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Credenciamento nº 5/2026Recebendo propostas

Fornecimento de passagens aéreas para voos nacionais ou internacionais.

CURRAIS NOVOS CAMARA MUNICIPAL · Currais Novos/RN

Valor estimado
R$ 58.970,98
Propostas até
31/12/2026às 08:00 · faltam 45 dias
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O que estão comprando
Fornecimento de passagens aéreas para voos nacionais ou internacionais.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 08:00 (Brasília), faltam 45 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“CREDENCIAMENTO 01_2026_passagensaereas.pdf”, 20 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento eletrônico nº 01/2026

Preâmbulo

1.1.A Câmara Municipal de Currais Novos/RN , através da Diretoria de Licitações e Compras, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 08.470.502/0001-98 , com sede na Rua Vivaldo Pereira de Araújo, nº 161, Centro Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães , TORNA PÚBLICO, que fará realizar CREDENCIAMENTO sob a forma ELETRÔNICA , a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis.

1.2.O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br

1.3.O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, por meio eletrônico, através do e-mail propostascmcn@gmail.com , no período de 20 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 .

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

2.1.O objeto do presente edital é o O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS em conformidade com as especificações do Termo de Referência, Anexo I deste edital.

2.2.Valor total estimado do objeto para os 12 (doze) meses: R$58.970,98 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais e noventa e oito centavos).

Como a proposta é julgada

No edital: 2.3. Critério de distribuição das demandas entre os credenciados

2.3.1.A escolha do credenciado para cada demanda será realizada mediante solicitação simultânea de cotação a todos os credenciados ativos, sendo selecionada a proposta que apresentar a melhor condição tarifária no momento da consulta, observadas as especificações da solicitação e as regras estabelecidas neste Edital.

Legislação aplicável

3.1.O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 , de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital.

3.2.O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas.

Prazo e local de entrega

No edital: 4. Do prazo de execução:

4.1.Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o descrito no Termo de Referência

(Anexo I).

Previsão de recursos orçamentários

5.1.As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente.

Quem pode participar

No edital: 6. Da participação no credenciamento

6.1.Poderão participar desta licitação as pessoas físicas ou empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação;

6.2.Vedações . Não poderão participar da licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei Federal n° 14.133/2021.

6.3.A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

6.4.O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018

(Lgpd).

7. Credenciamento

7.1.Os proponentes interessados deverão encaminhar A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO por meio eletrônico, através do e-mail propostascmcn@gmail.com , a partir do dia 20 de fevereiro de 2026. 7.2.A habilitação dos interessados ocorrerá conforme a ordem cronológica de protocolo da documentação, sendo permitido o ingresso de novos credenciados enquanto vigente o presente instrumento.

Habilitação

No edital: 8. Da habilitação

A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação:

Habilitação jurídica

No edital: 8.1. Habilitação jurídica

8.1.1Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo:

a)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b)Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;

c)No caso de sociedade Sociedade Limitada Unipessoal : ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d)Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

e)No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

f)No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

g)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;.

h)no caso de Agências de viagens e turismo: cadastro no Ministério de Turismo, no programa CADASTRUR – Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos e Profissionais do Turismo (art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de dezembro de 2008 e art. 18 do Decreto Federal nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010).

i)Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.2.1.Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

8.2.2.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.2.3.Regularidade perante a Fazenda Federal;

8.2.4.Regularidade perante a Fazenda Estadual;

8.2.5.Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante;

8.2.6.Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

8.2.7.Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas);

8.2.8.Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, essencialmente em seu artigo 68, ou naquelas legislações por ela referenciadas.

8.3.HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021):

8.3.1.Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

Qualificação técnica

No edital: 8.4 Quanto a qualificação técnica:

8.4.1.Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos últimos 12(doze) meses.

8.4.2.Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.

8.4.3.O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.

8.4.4Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.

8.4.5.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

8.4.6.A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.

8.4.7.Para comprovação do tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contrato, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos.

8.4.8.Não será exigido quantitativo mínimo superior ao estritamente necessário para comprovar a aptidão da licitante, em observância aos princípios da isonomia, competitividade e proporcionalidade.

8.5. Declarações complementares

8.5.1No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, (sim ou não), que:

a)Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

b)Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

c)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

d)Inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021);

e)Não possui funcionário público no quadro societário da empresa;

f)Está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018;

g)Conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

h)Atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei Federal nº 14.133/2021).

8.6.A proponente enquadrada como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, receberá o tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06.

8.7. Do envio e análise dos documentos de habilitação

8.7.1.Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, por meio eletrônico, através do e-mail propostascmcn@gmail.com

8.7.2.A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 08 (oito) dias úteis , contados a partir do encerramento do prazo para o cadastro da proposta e envio dos documentos habilitatórios.

8.7.3.O Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.

8.7.4.Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

8.8. Da divulgação do resultado

8.8.1.A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas e/ou Diário Oficial Das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

8.8.2.Após ser habilitado o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO , no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.9.Os TERMOS DE CONTRATO que vierem a ser realizados, serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos:

I -Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; https: // www.gov.br/pncp/pt-br II -Diário Oficial Das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN);

9. Do critério de julgamento

9.1.O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento.

9.2Durante o Período de vigência do Edital, os interessados poderão encaminhar seus documentos para análise, exclusivamente via e-mail.

9.3.Após a análise dos documentos recebidos, em caso de atendimento a todas as exigências do edital e anexos, passará a integrar a lista dos credenciados, sendo que:

9.4.Os interessados que forem se credenciando ao longo da vigência do edital, integrarão a lista, passando a ocupar sua última posição, obedecendo a ordem cronológica da homologação do credenciamento.

9.5.O credenciado que, na ocasião da distribuição da demanda, não estiver com a documentação de habilitação regular, perderá sua vez e assumirá o final da lista para aguardar nova demanda.

9.6.O credenciado que se declarar impedido de atender a demanda a ele distribuída deverá apresentar justificativa fundamentada de seu impedimento em até 2 (dois) dias úteis após a distribuição da demanda.

9.7.O resultado dos credenciados e distribuição da demanda será homologado mediante termo específico e divulgado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do RN (FECAM/RN).

Ata e contratação

No edital: 10. Do termo de contrato

10.1.As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.1.1.O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do

Anexo II: deste Edital, presentes as disposições do…

No edital: Anexo II deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2.O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.

10.3.Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica.

10.4.O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei Federal nº 14.133/12021.

10.5.O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021

10.6.Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Currais Novos, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços.

11. Das obrigações da credenciante (câmara municipal)

11.1.São obrigações do credenciante

11.1.1.exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

11.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.3.notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto prestado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

11.1.4.acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

11.1.5.efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente contrato;

11.1.6.aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato;

11.1.7.explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

11.1.7.1.concluída a instrução do requerimento, o Contratante terá o prazo de 30 (trinta) para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período;

11.2.O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11.4.Encaminhar às empresas credenciadas as solicitações de cotação de passagens aéreas com as informações necessárias à adequada formulação das propostas, tais como origem, destino, datas, horários estimados, quantidade de passageiros e eventuais requisitos específicos da viagem, observados os fluxos internos de autorização.

11.5.Analisar as cotações apresentadas pelas empresas credenciadas e selecionar aquela que ofertar a menor cotação global, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, bem como providenciar a formalização da contratação e a emissão do respectivo empenho, quando cabível.

12. Das obrigações dos credenciados

12.1As obrigações do Credenciado constam do ITEM 12 DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

13. Das infrações e sanções administrativas

13.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, se enquadra nas previsões contidas no Art. 155, incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/2021 .

13.2.Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 .

14. Da extinção

14.1.As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.2 Do descredenciamento a pedido:

14.2.1O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento, mediante requerimento formal dirigido à Administração.

14.2.2.O pedido de descredenciamento não o eximirá do cumprimento das obrigações assumidas até a data de sua efetiva exclusão do rol de credenciados, especialmente quanto a serviços já autorizados ou em execução.

14.2.3.A Administração formalizará o descredenciamento após verificação da inexistência de pendências contratuais, no prazo máximo de 30 dias.

14.2.4.O descredenciamento não impedirá a aplicação de sanções administrativas por fatos ocorridos durante o período em que o credenciado integrou o cadastro.

14.3. Da suspensão temporária do credenciamento

14.3.1.A Administração poderá aplicar à credenciada a sanção de suspensão temporária do credenciamento, impedindo-a de receber novas demandas, convocações ou autorizações de fornecimento/serviço pelo prazo de até 6 (seis) meses, nos casos de descumprimento parcial das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14.3.2.A suspensão temporária poderá ser aplicada, dentre outras hipóteses, quando a credenciada:

I –deixar de cumprir, injustificadamente, prazos estabelecidos para atendimento das solicitações encaminhadas pela Administração;

II –executar o objeto em desconformidade com as condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência ou instrumento contratual;

III –descumprir obrigações acessórias que não ensejem o descredenciamento;

IV –incorrer em reincidência de faltas já advertidas formalmente pela Administração.

14.3.3.A aplicação da sanção será precedida da instauração de processo administrativo, com notificação da credenciada para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

14.4.Durante o período de suspensão, a credenciada não poderá ser convocada para novas demandas, permanecendo, contudo, obrigada a concluir eventuais serviços já iniciados, salvo decisão administrativa em sentido diverso.

14.5.Decorrido o prazo da suspensão e cumpridas as condições eventualmente estabelecidas pela Administração, a credenciada será automaticamente reabilitada, desde que não haja outra penalidade em vigor.

15. Dos recursos

15.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará os prazos e a forma dispostos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 .

15.2.Os recursos deverão ser encaminhados através do e-mail: propostascmcn@gmail.com

16. Da impugnação do edital

16.1.Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação oficial deste edital, e até 03 (três) dias úteis anteriores ao término do prazo para o credenciamento.

17. Da gestão e fiscalização do contrato e da vigência

17.1.A fiscalização e gestão do contrato será apontada no Termo de Referência, anexo a este edital, na qual apresente os critérios a serem utilizados para a fiscalização do contrato.

17.2.O prazo de vigência da contratação, e demais ações relacionadas ao contrato será apresentada no Termo de Referência.

18. Das disposições gerais

18.1.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

18.2.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

18.3.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.4.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.

18.5.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

18.6.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

18.7.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br .

18.8.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

I)Termo de Referência – TR.

II)Minuta do termo de contrato.

19. Do foro

19.1.O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Currais Novos/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Currais Novos/RN, 19 de fevereiro de 2026.

Carlos Breno de Morais Felix Agente de Contratação

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência termo de referência 003/2025 processo administrativo 0534/2026

1. Do objeto

1.1.Constitui objeto deste Termo de Referência O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item especificação valor estimado

1 Fornecimento de passagens aéreas para voos nacionais ou internacionais. R$ 58.970,9834

1.2.Os serviços objeto do presente Termo de Referência estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.

1.3.Os serviços acima elencados são classificados como comuns, pois possuem especificações usuais de mercado e padrões de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

1.4.O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do edital, podendo ser prorrogado a critério da Administração, mediante justificativa e manutenção das condições de habilitação e credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.

1.5.O instrumento contratual a ser celebrado oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.6.O objeto compreende, além da emissão de passagens aéreas, os serviços correlatos necessários à adequada execução contratual, tais como: cotações, reservas, remarcações, cancelamentos, reembolsos, emissão de relatórios gerenciais e atendimento contínuo à Administração.

1.7.Os serviços abrangerão passagens aéreas para voos nacionais e, quando necessário, internacionais, conforme demanda institucional da Câmara Municipal.

1.8.A prestação dos serviços acima descritos será de forma parcelada, nos prazos e nos locais de entrega descritos neste Termo de Referência.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A Fundamentação da Contratação e a descrição dos serviços encontra-se baseada no Estudo Técnico Preliminar, contido na fase interna deste processo de contratação.

2.2.A presente contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, elaborado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser consultado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/app/pca/08470502000198/2026 .

3. Da justificativa e do objetivo da presente contratação

3.1.A contratação de serviços de fornecimento de passagens aéreas justifica-se pela necessidade institucional da Câmara Municipal de Currais Novos/RN de viabilizar o deslocamento de seus agentes públicos para participação em reuniões, audiências, fóruns, capacitações e demais compromissos de interesse público, notadamente em Brasília/DF e em outros Estados da Federação. Considerando as dimensões continentais do país e a natureza das atribuições parlamentares e administrativas, o transporte aéreo mostra-se essencial para assegurar a presença institucional da Câmara em agendas estratégicas, garantindo o cumprimento eficiente de suas competências constitucionais e legais.

3.2.A análise das alternativas disponíveis demonstrou que, para deslocamentos de longa distância, o transporte aéreo apresenta vantagens significativas em termos de celeridade, segurança e eficiência quando comparado aos meios terrestres. Embora implique custos superiores em relação a outras modalidades, o ganho de tempo, a redução do desgaste físico dos agentes públicos e a maior previsibilidade operacional tornam o avião a opção mais adequada ao interesse público, sobretudo quando se considera a necessidade de otimização dos recursos humanos e a continuidade das atividades institucionais da Câmara.

3.3.Diante da natureza recorrente e variável da demanda por passagens aéreas, aliada à volatilidade de preços e à necessidade de atendimento ágil, conclui-se que a contratação, mediante procedimento auxiliar de credenciamento, revela-se a solução mais vantajosa sob os aspectos técnico, econômico e operacional. Esse modelo permite a pluralidade de fornecedores, amplia a competitividade indireta a cada demanda, reduz riscos de indisponibilidade, assegura maior cobertura de rotas e tarifas e contribui para a obtenção da melhor relação custo-benefício, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.

4. Da descrição da solução

4.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

5. Dos requisitos da contratação

Requisitos Técnicos do Objeto:

5.1.Emissão de bilhetes aéreos em companhias aéreas regulares, nacionais e internacionais.

5.2.Acesso e utilização de sistemas globais de distribuição (GDS) para pesquisa e emissão de passagens.

5.3.Ofertas de cotação com comparativo de, no mínimo, 3 (três) opções de voos, quando houver disponibilidade, considerando o menor preço e a adequação aos horários e necessidades da viagem.

5.4.Disponibilização de franquias de bagagem conforme a necessidade da viagem e a política da companhia aérea.

5.5.Inclusão de todas as taxas obrigatórias (embarque, serviço, etc.) no valor final da cotação.

5.6.Observância dos prazos para devolução e reembolso de bilhetes, conforme as regras tarifárias e regulamentação da ANAC.

5.7.Guarda de registros e logs de todas as cotações, emissões, remarcações e cancelamentos, com acesso facilitado para a Câmara Municipal.

Requisitos Relacionados à Execução Contratual:

5.8.Disponibilidade de atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados, para solicitações e urgências.

5.9.Criação de um canal de atendimento emergencial dedicado à Câmara Municipal de Currais Novos/RN

5.10.A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos máximos para atendimento das demandas da

Contratante:

I –Cotação de passagens:

a)até 02 (duas) horas, para solicitações ordinárias realizadas em horário comercial;

b)até 01 (uma) hora, para solicitações urgentes, assim consideradas aquelas com embarque previsto em até 24 (vinte e quatro) horas.

II –Emissão de bilhetes:

a)até 01 (uma) hora após a autorização formal da CONTRATANTE, para solicitações ordinárias;

b)imediatamente, quando se tratar de demanda urgente com risco de perda de tarifa ou de assento.

III –Remarcações e cancelamentos:

até 02 (duas) horas após a solicitação da CONTRATANTE, ressalvadas as situações que dependam exclusivamente de regras da companhia aérea.

IV –Solicitações de reembolso:

a)protocoladas junto à companhia aérea no prazo máximo de 01 (um) dia útil após a solicitação formal da CONTRATANTE.

Os prazos previstos neste item poderão ser reduzidos conforme a urgência da demanda, devendo a CONTRATADA disponibilizar atendimento contínuo, inclusive fora do horário comercial, quando previamente ajustado.

5.10.Estabelecimento de procedimentos claros para remarcação e cancelamento de passagens, com comunicação transparente sobre custos e condições.

5.11.Envio de relatórios mensais detalhados sobre as viagens realizadas, custos, economias geradas e eventuais ocorrências.

5.12.Comunicação eficiente e proativa com o gestor e os fiscais do contrato da Câmara Municipal.

5.13.Registro de todas as ocorrências e intercorrências relacionadas aos serviços prestados. Requisitos de Qualidade e Desempenho:

5.14.Acordo de Nível de Serviço (SLA) para tempo de resposta:

5.14.1.Até 30 (trinta) minutos para cotações usuais.

5.14.2.Até 10 (dez) minutos para solicitações de urgência.

5.15.Cumprimento dos prazos de reembolso estabelecidos pelas companhias aéreas e regulamentação.

5.16.As solicitações de cotação e emissão deverão ser atendidas nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência, observando-se a urgência da demanda e as condições operacionais do mercado, especialmente em casos de deslocamentos emergenciais.

Requisitos de Sustentabilidade:

5.17.Preferência por rotas com menor impacto ambiental, quando houver opções equivalentes em termos de custo e tempo de viagem.

5.18.Estímulo à aquisição de bilhetes flexíveis que permitam remarcações sem custos adicionais, reduzindo a necessidade de cancelamentos e novas emissões.

Requisitos de Segurança e Normas Reguladoras:

5.19.Conformidade com as normas e regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

5.20.Observância das regras da International Air Transport Association (IATA).

5.21.Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento e armazenamento dos dados pessoais dos passageiros.

5.22.Garantia da segurança da informação nas plataformas e sistemas utilizados para a gestão das reservas e emissões.

Condições de Garantia e Manutenção:

5.23.Suporte contínuo dos sistemas de gestão de reservas e emissões.

5.24.Garantia de continuidade operacional dos serviços, mesmo em situações adversas.

5.25.Plano de contingência em caso de indisponibilidade das plataformas ou sistemas utilizados.

Da Subcontratação

5.26.Na presente Contratação NÃO será admitida subcontratação Da Garantia da contratação

5.27.NÃO haverá exigência da garantia da contratação.

6. Do modelo de execução do objeto

Condições de Execução dos Serviços

6.1.Após a conclusão do procedimento de credenciamento, as empresas habilitadas e regularmente credenciadas permanecerão aptas a prestar os serviços de fornecimento de passagens aéreas, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório.

6.2.O credenciamento não gera, por si só, direito à contratação, a qual ocorrerá sob demanda, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.

6.3.Sempre que houver necessidade de realização de viagem oficial, a Câmara Municipal encaminhará solicitação, preferencialmente por meio eletrônico dilicom@curraisnovos.rn.leg.br, a todas as empresas credenciadas, contendo as informações necessárias para a cotação, tais como origem, destino, datas, horários estimados, quantidade de passageiros e eventuais requisitos específicos da viagem.

6.4.As empresas credenciadas deverão encaminhar suas respectivas cotações no prazo estabelecido na solicitação, observadas as condições tarifárias vigentes e os critérios definidos neste Termo de Referência.

6.5.A contratação será formalizada com a empresa que apresentar a menor cotação global, desde que atendidos os requisitos técnicos, operacionais e normativos, assegurando-se a transparência, a economicidade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

7. Do modelo de gestão do contrato

7.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

7.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

7.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

7.7.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

7.7.1.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

7.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

7.7.3.O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

7.7.5.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual

7.8.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário

7.8.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

7.9.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

7.9.1.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

7.9.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

7.9.3.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

7.9.4.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

7.10.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

7.11.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

Das sanções e do descredenciamento

7.12.O descumprimento das obrigações assumidas pela credenciada sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, no Ato da Mesa nº 002/2024 e neste Termo de Referência.

7.13.Poderão ser aplicadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I –advertência;

II –multa, nos termos definidos no instrumento contratual;

III –suspensão temporária do credenciamento;

IV –descredenciamento;

V –impedimento de licitar e contratar, nos termos da legislação aplicável.

7.14.Constituem hipóteses de descredenciamento, sem prejuízo de outras previstas em lei:

I –descumprimento reiterado das obrigações contratuais;

II –não manutenção das condições de habilitação;

III –aplicação de penalidade que inviabilize a continuidade da execução;

IV –prática de atos que comprometam a moralidade administrativa ou a execução do objeto.

7.15.O descredenciamento poderá ocorrer ainda a pedido da própria credenciada, mediante solicitação formal, respeitadas as obrigações pendentes.

7.16.A aplicação de sanções observará processo administrativo próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

8. Do critérios de medição e de pagamento

8.1.O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

8.2.Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

8.3.Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente bancária de titularidade do Contratado.

8.4.As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.

8.5.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação do IPCA

8.6- A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.

8.6.1- As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

8.6.2A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012

8. Da forma e critérios de seleção do fornecedor

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.Os fornecedores serão selecionados por meio da realização de procedimento auxiliar, via CREDENCIAMENTO, nos termos do art. 78, inciso I e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2.Justifica-se o credenciamento, nos termos do art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, na hipótese de mercados fluidos, no caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

8.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

8.4. Habilitação jurídica :

8.4.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.4.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br ;

8.4.3.No caso de sociedade Sociedade Limitada Unipessoal : ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.4.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.4.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

8.4.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

8.4.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;.

8.4.8.no caso de Agências de viagens e turismo: cadastro no Ministério de Turismo, no programa CADASTRUR – Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos e Profissionais do Turismo (art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de dezembro de 2008 e art. 18 do Decreto Federal nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010).

8.4.9.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.5. Regularidade fiscal, social e trabalhista :

8.5.1.CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.5.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.5.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS );

8.5.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.5.5.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

8.5.6.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal , através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

8.5.7.Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal .

8.5.8.Os participantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

8.6. Qualificação econômico-financeira:

8.6.1.Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

9. Qualificação técnica:

9.1.Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos últimos 12(doze) meses.

9.2.Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.

9.3.O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.

9.4.Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.

9.5.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

9.6.A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.

9.7.Para comprovação do tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contrato, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos.

9.8.Não será exigido quantitativo mínimo superior ao estritamente necessário para comprovar a aptidão da licitante, em observância aos princípios da isonomia, competitividade e proporcionalidade.

10. Da estimativas do valor da contratação

10.1.O custo estimado total da contratação é de R$58.970,98 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais e noventa e oito centavos).

11. Das obrigações da contratante

11.1.São obrigações do Contratante:

1.1.1.exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

11.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.3.notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto prestado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

11.1.4.acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

11.1.5.efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente contrato;

11.1.6.aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato;

11.1.7.explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

11.1.7.1.concluída a instrução do requerimento, o Contratante terá o prazo de 30 (trinta) para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período;

11.2.O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11.4.Encaminhar às empresas credenciadas as solicitações de cotação de passagens aéreas com as informações necessárias à adequada formulação das propostas, tais como origem, destino, datas, horários estimados, quantidade de passageiros e eventuais requisitos específicos da viagem, observados os fluxos internos de autorização.

11.5.Analisar as cotações apresentadas pelas empresas credenciadas e selecionar aquela que ofertar a menor cotação global, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, bem como providenciar a formalização da contratação e a emissão do respectivo empenho, quando cabível.

12. Das obrigações da contratada

A CREDENCIADA obriga-se a cumprir integralmente as disposições constantes deste Termo de Credenciamento, do Edital, do Termo de Referência e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

12.1.Constituem obrigações da CREDENCIADA:

I –prestar os serviços de emissão, cotação, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, em companhias aéreas regulares, em conformidade com as solicitações da CONTRATANTE e com as normas da ANAC, IATA e demais normas aplicáveis;

II –manter representante ou preposto formalmente indicado para atuar como responsável pela execução do credenciamento e interlocução com a CONTRATANTE;

III –atender às determinações do fiscal do credenciamento e da autoridade competente;

IV –atender às solicitações de cotação no prazo máximo estabelecido neste instrumento, observando as melhores condições tarifárias disponíveis no momento da consulta;

V –emitir os bilhetes somente após autorização formal da CONTRATANTE;

VI –disponibilizar atendimento contínuo, inclusive fora do horário comercial, para suporte em situações urgentes;

VII –apresentar cotações claras e detalhadas, contendo valor final da passagem, taxas obrigatórias, regras tarifárias, franquia de bagagem e condições de remarcação e cancelamento;

VIII –manter registros de todas as cotações, emissões, remarcações e cancelamentos realizados, disponibilizando-os sempre que solicitado, bem como encaminhar relatórios gerenciais periódicos;

IX –responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por eventuais prejuízos causados à Administração ou a terceiros;

X –manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação exigidas;

XI –cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto, não transferindo à CONTRATANTE qualquer responsabilidade por seu inadimplemento;

XII –guardar sigilo sobre as informações obtidas em razão da execução do credenciamento;

XIII –observar a vedação prevista no art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, quanto à contratação de parentes de dirigentes ou fiscais do contrato.

13. Do reajuste

13.1.Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da elaboração do orçamento estimado.

13.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

13.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

13.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

13.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

13.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

13.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

13.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

14. Sanções administrativas

14.1.O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

15. Da adequação orçamentária

15.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.

15.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)Órgão: 01 - Poder Legislativo;

II)Unidade: 001 - Câmara Municipal de Currais Novos;

III)Função: 01 - Legislativo;

IV)Subfunção: 031 - Ação Legislativa;

V)Programa: 0001 - Processo Legislativo;

VI)Ação (Proj/Ativ): 2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

VII)Natureza da Despesa:33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

VIII)Fonte: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos Parnamirim/RN 11 de fevereiro de 2026 Rafaela Batista Fernandes Agente de Planejamento

Minuta de termo de credenciamento

A Câmara Municipal de Currais Novos/RN , através da Diretoria de Licitações e Compras, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 08.470.502/0001-98, com sede na Rua Vivaldo Pereira, nº 161, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, neste ato representado pelo Presidente da Câmara. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e de outro lado, a empresa ................., inscrita no CNPJ nº ..............., com sede na ............, neste ato devidamente representada pelo senhor(a) ........., portador(a) do CPF nº ........, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Processo Administrativo nº 0534/2026, CREDENCIAMENTO nº xxx/2026, mediante as cláusulas a seguir:

Cláusula primeira: objeto e seus elementos característicos

1.1O objeto deste procedimento é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS , conforme especificações e quantidades constantes Termo de Referência

anexo ao edital do CREDENCIAMENTO nº XX/2026.

1.2 Do prazo de execução:

1.2.1A contratada deverá prestar os serviços objeto deste Termo de Contrato em conformidade com os prazos estabelecido no Termo de Referência (ANEXO I) deste edital .

1.3.Este contrato é vinculado ao edital do CREDENCIAMENTO nº XXX/2026.

1.4.Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

1.5.Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

Cláusula segunda: o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a

Periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento (art. 92, V)

2.1.A Câmara Municipal de Currais Novos pagará a(o) contratada(o) o valor estimado de R$ (xxxxxxxxx).O valor indicado possui natureza meramente estimativa, não constituindo obrigação de contratação ou garantia de faturamento à CONTRATADA, sendo os pagamentos realizados conforme as demandas efetivamente autorizadas

2.1.1.Após o recebimento e aprovação dos serviços, a Câmara Municipal autorizará a credenciada a emitir a Nota Fiscal, que deverá ser encaminhada para pagamento, endereçando-a a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.

2.2.A Câmara Municipal efetuará o pagamento da Nota Fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 (trinta) dias.

2.3.A Nota Fiscal deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte, conforme tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alterações posteriores. Cabe à credenciada o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a credenciada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao contratante.

2.4.Se durante a execução do contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões apresentadas na fase de habilitação, comprovando regularidade fiscal e trabalhista, a credenciada deverá providenciar a imediata atualização das mesmas, sob pena de rescisão contratual.

2.5.A Câmara Municipal poderá sustar o(s) pagamento(s) de qualquer(quaisquer) parcela(s), no caso de inadimplência da CONTRATADA para com a Câmara Municipal na execução deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei.

2.6.Os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

2.7.O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para a aquisição do bem/produto/serviço e somente será reajustado passado 12 meses do contrato, se renovado, utilizando-se o índice IPCA.

2.8.As despesas decorrentes deste Termo de Contrato, ocorrerão por conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município. cujas classificações institucionais funcionais programáticas são as seguintes: Órgão: 01 - Poder Legislativo;Unidade: 001 - Câmara Municipal de Currais Novos;Função: 01 - Legislativo;Subfunção: 031 - Ação Legislativa;Programa: 0001 - Processo Legislativo;Ação (Proj/Ativ): 2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Natureza da Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

2.9.O reequilíbrio econômico poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo(a) CONTRATADO (A) desde que comprovado caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo que a resposta de deferimento ou indeferimento do pedido ocorrerá sempre no primeiro dia do mês subsequente a requisição.

2.10.Se concedido o reequilíbrio este atingirá somente compras futuras, posteriores ao pedido, não recaindo nas compras já solicitadas e empenhadas. Devendo o fornecedor entregar os bens já empenhados pelo valor da licitação.

2.11.A CONTRATADA deverá cumprir integralmente as condições, obrigações e disposições previstas no Edital de Credenciamento, em seus anexos, especialmente no Termo de Referência, bem como as normas aplicáveis da Lei nº 14.133/2021.”

2.12.O contrato regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

2.13.A Administração Pública Municipal convocará a empresa credenciada para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

2.14.Poderá a Administração Pública Municipal, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pela empresa credenciada.

2.15.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os credenciados liberados dos compromissos assumidos.

2.16.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante (art. 90, § 5º), sendo que tal regra não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.17.Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

2.18.Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências legais.

2.19.Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e para serem juntadas ao respectivo processo.

2.20.Os contratos administrativos obedecerão irrestritamente o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.21.O contrato terá seu preço reajustado pelo índice IPCA, no caso de prorrogação, desde que transcorrido o interregno mínimo de 1 (um) ano.

2.22. Obrigações da contratada:

2.22.1.As obrigações da Contratada constam do item 11 do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

2.23 Obrigações do contratante:

2.23.1As obrigações da Contratante constam do item 12 do ANEXO I – TERMO DE

Referência.

Cláusula terceira: a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social e para aprendiz

3.1A CONTRATADA fica obrigada a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social e para aprendiz.

Cláusula quarta: da vigência, da prorrogação e da fiscalização

4.1A fiscalização e gestão do contrato será realizada por meio do servidor da Câmara Municipal de Currais Novos, o qual realizará a conferência do recebimento do serviço.

4.1.1Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual.

4.1.2.O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);

4.1.3.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

4.1.4.A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

4.2.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato , prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que exista a comprovação de vantajosidade.

Cláusula quinta: os casos de extinção

5.1.Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

a)Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

b)Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

c)Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

d)Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;

e)Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

f)Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

g)Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

h)Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão;

i)Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

5.2.As hipóteses de extinção a que se referem as letras “b”, “c” e “d” do item anterior observarão as seguintes disposições:

a)Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

b)Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.3.A CONTRATADA terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

a)Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021;

b)Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 03 (três) meses;

c)Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

d)Atraso superior a 02 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

e)Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

5.4.A extinção do contrato poderá ser:

a)Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b)Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

c)Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

5.5.A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

5.6.Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, a CONTRATADA será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

a)Devolução da garantia;

b)Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

c)Pagamento do custo da desmobilização.

5.7.A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, as seguintes consequências:

a)Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b)Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

c)Execução da garantia contratual para:

I)Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

II)Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

III)Pagamento das multas devidas à Administração Pública;

IV)Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

d)Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

5.8.A aplicação das medidas previstas nas letras “a” e “b” do item anterior ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

5.9.Na hipótese da letra “b”, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente.

5.10.Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão notificados pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

Cláusula sexta: foro

6.1.É declarado competente o foro da Comarca de Currais Novos para dirimir qualquer questão contratual.

Cláusula sétima: publicação

7.1Este contrato será publicado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura das partes.

7.2Para fins de garantir a ampla publicidade, este contrato e/ou seu extrato será divulgado:

I -Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município;

II -Diário Oficial das Câmaras Municipais do RN (FECAM/RN);

Currais Novos/RN, xx de xxxx de 2026.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contratante xxxxxxxxxxxxxxxxxxx credenciado

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 08:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Fornecimento de passagens aéreas para voos nacionais ou internacionais.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 58.970,98
Valor homologado
R$ 117.941,96
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
CURRAIS NOVOS CAMARA MUNICIPAL
CNPJ do órgão
08.470.502/0001-98
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS - RN
Processo
534/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, III
Número de controle PNCP
08470502000198-1-000005/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CURRAIS NOVOS CAMARA MUNICIPAL, em Currais Novos (RN), publicou credenciamento nº 5/2026 para Fornecimento de passagens aéreas para voos nacionais ou internacionais. O valor total estimado é de R$ 59 mil e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08470502000198-1-000005/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).