/2021.
21.7.O tratamento de dados pessoais será limitado ao mínimo necessário para a execução dos serviços, observando-se a compatibilidade com a finalidade, o interesse público e as normas administrativas aplicáveis.
21.8.A CREDENCIADA deverá notificar o CREDENCIANTE sobre qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais em até 48 (quarenta e oito) horas após a ciência do ocorrido, adotando medidas imediatas para mitigar eventuais danos.
21.9.Em caso de incidente que resulte em acesso não autorizado, alteração, perda, destruição ou comunicação indevida de dados, a CREDENCIADA deverá informar o CREDENCIANTE, as autoridades competentes e os titulares dos dados, adotando as providências para contenção e proteção dos dados.
21.10.Os titulares dos dados têm o direito de solicitar acesso, correção, eliminação (quando permitido legalmente) e portabilidade de seus dados.
21.10.1.A CREDENCIADA deverá providenciar tais solicitações conforme a LGPD
21.11.A CREDENCIADA se compromete a eliminar os dados ao término do contrato, salvo quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, adotando medidas para garantir a segurança dos dados durante o processo de eliminação.
21.12.A CREDENCIADA deverá assinar termo de confidencialidade, comprometendo-se a manter o sigilo dos dados pessoais tratados, sob pena de aplicação das penalidades previstas na LGPD e legislação vigente.
21.13.A violação da LGPD sujeitará a CREDENCIADA às sanções legais cabíveis, além de responsabilização civil, penal e administrativa.
22. Modelo de gestão e fiscalização do termo de credenciamento
22.1.As comunicações entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
22.2.A CREDENCIADA deverá designar representante(s) para representá-lo na execução do Termo de Credenciamento, de acordo com o assunto tratado (regulação e auditoria, faturamento, credenciamento, etc.).
22.2.1.O CREDENCIANTE poderá convocar o representante da CREDENCIADA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
22.3. Do acompanhamento e fiscalização
22.3.1.Os Termos de Credenciamento formalizados com a rede prestadora de serviços de assistência à saúde suplementar serão acompanhados e fiscalizados por equipe de fiscais composta por servidores designados, conforme ato normativo publicado para essa finalidade, nos termos do art. 28 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, considerando que os serviços técnicos necessários à execução do plano de saúde, como regulação e auditoria médica, faturamento de contas e outras operações, são realizados por terceiros especializados contratados para essa finalidade.
22.3.1.1.A empresa ou o profissional contratado é responsável civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
22.3.1.2.A empresa ou o profissional contratado firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de Termo de Credenciamento.
22.3.1.3.A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do Termo de Credenciamento da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
22.3.2.A equipe de fiscais verificará a manutenção das condições de habilitação da CREDENCIADA, acompanhará o empenho, o pagamento e a formalização de apostilamentos e termos aditivos, solicitando, quando necessário, os documentos comprobatórios pertinentes.
22.3.3.A equipe de fiscais comunicará à área de contratos do CREDENCIANTE, em tempo hábil, sobre o término da vigência, visando à renovação ou prorrogação contratual de forma tempestiva.
22.3.4.Durante a execução dos Termos de Credenciamento, a equipe de fiscais terá competência para registrar as ocorrências que caracterizarem descumprimento contratual e, se cabível, sugerir a aplicação das penalidades administrativas previstas.
22.3.5.A equipe também será responsável por conduzir a aplicação das sanções, adotando as providências necessárias para a formalização do processo administrativo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
22.3.6.A CREDENCIADA será responsável pelos danos causados diretamente ao CREDENCIANTE ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço previsto no Termo de Credenciamento.
22.3.6.1.Essa responsabilidade não será excluída nem reduzida pela fiscalização ou acompanhamento realizado pelo CREDENCIANTE, seja por intermédio de profissionais ou empresas contratadas, ou pela equipe de fiscais.
22.4. Do encaminhamento para pagamento
22.4.1.Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
22.4.2.Para os prestadores que não possuírem registro no SICAF, serão exigidas as certidões negativas de débito relativas a Créditos Tributários Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sem prejuízo da conferência da regularidade específica para a prestação de serviços de saúde, a exemplo do Alvará de funcionamento e autorização da Vigilância Sanitária.
23. Vínculo empregatício
23.1.Os empregados da CREDENCIADA não terão vínculo empregatício com o CREDENCIANTE, não havendo, portanto, qualquer solidariedade quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos seus empregados.
23.2.Eventual inadimplemento pela CREDENCIADA dos encargos previstos no item anterior não transfere ao CREDENCIANTE a responsabilidade pelo pagamento e nem poderá onerar o objeto do credenciamento.
24. Das sanções administrativas
24.1.Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Termo de Credenciamento, a Administração poderá aplicar ao CREDENCIADO as sanções previstas nos art. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma disposta no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento e nas instruções gerais adotadas pelo
Gdf saúde.
24.2.As penalidades aplicam-se igualmente às empresas e aos profissionais vinculados a associações e cooperativas médicas.
24.3.Todas as sanções previstas somente serão aplicadas observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa; os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem e as causas atenuantes ou excludentes de culpabilidade.
24.4.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
25. Dos recursos administrativos
25.1.Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dos termos deste instrumento cabem recurso administrativo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação.
25.1.1.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
25.2.Na aplicação de sanções, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
25.2.1.Com a intimação, serão encaminhadas cópias dos documentos que ensejaram o procedimento.
25.3.Da aplicação de sanções, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
25.3.1.O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
25.4.Caberá ao Diretor de Administração a aplicação das penalidades de advertência e impedimento de licitar e contratar.
25.5.Caberá ao Diretor-Presidente a aplicação das penalidades de declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
26. Do descredenciamento
26.1.O Termo de Credenciamento poderá ser extinto, desde que não prejudique a saúde dos beneficiários nos seguintes casos:
26.1.1.por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, nos casos enumerados no artigo 137, caput , da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e/ou perda das condições que ensejaram o Credenciamento; e
26.1.2.consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do
Credenciante.
26.2. Do descredenciamento pela CREDENCIADA
26.2.1.A CREDENCIADA poderá solicitar o descredenciamento mediante comunicação escrita ao CREDENCIANTE, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme o inciso II do art. 138 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
26.2.1.1.Na hipótese de encerramento das atividades da empresa, o prazo mencionado poderá ser dispensado, desde que a CREDENCIADA apresente declaração expressa acerca da inexistência de beneficiários em atendimento ou tratamento.
26.2.1.2.Em caso de descredenciamento, a interrupção dos serviços prestados deverá respeitar um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da anuência do CREDENCIANTE, sob pena de incidência das penalidades previstas neste Instrumento.
26.2.1.3.Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação de seus serviços, a CREDENCIADA não poderá solicitar rescisão consensual até a decisão final em processo administrativo específico.
26.2.1.4.Os tratamentos em curso deverão ser concluídos pela CREDENCIADA, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do
Credenciante.
26.2.1.5.A CREDENCIADA deverá informar ao CREDENCIANTE acerca dos beneficiários em regime de internação ou tratamento ambulatorial continuado, com indicação da data de início do atendimento e previsão de término, se houver.
26.2.1.6.O CREDENCIANTE deverá indicar as providências a serem adotadas pela CREDENCIADA em relação aos beneficiários, após a data do descredenciamento.
26.2.1.7.O distrato não eximirá a CREDENCIADA das garantias assumidas em relação aos serviços executados, nem de outras responsabilidades legais que lhe possam ser imputadas.
26.2.1.8.Somente os atendimentos iniciados durante o período de vigência do credenciamento serão pagos pelo CREDENCIANTE, segundo as condições previstas no Termo de Credenciamento, mesmo que seu término ocorra após a data do distrato.
26.3. Do descredenciamento pelo CREDENCIANTE
26.3.1.O CREDENCIANTE poderá, a qualquer tempo, avaliar a continuidade do Termo de Credenciamento e solicitar o descredenciamento com base no inciso II do art. 138 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
26.3.2.O descredenciamento poderá ser determinado por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
26.3.3.O descredenciamento também poderá ser determinado por decisão judicial.
26.3.4.O CREDENCIANTE poderá descredenciar pessoas jurídicas que, ao final de 12 (doze) meses, não apresentarem demanda de atendimento, observadas as disposições contratuais.
26.3.5.Constituem motivos para descredenciamento, nos termos da Lei Distrital nº 5.448, de 12/01/2015, qualquer ato praticado pela CREDENCIADA que seja:
26.3.5.1.discriminatório contra a mulher;
26.3.5.2.que incentive a violência contra a mulher;
26.3.5.3.que exponha a mulher a constrangimento;
26.3.5.4.homofóbico; ou
26.3.5.5.que represente qualquer tipo de discriminação.
26.3.6.Todos os casos de descredenciamento serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo de credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, especialmente nas hipóteses de descredenciamento por ato unilateral do CREDENCIANTE.
26.3.7.Será aplicado o descredenciamento, com a imposição de multa, em caso de confirmação do uso de mão de obra infantil na execução dos serviços, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, conforme a Lei Distrital nº 5.061, de 08/03/2013, e do Parecer nº 343/2016 – PRCON/PGDF.
26.3.8.O descredenciamento não poderá prejudicar os tratamentos em curso dos beneficiários do GDF SAÚDE.
26.3.9.A CREDENCIADA deverá concluir os atendimentos já iniciados, salvo manifestação contrária da área técnica da Diretoria de Plano de Saúde do INAS.
26.3.10.Somente os atendimentos iniciados ou autorizados durante o período de vigência do credenciamento serão pagos pelo CREDENCIANTE, segundo as condições previstas no Termo de Credenciamento, mesmo que seu término ocorra após a data do distrato.
27. Da adequação orçamentária
27.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Distrito Federal.
27.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:
27.2.1.Unidade Gestora: 140202
27.2.2.Unidade Orçamentária: 19212
27.2.3.Fonte de Recursos: 215 e 225
27.2.4.Programa de Trabalho: 10.122.6203.6195.0007 - CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES - INAS - DISTRITO FEDERAL
27.2.5.Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
28. Da vigência
28.1.O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da última assinatura do Termo de Credenciamento, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
28.1.1.Os Termos de Credenciamento firmados até 31 de dezembro de 2024 terão sua vigência iniciada a contar de 1º de janeiro de 2025.
28.2.A vigência dos Termos de Credenciamento em exercícios subsequentes ao primeiro ano de vigência ficará condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas deles decorrentes.
29. Disposições gerais
29.1.Os Manuais do Credenciado para definição e orientação das Regras Operacionais para peticionamento eletrônico, regulação, faturamento, auditoria e outros necessários ao atendimento dos beneficiários do Plano GDF SAÚDE serão disponibilizados e atualizados nos sítios eletrônicos do INAS (www.inas.df.gov.br) e do GDF SAÚDE (www.gdfsaude.df.gov.br).
29.2.Os Termos de Credenciamento regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 89 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
29.3.A CREDENCIADA e o CREDENCIANTE não poderão pronunciar-se em nome um do outro à imprensa em geral sobre quaisquer assuntos relativos às suas atividades, podendo, nessa hipótese, ocorrer a imediata rescisão do Termo de Credenciamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
29.4.O CREDENCIANTE não responde, em hipótese alguma, nem subsidiariamente, por ações ou decisões judiciais referentes à má conduta profissional, por negligência, imprudência ou imperícia relativas a atos praticados pela CREDENCIADA na prestação de serviços.
29.5.Os termos de credenciamento celebrados sob a égide do Edital de Credenciamento nº 001/2020 continuarão sendo por ele até o final de sua vigência, em atendimento ao disposto no art. 190 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
29.6.A CREDENCIADA poderá optar pela rescisão do Termo de Credenciamento vigente e celebrar novo credenciamento nos termos deste Termo de Referência e seus anexos.
29.7.Os casos omissos serão resolvidos na forma do art. 89 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta do termo de credenciamento
OBJETO: O objeto deste termo é o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – GDF SAÚDE, conforme as especificações do Edital de Credenciamento nº 01/2024 e seus anexos, que integram este Termo.
Termo de credenciamento nº ______/______, que entre si celebram, o instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal - inas, e a ______________________________________.
O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS , inscrito no CNPJ nº 08.302.402/0001-52, sediado no Setor Comercial Sul Quadra 09, 10º andar, Edifício Parque Cidade Corporate - Brasília/DF, CEP 70.308-200, neste ato representado por_________________, portador(a) do CPF nº _____________________, na qualidade de Diretor(a)-Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, I do Regimento Interno (Portaria n. 262, de 09 de novembro de 2006), doravante denominado CREDENCIANTE e, de outro lado, a empresa ___________________________________ inscrita no CNPJ sob nº _________________________, estabelecida no ________________________, neste ato representada por ______________________, na qualidade de ____________________, portador(a) do CPF nº ______________, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CREDENCIADA , resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023; Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006; Regulamento do GDF SAÚDE; Diretrizes de Utilização - DUT; Edital de Credenciamento nº 01/2024 e seus anexos; Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde – TABGDFSAÚDE e Manuais do Credenciado e demais legislações e normas aplicáveis à espécie, e na proposta da CREDENCIADA, os quais são parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. Cláusula primeira - do objeto
1.1.O objeto deste termo é o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de assistência à saúde, incluindo serviços médicos, hospitalares e de saúde, em regime ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, abrangendo atendimentos de urgência e emergência, atendimento primário à saúde e saúde integrativa, em caráter suplementar, tanto em atendimentos presenciais quanto em teleatendimentos, conforme definidos e listados nas Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, amparados pelas Diretrizes de Utilização – DUT e Manuais do Credenciado para definição e orientação das Regras Operacionais..
1.2.A prestação dos serviços aos beneficiários do Plano abrange o Distrito Federal e Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal, incluindo os municípios de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, além de outros que possam ser adicionados pelo Poder Público, conforme a área de atuação compatível com o objeto desta contratação, observando as exigências do Edital, seus anexos e deste Termo, além das obrigações assumidas pela CREDENCIADA em sua Carta-Proposta (xxxxx), aceita e integrada a este ajuste.
2. Cláusula segunda - das definições
2.1.Para os efeitos deste Termo de Credenciamento, entende-se por CREDENCIADA toda pessoa jurídica diretamente credenciada ou vinculada a associações e/ou cooperativas médicas que tenham formalizado sua participação no processo de credenciamento, nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2024.
2.1.1.Tais entidades estarão autorizadas a prestar serviços aos beneficiários do Plano GDF SAÚDE, conforme as especificações previstas neste Termo, no Edital e em seus anexos.
3. Cláusula terceira - dos usuários dos serviços
3.1.Os serviços previstos neste Termo serão prestados exclusivamente aos beneficiários, titulares e dependentes, devidamente inscritos no Plano GDF SAÚDE.
3.2.O atendimento aos beneficiários do GDF SAÚDE somente será realizado após a verificação de elegibilidade no sistema informatizado de gestão do Plano, mediante a apresentação do Cartão Eletrônico de Identificação do Beneficiário – CIB-e, emitido pelo CREDENCIANTE, acompanhado de um documento oficial de identificação com foto.
3.2.1.Na ausência do Cartão Eletrônico de Identificação do Beneficiário – CIB-e, a CREDENCIADA poderá realizar a consulta diretamente no sistema informatizado do CREDENCIANTE para verificar a elegibilidade do beneficiário.
4. Cláusula quarta - das obrigações do credenciante
4.1.O CREDENCIANTE deverá:
4.1.1.disponibilizar o acesso ao sistema automatizado do CREDENCIANTE para consulta de elegibilidade dos beneficiários e emissão das guias; 4.1.2.disponibilizar informações atualizadas sobre a Rede de Atendimento Credenciada aos beneficiários do GDF SAÚDE;
4.1.3.disponibilizar à CREDENCIADA as instruções gerais relacionadas à prestação dos serviços e proceder com a atualização dessas instruções sempre que necessário;
4.1.4.adotar as medidas necessárias para a gestão e fiscalização dos termos de credenciamento, incluindo o acompanhamento da execução do Termo de Credenciamento, a indicação de fiscais e gestores, e, se necessário, a contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização e fornecer informações pertinentes, conforme os requisitos do artigo 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
4.1.5.notificar a CREDENCIADA sobre quaisquer irregularidades que comprometam a regularidade dos serviços e solicitar a adoção de medidas corretivas;
4.1.6.fornecer todas as informações e esclarecimentos necessários para a execução fiel do Termo de Credenciamento.
4.1.7.efetuar os pagamentos pelos serviços prestados com base nos valores constantes dos referenciais de preços adotados pelo CREDENCIANTE, respeitando os prazos estabelecidos no Edital de Credenciamento, no Termo de Credenciamento e na legislação aplicável;
4.1.8.efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal ou fatura da CREDENCIADA, conforme aplicável; e
4.1.9.cumprir outras obrigações decorrentes da natureza do credenciamento.
4.2.O CREDENCIANTE não poderá:
4.2.1.exercer controle sobre os empregados da CREDENCIADA, devendo reportar-se apenas aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto nos casos em que o objeto da contratação preveja atendimento direto, como serviços de recepção e apoio ao usuário;
4.2.2.direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na CREDENCIADA; e 4.2.3.promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CREDENCIADA para atividades diferentes daquelas previstas no objeto da contratação e na função específica para a qual foram contratados.
5. Cláusula quinta - das obrigações da credenciada
5.1.A CREDENCIADA deverá manter, durante toda a execução deste Termo de Credenciamento, em conformidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação no credenciamento, incluindo, mas não se limitando a:
5.1.1.Informações Cadastrais e Atualizações
5.1.1.1.manter o cadastro junto ao CREDENCIANTE atualizado, informando qualquer alteração no endereço de sua sede, telefone(s), e-mail(s), dados bancários para fins de pagamento, etc.;
5.1.1.2.comunicar ao CREDENCIANTE as eventuais mudanças de endereço da CREDENCIADA para fins de realização de vistoria;
5.1.1.3.informar a composição e alterações do corpo clínico, quando fechado, observando o envio da documentação exigida;
5.1.1.4.solicitar formalmente a inclusão de novas especialidades médicas e de saúde, observando a documentação exigida, exceto quando se tratar de hospitais gerais; e
5.1.1.5.encaminhar, anualmente, declaração de optante pelo Simples Nacional, caso aplicável, conforme o anexo IV da Instrução Normativa - IN 1234/2012, até o 5º dia do mês de janeiro, como condição para o pagamento pelos serviços prestados.
5.1.2.Informações Cadastrais e Atualizações
5.1.2.1.prestar os serviços em conformidade com as disposições do Edital de Credenciamento, Termo de Credenciamento e seus anexos, com base nas tabelas de preços e nas instruções gerais adotadas pelo CREDENCIANTE, observando, ainda, o disposto nos códigos de ética das categorias profissionais relacionadas aos serviços prestados e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, naquilo que for aplicável;
5.1.2.2.tomar ciência e observar o Regulamento do Plano GDF SAÚDE vigente e demais normas complementares do CREDENCIANTE;
5.1.2.3.consultar periodicamente as Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, suas instruções gerais e as demais tabelas disponibilizadas nos sítios eletrônicos do CREDENCIANTE;
5.1.2.4.prestar os serviços aos beneficiários do GDF SAÚDE mediante a apresentação da Carteira de Identificação de Beneficiário - CIB-e, documento de identidade com foto e após verificação da elegibilidade no sistema automatizado do CREDENCIANTE;
5.1.2.5.prestar imediato atendimento aos beneficiários do GDF SAÚDE, nos casos de urgência e emergência, independentemente de autorização no sistema automatizado do CREDENCIANTE;
5.1.2.6.disponibilizar aos beneficiários do GDF SAÚDE serviços realizados exclusivamente por profissionais devidamente registrados em seus respectivos Conselhos Profissionais;
5.1.2.7.garantir a continuidade dos atendimentos já iniciados até sua conclusão ou até que seja realizada a substituição por uma nova empresa credenciada, a critério do CREDENCIANTE, em caso de descredenciamento, para evitar qualquer prejuízo ao beneficiário;
5.1.2.8.finalizar os atendimentos já iniciados, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do CREDENCIANTE ou por desistência do beneficiário;
5.1.2.9.garantir o fornecimento das informações necessárias à continuidade do tratamento com outro profissional de saúde, desde que requisitado pelo beneficiário;
5.1.2.10.solicitar autorização, em sistema automatizado, para atendimentos que dela dependam, de acordo com os prazos definidos pelo CREDENCIANTE;
5.1.2.11.manter, durante toda a vigência contratual, o número adequado de profissionais necessários para a perfeita execução dos serviços, conforme as especialidades e áreas de atuação detalhadas na Carta-Proposta; e
5.1.2.12.substituir imediatamente os profissionais que solicitarem sua exclusão do corpo clínico para garantir a continuidade do atendimento nas especialidades previstas na Carta-Proposta e em quaisquer outras especialidades solicitadas posteriormente, sendo que a interrupção ou exclusão injustificada de uma especialidade comprometida sujeitará a CREDENCIADA à penalidade prevista no Decreto nº 44.330, de 2023.
5.1.3.Faturamento e Cobrança
5.1.3.1.encaminhar as faturas dos serviços prestados ao CREDENCIANTE para pagamento das despesas;
5.1.3.2.faturar os serviços prestados, única e exclusivamente, por meio do Termo de Credenciamento, sendo vedado, durante sua vigência, utilizar-se de qualquer outro meio (intermediários ou associações);
5.1.3.3.abster-se de cobrar diretamente do beneficiário, de forma particular, valores relativos a pacotes, procedimentos, materiais, medicamentos ou outros itens cobertos, ainda que não autorizados pelo CREDENCIANTE; e
5.1.3.4.abster-se de cobrar por serviços não executados ou executados de forma irregular.
5.1.4.Responsabilidades e obrigações gerais
5.1.4.1.assumir exclusivamente todos os tributos, taxas, prêmios de seguro, acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas necessárias, bem como todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relacionadas a seus empregados;
5.1.4.2.abster-se de exigir garantias, como cheques ou cauções, bem como a assinatura de contrato pelos beneficiários, como condições para a prestação dos serviços;
5.1.4.3.abster-se de exigir a utilização de fornecedor ou marca comercial específica para a aquisição de OPME;
5.1.4.4.responder, sem ônus para o CREDENCIANTE ou para os usuários dos serviços, por quaisquer prejuízos causados por sua culpa exclusiva;
5.1.4.5.responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
5.1.4.6.assegurar que todos os empregados mantenham uma conduta adequada e profissional nos locais de prestação dos serviços e, se necessário, retirar imediatamente qualquer empregado cuja conduta seja considerada inadequada pelo CREDENCIANTE, após notificação;
5.1.4.7.observar estritamente os valores do CREDENCIANTE, os preceitos éticos e as boas práticas de trabalho em todas as ações da CREDENCIADA e na conduta de seus funcionários durante a execução das atividades previstas no Termo de Credenciamento;
5.1.4.8.apresentar documentos que venham a ser exigidos pela legislação superveniente;
5.1.4.9.permitir a realização de auditoria técnica do CREDENCIANTE, in loco , incluindo identificação do rol de beneficiários em atendimento, análise dos prontuários médicos e registros clínicos, visita crítica ao paciente, discussão de casos com equipes médicas, auditoria das faturas médico-hospitalares e elaboração de relatório de auditoria;
5.1.4.10.informar, no prazo estabelecido pelo CREDENCIANTE, a relação de beneficiários em regime de internação; 5.1.4.11.indenizar os beneficiários do GDF SAÚDE por danos decorrentes de culpa ou dolo de seus profissionais ou prepostos, após regular procedimento administrativo para apuração, assegurando a ampla defesa e o contraditório; e
5.1.4.12.cumprir outras obrigações decorrentes da natureza da contratação.
5.2.A Associação ou Cooperativa Médica CREDENCIADA deverá garantir o fiel cumprimento deste Instrumento por seus associados/cooperados.
5.2.1.A CREDENCIADA será responsável por manter atualizada a lista de associados/cooperados que atendem ao Plano GDF SAÚDE, devendo enviar essa atualização mensalmente ao CREDENCIANTE.
5.3.A CREDENCIADA deverá, após a assinatura do termo de credenciamento, implantar o Programa de Integridade no âmbito de sua pessoa jurídica, conforme disposto na Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018 e Lei nº 6.308, de 13 de junho de 2019, conforme orientações do Guia Prático para Análise dos Programas de Integridade Privada, disposto no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF.
6. Cláusula sexta - modelo de execução contratual
6.1.Os serviços serão prestados pela CREDENCIADA em conformidade com o pactuado no presente Termo de Credenciamento e de acordo com a proposta apresentada, observando os termos e limites estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento, abrangendo o Distrito Federal e a Região Metropolitana do Entorno.
6.2.A prestação de serviços de assistência à saúde incluirá serviços médicos, hospitalares e de saúde, em regime ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, abrangendo atendimentos de urgência e emergência, atendimento primário à saúde e saúde integrativa.
6.3.Esses serviços serão prestados em caráter suplementar, tanto em atendimentos presenciais quanto em teleatendimentos, conforme definidos e listados nas Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, com respaldo nas Diretrizes de Utilização (DUT) e nos Manuais do Credenciado, que orientam as Regras Operacionais aplicáveis.
6.4.O Plano não oferece a modalidade livre escolha, de modo que os atendimentos serão prestados exclusivamente pela Rede de Atendimento Credenciada do GDF SAÚDE, ou seja, o beneficiário não faz jus a reembolso de despesas quando atendido em caráter particular por profissionais não contratados, credenciados ou referenciados.
6.5.O CREDENCIANTE poderá adotar Rede Especializada para atendimento de demandas de Segunda Opinião, Garantia de Atendimento, cumprimento de decisões judiciais, dentre outros, nos casos em que houver comprovada redução de custos e alinhamento técnico com suas normas e diretrizes.
7. Cláusula sétima - da subcontratação
7.1.A subcontratação parcial dos serviços para atendimento dos beneficiários do Plano GDF SAÚDE será permitida, desde que autorizada previamente pelo
Credenciante.
7.2.Esta autorização dependerá da avaliação do CREDENCIANTE quanto ao cumprimento, pela subcontratada, dos requisitos de qualificação técnica e jurídica, bem como da regularidade fiscal e trabalhista necessários à execução do objeto.
7.3.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CREDENCIADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades de remoção, bem como responder perante o CREDENCIANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
7.4.É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
8. Cláusula oitava - da remuneração dos serviços
8.1.Os serviços prestados pela CREDENCIADA serão remunerados conforme os valores e instruções estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento, nas Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, bem como nos Manuais do Credenciado, vigentes na data do atendimento, disponíveis nos sítios eletrônicos oficiais: www.inas.df.gov.br e www.gdfsaude.df.gov.br/.
8.2.O CREDENCIANTE adotará as seguintes tabelas:
8.2.1.TABGDFSAÚDE - Hospitais: Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde aplicados à cobertura hospitalar;
8.2.2.TABGDFSAÚDE - Ambulatorial/SADT: Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde aplicados à cobertura não hospitalar;
8.2.3.TABGDFSAÚDE - Taxas, Diárias, Gases e Porte Anestésico;
8.2.4.TABGDFSAÚDE - Materiais e Medicamentos.
8.2.4.1.O CREDENCIANTE poderá adotar outras tabelas para subsidiar a operação do Plano GDF SAÚDE.
8.2.4.2.Não serão remuneradas as taxas, diárias, procedimentos, consultas e tratamentos seriados que não possuam referencial nas tabelas do
Credenciante.
8.3.A critério do CREDENCIANTE, poderão ser adotados modelos de remuneração aplicáveis ao mercado de saúde suplementar, com vistas à otimização do processo, redução de custos e qualidade no atendimento.
8.4.O CREDENCIANTE poderá adotar as negociações de preço adotadas pelos Grupos de Cooperação Técnica dos Planos de Saúde, sempre que os valores negociados demonstrem vantajosidade econômica ao Plano.
8.5.Poderão ser negociadas cobranças na modalidade pacote, incluindo honorários, materiais, medicamentos, taxas e serviços hospitalares.
8.6.Quando houver um pacote disponível, seu valor será utilizado para fins de remuneração e cobrança, vedada a cobrança em conta aberta.
8.7.É vedado à CREDENCIADA cobrar diretamente dos beneficiários do GDF SAÚDE qualquer importância por serviços prestados constantes do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do Plano, ainda que não autorizados pelo CREDENCIANTE, sob pena de aplicação de penalidade.
8.7.1.A cobrança direta ao beneficiário poderá ser admitida quando este, após tomar ciência de que se trata de item não coberto pelo Plano GDF SAÚDE, assumir a responsabilidade pelo pagamento da despesa.
8.7.2.Na exceção prevista neste item, a anuência deverá ser obtida previamente ao atendimento, e o termo de responsabilidade, assinado pelo beneficiário ou seu representante, deverá detalhar os pacotes, procedimentos, materiais, medicamentos ou outros itens contratados.
9. Cláusula nona - da forma de pagamento
9.1.Os pagamentos serão efetuados após a prestação dos serviços, mediante atesto da Equipe de Fiscais, nos prazos estipulados neste Instrumento e seus anexos, observando-se a ordem cronológica de exigibilidade de créditos, conforme o art. 141, caput , da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
9.2.O pagamento será realizado por meio de crédito em conta bancária da CREDENCIADA, com efeitos jurídicos de quitação, conforme definido no Termo de Referência, ANEXO I do Edital de Credenciamento nº 01/2024.
10. Cláusula décima - do reajuste
10.1.O regramento para o reajuste, bem como as demais condições aplicáveis, estão definidos no Termo de Referência, ANEXO I do Edital de Credenciamento nº 01/2024.
11. Cláusula décima primeira - dos recursos orçamentários
11.1.O valor total da contratação será limitado à disponibilidade orçamentária anual do CREDENCIANTE.
11.2.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Distrito Federal; Programa de Trabalho: 10.122.6203.6195.0007 - CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES-INAS- DISTRITO FEDERAL; Elemento de Despesa: 3.3.90.39
- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
11.3.O empenho inicial é de R$ XXXXXXXX , conforme Nota de Empenho nº XXXXXXXX, emitida em XX/XX/20XX, sob o evento nº XXXXXXXX - empenho da despesa, na modalidade estimativo.
12. Cláusula décima segunda - garantia da execução contratual
12.1.A garantia contratual será dispensada, em face das condições da execução contratual, da forma de pagamento e pela faculdade do artigo 96, caput , da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da natureza da contratação por credenciamento, da forma de pagamento, e por se tratar de serviços prestados por demanda e usufruídos por terceiros.
13. Cláusula décima terceira - da proteção de dados
13.1.As partes comprometem-se a realizar o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos beneficiários do Plano GDF SAÚDE estritamente para os fins de execução do objeto credenciado, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a Portaria nº 77, de 22 de julho de 2024, que instituiu a Política de Privacidade do INAS, e demais normas aplicáveis.
14. Cláusula décima quarta - da gestão e fiscalização do termo de credenciamento
14.1.As comunicações entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
14.2.A CREDENCIADA deverá designar representante(s) para representá-lo na execução do Termo de Credenciamento, de acordo com o assunto tratado (regulação e auditoria, faturamento, credenciamento, etc).
14.3.O CREDENCIANTE poderá convocar o representante da CREDENCIADA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
14.4.O acompanhamento e a fiscalização da execução do termo de credenciamento será realizado por servidores designados para atuarem na equipe de Fiscais de Contrato, conforme conforme ato normativo publicado para essa finalidade, nos termos do art. 28 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023.
14.4.1.Durante a execução deste Termo de Credenciamento, a Equipe de Fiscais terá autoridade para registrar as ocorrências que caracterizam descumprimento das condições pactuadas, sugerindo, se cabível, aplicação das penalidades previstas.
15. Cláusula décima quinta - das sanções administrativas
15.1.Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Termo de Credenciamento, a Administração poderá aplicar ao CREDENCIADO as sanções previstas nos art. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma disposta no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento e nas instruções gerais adotadas pelo
Gdf saúde.
15.2.As penalidades aplicam-se igualmente às empresas e aos profissionais vinculados a associações e cooperativas médicas.
15.3.Todas as sanções previstas somente serão aplicadas observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa; os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem e as causas atenuantes ou excludentes de culpabilidade.
15.4.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
16. Cláusula décima sexta - do descredenciamento
16.1.O Termo de Credenciamento poderá ser extinto, desde que não prejudique a saúde dos beneficiários, por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, nos casos enumerados no artigo 137, caput , da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e/ou perda das condições que ensejaram o Credenciamento; e consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do CREDENCIANTE, conforme regras estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento.
17. Cláusula décima sétima - da vigência
17.1.O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da última assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
17.1.1.Os Termos de Credenciamento firmados até 31 de dezembro de 2024 terão sua vigência iniciada a contar de 1º de janeiro de 2025.
17.3.A vigência em exercícios subsequentes ao primeiro ano de vigência ficará condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas deles decorrentes.
18. Claúsula décima oitava - das alterações
18.1.Durante a vigência deste Termo, serão admitidas a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA com outra pessoa jurídica, bem como alterações em sua estrutura ou finalidade social, desde que observados os seguintes requisitos:
18.1.1.a nova pessoa jurídica deverá atender a todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
18.1.2.as demais cláusulas e condições do contrato deverão ser mantidas;
18.1.3.não poderá haver prejuízo à execução do objeto pactuado; e
18.1.4.a Administração deverá conceder anuência expressa à continuidade do Termo de Credenciamento.
18.2.A CREDENCIADA poderá, mediante requerimento, solicitar ao CREDENCIANTE a extensão do credenciamento, por meio da inclusão de especialidades médicas ou procedimentos.
8.2.1.O requerimento deverá conter, obrigatoriamente, o número do CNPJ, do CF/DF, o endereço, a especialidade médica ou o procedimento a ser incluído, e ser devidamente assinado pelo Representante Legal da empresa.
18.3.Acréscimos ou supressões de procedimentos, além dos propostos pela CREDENCIADA, somente serão admitidos mediante prévia autorização do
Credenciante.
18.4.Quaisquer alterações neste Instrumento serão regidas pelo art. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
18.5.Alterações que não caracterizem modificação do Termo de Credenciamento poderão ser formalizadas por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo, conforme o art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
18.6.Alterações contratuais que demandem termo aditivo deverão ser submetidas à análise e manifestação da Diretoria Jurídica do CREDENCIANTE, salvo em casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, nos termos do art. 132 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
19. Cláusula décima nona - da legislação aplicável
19.1.Este Termo de Credenciamento é regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelo Decreto Distrital Nº 44.330, de 16 de março de 2023, por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
19.2.Nos casos omissos, aplicam-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, e, subsidiariamente, os Códigos de Ética aplicáveis aos profissionais.
20. Cláusula vigésima - da publicação
20.1.Compete ao CREDENCIANTE providenciar, às suas custas, a publicação do extrato deste Instrumento no Diário Oficial do Distrito Federal, em conformidade com a legislação vigente.
20.2.Além disso, o CREDENCIANTE deverá divulgar o extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o art. 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como em seu sítio oficial na internet, em atenção ao caput do art. 91 e ao §2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
21. Cláusula vigésima primeira - do for o
21.1.Fica eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Credenciamento que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
21.2.Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060.
22. Cláusula vigésima segunda - das disposições gerais
22.1.Os Manuais do Credenciado que definem e orientam as Regras Operacionais para peticionamento eletrônico, regulação, auditoria, faturamento e outras atividades necessárias ao atendimento dos beneficiários do Plano GDF SAÚDE serão disponibilizados e atualizados nos sítios eletrônicos do INAS (www.inas.df.gov.br) e do GDF SAÚDE (www.gdfsaude.df.gov.br).
22.2.A CREDENCIADA e o CREDENCIANTE não poderão pronunciar-se em nome um do outro à imprensa sobre quaisquer assuntos relativos às suas atividades, sob pena de imediata rescisão do Termo de Credenciamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
22.3.É vedado o uso de mão de obra infantil, sob pena de rescisão deste Termo de Credenciamento e a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
22.4.A credenciada deverá cumprir com a legislação vigente relacionada aos riscos ambientais gerados pela prestação de serviço. A legislação aplicável às empresas que geram resíduos hospitalares está inicialmente definida pela RDC nº 306/04 da ANVISA e pela resolução nº 358/05 do CONAMA (conselho nacional do meio ambiente), bem como pautar-se pelas diretrizes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (Link: h ps://www.gov.br/agu/ptbr/comunicacao/noticias/AGUGuiaNacionaldeContrataesSustentveis4edio.pdf).
22.5.Nos termos da Lei Distrital nº 5.448/2015, fica proibido o uso ou emprego de conteúdo discriminatório, podendo sua utilização ensejar a rescisão do Termo de Credenciamento e aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, que:
I -incentive a violência;
II -seja discriminatório contra a mulher, assim entendidos quaisquer conteúdos que diminuam, mesmo que de forma indireta, metafórica ou por analogias, a capacidade laborativa, intelectual ou qualquer outra esfera de vida da mulher;
III -incentive a violência contra a mulher, seja por apologia a quaisquer tipos de violência doméstica tipificadas pela Lei Maria da Penha, ou ainda violência sexuais, institucionais, ou qualquer violência fundada na condição de mulher;
IV -exponha a mulher a constrangimento ou incentive ou explore o corpo da mulher de forma objetificada;
V -seja homofóbico, racista e sexista;
VI -incentive a violência contra as mulheres de povos e comunidades tradicionais, negras, indígenas, ciganas, quilombos, transexuais, travestis e transgênero; por orientação sexual e de gênero e por crença;
VII -represente qualquer tipo de discriminação, especialmente voltados contra minorias em condições de vulnerabilidade.
22.6.O CREDENCIANTE não responde, em hipótese alguma, nem subsidiariamente, por ações ou decisões judiciais referentes à má conduta profissional, por negligência, imprudência ou imperícia relativa a atos praticados pela CREDENCIADA na prestação de serviços. E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo de Credenciamento, que, depois de lido e considerado conforme, é assinado eletronicamente pelas partes.
Xxxxxxxxxxxx
Diretor(a)-Presidente Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS
Xxxxxxxxxxxx
Representante Legal Nome da Empresa
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/10/2029 às 16:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- A contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de assistência à saúde, incluindo serviços médicos, hospitalares e de saúde, em regime ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, abrangendo atendimentos de urgência e emergência, atendimento primário à saúde e saúde integrativa, em caráter suplementar, tanto em atendimentos presenciais quanto em teleatendimentos, conforme definidos e listados nas Tabelas de Procedimentos e Eventos em Saúde, amparados pelas DUT e manuais.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 100,00
- Valor homologado
- R$ 3,40
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
- CNPJ do órgão
- 08.302.402/0001-52
- Unidade compradora
- INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SER.DF
- Processo
- 04001-00002837/2023-48
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 08302402000152-1-000010/2024
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