Resumo do edital: Seleção de instituição financeira enquadrada nas categorias S1 ou S2, conforme classificação do Banco Central do Brasil, para exploração, me
Pregão - Eletrônico 19/2026 · MUNICIPIO DE PORTALEGRE · Portalegre/RN · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 13 parte do documento não foi lida (17 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 019/2026 da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN.
“EDITAL DE LICITAÇÃO 019/2026 PREGÃO Nº”
O objeto é a seleção de instituição financeira para gestão da folha de pagamento e serviços correlatos.
“Seleção de instituição financeira enquadrada nas categorias S1 ou S2, conforme classificação do Banco Central do Brasil, para exploração, mediante concessão onerosa de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, da exclusividade da gestão e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais”
O critério de julgamento é o de maior lance/oferta.
“SRP CRITÉRIO DE JULGAMENTO VALOR ESTIMADO NÃO Maior Lance/Oferta R$ 58.506,00”
A sessão pública será realizada em 08 de outubro de 2026 às 08h00min.
“DATA / HORA DA ABERTURA DA SESSÃO AMOSTRA / DEMONSTRAÇÃO? NÃO 08 de outubro de 2026 às 08h00min”
O prazo de vigência da contratação é de 05 (cinco) anos.
“O prazo de vigência da contratação será de 05 (cinco) anos, contado da assinatura do instrumento contratual”
A licitação será realizada na modalidade Pregão, na forma eletrônica.
“licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo MAIOR LANCE/OFERTA”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto abrange a gestão e processamento da folha de pagamento dos servidores municipais.
“gestão e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores ativos, inativos, pensionistas e demais beneficiários da folha”
A operacionalização de empréstimos consignados ocorre sem caráter de exclusividade.
“operacionalização dos empréstimos consignados, sem caráter de exclusividade, e da arrecadação das receitas municipais, igualmente sem exclusividade”
A arrecadação das receitas municipais será realizada sem exclusividade.
“A arrecadação das receitas municipais será realizada sem exclusividade, com a finalidade de ampliar os canais disponibilizados aos contribuintes para recolhimento de tributos, taxas e demais receitas públicas.”
A contratação não acarretará despesas diretas ao Município.
“A contratação não acarretará despesas diretas ao Município de Portalegre/RN, cabendo à instituição financeira vencedora efetuar a contraprestação financeira decorrente da exploração econômica da folha de pagamento”
A licitação será realizada em item único.
“A licitação será realizada em item único, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital .”
A exclusividade restringe-se à gestão e ao processamento da folha de pagamento.
“A exclusividade prevista no subitem anterior restringe-se à gestão e ao processamento da folha de pagamento, não abrangendo a operacionalização dos empréstimos consignados nem a arrecadação das receitas municipais”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 58.506,00.
“O valor estimado da contratação é de R$ 58.506,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e seis reais), apurado durante a fase de planejamento com base em contratações similares realizadas pela Administração Pública.”
O valor estimado consta na tabela de condições do edital.
“SRP CRITÉRIO DE JULGAMENTO VALOR ESTIMADO NÃO Maior Lance/Oferta R$ 58.506,00”
O valor estimado da contratação é de R$ 58.506,00 no Termo de Referência.
“O valor estimado da contratação é de R$ 58.506,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e seis reais).”
O valor estimado foi obtido pela mediana dos valores homologados em contratações similares.
“Diante dos parâmetros levantados, adota-se como estimativa da contratação o valor de R$ 58.506,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e seis reais), correspondente à mediana dos valores homologados nas contratações similares pesquisadas.”
Prazos e sessão
A data limite para impugnação e esclarecimentos é 05 de outubro de 2026.
“DATA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ITEM COM AMPLA DISPUTA? SIM 05 de outubro de 2026”
O limite para cadastro de proposta é 08 de outubro de 2026 às 07h59min.
“LIMITE PARA CADASTRO DE PROPOSTA PRIORIDADE LOCAL / REGIONAL? NÃO 08 de outubro de 2026 às 07h59min”
A abertura da sessão pública ocorre em 08 de outubro de 2026 às 08h00min.
“DATA / HORA DA ABERTURA DA SESSÃO AMOSTRA / DEMONSTRAÇÃO? NÃO 08 de outubro de 2026 às 08h00min”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias.
“VALIDADE DA PROPOSTA 60 DIAS DADOS PARA CONTATO”
O prazo de vigência da contratação é de 05 (cinco) anos.
“O prazo de vigência da contratação será de 05 (cinco) anos, contado da assinatura do instrumento contratual”
O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de MAIOR LANCE/OFERTA.
“O critério de julgamento adotado será o de MAIOR LANCE/OFERTA, considerando-se vencedora, observadas todas as demais condições deste Edital, a proposta que resultar na maior contraprestação financeira em favor do Município de Portalegre/RN.”
O critério de julgamento é o de maior lance/oferta na tabela de condições.
“SRP CRITÉRIO DE JULGAMENTO VALOR ESTIMADO NÃO Maior Lance/Oferta R$ 58.506,00”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA ABERTO”
O intervalo mínimo de lances é de R$ 100,00.
“INTERVALO MÍNIMO DE LANCES R$ 100,00”
O critério de julgamento será o de MAIOR LANCE/OFERTA na fase de julgamento.
“O critério de julgamento será o de MAIOR LANCE/OFERTA, sendo considerada mais vantajosa para a Administração a proposta que apresentar o maior valor de contraprestação financeira ao Município de Portalegre/RN”
Habilitação jurídica
O edital exige cédula de identidade ou documento equivalente do proprietário e/ou dos sócios.
“Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente do proprietário e/ou dos sócios que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional”
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e ou Municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica para serviços de gestão e processamento de folha de pagamento de servidores públicos.
“gestão e processamento de folha de pagamento de servidores públicos; ou”
O edital exige atestado de capacidade técnica para serviços bancários compatíveis com o objeto.
“serviços bancários de natureza compatível com o objeto desta contratação.”
O edital permite que os atestados sejam apresentados em nome da matriz ou da filial.
“Os atestados poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da instituição licitante.”
O edital exige comprovação de autorização para funcionamento como instituição financeira.
“Deverá ser apresentada comprovação de autorização para funcionamento como instituição financeira, mediante ato autorizativo vigente expedido pelo Banco Central do Brasil.”
O edital exige comprovação de enquadramento nas categorias prudenciais S1 ou S2.
“A instituição deverá comprovar seu enquadramento nas categorias prudenciais S1 ou S2, conforme classificação do Banco Central do Brasil.”
O edital exige declaração de que a instituição dispõe de infraestrutura tecnológica e capacidade operacional.
“A instituição financeira deverá declarar que dispõe de infraestrutura tecnológica, capacidade operacional e sistemas compatíveis com as necessidades do Município”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput , inciso II);”
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:”
O edital exige índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);”
O edital exige capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação se os índices forem inferiores ou iguais a 1.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.”
O edital exige declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando os índices econômicos.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação é de 05 anos, contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação será de 05 (cinco) anos, contado da assinatura do instrumento contratual”
A implantação deve ocorrer sem interrupção do pagamento dos servidores.
“A implantação deverá ocorrer sem interrupção do pagamento dos servidores públicos.”
Todos os custos de implantação correm por conta da instituição financeira contratada.
“Todos os custos decorrentes da implantação correrão exclusivamente por conta da instituição financeira contratada.”
A contratada deve processar a folha e efetuar créditos nas contas dos beneficiários nos prazos da Administração.
“processar as informações e efetuar os créditos nas contas dos beneficiários dentro dos prazos estabelecidos pela Administração.”
O processamento deve observar os layouts padronizados pela FEBRABAN e normas do Banco Central.
“O processamento deverá observar integralmente os layouts padronizados pela FEBRABAN e demais normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.”
A transição ao término do contrato deve ocorrer sem prejuízo ao pagamento dos servidores.
“A transição deverá ocorrer sem prejuízo ao pagamento dos servidores.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades.
“caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 dias.
“Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;”
A multa compensatória para infrações das alíneas e a h é de 20% a 30% do valor do Contrato.
“Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem anterior, de 20,00% a 30,00% do valor do Contrato.”
A multa compensatória para inexecução total do contrato é de 15% a 25% do valor do Contrato.
“Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem anterior, de 15,00% a 25,00% do valor do Contrato.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados por forma eletrônica.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: www.portaldecompraspublicas.com.br ou, se necessário, pelo endereço eletrônico: [email protected].”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o edital o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar e a Minuta de Termo de Contrato.
“18.11.1. ANEXO I - Termo de Referência 18.11.2. ANEXO ao TR – Estudo Técnico Preliminar 18.11.3. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato”
O objeto compreende a gestão e o processamento da folha de pagamento pelo período contratual de 05 anos.
“da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas e demais beneficiários da folha municipal, pelo período contratual de 05 (cinco) anos.”
A licitação será realizada em item único conforme especificações do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
“A licitação será realizada em item único, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital”
Vinculam a contratação o Termo de Referência, o edital de licitação, a proposta do contratado e eventuais anexos.
“a) O Termo de Referência; b) O edital de Licitação; c) A Proposta do contratado; d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.”
O regime de execução, os modelos de gestão e execução e os prazos constam no Termo de Referência anexo ao Contrato.
“O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “12. Edital e Anexos - PE 019_2026_ass.pdf” (62 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.