Credenciamento de artistas, grupos, coletivos e agentes culturais, nos termos da lei federal nº 14.399/2022 (política nacional aldir blanc – pnab), para prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos ou apoiados pela prefeitura municipal de jandaíra/RN. pcra: 1195/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE JANDAÍRA Av. Aristófanes Fernandes, nº. 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000 CNPJ: 08.309.239/0001-50 CHAMADA PÚBLICA Nº. 004/2026 – PMJ/RN Processo Administrativo nº. 1767/2026 – PMJ/RN (PCRA Nº. 1195/2026 – PMJ/RN) Torna-se público que o MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN , por meio da sua Agente de Contratação, sediado na Avenida Aristófanes Fernandes, nº. 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000, realizará CREDENCIAMENTO , por meio da presente CHAMADA PÚBLICA , nos termos da Lei nº. 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 007/2023 – PMJ/RN, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de artistas, grupos, coletivos e agentes culturais, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc – PNAB), para prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 007/2023 – PMJ/RN. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que prestem serviços compatíveis com os serviços objeto do presente credenciamento. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas e informações prestadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante. 2.3. Não poderão participar do credenciamento: 2.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.3.2. Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.3.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.4. O impedimento de que trata o item 2.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47

inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.5. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.6. A vedação de que trata o item 2.3.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar, por meio eletrônico, através do e-mail [email protected], ou protocolar presencialmente, o requerimento de participação, manifestando sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços artísticos e culturais, acompanhado da documentação exigida neste Edital e seus anexos. 3.2. A apresentação do requerimento de participação implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, bem como o compromisso de atender às condições exigidas para a execução dos serviços. 3.3. Os valores estabelecidos para cada categoria artística compreenderão todos os custos necessários à execução dos serviços, incluindo, quando aplicável, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, transporte, alimentação, hospedagem, materiais, equipamentos e demais despesas direta ou indiretamente relacionadas à execução do objeto. 3.4. No requerimento de participação, o interessado deverá apresentar declaração de que: 3.4.1. está ciente e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; 3.4.2. atende aos requisitos de habilitação e qualificação exigidos neste Edital; 3.4.3. não se enquadra nas hipóteses de impedimento de participação previstas neste Edital e na legislação aplicável; 3.4.4. responsabiliza-se pela veracidade das informações e documentos apresentados para fins de credenciamento. 3.5. A falsidade de qualquer declaração ou informação apresentada pelo interessado sujeitá-lo-á às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme segue abaixo: 4.1.1. PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA: 4.1.1.1. Habilitação Jurídica: a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47

b) Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio eletrônico oficial; ou c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou e) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado ou inscrito no órgão competente, conforme legislação aplicável. 4.1.1.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, quando houver. 4.1.1.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento; c) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, quando aplicável; d) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Estaduais e Dívida Ativa do Estado do domicílio ou sede do proponente; f) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do proponente; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 4.1.1.3. Documentos Complementares: a) Termo de adesão/ficha de inscrição devidamente preenchido; b) Portfólio, currículo artístico ou cultural, materiais de divulgação, fotografias, vídeos, certificados, matérias jornalísticas, publicações, links de redes sociais, sítios eletrônicos, catálogos ou outros documentos que comprovem a atuação artística ou cultural do proponente, compatíveis com a categoria pretendida; c) Comprovação de atuação artística ou cultural no Município de Jandaíra/RN ou na região, quando o proponente não possuir residência ou sede no Município, mediante documentos que demonstrem a realização de atividades culturais, apresentações, participações em eventos, projetos, ações ou outras iniciativas relacionadas à área pretendida; d) Dados bancários do proponente; e) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 4.1.2. PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA: 4.1.2.1. Habilitação Jurídica: a) Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF; b) Cópia simples do documento oficial de identificação com foto; c) Comprovante de residência ou declaração de residência, quando necessário para comprovação da abrangência territorial prevista no edital. 4.1.2.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47

a) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Estaduais e Dívida Ativa do Estado do domicílio do proponente; c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais do domicílio do proponente; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 4.1.2.3. Documentos Complementares: a) Termo de adesão/ficha de inscrição devidamente preenchido; b) Portfólio, currículo artístico ou cultural, materiais de divulgação, fotografias, vídeos, certificados, matérias jornalísticas, publicações, links de redes sociais, sítios eletrônicos, catálogos ou outros documentos que comprovem a atuação artística ou cultural do proponente, do grupo ou coletivo, relacionados à categoria pretendida; c) Comprovação de atuação artística ou cultural no Município de Jandaíra/RN ou na região, quando o proponente não for residente no Município, mediante documentos que demonstrem sua trajetória e participação em atividades culturais; d) Dados bancários do proponente. 4.2. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, observadas as disposições deste Edital e da legislação aplicável. 4.3. Somente haverá necessidade de apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida quanto à integridade do documento apresentado ou quando a legislação expressamente o exigir. 4.4. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão e a validade da documentação apresentada. 4.5. A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 4.6. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e- mail [email protected], ou protocolados presencialmente no Setor de Licitações do Município, conforme estabelecido neste Edital. 4.7. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.8. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica. 4.9. O órgão credenciante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.10. Os credenciados deverão manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital. 4.10.1. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação de documentos destinados a comprovar a manutenção das condições de habilitação. 4.10.2. O credenciado deverá apresentar a documentação solicitada no prazo fixado pela Administração, sob pena de suspensão de novas convocações, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo para apuração da perda das condições de habilitação. Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47

4.10.3. Constatada a perda das condições de habilitação e não havendo regularização no prazo concedido pela Administração, poderá ser promovido o descredenciamento do interessado, observados o contraditório e a ampla defesa. 4.11. O interessado que tiver seu pedido de credenciamento indeferido em razão do não atendimento dos requisitos de habilitação poderá, durante a vigência deste Edital, apresentar novo requerimento de credenciamento, acompanhado da documentação atualizada e das correções necessárias. 4.11.1. O novo requerimento será analisado nos mesmos termos e condições estabelecidos neste Edital e, se deferido, produzirá efeitos a partir da decisão de habilitação e inclusão do interessado na relação de credenciados. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, bem como aos demais atos passíveis de recurso no âmbito do credenciamento, observará o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2. O prazo recursal é de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS , contados da data de publicação da decisão. 5.3. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail [email protected], ou protocolados presencialmente no Setor de Licitações do Município. 5.4. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS , ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo previsto na legislação aplicável. 5.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.6. O recurso e o pedido de reconsideração terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. 5.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação; 6.1.2. não celebrar o contrato ou não apresentar a documentação exigida para a contratação, quando convocado pela Administração durante a vigência do credenciamento; 6.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.5. fraudar o credenciamento; 6.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento. 6.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º. da Lei n.º 12.846, de 2013. Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47

6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS , a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, e 6.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, e 6.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 6.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades, previstas na Lei nº. 14.133/2021. 6.10. Caberá recurso no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS , encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS , contado do recebimento dos autos. Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47

6.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS , contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS , contado do seu recebimento. 6.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.13. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por meio eletrônico, através do e- mail [email protected]. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS , contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos neste Edital. 7.5. Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após a divulgação da lista de credenciados, a Administração poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, e para emissão da respectiva Ordem de Serviço. 9.2. A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS . 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 9.5. A vigência de cada contratação decorrente do presente credenciamento será definida de acordo com a natureza e o cronograma da atividade contratada, conforme estabelecido no respectivo instrumento de contratação e na Ordem de Serviço. 9.6. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021. Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47

9.7. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado, sem autorização expressa da Administração, observado o disposto no Termo de Referência. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. Ordem de Prioridade para Contratação: 10.1.1. Ordem cronológica de protocolo do pedido de credenciamento 10.1.1.1. A Administração observará a ordem cronológica de protocolo dos pedidos de credenciamento, considerando a data e o horário em que o interessado protocolar seu pedido, desde que atendidas integralmente as exigências estabelecidas neste Edital. 10.1.1.2. A adoção desse critério busca garantir transparência, isonomia, previsibilidade e eficiência na gestão das contratações, além de facilitar o atendimento das demandas culturais promovidas ou apoiadas pelo Município, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência. 10.1.1.3. As contratações observarão a ordem cronológica de protocolo. Após a convocação de todos os integrantes da categoria, será iniciado novo ciclo, incluídos os credenciados que ingressarem posteriormente. 10.2. Critério de Desempate 10.2.1. Na hipótese de dois ou mais pedidos de credenciamento serem deferidos na mesma data, será dada preferência ao proponente que comprovar maior tempo de atuação na respectiva área artística ou cultural. Permanecendo o empate, será realizado sorteio público, registrado em ata. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo (a) credenciado (a), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para o descredenciamento, mediante justificativa expressa e comprovação de que não há pendências contratuais ou obrigações remanescentes junto à Administração; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47

11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de extinção contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será extinto o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES , podendo ser prorrogado sucessivamente, observada a manutenção da vantajosidade e o limite previsto no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 13. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 13.1. O presente credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação, fundamentado no art. 79, inciso I, c/c art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.2. O credenciamento do (a) interessado (a) não gera direito subjetivo à contratação, ficando a convocação condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios de distribuição previstos neste Edital. 13.3. As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas diretamente no âmbito do presente processo administrativo, mediante celebração de contrato administrativo ou instrumento equivalente, observadas as disposições deste Edital, do Termo de Referência e da Lei nº 14.133/2021. 13.4. Para cada contratação decorrente do credenciamento, deverá ser juntada aos autos apenas: a) solicitação da Secretaria demandante; b) comprovação de disponibilidade orçamentária; c) regularidade fiscal e trabalhista atualizada da credenciada, quando necessário; d) autorização da autoridade competente. 13.5. Fica dispensada a instauração de processo autônomo de inexigibilidade de licitação para cada contratação decorrente deste credenciamento, considerando que a inviabilidade de competição e os requisitos legais da contratação direta já foram previamente analisados e formalizados no presente procedimento de credenciamento, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 13.6. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 14. CONDIÇÕES PARA ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS 14.1. Para o reajuste dos preços, que deverá ocorrer na forma sintética, com a devida observação da periodicidade de 12 (doze) meses a contar da data do orçamento estimado, mediante a aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, na forma do art. 25, §7º. da Lei nº. 14.133/2021. 15. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 15.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47

15.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 15.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 15.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Minuta de Termo de Contrato; ANEXO II – Termo de Adesão/Ficha de Inscrição; e ANEXO III – Termo de Referência. Jandaíra/RN, data da assinatura eletrônica. __________________________________________________ MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Agente de Contratação Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS Este documento foi assinado digitalmente por MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2026 16:58:47