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Credenciamento nº 01/2026Recebendo propostas

Serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, disponibilização de seguro viagem com cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica, traslado médico, repatriação, cobertura para extravio, dano ou atraso de bagagens e demais coberturas pertinentes, bem como a prestação de serviços de traslado terrestre.

MUNICIPIO DE MOSSORO · Mossoró/RN

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O que estão comprando
[Portal de Compras Públicas] - Serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 16/08/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 273 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Portal de Compras Públicas, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“Credenciamento_Eletr_nico_N__01_2026_-_SME.pdf”, 62 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital credenciamentonº 01/2026 – sme

Processo Administrativo N° 15.004516/2026-57 A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ/RN torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo do credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, disponibilização de seguro viagem com cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica, traslado médico, repatriação, cobertura para extravio, dano ou atraso de bagagens e demais coberturas pertinentes, bem como a prestação de serviços de traslado terrestre, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, e art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1Constitui objeto deste instrumento o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, disponibilização de seguro viagem com cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica, traslado médico, repatriação, cobertura para extravio, dano ou atraso de bagagens e demais coberturas pertinentes, bem como a prestação de serviços de traslado terrestre, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, e art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas .

1.2O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 6º, inciso XLIII e art. 79, III, da Lei n° 14.133/2021.

1.3O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, sendo as demandas executadas conforme necessidade da Administração.

Cadastro no portal de compras públicas

2.1.O cadastro é o nível básico do Registro Cadastral no Portal de Compras Públicas, que permite a participação dos interessados no CREDENCIAMENTO, em sua forma eletrônica.

2.2.O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .

2.3.O cadastro junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do credenciado ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento.

2.4.O credenciado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.6.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições de participação

3.1Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e que cumpram as exigências estabelecidas pela Lei n° 14.133/2021, no que couber.

3.2Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo de credenciamento interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

3.2.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.2.2pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.2.3aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.2.4pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.2.5Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.3O impedimento de que trata o item 3.2.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

3.4Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .

3.5A vedação de que trata o item 3.2.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.6Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento.

Manifestação da intenção de se credenciar

4.1Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br/), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, declarando:

4.1.1Ciência e concordância com as condições do edital e do Termo de Referência;

4.1.2Capacidade técnica e operacional para prestação dos serviços de agenciamento de viagens;

4.1.3Compromisso de atendimento às demandas da Administração conforme critérios estabelecidos.

4.2Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

4.3No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

4.5O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

4.6O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

4.7Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação

No edital: 5. Da habilitação

5.1As propostas e os documentos de habilitação deverão ser efetivadas a partir das 09h do dia 15 de agosto de 2026 até às 23h59 do dia 15 de agosto de 2027 , podendo ser prorrogado mediante justificativa da Secretaria Municipal de Educação.

5.2Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados apresentarão a documentação constante no item 4.1, exclusivamente, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br/ .

5.3A proponente interessada deverá ainda apresentar os seguintes documentos de habilitação:

Habilitação jurídica

No edital: 5.4 Da habilitação jurídica

5.4.1Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

5.4.2Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.4.3ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais.

5.4.3.1Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

5.5Regularidade fiscal e trabalhista:

5.5.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

5.5.2Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividades;

5.5.3Certidão de que está regular com a Fazenda Federal: Dívida Ativa da União;

5.5.4Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do credenciado;

5.5.5Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do credenciado;

5.5.6Prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

5.5.7Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho;

5.6Qualificação econômico-financeira:

5.6.1Certidão Negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, que terá o prazo máximo de validade de 180 dias, contados da sua emissão.

5.7Qualificação técnica:

5.7.1A credenciada deverá comprovar a sua qualificação técnica, conforme abaixo:

5.7.1.1Apresentar comprovação de registro regular junto ao Ministério do Turismo, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.771/2008 e do artigo 18 do Decreto nº 7.381/2010;

5.7.1.2Comprovação de experiência prévia no ramo de agenciamento de viagens, especialmente em serviços compatíveis com o objeto da contratação;

5.7.1.3Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto;

5.7.1.4Declaração de capacidade técnica para operar sistemas de reservas e emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo conexões, remarcações e cancelamentos;

5.7.1.5Declaração de disponibilidade de estrutura operacional adequada para atendimento das demandas da Administração;

5.7.1.6Declaração de disponibilidade de atendimento durante horário comercial e suporte emergencial para situações excepcionais relacionadas às viagens;

5.7.1.7Declaração de capacidade para fornecimento de seguro viagem nacional e internacional, diretamente ou por intermédio de seguradoras legalmente autorizadas a operar no país;

5.7.1.8Declaração de capacidade para intermediação e disponibilização de serviços de traslado terrestre quando solicitado pela Administração;

5.7.1.9Declaração de capacidade para emissão de relatórios gerenciais contendo informações sobre viagens realizadas, valores contratados e demais dados pertinentes.

5.8Declarações complementares:

5.8.1A proponente deverá apresentar as seguintes declarações:

5.8.1.1Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.8.1.2Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.8.1.3Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

5.8.1.4Que inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Mossóró ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021);

5.8.1.5Que não possui funcionário público no quadro societário da empresa;

5.8.1.6Que conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas.

5.9A falsidade da declaração de que trata o item 5.8 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

5.10Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

5.11Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

5.12Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

5.13Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

5.14O órgão credenciante irá analisar a documentação apresentada pelo interessado.

5.15Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.

5.16O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

5.16.1Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

5.17A verificação pelo Agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

5.18Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

5.18.1complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

5.18.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

5.19Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

5.20A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

Recursos

No edital: 6. Dos recursos

6.1O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

6.2Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

6.2.1a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;

6.2.2o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

6.3Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br/.

6.4O recurso será dirigido ao agente de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.5Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

6.6O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

6.7O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Sanções

No edital: 7. Das infrações administrativas e sanções

7.1Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

7.1.1deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;

7.1.2Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.

7.1.3não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

7.1.4recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

7.1.5apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

7.1.6fraudar o credenciamento;

7.1.7comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

7.1.7.1agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

7.1.7.2induzir deliberadamente a erro no julgamento;

7.1.7.3apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

7.1.8praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

7.1.9praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

7.2Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

7.2.1advertência;

7.2.2multa;

7.2.3impedimento de licitar e contratar e

7.2.4declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.3Na aplicação das sanções serão considerados:

7.3.1a natureza e a gravidade da infração cometida.

7.3.2as peculiaridades do caso concreto

7.3.3as circunstâncias agravantes ou atenuantes

7.3.4os danos que dela provierem para a Administração Pública

7.3.5a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.4A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

7.4.1Para as infrações previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

7.4.2Para as infrações previstas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.

7.5As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

7.6Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

7.7A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

7.8Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

7.9A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 7.1.3 e 7.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .

7.10A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

7.11Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

7.12Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

7.13O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

7.14A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 8. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

8.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

8.2A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, exclusivamente, através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

8.3A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

8.4As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

8.5Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Divulgação da lista de credenciados

9.1O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará disponível no Diário Oficial do Município e no PNCP.

9.2A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital.

Ata e contratação

No edital: 10. Da contratação

10.1Após a divulgação da lista de credenciados, estes permanecerão aptos a serem convocados para atendimento das demandas da Administração, conforme necessidade da Secretaria Municipal da Educação.

10.2As contratações decorrentes do credenciamento ocorrerão de forma não exclusiva, por demanda, mediante solicitação simultânea de cotação às empresas credenciadas, sendo selecionada aquela que apresentar a menor cotação válida para o trecho e data solicitados, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.

10.3Para cada demanda específica, a Administração poderá formalizar a contratação por meio de instrumento contratual, nota de empenho, autorização de fornecimento ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

10.4A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

10.5O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 3 (três) dias.

10.6O prazo de que trata o item 10.5 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

10.7O prazo de vigência dos contratos decorrentes deste credenciamento será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração.

10.8A execução dos serviços dar-se-á sob demanda, não havendo garantia de contratação mínima ou volume de serviços por parte da Administração.

10.9Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.10É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

Como a proposta é julgada

No edital: 11. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.

11.1Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados convocando todos que atendam os critérios e condições estabelecidas no Termo de Referência.

12. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

12.1O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

12.2Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.3A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

12.4Será realizado o descredenciamento quando houver:

12.4.1pedido formalizado pelo credenciado;

12.4.2perda das condições de habilitação do credenciado;

12.4.3descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

12.4.4sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

12.5O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

12.6Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.2 e 12.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

12.7Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

12.8Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular

Prazo e local de entrega

No edital: 13. Do prazo de vigência do edital

13.1O presente Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data disposta no item 5.1, sendo permitido o cadastramento a qualquer interessado que cumpra as exigências deste Edital.

13.2O proponente habilitado permanecerá credenciado pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação do resultado final no DOM.

Disposições finais

No edital: 14. Disposições gerais

14.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.2O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.3Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.4O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.

14.5Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

14.5.1Anexo I – Termo de Referência

14.5.2Anexo II – Modelo de Requerimento de participação

14.5.3Anexo III - Modelo de declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

14.5.4Anexo IV – Modelo de declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

14.5.5Anexo V – Modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

14.5.6Anexo VI – Modelo de declaração de que inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Mossoró ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021);

14.5.7Anexo VII – Modelo de declaração de que não possui funcionário público no quadro societário da empresa;

14.5.8Anexo VIII - Modelo de declaração de que conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas.

14.5.9Anexo IX – Minuta de Contrato Mossor ó /RN, data da assinatura digital.

Servidora responsável pela confecção das minutas de edital e contrato:

______________________________________

Alessandra karoline sousa teixeira

Coordenadora de Estudos Técnicos Preliminares Matrícula n° 52136103

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência termo de referência

1. Do objeto e condições gerais da contratação:

1.1.Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, disponibilização de seguro viagem com cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica, traslado médico, repatriação, cobertura para extravio, dano ou atraso de bagagens e demais coberturas pertinentes, bem como a prestação de serviços de traslado terrestre, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, e art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

2. Justificativa e objetivo da contratação:

2.1.A Secretaria Municipal de Educação de Mossoró (SME) tem consolidado uma política contínua de incentivo à participação de estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino em feiras de ciências e olimpíadas de conhecimento de âmbito nacional. Esse investimento visa não apenas à verticalização do aprendizado, mas também à inserção dos discentes em ambientes de alta relevância científica e cultural.

2.2.Como reflexo dessa política, a Feira de Ciências da Rede Municipal de Ensino (FECIRME) tem viabilizado anualmente o envio de equipes para a Feira Brasileira de Ciências e Engenharia (FEBRACE), realizada em São Paulo/SP.

2.3.De igual modo, a Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA) — e sua respectiva Mostra Brasileira de Foguetes (MOBFOG) — gerou um marco histórico para o município no corrente ano de 2026, quando a Escola Municipal Vereador José Bernardo, localizada na zona rural, conquistou a medalha de ouro na fase nacional realizada no Rio de Janeiro/RJ.

2.4.Impulsionada por esse resultado exitoso, a SME promoveu, entre os meses de abril e maio de 2026, a I Olimpíada Mossoroense de Foguetes. Como desdobramento direto, 5 escolas municipais classificaram-se para a fase nacional no Rio de Janeiro, totalizando 13 equipes e uma delegação de 44 pessoas (entre estudantes e professores orientadores). Para o próximo ano letivo, a estimativa pedagógica indica que o número de escolas e equipes classificadas irá dobrar.

2.5.Ademais, a Rede Municipal vem expandindo significativamente seu engajamento em outras importantes competições nacionais, a saber:

•OLITEF: Olimpíada de Tecnologia e Educação Financeira

•OBMEP: Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas

•OP Bê-á-bá: Olimpíada de Português Bê-á-bá (anos iniciais)

•OP: Olimpíada de Português

•ONHB: Olimpíada Nacional em História do Brasil

•OBMF: Olimpíada Brasileira de Matemática Financeira

•ONC: Olimpíada Nacional de Ciências

•OBG: Olimpíada Brasileira de Geografia

•OBLI: Olimpíada Brasileira de Língua Inglesa

•OBAPO: Olimpíada Brasileira de Africanidades e Povos Originários

•OBERERI: Olimpíada Brasileira de Relações Étnico-Raciais, Afro-Brasileiras, Africanas e Indígenas

2.6.Muitas dessas competições realizam cerimônias de premiação nacionais presenciais ou possuem etapas finais que exigem deslocamento. A SME projeta a necessidade de garantir o envio de representações oficiais (compostas minimamente por 03 pessoas, entre alunos e orientadores/representantes da secretaria) para os casos de premiações de destaque nessas olimpíadas.

2.7.Portanto, a formalização de um contrato de passagens aéreas e a consequente reserva orçamentária prévia são medidas indispensáveis para garantir a eficiência administrativa, a segurança jurídica e a tempestividade no envio dos alunos, evitando prejuízos à participação do município por entraves logísticos de última hora.

3. Descrição da solução como um todo considerando o ciclo de vida do objeto e especificação do produto.

3.1.Para a prestação dos serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, seguro viagem e traslado terrestre, a empresa deverá estar previamente credenciada junto à Secretaria Municipal de Educação.

3.2.Quando se revelar necessária a realização de viagens por parte da Secretaria Municipal de Educação, será realizada cotação junto às empresas credenciadas, observando-se os valores praticados para o período, destino e condições específicas da demanda.

3.3.A cotação será registrada e a Secretaria Municipal de Educação selecionará a proposta mais vantajosa, considerando todo o ciclo de vida do objeto e o menor dispêndio global de recursos públicos, incluindo tarifas aéreas, taxas de embarque, franquias de bagagem, seguros de viagem, serviços de traslado terrestre, escalas, conexões, tempo de deslocamento e demais custos envolvidos.

3.4.A empresa credenciada deverá prestar toda a assistência necessária durante a execução da viagem, responsabilizando-se pela pesquisa de voos, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens, bem como pelas comunicações relativas à viagem e ao suporte aos passageiros em situações emergenciais ou imprevistas.

3.5.A contratada deverá acompanhar continuamente as reservas realizadas, informando imediatamente à Administração qualquer alteração de horários, cancelamentos de voos, mudanças de itinerário ou outras ocorrências que possam impactar a viagem.

3.6.Sempre que solicitado pela Administração, a credenciada deverá providenciar a contratação de seguro viagem nacional ou internacional, observando as exigências do destino e garantindo cobertura compatível com a natureza da viagem.

3.7.O seguro viagem deverá contemplar, no mínimo, cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica, traslado médico, repatriação sanitária, repatriação funerária, cobertura para extravio, dano ou atraso de bagagens e demais eventos cobertos pelas apólices disponibilizadas no mercado.

3.8.Quando necessário, a contratada deverá providenciar serviços de traslado terrestre para atendimento dos passageiros, compreendendo deslocamentos entre aeroportos, hotéis, locais de eventos, instituições de ensino, centros de convenções e demais destinos indicados pela Administração.

3.9.Os serviços deverão ser executados em conformidade com a legislação aplicável ao transporte aéreo nacional e internacional, normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, regras das companhias aéreas, legislação consumerista e demais normas pertinentes.

4. Do valor estimado da contratação

4.1.4.1. O valor estimado para a presente contratação é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) .

4.2.4.2. Memória de Cálculo e Quantitativo Anual Estimado: Para subsidiar a contratação, projeta-se o quantitativo anual com base no histórico de 2026 e na previsão de expansão das metas pedagógicas (ida e volta): Evento / Destino Provável Composição da Delegação Quantidade de Passageiros Total de Bilhetes Anuais / Ida e volta FEBRACE (São Paulo/SP) Duas equipes formadas por 5 pessoas (3 alunos + 1 Professor + 1 técnico da SME) 10 passageiros 20 Mostra de Foguetes (Rio de Janeiro/RJ) Projeção para 10 escolas em 2026 (30 equipes) (10 pessoas por escola + 4 técnicos da SME) passageiros 208 Premiações e Fases Finais (Outras Olimpíadas) Estimativa de 5 delegações no ano (5 pessoas cada) 25 passageiros 50 Margem de Contingência Administrativa Suporte para alterações de datas/itinerários urgentes - 22

Total estimado

ANUAL - - 300 bilhetes

5. Forma da contratação

5.1.Tipo de contratação: O tipo de contratação adotado será contratação direta mediante credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021. O credenciamento se justifica em razão da natureza do objeto, que:

•Permite a contratação de múltiplas empresas aptas à prestação dos serviços;

•Não impõe competição excludente entre interessados;

•Possibilita à Administração maior flexibilidade e economicidade, uma vez que a contratação dos serviços poderá ocorrer conforme a proposta mais vantajosa apresentada no momento da demanda;

•Permite a obtenção de melhores condições para aquisição de passagens aéreas, seguros viagem e serviços de traslado terrestre, considerando as constantes variações de mercado.

5.2.Procedimento Operacional das Cotações para Seleção de Demandas Específicas: Para cada demanda individual de viagem, a escolha da empresa credenciada observará o seguinte procedimento operacional detalhado (arts. 5º e 79 da Lei nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 190/2023):

I -Convocação: Identificada a necessidade de deslocamento, a Administração convocará SIMULTANEAMENTE todas as empresas credenciadas, mediante envio de e-mail corporativo ou mensagem por sistema eletrônico oficial, contendo o termo de solicitação com a especificação do trecho, datas, horários de preferência, quantidade de passageiros, limites de bagagem e necessidade de seguro e traslado.

II -Envio das Cotações e Prazo para Resposta: As credenciadas terão o prazo de até 3h (três horas) , contados a partir do envio oficial da convocação, para responder formalmente por meio eletrônico, apresentando a proposta/cotação de preços acompanhada do espelho das tarifas disponíveis e detalhamento de todos os custos inerentes.

III -Registro das Propostas: Todas as cotações recebidas dentro do prazo estipulado serão obrigatoriamente registradas em ata/planilha de cotação com a indicação precisa do dia, hora e minuto do recebimento, a qual comporá formalmente os autos do processo administrativo.

IV -Hipóteses de Desclassificação: Serão desclassificadas as cotações que:

a)Forem enviadas após o prazo fixado de 3 horas;

b)Não atenderem às especificações do trecho ou condições de voo solicitadas;

c)Apresentarem valores incompatíveis com os praticados pelas companhias aéreas na data da demanda;

d)Contiverem rasuras, omissões de custos obrigatórios ou condições ilegais.

V -Tratamento da Ausência de Resposta: O não envio de cotação no prazo fixado será interpretado como ausência de interesse da credenciada no atendimento daquela demanda específica, prosseguindo o procedimento com as propostas validamente apresentadas. O não envio injustificado de propostas por 3 (três) convocações consecutivas ou 5 (cinco) alternadas ensejará a abertura de processo administrativo para apuração de descumprimento dos deveres do credenciamento e eventual descredenciamento do fornecedor.

VI -Critério de Seleção: A escolha recairá sobre a cotação válida de MENOR PREÇO GLOBAL DO DIA por demanda, considerando o ciclo de vida e a vantajosidade total (valor das tarifas, taxas, seguros, traslados, tempo total de deslocamento e adequação aos horários necessários).

5.3.Critério de Desempate nas Demandas Específicas: Na hipótese de duas ou mais credenciadas apresentarem propostas válidas de valores idênticos para a mesma demanda, a escolha do fornecedor será efetuada mediante aplicação sucessiva dos seguintes critérios, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I -Aplicação das regras de preferência previstas no art. 60, caput e incisos, da Lei nº 14.133/2021 (empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Norte, empresas que comprovem a execução de programa de integridade, etc.);

II -Persistindo o empate, será realizado sorteio público em formato eletrônico, devidamente registrado na ata da demanda e anexado aos autos, assegurando-se a transparência, a isonomia e a publicidade.

5.4.Demais Regras da Contratação:

•Participação de Consórcios: Vedada a participação de empresas em consórcio, por se tratar de serviço perfeitamente executável por empresas individualmente qualificadas.

•Subcontratação: Vedada, devendo os serviços ser executados diretamente pela credenciada.

•Tratamento Diferenciado: Assegurado o tratamento favorecido às ME/EPP e cooperativas, nos termos da legislação aplicável.

•Sistema de Registro de Preços (SRP): Não será adotado SRP, sendo o credenciamento o procedimento auxiliar adequado.

6. Condições de participação e requisitos de habilitação

6.1.O procedimento de Credenciamento permanecerá aberto permanentemente pelo período de 12 (doze) meses , contado da publicação inicial do Edital no Diário Oficial do Município (DOM), podendo novas empresas solicitar adesão a qualquer tempo. A habilitação será apreciada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do protocolamento.

6.2.Documentação Obrigatória de Habilitação:

6.2.1.Qualificação Cadastral: Cadastro regular e ativo no CADASTUR (Ministério do Turismo), na categoria de Agência de Turismo (art. 22 da Lei nº 11.771/2008 e Decreto nº 7.381/2010).

6.2.2.Qualificação Técnica: Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis de agenciamento, reserva e emissão de passagens aéreas.

6.2.3.Regularidade Fiscal, Trabalhista e Jurídica: Comprovação perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como CNDT (Justiça do Trabalho) e consulta aos cadastros oficiais (SICAF, CEIS e CNEP).

6.2.4.Declarações Operacionais:

a)Declaração de capacidade operacional para emissão de passagens e suporte em regime de plantão 24/7;

b)Declaração de capacidade para intermediação de seguro viagem e traslado terrestre;

c)Declaração de capacidade para emissão de relatórios gerenciais.

6.2.5.Hipóteses de Impedimento de Participação: Não poderão participar os interessados que estejam cumprindo sanções dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, em processo de falência, liquidação ou declarados inidôneos pela Administração Pública.

7. Do modelo de remuneração da contratada

7.1.Modelo Exclusivo de Remuneração: Fica expressamente estabelecido que

Não haverá pagamento ou cobrança de taxa de agenciamento de

VIAGENS em favor da contratada.

7.2.A remuneração das empresas credenciadas decorrerá EXCLUSIVAMENTE do valor efetivo das passagens aéreas emitidas (respeitada a menor tarifa comercializada pelas companhias aéreas no momento da reserva e a taxa de embarque), somado aos custos reais e diretos dos seguros viagem e dos serviços de traslados terrestres quando expressamente solicitados e prestados.

8. Caracteristicas e especificação(ões) técnica(s):

8.1.O serviço a ser contratado correspondem aos discriminados e devidamente especificados a seguir:

Item especificação und quant. valor estimado anual

Prestação de serviços de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo seguro viagem e traslado terrestre .

Serviço 1 R$700.000,00

8.2.A prestação dos serviços compreenderá o agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes, bem como a disponibilização de seguro viagem e serviços de traslado terrestre, quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação.

8.3.Emissão, alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagem aérea para voos nacionais e internacionais, contemplando taxas de embarque, franquias de bagagem previstas pela companhia aérea contratada e demais serviços inerentes ao deslocamento de ida e volta.

8.4.Quando solicitado pela Administração, a contratada deverá providenciar seguro viagem nacional ou internacional compatível com o destino e duração da viagem, observando as coberturas mínimas exigidas neste Termo de Referência.

8.5.Os serviços de traslado terrestre compreenderão os deslocamentos necessários ao atendimento da demanda, incluindo percursos entre aeroportos, rodoviárias, hotéis, instituições de ensino, centros de convenções, locais de eventos e demais destinos indicados pela Administração.

8.6.O objeto da contratação é considerado de natureza comum, porquanto suas especificações são usuais no mercado e amplamente conhecidas pelas empresas que atuam no segmento de agenciamento de viagens.

8.7.Considerando o princípio da liberdade tarifária previsto no artigo 49 da Lei nº 11.182/2005, os valores das passagens aéreas sofrem constantes variações, não sendo possível estabelecer previamente preços fixos para os serviços objeto do credenciamento.

8.8.Requisitos de Atendimento Operacional:

•I - Horário Comercial: Disponibilização de canal direto por e-mail e telefone durante o expediente administrativo.

•II - Indicação de Preposto: A contratada indicará formalmente preposto responsável pelo atendimento junto à SME, informando nome, e-mail e telefone móvel.

•III - Regime de Plantão 24/7: A contratada deverá manter serviço de atendimento emergencial em regime de plantão, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados, para suporte em casos de alteração de bilhetes, cancelamentos, imprevistos em conexões e sinistros de seguro.

9.Prazos e Garantia de Tarifa/Reserva:

9.1.Garantia de Tarifa e Reserva: A Administração efetuará a reserva da opção selecionada e a credenciada deverá garantir a tarifa e as condições cotadas pelo prazo de validade ( time-limit ) disponibilizado pela companhia aérea ou pelo prazo máximo de até 12 (doze) horas contadas da confirmação da reserva. Nas solicitações efetuadas dentro das 12 (doze) horas anteriores ao embarque, a tarifa apresentada deverá ser garantida e emitida em até 3 (três) horas antes da partida.

9.2.Emissão dos Bilhetes: As passagens aéreas deverão ser emitidas em até 12 (doze) horas após a autorização formal da Administração. Quando a autorização ocorrer dentro das 12 (doze) horas que antecedem o embarque, a emissão deverá ocorrer em até 3 (três) horas.

9.3.Envio de Documentos: A contratada deverá encaminhar imediatamente após a emissão, via meio eletrônico, o bilhete eletrônico ( e-ticket ), código localizador, apólice do seguro viagem e vouchers de traslado terrestre.

10. Requisitos da contratação

10.1.A contratação compreende a prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, bem como a disponibilização de seguro viagem e serviços de traslado terrestre, quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação.

10.2.Os serviços deverão ser executados de forma contínua, eficiente e tempestiva, observando as necessidades da Administração e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

10.3.A contratada deverá disponibilizar atendimento durante o horário comercial, bem como canais de comunicação para atendimento emergencial fora do expediente administrativo, inclusive aos finais de semana e feriados.

10.4.A contratada deverá possuir acesso aos sistemas de reservas das companhias aéreas nacionais e internacionais, garantindo a obtenção das melhores opções de voos disponíveis no mercado.

10.5.As cotações deverão contemplar todas as informações necessárias à análise da vantajosidade da contratação, incluindo:

I –Companhia aérea;

II –Horários de embarque e desembarque;

III –Tempo total de deslocamento;

IV –Escalas e conexões;

V –Franquia de bagagem;

VI –Taxas aeroportuárias;

VII –Valor total da passagem;

VIII –Condições tarifárias aplicáveis.

10.6.A contratada deverá garantir que as passagens emitidas atendam integralmente às especificações constantes da solicitação encaminhada pela Administração.

10.7.Nos casos de remarcação, cancelamento ou reembolso, a contratada deverá prestar suporte integral à Administração, adotando todas as providências necessárias junto às companhias aéreas e demais prestadores envolvidos.

10.8.Quando solicitado, deverá ser disponibilizado seguro viagem nacional ou internacional compatível com o destino e período da viagem.

10.9.O seguro viagem deverá contemplar, no mínimo:

I –Assistência médica;

II –Assistência hospitalar;

III –Assistência odontológica;

IV –Traslado médico;

V –Repatriação sanitária;

VI –Repatriação funerária;

VII –Cobertura para extravio de bagagem;

VIII –Cobertura para dano de bagagem;

IX –Cobertura para atraso de bagagem;

X –Demais coberturas exigidas pela legislação do país de destino ou previstas na apólice contratada.

10.10.Quando solicitado pela Administração, a contratada deverá providenciar os serviços de traslado terrestre necessários à execução da viagem.

10.11.Os serviços de traslado deverão ser prestados por empresas regularmente habilitadas para o transporte de passageiros, observando as normas de segurança e a legislação vigente.

10.12.A contratada deverá disponibilizar relatórios gerenciais contendo informações sobre os serviços prestados, sempre que solicitado pela Administração.

10.13.Os documentos relativos às passagens emitidas, seguros contratados e serviços de traslado deverão ser encaminhados eletronicamente à Secretaria Municipal de Educação imediatamente após sua emissão.

10.14.Durante toda a vigência do credenciamento, a contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.

10.15.Os serviços deverão observar integralmente a legislação aplicável ao transporte aéreo nacional e internacional, as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, a legislação consumerista, a legislação securitária e as demais normas aplicáveis ao objeto da contratação.

10.16.A execução dos serviços deverá ocorrer de forma a garantir economicidade, eficiência, segurança, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos.

10.17.Sistema de Controle e Relatórios Gerenciais: A credenciada deverá dispor de sistema eletrônico capaz de emitir relatórios gerenciais contendo:

•Nome do passageiro e CPF;

•Trechos e itinerários percorridos;

•Datas de ida e volta;

•Valores discriminados das passagens, seguros e traslados;

•Histórico de alterações, cancelamentos e taxas aplicadas.

11. Do fluxo contínuo de credenciamento

11.1.As condições de participação e credenciamento estão fundamentadas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Complementar Municipal nº 190/2023.

11.2.10.2. O procedimento de Credenciamento permanecerá aberto permanentemente pelo período de 12 (doze) meses, contado da publicação inicial do Edital no Diário Oficial do Município (DOM).

11.3.10.3. Novas empresas interessadas poderão solicitar a sua adesão a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento, devendo apresentar a documentação completa de habilitação exigida no edital.

11.4.10.4. A habilitação de novos credenciados será apreciada e deliberada pela comissão/agente de contratação competente no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados do protocolamento da solicitação.

12.Qualificação Técnica:

12.1.Cadastro no CADASTUR: Comprovação de cadastro regular e ativo junto ao Ministério do Turismo, na categoria de Agência de Turismo, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.771/2008 e do Decreto nº 7.381/2010;

12.2.Atestado de Capacidade Técnica: Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório em serviços compatíveis de agenciamento, reserva e emissão de passagens aéreas;

12.3.Declarações Operacionais: Apresentação de declarações formais de:

a)Capacidade operacional para emissão de passagens nacionais/internacionais e atendimento em regime de plantão 24/7;

b)Capacidade de intermediação de seguro viagem e traslado terrestre;

c)Capacidade de emissão de relatórios gerenciais.

13. Modelo de execução do objeto:

13.1.1.Incumbe à contratada manter durante toda a vigência do credenciamento os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no edital e na legislação aplicável.

13.1.2.Uma vez credenciada, estará apta a empresa à prestação dos serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, seguro viagem e traslado terrestre à Secretaria Municipal de Educação, ciente de que o credenciamento não implicará exclusividade na contratação dos serviços.

13.1.3.A Administração poderá contratar qualquer empresa credenciada, observando sempre a proposta mais vantajosa para cada demanda específica, considerando todos os aspectos relacionados à viagem, tais como valor das passagens, taxas incidentes, franquia de bagagem, quantidade de escalas e conexões, tempo de deslocamento, seguro viagem, traslado terrestre e demais custos envolvidos.

13.1.4.Havendo demanda de viagem, a contratante realizará consulta simultânea às empresas credenciadas para apresentação de cotações compatíveis com a necessidade identificada.

13.1.5.A Administração selecionará a proposta mais vantajosa, considerando todo o ciclo de vida do objeto, observando não apenas o menor preço, mas também as condições de execução, segurança, logística, duração da viagem e demais aspectos relevantes ao interesse público.

13.1.6.Após a escolha da proposta, a contratante efetuará a reserva da passagem aérea e, quando necessário, solicitará a contratação do seguro viagem e dos serviços de traslado terrestre.

13.1.7.A contratada deverá garantir o valor cotado por, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas, contadas da efetivação da reserva, respeitado o limite das 12 (doze) horas que antecedem o horário previsto para o embarque.

13.1.8.Quando a reserva for realizada dentro das 12 (doze) horas anteriores ao embarque, a tarifa apresentada deverá ser garantida até o prazo mínimo de 3 (três) horas antes da partida.

13.1.9.É vedada a alteração dos valores apresentados após a efetivação da reserva, ressalvadas as hipóteses decorrentes de fatos supervenientes imputáveis às companhias aéreas, seguradoras ou empresas responsáveis pelos serviços de traslado.

13.1.10.As passagens aéreas deverão ser emitidas em até 12 (doze) horas após a autorização formal da Administração.

13.1.11.Quando a autorização ocorrer dentro das 12 (doze) horas que antecedem o embarque, a emissão deverá ocorrer em até 3 (três) horas.

13.1.12.A contratada deverá encaminhar eletronicamente à Administração, imediatamente após a emissão:

I –Bilhete eletrônico de passagem;

II –Código localizador da reserva;

III –Comprovante do seguro viagem, quando contratado;

IV –Comprovante ou voucher dos serviços de traslado terrestre, quando contratado;

V –Demais documentos necessários à realização da viagem.

13.1.13.8.13 A contratada deverá prestar suporte integral durante toda a execução da viagem, incluindo assistência em casos de remarcação, cancelamento, reembolso, atraso de voos, perda de conexão, extravio de bagagem, acionamento do seguro viagem e demais ocorrências relacionadas aos serviços contratados.

13.1.14.8.14 Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, legislação consumerista, legislação securitária, regulamentos das companhias aéreas e demais normas aplicáveis.

13.1.15.8.15 Todas as comunicações relativas à execução dos serviços deverão ocorrer por meio eletrônico ou outro canal oficialmente disponibilizado pela Administração, garantindo a rastreabilidade e o registro das operações realizadas.

14. Do credenciamento e das condiçoes de participação

14.1.As condições de participação e de credenciamento está a luz da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021;

14.2.A empresa interessada no credenciamento deverá apresentar o pedido de credenciamento, em conformidade com edital elaborado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;

14.3.O período para credenciamento das empresas será de 12 (doze) meses, os demais prazos referente ao procedimento de credenciamento serão disponibilizados no edital;

14.4.Poderão participar do Processo de Chamamento Público para fins de Credenciamento os interessados que detenham atividades pertinentes e compatíveis com todos os procedimentos constante no objeto e que atendam a todas as exigências e condições de habilitação previstas no edital, termo de referência e legislação aplicável;

14.5.Somente serão aceitas as propostas que atenderem plenamente ao Edital e aos seus anexos, especialmente, às especificações constantes neste Termo de Referência;

14.6.Não poderão participar no Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº14.133/2021;

14.7.Não poderão participar no Credenciamento os interessados concordatários ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

14.8.Não poderão participar do Credenciamento as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

15. Obrigações das partes:

15.1.Da Contratada:

•A Executar os serviços de acordo com as especificações deste Termo de Referência, do Edital e da legislação vigente (Lei nº 14.133/2021 e LC nº 190/2023);

•Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários resultantes da execução contratual;

•Indenizar a Administração ou terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes de dolo ou culpa na execução dos serviços (art. 120 da Lei nº 14.133/2021);

•Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas;

•Informar tempestivamente ao Fiscal do Contrato qualquer alteração em seus dados cadastrais, e-mail ou telefones de contato.

15.2.Do Contratante:

•Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, atestando o recebimento das passagens e documentos;

•Rejeitar o objeto fornecido em desacordo com as especificações técnicas contratadas;

•Comunicar formalmente à Contratada qualquer falha ou irregularidade na prestação do serviço;

•Efetuar o pagamento devido no prazo e condições fixadas no Edital e no Termo de Referência.

16. Da natureza do serviço, da vigência e da prorrogação

16.1. Da Natureza do Serviço: Trata-se de serviço de natureza contínua de

agenciamento de viagens corporativas, haja vista que o suporte, cotação, reserva, emissão de bilhetes, fornecimento de seguro viagem e traslados atendem a uma necessidade pública permanente da Secretaria Municipal de Educação, vinculada ao calendário de eventos institucionais, ações pedagógicas e olimpíadas do conhecimento ao longo do exercício financeiro, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.2. Da Vigência e Prorrogação do Credenciamento: O Termo de

Credenciamento (cadastro contínuo das empresas habilitadas) terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

16.2.1.Por se tratar de serviço de caráter contínuo, o credenciamento das empresas poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 10 (dez) anos, na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atestadas a manutenção das condições de habilitação e a vantajosidade para a Administração Pública.

16.3. Da Vigência das Contratações Individuais (Demandas Específicas): As

contratações individuais formalizadas para o atendimento de viagens específicas — efetuadas mediante a emissão de Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente — terão vigência adstrita ao prazo estritamente necessário à prestação dos serviços demandados (compreendendo o período de emissão, realização do deslocamento e suporte ao passageiro), extinguindo-se com a efetiva e regular conclusão da viagem.

17. Do reajuste de preços e manutenção das condições

17.1. Da Precificação da Passagem Aérea: A aquisição dos bilhetes aéreos

observará estritamente a menor cotação praticada no mercado no dia da demanda, respeitando o regime de liberdade tarifária regulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

17.2. Da Cláusula de Reajuste: Conforme o art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei

Federal nº 14.133/2021, e considerando o modelo exclusivo de remuneração sem cobrança de taxa de agenciamento, eventual reajuste por índice inflacionário incidirá unicamente sobre valores unitários de serviços contínuos suplementares fixados no Edital (a exemplo de seguro viagem e traslado terrestre), quando do aniversário de 12 (doze) meses do credenciamento, aplicado a variação acumulada do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

17.3.A data-base para o cálculo do reajuste será a data de publicação deste Edital ou da apresentação da documentação original de credenciamento prevalecendo o que vier por último.

18. Modelo de execução do contrato

18.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

18.2.As comunicações entre o município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

18.3.O município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

18.4.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

a)O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;

b)O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);

18.5.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

18.6.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

18.7.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

18.8.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade.

18.9.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

18.10.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, e as glosas, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

18.11.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. - O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

18.12.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

18.13.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

18.14.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

18.15.O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

18.16.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

18.17.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

18.18.Da alteração de preço, observa-se o descrido no Capítulo VII:

a)Os contratos regidos pela Lei 14.133/21 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

b)Unilateralmente pela Administração:

c)Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

d)Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

e)Por acordo entre as partes:

f)Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

g)Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

h)Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

i)Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

18.19.O futuro contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no Capítulo VIII, da Lei 14.133/21.

18.20.As passagens aéreas são pessoais, intransferíveis e destinadas exclusivamente ao transporte dos passageiros nelas identificadas;

18.21.A escolha da tarifa mais vantajosa será realizada pela contratante, devendo ser justificada, observando o horário do compromisso, período de deslocamento e otimização do tempo, visando garantir condição laborativa produtiva, utilizando-se especialmente dos seguintes parâmetros:

a)a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando- se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;

b)o menor preço com a aplicação do percentual de desconto, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica, atentando-se para a proibição de contratação de serviços/bens de luxo pela Administração Pública;

18.22.Os serviços de remarcação e cancelamento respeitarão a política de comercialização da contratada, prevalecendo, em caso de conflito de interesses, as condições previstas nesse Termo de Referência.

18.23.O valor das passagens será calculado com base na tarifa publicada no site oficial da contratada, no momento da reserva, acrescido o valor de taxa de embarque.

18.24.Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, inclusive marcação de assento, deverão estar inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento ser cumprido sem ônus adicional.

18.25.A administração deverá proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Termo de Referência, do Termo de Contrato, do Edital e seus Anexos.

19. Das sanções

19.1.O descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência sujeitará a contratada às penalidades previstas em lei, conforme o disposto abaixo.

19.2.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial da contratação;

b)der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total ao objeto da contratação;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da contratação;

f)praticar ato fraudulento na execução da contratação;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

19.3.A aplicação das sanções previstas nesta Contratação não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021);

19.4.Todas as sanções previstas nesta Contratação poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

19.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

19.6.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

19.7.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

19.8.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

19.9.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021);

19.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

19.11.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

20.MODELO DE GESTÃO (ART. 99, INC. VIII, E ART. 125, DA LCM Nº 190/2023):

20.1.A Gestão e Fiscalização do Contrato serão realizadas por servidores a serem designados por ato da Secretaria Municipal de Educação, ordenadora da despesa, dando-se preferência aos indicados no Termo de Referência, salvo disposição em contrário, para tanto, segue indicação:

20.2.Indicação de gestor: ANTÔNIA SAMARA HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA - Mat: 140899-02

20.3.Indicação de gestor substituto: CARLOS EMANUEL SILVA DA COSTA – Mat: 508799

20.4.Indicação de fiscal: MISSOLA AREZZA BEZERRA DA COSTA LORENA – Mat: 506516002

20.5.Indicação de fiscal substituto: PRISCILLA SIMARA DE CASTRO

Freitas nunes – mat: 507678101

20.6.Forma de comunicação: As comunicações entre a Secretaria Municipal de Educação, através do gestor ou fiscal do contrato, e a contratada devem ser realizados por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

20.7.A execução do serviço deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) gestor(es) e fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, observadas as competências previstas na Lei Complementar municipal n° 190/2023 e na Lei Federal n° 14.133/2021.

21. Dos prazos de execução e atendimento das demandas

21.1. Dos Prazos Operacionais da Prestação do Serviço: A execução dos

serviços operará mediante demanda expressa da Secretaria Municipal de Educação, cabendo à credenciada observar rigorosamente os seguintes prazos operacionais:

21.1.1.Prazo para Cotação: Apresentar a cotação formal de preços no prazo máximo de 3hrs (três horas), contados a partir do recebimento da solicitação oficial encaminhada pela Administração;

21.1.2.Prazo para Emissão de Bilhetes: Emitir e disponibilizar os bilhetes eletrônicos (e-tickets), vouchers de seguro viagem e traslados no prazo máximo de 12 (doze) horas após a emissão da Ordem de Fornecimento ou autorização formal;

21.1.3.Atendimento de Emergência (Viagens Imediatas): Nas solicitações de caráter emergencial formuladas dentro das 12 (doze) horas antecedentes ao voo, a emissão e envio dos bilhetes deverá ocorrer em no máximo 3 (três) horas antes do horário previsto para o embarque.

22. Das condições e prazo de pagamento:

22.1.O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto da Nota Fiscal pelo fiscal do contrato, referente aos serviços efetivamente prestados, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, mediante depósito em conta corrente, por meio de Ordem Bancária.

22.2.A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 30.035.964/0001-36, contendo a descrição detalhada dos serviços executados no período podendo ser entregue de forma física ou virtual enviada em formato PDF para o e-mail financeirogeed@prefeiturademossoro.com.br.

22.3.A Nota Fiscal deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da Contratada, verificada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou mediante apresentação da documentação pertinente, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.

22.4.Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será rejeitada pelo gestor e solicitada a correção à Contratada, ficando o pagamento suspenso até que sejam adotadas as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Administração.

22.5.Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária em favor da Contratada.

23. Hipóteses de descredenciamento

23.1.O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

23.2.I - pedido formalizado pelo credenciado;

23.3.II - perda das condições de habilitação do credenciado;

23.4.III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

23.5.IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

23.6.O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

23.7.Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

23.8.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

23.9.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

24. Critérios e práticas de sustentabilidade (art. 99, inc. XVI, da lcm nº

190/2023).

24.1.Os impactos ambientais decorrem principalmente da utilização do transporte aéreo e terrestre, especialmente quanto à emissão de gases de efeito estufa.

24.2.Como medidas mitigadoras deverão ser adotadas:

•Utilização de bilhetes eletrônicos;

•Redução do uso de documentos impressos;

•Planejamento antecipado das viagens;

•Priorização de rotas mais eficientes;

•Incentivo à adoção de práticas sustentáveis pela contratada;

•Utilização racional dos recursos envolvidos na execução contratual.

24.3.Os impactos identificados são indiretos e considerados de baixa relevância ambiental.

25. Dotação orçamentária:

25.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município, conforme indicações abaixo:

Ação: 2.16 – implantação, desenvolvimento e promoção de tecnologia e inovação na educação

Despesa: 1326 – Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

Fonte: 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino.

Ação: 2.23 – promoção de programas, projetos e eventos pedagógicos, científicos, desportivos, artísticos e culturais

Despesa: 1332 – Natureza da Despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino.

Ação: 2.23 – promoção de programas, projetos e eventos pedagógicos, científicos, desportivos, artísticos e culturais

Despesa: 1334 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino.

Ação: 2.15 – capacitação e formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal

Despesa: 1339 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino.

Ação: 2.15 – capacitação e formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal

Despesa: 1341 – Natureza da Despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino.

Ação: 2.17 – gestão e manutenção da secretaria municipal de educação (sme)

Despesa: 1372 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino.

26. Da garantia de execução

26.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

27. Da alteração contratual

27.1.Regramento Geral: As alterações do instrumento convocatório, do Termo de Credenciamento e das contratações dele decorrentes reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

27.2.Aplicação ao Rito do Credenciamento: Por se tratar de credenciamento voltado ao atendimento de demandas contínuas e fracionadas de transporte aéreo, a regra de acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) incidirá sobre o valor global estimado da contratação , visando a ampliação ou a readequação da capacidade de atendimento às demandas pedagógicas e administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

27.3.Apostilamento: Os registros que não caracterizem alteração das cláusulas fundamentais do credenciamento, tais como atualização de dados cadastrais, indicação de novos prepostos ou reajustes tarifários previstos no edital, serão efetuados por simples apostila , dispensada a celebração de termo aditivo.

28. Da extinção contratual e do descredenciamento

28.1. Da Dupla Dimensão da Extinção: A extinção das obrigações no

procedimento de credenciamento observará a distinção entre a extinção do vínculo cadastral da empresa (descredenciamento) e a rescisão dos instrumentos individuais de fornecimento (Ordens de Fornecimento/Notas de Empenho de viagens específicas).

28.2. Do Descredenciamento da Empresa: O cancelamento do credenciamento

de determinada empresa operará a sua exclusão do cadastro de fornecedores aptos e ocorrerá nas seguintes hipóteses:

28.2.1.A pedido: Mediante solicitação formal da credenciada, formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da obrigação de concluir o fornecimento dos bilhetes e suporte das viagens já autorizadas;

28.2.2.Por perda de habilitação: Em razão da perda superveniente dos requisitos de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica ou de qualificação técnica exigidos no edital;

28.2.3.Por aplicação de sanção: Em decorrência de penalidade superveniente de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade aplicadas à credenciada por qualquer órgão da Administração Pública;

28.2.4.Por inexecução injustificada: Pelo descumprimento reiterado e injustificado dos prazos de apresentação de cotações, de emissão de bilhetes ou das condições estabelecidas neste Termo de Referência.

28.3. Da Extinção das Ordens de Fornecimento Individuais: A Ordem de

Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente emitido para uma viagem específica poderá ser extinto/cancelado unilateralmente pela Administração, garantido o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes situações:

28.3.1.Descumprimento injustificado do prazo máximo fixado para a emissão e envio dos bilhetes eletrônicos, seguros viagem ou vouchers de traslado;

28.3.2.Alteração não autorizada dos valores tarifários previamente cotados e selecionados para a demanda;

28.3.3.Inexecução total ou parcial do suporte logístico exigido para a viagem demandada.

28.4.Reconvocação em demanda específica: Nas hipóteses de rescisão ou cancelamento da Ordem de Fornecimento individual por culpa da credenciada, a Administração poderá convocar imediatamente a credenciada que apresentou a segunda proposta mais vantajosa para a mesma demanda, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para aplicação das penalidades cabíveis à empresa inadimplente.

29. Condições gerais

29.1.As obrigações recíprocas entre a futura contratada e a Secretaria Municipal de Educação – SME, do município de Mossoró – RN correspondem ao estabelecido no presente Termo de Referência.

30. Responsabilidade pela elaboração:

30.1.Certifico que sou responsável pela elaboração do presente documento que materializa o Termo de Referência da presente contratação e que o mesmo traz os conteúdos previstos no art. 99 da Lei Complementar Municipal n° 190/2023, conforme as diretrizes estabelecidas.

Mossoró/RN, 13 de agosto de 2026.

Thallisson Diego Hermínio de Souza Coordenador de Gestão de Compras e Contratos Matrícula de nº 510926601 Prof. Me. Leonardo Dantas dos Santos Secretário Municipal de Educação Portaria 211/2025

Anexo II: modelo de requerimento de participação

No edital: Anexo II - modelo de requerimento de participação

(Papel timbrado) Credenciamento n° 01/2026 – SME Processo Administrativo n° 15.004516/2026-57 Através do presente, a proponente ...... , inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, telefone (__) __________, e-mail ________________, localizada no endereço ____________________, bairro ______________, no Município de __________________, ___, tendo como responsável o Sr.(a) ____________________, portador(a) do documento de Identidade nº _________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________________, vem SOLICITAR seu credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, disponibilização de seguro viagem com cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica, traslado médico, repatriação, cobertura para extravio, dano ou atraso de bagagens e demais coberturas pertinentes, bem como a prestação de serviços de traslado terrestre, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, e art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Declara, expressamente, que:

Cumpre e acata as normas estabelecidas no edital de credenciamento, estando plenamente ciente do teor e da extensão deste documento, que cumpre os requisitos de habilitação, que encaminha em anexo os documentos necessários. Por ser verdade assina a presente.

Mossoró/RN, _____ de _____________ de 2026. _____________________________________ Ass. do Representante legal/Função

Anexo III: modelo de declaraçao de enquadramento no…

No edital: Anexo III - modelo de declaraçao de enquadramento no inciso XXXIII, do artigo 7° da constituição federal

(Papel timbrado) Credenciamento n° 01/2026 – SME Processo Administrativo n° 15.004516/2026-57 _____________________________, CNPJ nº __________________, sediada Rua/Av. _____________________________________ nº _______, complemento: ________________________, Bairro ____________________, na cidade de ______________, no estado do ____________________, CEP _________________;, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), Sr.(a) _____________________________________, portador do RG: _____________________ e CPF:_________________, no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , para fins de contratação com a Prefeitura Municipal de Mossoró, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal , para fins do disposto no Art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(Observação: em caso afirmativo, assinalar com ‘X’ a ressalva acima) Por ser verdade assina a presente.

Mossoró/RN, _____ de _____________ de 2026.

_____________________________________ Ass. do Representante legal/Função

Anexo IV: modelo de declaraçao de que não possui, em…

No edital: Anexo IV - modelo de declaraçao de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado

(Papel timbrado) Credenciamento n° 01/2026 – SME Processo Administrativo n° 15.004516/2026-57 _____________________________, CNPJ nº __________________, sediada Rua/Av. _____________________________________ nº _______, complemento: ________________________, Bairro ____________________, na cidade de ______________, no estado do ____________________, CEP _________________;neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), Sr.(a) ,______________________________, portador do RG: _____________________ e CPF:_________________, no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , para fins de contratação com a Prefeitura Municipal de Mossoró, sob as penas da Lei, que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. Por ser verdade assina a presente.

Mossoró/RN, _____ de _____________ de 2026.

_____________________________________ Ass. do Representante legal/Função

Anexo V: modelo de declaraçao de que cumpre as…

No edital: Anexo V - modelo de declaraçao de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social

(Papel timbrado) Credenciamento n° 01/2026 – SME Processo Administrativo n° 15.004516/2026-57 _____________________________, CNPJ nº __________________, sediada Rua/Av. _____________________________________ nº _______, complemento: ________________________, Bairro ____________________, na cidade de ______________, no estado do ____________________, CEP _________________;neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), Sr.(a) ,______________________________, portador do RG: _____________________ e CPF:_________________, no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , para fins de contratação com a Prefeitura Municipal de Mossoró, sob as penas da Lei, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas Por ser verdade assina a presente.

Mossoró/RN, _____ de _____________ de 2026.

_____________________________________ Ass. do Representante legal/Função

Anexo VI: modelo de declaraçao de que não está…

No edital: Anexo VI - modelo de declaraçao de que não está inidônea nem se encontra impedida de licitar e contratar com a administração pública

(Papel timbrado) Credenciamento n° 01/2026 – SME Processo Administrativo n° 15.004516/2026-57 _____________________________, CNPJ nº __________________, sediada Rua/Av. _____________________________________ nº _______, complemento:

________________________, Bairro ____________________, na cidade de ______________, no estado do ____________________, CEP _________________;neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), Sr.(a) ,______________________________, portador do RG: _____________________ e CPF:_________________, no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , para fins de contratação com a Prefeitura Municipal de Mossoró, sob as penas da Lei, que inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Mossoró ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021), bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar a PMM a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos.

Por ser verdade assina a presente.

Mossoró/RN, _____ de _____________ de 2026.

_____________________________________ Ass. do Representante legal/Função

Anexo VII: modelo de declaraçao de que não possui…

No edital: Anexo VII - modelo de declaraçao de que não possui funcionário público no quadro societário da empresa

(Papel timbrado) Credenciamento n° 01/2026 – SME Processo Administrativo n° 15.004516/2026-57 _____________________________, CNPJ nº __________________, sediada Rua/Av. _____________________________________ nº _______, complemento: ________________________, Bairro ____________________, na cidade de ______________, no estado do ____________________, CEP _________________;neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), Sr.(a) ,______________________________, portador do RG: _____________________ e CPF:_________________, no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , para fins de contratação com a Prefeitura Municipal de Mossoró, sob as penas da Lei, que não possui funcionário público no quadro societário da empresa. Por ser verdade assina a presente.

Mossoró/RN, _____ de _____________ de 2026.

_____________________________________ Ass. do Representante legal/Função

Anexo VIII: modelo de declaração de que conhece na…

No edital: Anexo VIII - modelo de declaração de que conhece na íntegra o edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas.

(Papel timbrado) Credenciamento n° 01/2026 – SME Processo Administrativo n° 15.004516/2026-57 _____________________________, CNPJ nº __________________, sediada Rua/Av. _____________________________________ nº _______, complemento: ________________________, Bairro ____________________, na cidade de ______________, no estado do ____________________, CEP _________________;neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), Sr.(a) ,______________________________, portador do RG: _____________________ e CPF:_________________, no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR , para fins de contratação com a Prefeitura Municipal de Mossoró, sob as penas da Lei, que conhece na íntegra o edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas. Por ser verdade assina a presente.

Mossoró/RN, _____ de _____________ de 2026.

_____________________________________ Ass. do Representante legal/Função

Minuta do contrato

No edital: Anexo IX – minuta de contrato termo de contrato n.º XX/ 20xx que entre si celebram a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e a empresa xxxxxxxxxxx, nos termos do credenciamento nº 01/2026- sme .

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o nº CNPJ 30.035.964/0001-36, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, neste ato representado(a) pelo Secretário(a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS, nomeado(a) pela Portaria n° xx de xxxxxx de xxxx.

CONTRATADO : _____________________, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º ______________, estabelecido [inserir endereço completo], representado pelo seu [inserir cargo], Senhor (a) [inserir nome completo], portador (a) do CPF (MF) n.º ________________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por procuração/contrato social/estatuto social. Os CONTRATANTES têm entre si justos e avençados, e celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

Cláusula primeira – do objeto

1.1.O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, disponibilização de seguro viagem com cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica, traslado médico, repatriação, cobertura para extravio, dano ou atraso de bagagens e demais coberturas pertinentes, bem como a prestação de serviços de traslado terrestre, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, e art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

1.2. Objeto da contratação:

Item especificação unidade de medida quantidade valor unitário valor total

...

1.3Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1O Termo de Referência;

1.3.2O Edital de Credenciamento;

1.3.3A Proposta do contratado;

1.3.4Eventuais anexos dos documentos supracitados.

Cláusula segunda – da vigência e prorrogação

2.1.O Termo de Credenciamento (cadastro contínuo das empresas habilitadas) terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

2.1.1.Por se tratar de serviço de caráter contínuo, o credenciamento das empresas poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 10 (dez) anos, na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atestadas a manutenção das condições de habilitação e a vantajosidade para a Administração Pública.

Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula quarta – subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Cláusula quinta – dos valores

5.1.Os valores serão definidos em cada contratação, conforme as condições de mercado, nos termos do art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula sexta – pagamento

6.1.O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto da Nota Fiscal pelo fiscal do contrato, referente aos serviços efetivamente prestados, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, mediante depósito em conta corrente, por meio de Ordem Bancária.

6.2.A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 30.035.964/0001-36, contendo a descrição detalhada dos serviços executados no período podendo ser entregue de forma física ou virtual enviada em formato PDF para o e-mail financeirogeed@prefeiturademossoro.com.br.

6.3.A Nota Fiscal deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da Contratada, verificada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou mediante apresentação da documentação pertinente, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.

6.4.Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será rejeitada pelo gestor e solicitada a correção à Contratada, ficando o pagamento suspenso até que sejam adotadas as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciarse-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Administração.

6.5.Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária em favor da Contratada.

Cláusula sétima – obrigações do contratante

7.1.Receber, fiscalizar, orientar, contestar, dirimir dúvidas emergentes da execução do objeto contratado;

7.2.Receber o objeto e lavrar termo de recebimento provisório. Se o objeto contratado não estiver de acordo com as especificações do CONTRATANTE, rejeitá-lo, no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o contratado e o efetivamente entregue, será lavrado o termo de recebimento definitivo;

7.3.Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência.

7.5.O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula oitava – obrigações do contratado

8.1.Além das obrigações resultantes da aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021 e a Lei municipal complementar nº 190/2023, a contratada deverá ainda efetuar a prestação do serviço, conforme especificações, constantes neste Termo de Referência;

8.2.cumprir com todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus Anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

8.3.Proceder à entrega do objeto no prazo e local fixados, acompanhado da respectiva nota fiscal;

8.4.Considerar os preços propostos completos e suficientes para o fornecimento do objeto desta contratação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou à má interpretação de parte da CONTRATADA;

8.5.Arcar com os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, itens, embalagens, tarifas, fretes, seguros, descarga, transporte, material, responsabilidade civil e outros resultantes do contrato, bem como os riscos atinentes à atividade, inclusive quaisquer despesas que venham a incidir sobre os itens, objeto desta contratação;

8.6.Entende-se por encargos os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, os instituídos por leis sociais, emolumentos, fornecimento de mão de obra especializada, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Termo de Referência;

8.7.Indenizar terceiros e ao CONTRATANTE os possíveis prejuízos ou danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a contratação, em conformidade com o artigo 120 da Lei n.º 14.133/21;

8.8.Arcar com todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado;

8.9.Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

8.10.Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

8.11.Responder pela qualidade, quantidade, validade, segurança e demais características do objeto, bem como a observação às normas técnicas;

8.12.Prestar a garantia contratual, manutenção e assistência técnica, caso exigida neste Termo de Referência;

8.13.Informar ao Fiscal do Contrato, durante o período de vigência do contrato, qualquer alteração de endereço, telefone, correio eletrônico (e-mail) ou outros dados.

Cláusula nona - obrigações pertinentes à LGPD

9.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) , quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

9.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD .

9.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

9.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

9.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD , é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

9.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

9.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

9.8.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

9.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

9.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados ( LGPD, art. 37 ), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

9.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

9.11.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

9.12.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

Cláusula décima – garantia de execução

10.1.Homologado o resultado da licitação, o licitante vencedor será convocado para assinar o Termo de Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas

11.1.O descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência sujeitará a contratada às penalidades previstas em lei, conforme o disposto abaixo.

11.2.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial da contratação;

b)der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total ao objeto da contratação;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da contratação;

f)praticar ato fraudulento na execução da contratação;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.3.A aplicação das sanções previstas nesta Contratação não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021);

11.4.Todas as sanções previstas nesta Contratação poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.6.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.7.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.8.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.9.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021);

11.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.11.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

Cláusula décima segunda – da extinção contratual

12.1.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.1.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.1.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.1.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.2.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

13.2.1Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.2.2Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.2.3Indenizações e multas.

12.3.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório ( art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.4.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula décima terceira – dotação orçamentária

13.1Não é necessária a indicação da dotação orçamentária, uma vez que a contratação não gerará ônus aos cofres públicos, ou seja, não será contraída nenhuma despesa.

Cláusula décima quarta – dos casos omissos

14.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Lei Municipal 190 de 2023, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima quinta – alterações:

15.1Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela Lei Complementar Municipal n° 190, de 2023, e pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .

15.2O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Cláusula décima sexta – publicação

16.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .

Cláusula décima sétima – do foro

17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Mossoró - Estado do Rio Grande do Norte para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

17.2.Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Credenciamento nº 01/2026-SME, para que produza os seus efeitos de direito.

Mossoró – RN, ___/____/____.

________________________________________

Secretaria municipal de educação contratante

_____________________________

Contratada testemunhas:

____________________________ ______________________________

Nome: nome:

CPF: CPF:

Rg: rg:

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Como participar

A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 16/08/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas, disponibilização de seguro viagem com cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica, traslado médico, repatriação, cobertura para extravio, dano ou atraso de bagagens e demais coberturas pertinentes, bem como a prestação de serviços de traslado terrestre.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE MOSSORO
CNPJ do órgão
08.348.971/0001-39
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
Processo
15.004516/2026-57
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
08348971000139-1-000088/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE MOSSORO, em Mossoró (RN), publicou credenciamento nº 01/2026 para [Portal de Compras Públicas] - Serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, canc…. As propostas seguem abertas até 16 de agosto de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08348971000139-1-000088/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).