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O edital completo
“6._AVISO_DE_CONTRATACAO_DIRETA_E_ANEXOS-ass.pdf.pdf”, 59 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
Ata e contratação
No edital: Prefeitura municipal de portalegre aviso de contratação direta
093/2026 Aviso nº
OBJETO: Contratação de empresa especializada para instalações de placas de sinalização turísticas no município de Portalegre/RN.
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SEMTMA Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
Prefeitura municipal de portalegre aviso contratação direta nº 093/2026 SRP critério de julgamento valor estimado
NÃO Menor Preço Global R$ 103.900,22
Como enviar a proposta
No edital: Datas importantes condições período para apresentação da proposta e documentação local de recebimento da proposta
07 de outubro de 2026 às 16h00min Até 13 de outubro de 2026 às 16h00min Através do endereço eletrônico:
licitportalegre@gmail.com, ou por meio de protocolo na sede do Centro Administrativo de Portalegre/RN, se optar pela apresentação presencial, em horário de expediente.
Sessão
HABILITAÇÃO ITEM 5 deste Aviso
Validade da proposta 60 dias dados para contato
(84) 93300-3669 – Setor de Licitações PMP
O que está sendo comprado
No edital: Objeto:
Contratação de empresa especializada para instalações de placas de sinalização turísticas no município de Portalegre/RN. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com Sumário
1. Do objeto da contratação direta ..............................................................................................4
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação na dispensa de licitação ................................................................................4
3. Ingresso na dispensa de licitação e envio da proposta de preços ............................5
Como a proposta é julgada
No edital: 4. Julgamento das propostas de preço .......................................................................................6
5.HABILITAÇÃO ............................................................................................................................................8
Sanções
No edital: 6. Infrações e sanções administrativas .......................................................................................9
Obrigações da contratante e da contratada…
8.CONTRATAÇÃO ........................................................................................................................................9
9.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................................10 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
Aviso de contratação direta
Aviso de dispensa de licitação nº 093/2026 - dsp/pmp
(Processo Administrativo n° 3.970 /2026 ) Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por menor preço global, na hipótese do Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal n.º 517/2023, e demais normas aplicáveis, conforme discriminado a seguir:
Data de início para apresentação da proposta e documentação: 07 de outubro de 2026 às 16h00min Data limite para apresentação da proposta e documentação: 13 de outubro de 2026 às 16h00min Recebimento da proposta e documentação:
Através do endereço eletrônico: licitportalegre@gmail.com, ou por meio de protocolo na sede do Centro Administrativo de Portalegre/RN , se optar pela apresentação presencial, em horário de expediente.
Link do Aviso de Contratação Direta e Anexos: Site Oficial da Prefeitura (www.portalegre.rn.gov.br), Site Oficial do Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br).
Critério de Julgamento: Menor preço global
1. Do objeto da contratação direta
1.1.O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para instalações de placas de sinalização turísticas no município de Portalegre/RN, conforme condições estabelecidas neste instrumento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2.O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. Da participação na dispensa de licitação
2.1.A participação na presente Dispensa de Licitação ocorrerá através do envio da proposta de preços e dos documentos de habilitações especificados neste Aviso de Contratação Direta, na forma estabelecida no preâmbulo desse documento.
2.2.Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.2.1.que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.que se enquadrem nas seguintes vedações:
2.2.3.1.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.2.3.2.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
2.2.3.3.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.2.3.4.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.2.3.5.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.2.3.6.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.2.4.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.2.5.O disposto no item 2.2.3.3 aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.6.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.2.7.sociedades cooperativas.
2.3.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da Dispensa de Licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3. Ingresso na dispensa de licitação e envio da proposta de preços
3.1.O ingresso do fornecedor na Dispensa de Licitação ocorrerá com o envio de sua proposta e documentos de habilitação, na forma deste item.
3.2.O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará ao endereço eletrônico (email): licitportalegre@gmail.com ou, se optar pela entrega presencial, encaminhar-se-á ao endereço: Rua José Vieira Mafaldo, 122, Centro, Portalegre/RN, Centro Administrativo Maria Albaniza de Albuquerque Freitas, em horário de expediente, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para o envio dos documentos, ou através de protocolo na sede do Centro Administrativo de Portalegre/RN.
3.3.Juntamente com a proposta, o interessado deverá enviar toda a documentação de habilitação descrita neste aviso, na mesma forma do item anterior.
3.4.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, a proposta deverá estar acompanhada de Planilha elaborada pelo proponente, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta . Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
3.5.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
3.5.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
3.5.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
3.6.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
3.7.Se a opção escolhida for o envio por intermédio do site oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, deve levar em consideração que somente a proposta de preço poderá ser anexada, mas o envio da documentação de habilitação constante no Termo de Referência poderá ser por e-mail ou envio ao endereço físico através de protocolo na sede do Centro Administrativo de Portalegre/RN.
3.8.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
3.9.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
3.9.1.A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.9.2.Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.10.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
3.11.Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
3.12.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Anexo II (Termo de Referência), assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4. Julgamento das propostas de preço
4.1.Encerrado o prazo para o envio das propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4.2.No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo definido para a contratação, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
4.2.1.Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estipulado pela Administração.
4.2.2.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
4.3.Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado em ato formal, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
4.4.Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários.
4.5.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:
4.6.1.contiver vícios insanáveis;
4.6.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
4.6.3.apresentar preços inexequíveis ou, quando for o caso, permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
4.6.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
4.6.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
4.7.Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
4.7.1.for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
4.7.2.apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
4.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
4.9.Erros no preenchimento da planilha n ã o constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
4.10.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
4.11.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
4.12.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
4.13.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
4.14.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
Habilitação
No edital: 5. Habilitação
5.1.Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no ANEXO I, referente aos DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO, deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.
5.2.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União: (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1%2C2); e
5.2.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União: (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1%2C2).
5.2.3.Cadastro de Fornecedores/Prestadores de Serviços Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal de Portalegre/RN – CAFIP: (https://www.appsheet.com/start/98c0e667-aff6-43aa-85b3- e0889ee4b721#appName=Cafip- 767341730&group=%5B%5D&sort=%5B%5D&table=vis_sancao&view=Cadastro+de+Fornecedores%2FPrestadores +de+Servi%C3%A7os+Impedidos+de+Licitar+e+Contratar+com+a+Administra%C3%A7%C3%A3o+P%C3%BAblica+ Municipal+de+Portalegre%2FRN+-+CAFIP)
5.2.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.2.4.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no respectivo Relatório.
5.2.4.2.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
5.2.4.3.Constatada a existência de sanção, o fornecedor será considerado inabilitado, por falta de condição de participação. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
5.3.Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, através do e-mail, ou através de protocolo na sede do Centro Administrativo de Portalegre/RN, sob pena de inabilitação.
5.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
5.5.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.6.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.7.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
5.8.Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
5.8.1.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
5.9.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
6. Infrações e sanções administrativas
6.1.As infrações e sanções administrativas são aquelas estabelecidas no Anexo II deste Aviso.
Obrigações da contratante e da contratada
7.1.As obrigações da contratante e contratada são aquelas estabelecidas no Anexo II deste Aviso.
8. Contratação
8.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
8.2.O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
8.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
8.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.3.Caso se conclua pelo uso da nota de empenho ou do instrumento equivalente em substituição ao termo de contrato, o aceite desses documentos, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
8.3.1.referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
8.3.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
8.3.3.a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.4.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Anexo II.
8.5.Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
Disposições finais
No edital: 9. Das disposições gerais
9.1.No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.1.1.republicar o presente aviso com uma nova data para envio de nova documentação;
9.1.2.valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.1.3.fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
9.2.As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver nenhum interessado em participar da contratação (procedimento deserto).
9.3.Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
9.4.Caberá ao fornecedor acompanhar as publicações e os e-mails, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens enviadas e publicações realizadas.
9.5.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça o recebimento da proposta e documentos na data marcada, a data limite será transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.6.Os horários estabelecidos observarão o horário de Brasília-DF.
9.7.No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ato formal, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
9.8.As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
9.9.Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9.10.Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
9.11.Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
9.11.1.ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO;
9.11.2.ANEXO II – Projeto Básico;
9.11.3.ANEXO III - Modelo de Proposta de Preços;
9.11.4.ANEXO IV - Modelo de Declaração Unificada;
9.11.5.ANEXO V – Modelo de Declaração de conhecimento das condições e peculiaridades da contratação;
9.11.6.ANEXO VI – Minuta de Termo de Contrato;
Portalegre/RN, data da assinatura eletrônica.
Francisco de Sousa Neto Secretário Municipal Matrícula n.º 697 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
Anexo I: documentação exigida para habilitação
No edital: Anexo I – documentação exigida para habilitação
1.I – Exigências de habilitação
1.1.Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
1.1.1.SICAF;
1.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
1.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
1.1.4.Cadastro de Fornecedores /Prestadores de serviços impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Portalegre/RN – CAFIP (https://www.appsheet.com/start/98c0e667-aff6-43aa-85b3- e0889ee4b721#appName=Cafip- 767341730&group=%5B%5D&sort=%5B%5D&table=vis_sancao&view=Cadastro+de+Fornecedores%2FPresta dores+de+Servi%C3%A7os+Impedidos+de+Licitar+e+Contratar+com+a+Administra%C3%A7%C3%A3o+P%C 3%BAblica+Municipal+de+Portalegre%2FRN+-+CAFIP).
1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
1.3.Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
1.4.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
1.5.O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
1.6.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
1.7.Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
1.8.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
1.9.Juntamente com a proposta, o fornecedor deverá também enviar Declaração Conjunta constando as seguintes informações:
1.9.1.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
1.9.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
1.9.3.que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
1.9.4.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
1.10.que está enquadrado como microempresa, empresa de pequeno, se for o caso, atendendo aos os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
1.11.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
2.Habilitação jurídica
2.1.Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente do proprietário e/ou dos sócios que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional ou Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário e/ou dos sócios;
2.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2.3.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor;
2.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
2.5.Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
2.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
2.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
2.8.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
3.Habilitações fiscal, social e trabalhista:
3.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.2.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
3.3.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
3.4.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
3.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
3.7.caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.
4.Habilitação econômico-financeira:
4.1.Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
5.Habilitação técnica:
5.1.certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei nº 14.133/2021;
5.1.1.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
5.1.2.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmp.setorengenharia@gmail.com
Termo de referência
No edital: Projeto básico
1. Características da obra:
1.1. Objeto: instalações de placas de sinalização turísticas no município de portalegre/rn;
1.2.LOCAL: DIVERSOS LOCAIS – PORTALEGRE/RN;
1.3. Orçamento previsto: r$ 103.900,22 (cento e três mil, novecentos reais e vinte e dois centavos);
1.4.PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (NOVENTA) DIAS;
1.5.ESPECIFICAÇÕES: ABNT;
1.6.FORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO;
1.7.FONTES DE RECURSOS: EMENDA PARLAMENTAR 064/2025;
1.8.TIPO DE OBRA/SERVIÇO: OBRA/SERVIÇO COMUM;
1.9. Data: datada eletronicamente.
2. Anexos:
2.1. Planilha de quantitativos e preços básicos
2.2. Memória de cálculo de quantitativos
2.3. Composições de preços
2.4. Memorial descritivo
2.5. Composição do BDI
2.6. Cronograma físico/financeiro
2.7. Plantas/projetos/croquis
2.8.DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmp.setorengenharia@gmail.com PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS BÁSICOS Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO
28,82% 23/09/2026 BDI : Obra: instalações de placas de sinalização turísticas no município de portalegre/rn
DESCRIÇÃO: Instalação de diversas placas de sinalização em diversas localidades do município de Portalegre
Planilha orçamentária fonte versão hora mes orse 2026/06 111,51% 69,72% seinfra 028.1 com desoneração 84,44% 47,48% sinapi 2026/07 com desoneração 100,77% 59,55%
Composições Próprias PROPRIA 0,00% 0,00%
Data :
Item código descrição unidade qtd com BDI preço total r$ fonte sem BDI valor unitário r$ sem BDI com BDI
1 9,00 Un com-60031064 fornecimento e instalação de poste estilo semipórtico em tubo de aço
Galvanizado 6" para placa de sinalização, altura livre de 5,0m e braço de 3,50m r$ 6.210,98 r$ 55.898,82
Composições Próprias R$ 4.821,44 R$ 43.392,96
2 16,00 Un comp-91563507
Fornecimento e instalação de poste vertical em tubo de aço galvanizado 6" para placa de sinalização, com altura total de 2,50m sendo altura livre de
1,0M e acrescimo para fixação em placa de 1,50m
R$ 1.955,18 R$ 31.282,88 Composições Próprias R$ 1.517,76 R$ 24.284,16
3 28,00 Un i11235 - orse fornecimento e implantação de de placa de sinalização totalmente refletiva
- Padrão dnit r$ 597,09 r$ 16.718,52
Composições Próprias R$ 463,51 R$ 12.978,28
Valor BDI total: r$ 23.244,82 valor orçamento: r$ 80.655,40 valor total: r$ 103.900,22
Página: 1 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmp.setorengenharia@gmail.com MEMÓRIA DE CÁLCULO DE QUANTITATIVOS Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO
28,82% 23/09/2026 Data : BDI : obra: instalações de placas de sinalização turísticas no município de portalegre/rn
DESCRIÇÃO: Instalação de diversas placas de sinalização em diversas localidades do município de Portalegre
Memórias de cálculo fonte versão hora mes orse 2026/06 111,51% 69,72% seinfra 028.1 com desoneração 84,44% 47,48% sinapi 2026/07 com desoneração 100,77% 59,55%
Composições Próprias PROPRIA 0,00% 0,00%
1. Com-60031064 fornecimento e instalação de poste estilo semipórtico em tubo de aço
Galvanizado 6" para placa de sinalização, altura livre de 5,0m e braço de 3,50m (un) n qtd semipórticos n 9,00000000 9,00
9,00
Total da memória de cálculo: 9,00
2. Comp-91563507 fornecimento e instalação de poste vertical em tubo de aço galvanizado 6"
Para placa de sinalização, com altura total de 2,50m sendo altura livre de 1,0m e acrescimo para fixação em placa de 1,50m (un) n qtd placas verticais n 16,00000000 16,00
16,00
Total da memória de cálculo: 16,00
3. Com-37864879 fornecimento e implantação de de placa de sinalização totalmente refletiva - padrão dnit (un) n qtd placas n 28,00000000 28,00
28,00
Total da memória de cálculo: 28,00
Página: 1 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmp.setorengenharia@gmail.com COMPOSIÇÕES DE PREÇOS Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO
28,82% 23/09/2026 Data : BDI : obra: instalações de placas de sinalização turísticas no município de portalegre/rn
DESCRIÇÃO: Instalação de diversas placas de sinalização em diversas localidades do município de Portalegre
Relatório analítico - composições próprias fonte versão hora mes orse 2026/06 111,51% 69,72% seinfra 028.1 com desoneração 84,44% 47,48% sinapi 2026/07 com desoneração 100,77% 59,55%
Composições Próprias PROPRIA 0,00% 0,00%
Com-60031064 fornecimento e instalação de poste estilo semipórtico em tubo de aço galvanizado 6" para placa de sinalização, altura livre de 5,0m e braço de 3,50m (un) custo unitário custo total coeficiente material unid fonte
I0536 chapa de aço anti-derrapante 1/4" (6,3mm - 54,53kg/m2) kg r$ 9,64 r$ 131,68 13,66000000 seinfra
I12880 Chumbador de aço galvanizado 5/8" x 8" un R$ 19,13 R$ 153,04 8,00000000 ORSE R$ 284,72 TOTAL Material:
CUSTO UNITÁRIO CUSTO TOTAL COEFICIENTE Mão de Obra com Encargos Complementares UNID FONTE
88240 Ajudante de estrutura metálica com encargos complementares h r$ 24,71 r$ 197,68 8,00000000 sinapi
88309 Pedreiro com encargos complementares h r$ 28,19 r$ 225,52 8,00000000 sinapi
88316 Servente com encargos complementares h r$ 24,57 r$ 98,28 4,00000000 sinapi
88317 Soldador com encargos complementares h r$ 33,76 r$ 135,04 4,00000000 sinapi
R$ 656,52 TOTAL Mão de Obra com Encargos Complementares:
Custo unitário custo total coeficiente serviço unid fonte
S00095 Concreto simples fabricado na obra, fck=13,5 mpa, lançado e adensado. Rev 01_06/2026
M3 r$ 845,76 r$ 211,44 0,25000000 orse
S02497 Escavação manual de vala ou cava em material de 1ª categoria, profundidade até 1,50m
M3 r$ 58,67 r$ 14,67 0,25000000 orse
100757 Pintura com tinta alquidica de acabamento (esmalte sintetico acetinado) pulverizada sobre superficies metalicas (exceto perfil) executado em obra (02 demaos). af_01/2020 m2 r$ 54,02 r$ 885,93 16,40000000 sinapi
C2557 tubo aço galv. c/ou s/costura d=150mm (6") m r$ 337,58 r$ 2.768,16 8,20000000 seinfra
R$ 3.880,20 TOTAL Serviço:
Valor: 4.821,44
COMP-91563507 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTE VERTICAL EM TUBO DE AÇO GALVANIZADO 6" PARA PLACA DE SINALIZAÇÃO,
Com altura total de 2,50m sendo altura livre de 1,0m e acrescimo para fixação em placa de 1,50m (un) custo unitário custo total coeficiente material unid fonte
I0536 chapa de aço anti-derrapante 1/4" (6,3mm - 54,53kg/m2) kg r$ 9,64 r$ 131,68 13,66000000 seinfra
I12880 Chumbador de aço galvanizado 5/8" x 8" un R$ 19,13 R$ 153,04 8,00000000 ORSE
I13236 tubo aço carbono sch 40 s/ costura 2’’ m r$ 140,38 r$ 350,95 2,50000000 seinfra
R$ 635,67 TOTAL Material:
CUSTO UNITÁRIO CUSTO TOTAL COEFICIENTE Mão de Obra com Encargos Complementares UNID FONTE
88240 Ajudante de estrutura metálica com encargos complementares h r$ 24,71 r$ 98,84 4,00000000 sinapi
88309 Pedreiro com encargos complementares h r$ 28,19 r$ 112,76 4,00000000 sinapi
88316 Servente com encargos complementares h r$ 24,57 r$ 98,28 4,00000000 sinapi
88317 Soldador com encargos complementares h r$ 33,76 r$ 135,04 4,00000000 sinapi
R$ 444,92 TOTAL Mão de Obra com Encargos Complementares:
Custo unitário custo total coeficiente serviço unid fonte
S00095 Concreto simples fabricado na obra, fck=13,5 mpa, lançado e adensado. Rev 01_06/2026
M3 r$ 845,76 r$ 105,72 0,12500000 orse
S02497 Escavação manual de vala ou cava em material de 1ª categoria, profundidade até 1,50m
M3 r$ 58,67 r$ 7,33 0,12500000 orse
100757 Pintura com tinta alquidica de acabamento (esmalte sintetico acetinado) pulverizada sobre superficies metalicas (exceto perfil) executado em obra (02 demaos). af_01/2020 m2 r$ 54,02 r$ 324,12 6,00000000 sinapi
Página: 1 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO
28,82% 23/09/2026 Data : BDI : obra: instalações de placas de sinalização turísticas no município de portalegre/rn
DESCRIÇÃO: Instalação de diversas placas de sinalização em diversas localidades do município de Portalegre
Relatório analítico - composições próprias fonte versão hora mes orse 2026/06 111,51% 69,72% seinfra 028.1 com desoneração 84,44% 47,48% sinapi 2026/07 com desoneração 100,77% 59,55%
Composições Próprias PROPRIA 0,00% 0,00% R$ 437,17 TOTAL Serviço:
Valor: 1.517,76
I11235 - orse fornecimento e implantação de de placa de sinalização totalmente refletiva - padrão dnit (un)
CUSTO UNITÁRIO CUSTO TOTAL COEFICIENTE Mão de Obra com Encargos Complementares UNID FONTE
88240 Ajudante de estrutura metálica com encargos complementares h r$ 24,71 r$ 49,42 2,00000000 sinapi
88317 Soldador com encargos complementares h r$ 33,76 r$ 67,52 2,00000000 sinapi
R$ 116,94 TOTAL Mão de Obra com Encargos Complementares:
Custo unitário custo total coeficiente serviço unid fonte
101663 Abraçadeira de fixação de braços de luminárias de 2"
- Fornecimento e instalação. af_02/2025
Un r$ 27,83 r$ 27,83 1,00000000 sinapi
I11235 Fornecimento e implantação de placa de sinalização totalmente refletiva - Padrão DNIT, exclusive poste
M² r$ 282,07 r$ 318,74 1,13000000 orse
R$ 346,57 TOTAL Serviço:
Valor: 463,51
Página: 2 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmp.setorengenharia@gmail.com MEMORIAL DESCRITIVO Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
Memorial descritivo
Execução de sinalização turística e promocional no município de portalegre/rn
1. Definição do objeto
O presente Memorial Descritivo estabelece as condições técnicas para a execução dos serviços de sinalização turística e promocional no Município de Portalegre/RN, contemplando o fornecimento e a instalação de postes metálicos e placas de sinalização destinadas à orientação, identificação e divulgação dos atrativos e pontos de interesse turístico do Município.
Os serviços deverão ser executados em diversas localidades do Município de Portalegre/RN, nos pontos previamente definidos pela Administração Municipal e conforme as especificações constantes do projeto, orçamento e demais documentos que integram a contratação.
A contratação compreende, de forma geral, o fornecimento e a instalação dos elementos de sinalização, incluindo postes em tubo de aço galvanizado e placas de sinalização totalmente refletivas, bem como todos os serviços, materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, transportes, fixações e demais providências necessárias à adequada execução e conclusão dos serviços.
Conforme planilha orçamentária, estão previstos os seguintes serviços principais:
Fornecimento e instalação de postes em estilo semipórtico, em tubo de aço galvanizado de 6", com altura livre de 5,00 m e braço de 3,50 m, destinados à instalação de placas de sinalização; Fornecimento e instalação de postes verticais em tubo de aço galvanizado de 6", com altura total de 2,50 m, sendo 1,00 m de altura livre e 1,50 m destinado à fixação da placa;
Fornecimento e implantação de placas de sinalização totalmente refletivas, conforme padrão DNIT e especificações do projeto.
A planilha orçamentária prevê 9 unidades de postes semipórticos, 16 unidades de postes verticais e 28 unidades de placas de sinalização, totalizando orçamento de R$ 103.900,22, com BDI de 28,82%.
2. Especificações dos serviços
Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações técnicas estabelecidas neste Memorial Descritivo, com observância das condições existentes nos locais de implantação e das orientações da fiscalização da Administração Municipal.
A execução deverá contemplar todas as etapas necessárias para que os elementos de sinalização sejam entregues devidamente instalados, estáveis, alinhados, posicionados e em condições adequadas de utilização. Os serviços compreendem:
2.1.Poste estilo semipórtico em tubo de aço galvanizado Será realizado o fornecimento e a instalação de poste em estilo semipórtico, constituído por tubo de aço galvanizado com diâmetro nominal de 6", destinado à sustentação de placas de sinalização. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com O elemento deverá possuir altura livre de 5,00 m e braço horizontal de 3,50 m, conforme especificação constante da composição orçamentária.
A instalação deverá ser executada nos locais definidos pela Administração, observando-se o correto posicionamento do poste, alinhamento, verticalidade, estabilidade e adequada orientação do braço para recebimento da placa.
A execução deverá compreender todos os serviços necessários à implantação do elemento, incluindo transporte, posicionamento, montagem, fixação e demais procedimentos necessários à perfeita instalação. Está prevista a execução de 9 unidades deste tipo de poste.
2.2.Poste vertical em tubo de aço galvanizado Será realizado o fornecimento e a instalação de poste vertical em tubo de aço galvanizado com diâmetro nominal de 6", destinado à instalação das placas de sinalização.
O poste deverá possuir altura total de 2,50 m, sendo 1,00 m de altura livre e 1,50 m destinado à fixação da placa, conforme especificação estabelecida na planilha orçamentária.
A instalação deverá garantir adequado posicionamento, verticalidade, estabilidade e orientação do elemento, de modo a proporcionar a correta visualização da placa pelos usuários.
Deverão ser executados todos os serviços necessários à implantação e fixação do poste, incluindo transporte, posicionamento, montagem, fixação e demais procedimentos indispensáveis à adequada conclusão do serviço. Está prevista a execução de 16 unidades deste tipo de poste.
2.3.Placas de sinalização totalmente refletivas As placas deverão ser fornecidas e implantadas nos pontos definidos pela Administração Municipal, destinadas à sinalização turística e promocional das localidades e atrativos do Município. As placas deverão ser totalmente refletivas, atendendo ao padrão indicado na planilha orçamentária e às especificações técnicas aplicáveis à sinalização.
A implantação deverá proporcionar adequada visibilidade das informações, observando-se o correto posicionamento, orientação, alinhamento e fixação das placas aos respectivos suportes. Os elementos de sinalização deverão apresentar acabamento adequado, resistência compatível com as condições de exposição ao ambiente externo e características que assegurem sua adequada utilização e durabilidade. A quantidade prevista no orçamento é de 28 unidades de placas de sinalização. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
3. Legislação pertinente
A execução dos serviços deverá atender a todas as normas e legislações vigentes, incluindo:
•BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 jul. 2002.
•BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 24 set. 1997.
•PORTALEGRE (RN). Lei Complementar nº 07, de 2017. Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Portalegre/RN.
4. Especificações dos materiais
4.1.Postes metálicos Os postes utilizados na sinalização deverão ser constituídos por tubos de aço galvanizado, com diâmetro nominal de 6", conforme as características previstas para cada tipo de suporte. Os elementos deverão apresentar condições adequadas de fabricação, acabamento e resistência, sem deformações, falhas ou defeitos que comprometam sua utilização.
A galvanização deverá proporcionar proteção contra a ação dos agentes atmosféricos e contribuir para a durabilidade dos elementos metálicos instalados em ambiente externo.
Os postes deverão ser fornecidos em condições adequadas para montagem e instalação, devendo a contratada realizar todos os procedimentos necessários à sua correta implantação.
4.2.Poste semipórtico Os postes semipórticos deverão apresentar as características previstas na composição orçamentária:
4.2.1.tubo de aço galvanizado de 6";
4.2.2.altura livre de 5,00 m;
4.2.3.braço horizontal de 3,50 m;
4.2.4.configuração em estilo semipórtico;
4.2.5.utilização destinada à sustentação de placa de sinalização.
As dimensões e características deverão ser rigorosamente observadas durante a fabricação e instalação dos elementos.
4.3.Poste vertical Os postes verticais deverão apresentar:
4.3.1.tubo de aço galvanizado de 6";
4.3.2.altura total de 2,50 m;
4.3.3.altura livre de 1,00 m;
4.3.4.extensão de 1,50 m destinada à fixação da placa.
A implantação deverá garantir estabilidade, verticalidade e posicionamento adequado do conjunto. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
4.4.Placas de sinalização As placas deverão ser constituídas de material apropriado para utilização em ambiente externo e deverão possuir acabamento compatível com sua finalidade.
Deverão ser totalmente refletivas, conforme especificação do orçamento, observando-se o padrão DNIT indicado na composição de referência.
As placas deverão apresentar superfície uniforme, adequada legibilidade das informações e condições de acabamento compatíveis com a finalidade de sinalização turística e promocional. Não serão admitidos elementos que apresentem deformações, danos, falhas de acabamento ou outras características que comprometam a visibilidade, durabilidade ou segurança da sinalização.
5. Técnicas executivas
5.1.Implantação dos postes Antes da instalação dos postes, deverão ser verificadas as condições do local, o posicionamento definido para cada elemento e a compatibilidade da implantação com as características existentes. A locação deverá observar o projeto e as orientações da fiscalização, evitando interferências com edificações, acessos, circulação de veículos, circulação de pedestres, redes e demais elementos existentes. Os postes deverão ser posicionados de forma adequada, garantindo verticalidade, estabilidade e correto direcionamento dos elementos de sinalização.
A fixação deverá ser executada de maneira compatível com as características do local e com as condições estabelecidas no projeto ou determinadas pela fiscalização.
5.2.Implantação dos postes A instalação dos postes semipórticos deverá observar rigorosamente a posição definida para cada ponto de sinalização.
Após o posicionamento do poste, deverão ser verificadas sua verticalidade, estabilidade e orientação do braço horizontal.
O braço deverá permanecer adequadamente alinhado e posicionado para receber a placa, garantindo condições apropriadas de visualização e segurança.
5.3.Implantação dos postes Os postes verticais deverão ser instalados nos pontos definidos para implantação das placas. Deverão ser observados o alinhamento, a verticalidade e a estabilidade do conjunto, bem como a altura livre especificada. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com A instalação deverá permitir a correta fixação e orientação das placas, proporcionando adequada visibilidade aos usuários.
5.4.Implantação das placas As placas deverão ser instaladas nos respectivos suportes após a conclusão e verificação da estabilidade dos postes.
A fixação deverá ser executada de maneira segura e compatível com o sistema de suporte, evitando movimentações, desalinhamentos ou desprendimentos.
Deverão ser observados o nivelamento, alinhamento, orientação e posicionamento das placas, de modo que as informações apresentadas permaneçam adequadamente visíveis aos usuários.
6. Locais de execução
Os serviços serão executados em diversas localidades do Município de Portalegre/RN, nos pontos destinados à implantação da sinalização turística e promocional.
A definição exata dos pontos de instalação deverá observar o projeto, a relação de locais estabelecida pela Administração Municipal e as orientações da fiscalização.
Os locais deverão ser previamente verificados pela contratada antes do início dos serviços, permitindo o planejamento das atividades de transporte, montagem e instalação dos elementos. A planilha orçamentária caracteriza a obra como instalação de diversas placas de sinalização turística em diversas localidades do Município de Portalegre/RN.
7. Ferramentas, equipamentos e mão de obra
A contratada deverá disponibilizar todos os equipamentos, ferramentas, instrumentos e mão de obra necessários à execução dos serviços.
Os equipamentos empregados deverão apresentar condições adequadas de funcionamento e segurança, sendo responsabilidade da contratada sua operação, manutenção e utilização.
A equipe deverá possuir qualificação compatível com as atividades desenvolvidas, especialmente para serviços de montagem, instalação e fixação de estruturas metálicas e placas de sinalização.
8. Transporte, logistica, segurança no trabalho e controle de qualidade
Será de responsabilidade da contratada o transporte dos materiais, equipamentos e demais componentes necessários à execução dos serviços até os respectivos locais de instalação. Deverão ser adotadas medidas adequadas para evitar danos aos postes, placas e demais componentes durante o transporte, armazenamento, movimentação e instalação. A logística deverá considerar as características das diferentes localidades do Município e as condições de acesso aos pontos de implantação. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com A contratada deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores, usuários e terceiros durante a execução dos serviços. Deverão ser fornecidos e utilizados os equipamentos de proteção individual e coletiva adequados às atividades desenvolvidas. Durante a execução, as áreas de trabalho deverão ser devidamente organizadas e sinalizadas, especialmente nos locais em que houver circulação de veículos ou pedestres.
A contratada deverá observar as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho aplicáveis aos serviços executados. A execução deverá ser planejada de modo a minimizar interferências na circulação e no funcionamento das áreas onde ocorrerão as intervenções. Os materiais não poderão ser dispostos de forma a comprometer a segurança ou dificultar o acesso de pedestres e veículos. Ao final de cada etapa, a contratada deverá promover a organização do local, retirando materiais excedentes, embalagens, resíduos e demais elementos decorrentes da execução Todos os materiais empregados deverão ser novos, de qualidade compatível com sua finalidade e atender às especificações estabelecidas neste Memorial, no orçamento, no projeto e demais documentos da contratação. A fiscalização poderá solicitar a substituição de materiais ou componentes que apresentem defeitos, danos, características inadequadas ou que não atendam às especificações estabelecidas. Os postes e placas deverão ser entregues devidamente instalados, alinhados, fixados e em condições adequadas de utilização.
9. Fiscalização dos serviços
A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal, por meio de profissional devidamente designado.
Compete à fiscalização verificar a conformidade dos serviços executados com o projeto, orçamento, Memorial Descritivo e demais documentos da contratação.
A fiscalização poderá realizar inspeções durante todas as etapas da execução, verificando especialmente:
5.4.1.qualidade dos materiais empregados;
5.4.2.características dos postes instalados;
5.4.3.posicionamento e verticalidade dos suportes;
5.4.4.estabilidade e condições de fixação;
5.4.5.posicionamento e alinhamento das placas;
5.4.6.qualidade e acabamento dos serviços;
5.4.7.cumprimento das especificações técnicas;
5.4.8.organização e limpeza dos locais de intervenção.
A fiscalização não exime a contratada de sua responsabilidade pela adequada execução dos serviços. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
10. Fiscalização dos serviços
Conforme a planilha orçamentária, os principais serviços previstos são:
Item descrição unidade quantidade
1 Fornecimento e instalação de poste estilo semipórtico em tubo de aço galvanizado 6", altura livre de 5,00 m e braço de 3,50 m UN 9 2 Fornecimento e instalação de poste vertical em tubo de aço galvanizado 6", altura total de 2,50 m, sendo 1,00 m livre e 1,50 m para fixação da placa UN 16 3 Fornecimento e implantação de placa de sinalização totalmente refletiva – padrão DNIT UN 28 Os quantitativos e características acima correspondem à planilha orçamentária apresentada para a contratação.
11. Fiscalização dos serviços
A execução dos serviços deverá proporcionar a implantação adequada da sinalização turística e promocional prevista para o Município de Portalegre/RN, contribuindo para a identificação, orientação e divulgação dos atrativos e pontos de interesse turístico.
A contratada deverá executar os serviços de acordo com as especificações deste Memorial Descritivo, da planilha orçamentária, do projeto e das determinações da fiscalização, utilizando materiais e métodos compatíveis com as condições de uso externo e com a finalidade dos elementos de sinalização. Todos os serviços deverão ser executados com observância aos requisitos de segurança, qualidade, durabilidade e adequada apresentação dos elementos implantados.
A contratada será responsável pelo fornecimento da mão de obra, materiais, ferramentas, equipamentos, transporte e demais recursos necessários à completa execução dos serviços previstos no objeto. Eventuais alterações nas características, posicionamento ou condições de execução dos serviços somente poderão ocorrer mediante prévia autorização da Administração Municipal e observância dos procedimentos administrativos e contratuais aplicáveis.
O presente Memorial Descritivo integra os documentos técnicos da contratação e deverá ser utilizado como referência para a execução, fiscalização, medição e recebimento dos serviços de execução de sinalização turística e promocional no Município de Portalegre/RN.
Italo Eduardo Freitas Fonseca Gerente de Obras e Urbanismo Matrícula n.º 599 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmp.setorengenharia@gmail.com COMPOSIÇÃO DO BDI Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO
28,82% 23/09/2026 Data : BDI : obra: instalações de placas de sinalização turísticas no município de portalegre/rn
DESCRIÇÃO: Instalação de diversas placas de sinalização em diversas localidades do município de Portalegre
Composição do BDI fonte versão hora mes orse 2026/06 111,51% 69,72% seinfra 028.1 com desoneração 84,44% 47,48% sinapi 2026/07 com desoneração 100,77% 59,55%
Composições Próprias PROPRIA 0,00% 0,00%
% Cod descrição
Benefício S + G Garantia/seguros 0,80% L Lucro 6,16%
Total 6,96%
Despesas Indiretas AC Administração central 3,00% DF Despesas financeiras 0,59% R Riscos 0,97%
Total 4,56%
I Impostos
Cofins 3,00% ISS 5,00% pis 0,65%
Cont. previdênciaira 4,50%
Total 13,15% BDI = 28,82%
Página: 1 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmp.setorengenharia@gmail.com CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO
28,82% 23/09/2026 Data : BDI : obra: instalações de placas de sinalização turísticas no município de portalegre/rn
DESCRIÇÃO: Instalação de diversas placas de sinalização em diversas localidades do município de Portalegre
Cronograma físico-financeiro fonte versão hora mes orse 2026/06 111,51% 69,72% seinfra 028.1 com desoneração 84,44% 47,48% sinapi 2026/07 com desoneração 100,77% 59,55%
Composições Próprias PROPRIA 0,00% 0,00% ITEM DESCRIÇÃO VALOR (R$) MÊS 1 MÊS 2 MÊS 3 Total parcela
Fornecimento e instalação de poste estilo
Semipórtico em tubo de aço galvanizado 6"
Para placa de sinalização, altura livre de
5,0M e braço de 3,50m r$ 55.898,82 r$ 22.359,53
40,00 % R$ 16.769,65 30,00 % R$ 16.769,64 30,00 % 100,00 % R$ 55.898,82
Fornecimento e instalação de poste vertical
Em tubo de aço galvanizado 6" para placa de sinalização, com altura total de 2,50m sendo altura livre de 1,0m e acrescimo para fixação em placa de 1,50m r$ 31.282,88 r$ 6.256,58
20,00 % R$ 6.256,58 20,00 % R$ 18.769,72 60,00 % 100,00 % R$ 31.282,88
Fornecimento e implantação de de placa de sinalização totalmente refletiva - padrão dnit r$ 16.718,52 r$ 5.015,56
30,00 % R$ 6.687,41 40,00 % R$ 5.015,55 30,00 % 100,00 % R$ 16.718,52 R$ 103.900,22 R$ 33.631,67 R$ 33.631,67 R$ 29.713,64 R$ 63.345,31 R$ 40.554,91 R$ 103.900,22 R$ 103.900,22 Página: 1 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmp.setorengenharia@gmail.com PLANTAS/PROJETOS/CROQUIS Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO 0,50 5,00 0,75 3,50 1,50 1,70 1,92 4,53 0,50 0,50 3,50 Chumbadores de Aço Galvanizado Projeto Data Escala Conteúdo da Prancha Área Coberta Área Total Nº Prancha Área Construida Engenheiro Proprietário Endereço
-m² - m² - m² 1 : 50 Proj. de Implantação de Placas de Sinalização Turísticas no município de Portalegre/RN Maio 2026 Placa de Sinalização Semipórtico 01 Ítalo Eduardo Freitas Fonsêca Várias localidades do município de Portalegre/RN Prefeitura de Portalegre - CNPJ 08.358.053/0001-90 1 : 50 Section 0 Perspectiva Semipórtico 1 : 50 Planta Baixa 1 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO 0,50 0,50 Chumbadores de Aço Galvanizado 0,75 0,50 1,00 0,75 1,50 Projeto Data Escala Conteúdo da Prancha Área Coberta Área Total Nº Prancha Área Construida Engenheiro Proprietário Endereço
-m² - m² - m² Como indicado Proj. de Implantação de Placas de Sinalização Turísticas no município de Portalegre/RN Maio 2026 Placa Sinalização Vertical 02 Ítalo Eduardo Freitas Fonsêca Várias localidades do município de Portalegre/RN Prefeitura de Portalegre - CNPJ 08.358.053/0001-90 1 : 25 Placa Sinalização Vertical 1 : 50 Section 1 2 Persp.Placa Sinalização 3 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmp.setorengenharia@gmail.com DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte CREA-RN ART Obra/Serviço Nº RN20260943201
Inicial
1.Responsável Técnico
Italo eduardo freitas fonseca
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL RNP: 2120657386
Registro: 2120657386RN
2.Dados do Contrato Contratante: MUNICÍPIO DE PORTALEGRE CPF/CNPJ: 08.358.053/0001-90
Rua josé vieira mafaldo nº: 122
Complemento: CENTRO Bairro: CENTRO Cidade: PORTALEGRE UF: RN CEP: 59810000 Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 1,00 Tipo de Contratante: Pessoa Juridica de Direito Público Ação Institucional: NÃO SE APLICA
3.Dados da Obra/Serviço
Rua diversas nº: sn
Complemento: Bairro: DIVERSAS Cidade: PORTALEGRE UF: RN CEP: 59810000 Data de Início: 14/09/2026 Previsão de término: 14/10/2026 Coordenadas Geográficas: 0, 0 Código: Não Especificado Finalidade:
Proprietário: MUNICÍPIO DE PORTALEGRE CPF/CNPJ: 08.358.053/0001-90
4.Atividade Técnica 14 - Elaboração Quantidade Unidade
80 - Projeto > estruturas > estruturas metálicas > de estrutura metálica > #2.2.1.7 - para fins diversos
28,00 un
80 - Projeto > transportes > sinalização > de sinalização > #4.9.1.4 - viária 28,00 un
35 - Elaboração de orçamento > ESTRUTURAS > ESTRUTURAS METÁLICAS > DE ESTRUTURA
Metálica > #2.2.1.7 - para fins diversos
1,00 un 35 - Elaboração de orçamento > TRANSPORTES > SINALIZAÇÃO > DE SINALIZAÇÃO > #4.9.1.4 -
Viária
1,00 un Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5.Observações
ART De elaboração de projeto e orçamento para instalações de placas de sinalização turísticas no município de portalegre/rn. esta ART esta vinculada à ART de cargo/função nº rn20240685274
6.Declarações
-Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto n.
5296/2004.
-Cláusula Compromissória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio do Centro de Mediação e Arbitragem - CMA vinculado ao Crea-RN, nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar
-Declaro que as atividades sob responsabilidade deste profissional, registradas nesta ART, estão de acordo e se restinguem as minhas atribuições.
7.Entidade de Classe
Sem indicacao de entidade de classe
8.Assinaturas Declaro serem verdadeiras as informações acima ________________, ________ de ___________________ de ________ Local data
Italo eduardo freitas fonseca rnp: 2120657386
Data: 24/09/2026 15:04:44
Italo eduardo freitas fonseca - CPF: 016.744.064-01 município de portalegre - CNPJ: 08.358.053/0001-90
9.Informações
*A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: http://crea-rn.sitac.com.br/publico/, com a chave: ZZ71Z Impresso em: 24/09/2026 às 15:04:44 por:
www.crea-rn.org.br crearn@crea-rn.org.br Tel: (84) 4006-7200 Fax: (84) 4006-7201 CREA-RN Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte CREA-RN ART Obra/Serviço Nº RN20260943201
Inicial
10.Valor Valor da ART: R$ 108,39 Registrada em: 24/09/2026 Valor pago: R$ 108,40 Nosso Número: 8206567956 A autenticidade desta ART pode ser verificada em: http://crea-rn.sitac.com.br/publico/, com a chave: ZZ71Z Impresso em: 24/09/2026 às 15:04:44 por: www.crea-rn.org.br crearn@crea-rn.org.br Tel: (84) 4006-7200 Fax: (84) 4006-7201 CREA-RN Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
Modelo de proposta
No edital: Anexo III - modelo de proposta de preços
À(o)
Prefeitura municipal de portalegre/rn
Dispensa de licitação n.º 093/2026 - disp/pmp
OBJETO: Contratação de empresa especializada para instalações de placas de sinalização turísticas no município de Portalegre/RN.
PROPONENTE: ........................................................., CPF/CNPJ:.............................................................. Apresentamos e solicitamos de Vossa Senhoria a apreciação de nossa proposta relativa ao Processo Licitatório em epígrafe, declarando que:
Temos condições de atender a todos os requisitos estabelecidos na Proposta a Seguir. Manteremos o preço de nossa proposta válida, por 60 (sessenta) dias.
Item Descrição – Serviços Unid.
medida Quantidade Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Total geral global: xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)
No preço ofertado estão incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado.
Declaramos de que compreendemos a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o serviço ser prestado sem ônus adicionais.
Atenciosamente, Local/UF, Data.
Empresa e/ou assinatura do responsável legal Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
Anexo IV: modelos de declarações declaração unificada…
No edital: Anexo IV - modelos de declarações declaração unificada dispensa de licitação n.º 093/2026 - disp/pmp
OBJETO: Contratação de empresa especializada para instalações de placas de sinalização turísticas no município de Portalegre/RN.
A EMPRESA......................................................, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTATE LEGAL INFRA ASSINADO,
Sob as penas da lei, declara:
1.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
3.que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.que está enquadrado como microempresa, empresa de pequeno, se for o caso, atendendo aos os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
(Local) ______________, __ de _______________ de 20___ __________________________________ Empresa e assinatura do responsável legal Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
Anexo V: modelo de declaração de conhecimento das…
No edital: Anexo V - modelo de declaração de conhecimento das condições e peculiaridades da contratação dispensa de licitação n.º 093/2026 - disp/pmp
OBJETO: Contratação de empresa especializada para instalações de placas de sinalização turísticas no município de Portalegre/RN.
Declaro que a empresa _______________________________________(nome empresarial da licitante) inscrita no CNPJ nº: ______________________com sede na _______________________________________________, (endereço completo) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) __________________________, infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________________________ e do CPF/MF nº __________________________, para fins do disposto no Aviso de Contratação Direta, tem pleno conhecimento de todas as exigências relacionadas à execução dos serviços objeto do referido Aviso, que conhece as condições locais para execução do objeto, e que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não poderá alegar desconhecimento das condições dos equipamentos e locais de execução dos serviços como justificativa para deixar de cumprir com os termos deste Aviso de Contratação Direta, bem como, do Contrato advindo do processo. (Local) ______________, __ de _______________ de 20___ __________________________________ Empresa e assinatura do responsável legal Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
Minuta termo de contrato contrato de obra n°. xxx/2026, referente à contratação de ___________________________________________________________, que fazem entre si a prefeitura municipal de portalegre/rn e a empresa
__________________________________________________________________ O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL , pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ n° 08.358.053/0001-90, com sede na Rua José Mafaldo, 122, Centro, Portalegre/RN, CEP 59810-000, neste ato representada pelo(a) Prefeito(a) Municipal, o Sr. José Augusto de Freitas Rêgo, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade n° ___.___.___, inscrito(a) no CPF sob o n° ___.___.___-__, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ________________________________ , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° __.___.___/___- __ , com sede à Rua ________, n° __ , bairro _____, Cidade ______, CEP:__-______ , e-mail: ______@.com.br, Contato: (__) _______-_____, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , neste ato representada pelo seu Representante Legal o(a) Sr.(a) ____________________, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF: ___.___.___- __ , RG n° _____________ , residente e domiciliado(a) à Rua ______________, n° ____, Bairro ______, Cidade ______, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente da(o) modalidade/procedimento n° __________, vinculado ao Processo Administrativo n° __________, em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
1. Cláusula primeira – do objeto
1.1.O objeto do presente instrumento é a ___________________________________________________________________________________________.
1.2.Especificação do objeto:
Item Descrição Unid. de Medida Quantidade Valor Total
1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
a)O projeto básico;
b)O Edital da Licitação/Instrumento de Contratação direta;
c)A Proposta do contratado;
d)Eventuais anexos dos documentos supracitados Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
1.4.O regime de execução é o de empreitada por preço global / empreitada por preço unitário / empreitada integral / contratação por tarefa / contratação integrada / contratação semi-integrada / fornecimento e prestação de serviço associado
2. Cláusula segunda – da vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de ______contados do(a) data de assinatura das duas partes, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. Cláusula terceira – do valor
3.1.O valor Total da contratação é de R$ ____. ___,__ (____________________________________)
3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. Cláusula quarta – da dotação orçamentária
4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Munícipio, exercício 2026, conforme segue:
4.2.______________________________
4.3.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
5. Cláusula quinta – do pagamento
5.1.Os pagamentos adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado
5.2.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, conforme art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021.
5.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, desde que não seja referente a parte incontroversa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
6. Cláusula sexta – do reajustamento de preços
6.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado
6.2.O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais [elaboradas com base no SINAPI (SICRO) do mês xxxx do ano de yyyy] OU [datadas de ____/ _____/____]. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
6.3.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice Indice Nacional da Construção Civil - INCC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.4.Caso a administração decida pelo não reajustamento de oficio, fica o reajuste condicionado a apresentação de requerimento pelo(a) CONTRATADO(A ).
6.5.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7.Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
6.8.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.9.O reajuste será realizado por apostilamento, conforme estabelece o inc. I, do art. 136, da Lei 14.133/2021
7. Cláusula sétima – do regime de execução, fiscalização e gestão contratual
7.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Projeto Básico,
Minuta do contrato
No edital: anexo a este Contrato.
7.2.A gestão do Serviço a ser executado pela CONTRATADA , caberá à Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, mediante indicação do(a) Gestor(a) e Fiscal do Contrato, a quem competirá fiscalizar se a empresa está executando corretamente o objeto contratado, obedecendo a este Termo de Contrato e os demais anexos.
7.3.O Fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
7.4.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da
Contratada
8. Cláusula oitava – das obrigações da contratada
8.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.2.Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato; Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
8.3.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade;
8.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior;
8.5.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.8.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.9.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
8.10.Comunicar à Administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.11.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.12.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.13.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.14.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
8.15.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.16.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.17.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
8.18.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
8.19.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
8.20.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
8.21.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.22.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.23.Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.
8.24.Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá.
8.25.Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.
8.26.Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
8.27.Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto.
8.28.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.
8.29.Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
8.30.Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
8.31.Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
8.32.Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as áreas de atuação, em plena validade.
8.33.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
8.34.Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
8.35.Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
8.36.Utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de:
8.37.manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
8.38.supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
8.39.florestas plantadas; e
8.40.outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.
8.41.Comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, nos termos do artigo 4°, inciso IX, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
8.42.Cópia dos Comprovantes de Registro do fornecedor e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, acompanhados dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, conforme artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e legislação correlata; Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
8.43.Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n° 253, de 18/08/2006, do Ministério do Meio Ambiente, e Instrução Normativa IBAMA n° 21, de 24/12/2014, quando se tratar de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa cujo transporte e armazenamento exijam a emissão de tal licença obrigatória; e
8.44.Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, o Contratado deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, a fim de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual.
8.45.Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
8.46.O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.
8.47.Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, o Contratado deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
8.48.resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros.
8.49.resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.
8.50.resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
8.51.resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
8.52.Em nenhuma hipótese o Contratado poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.
8.53.Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, o Contratado comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.
8.54.Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
8.55.Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte.
8.56.Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata.
8.57.Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindose na planilha de formação de preços os custos correspondentes.
8.58.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
8.59.Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações.
8.60.Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação etc.).
9. Cláusula nona – das obrigações da contratante
9.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico;
9.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções dos serviços, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
9.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
9.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.8.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.9.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.10.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.11.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.12.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10. Cláusula décima – garantia de execução
10.1.A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
10.2.Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após término deste prazo de vigência, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
10.3.A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
10.4.Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.10 deste contrato.
10.5.Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
10.6.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
10.7.prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
10.8.multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
10.9.obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
10.10.A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nos itens 10.7 a 10.10, observada a legislação que rege a matéria.
10.11.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica, com correção monetária.
10.12.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
10.13.No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
10.14.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
10.15.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
10.16.O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
10.17.O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
10.18.Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
10.19.Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
10.20.A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
10.21.O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
10.22.O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
10.23.A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.
11. Cláusula décima primeira – das infrações e sanções administrativas
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.Serão aplicadas ao LICITANTE e ao CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a impo sição de penalidade mais grave;
iv)Multa:
(1) moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento); (2) compensatória de 0,5 a 30% Limite do art. 156, §3, da Lei 14.133/2021 sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
11.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
11.5.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.5.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.5.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.Na aplicação das sanções serão considerados
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida.
11.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
11.9.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021) Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com
11.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21
11.11.Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
12. Cláusula décima segunda – da extinção
12.1.O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.3.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.4.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
a)Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
b)A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.4.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.5.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a)Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b)Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)Indenizações e multas.
12.6.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.7.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13. Cláusula décima terceira – das alterações
13.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês;
13.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
14. Cláusula décima quarta - da subcontratação
14.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
15. Cláusula décima quinta – da publicação
15.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527.
16. Cláusula décima sexta - dos casos omissos
16.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
17. Cláusula décima sétima – do foro
17.1.As partes elegem o Foro da Comarca de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, com exclusão de quaisquer outros para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
17.2.E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais pertinentes, na presença das testemunhas adiante assinadas.
Portalegre/RN, 2026 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 33772241/2196 - CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: pmportalegre@gmail.com __________________________________________ José Augusto de Freitas Rêgo Prefeito
Prefeitura municipal de portalegre CNPJ: 08.358.053/0001-90 contratante
__________________________________________
Nome do representante legal CPF: ___.___.___-__ razão social da empresa CNPJ: __.___.____/___-__ contratada testemunhas:
1.__________________________ 2. __________________________ CPF: ________________________ CPF: ________________________ Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO DE SOUSA NETO
Verificação das assinaturas
Código para verificação: 936F-01A0-22CA-024A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Francisco de sousa neto (CPF 078.xxx.xxx-64) em 07/10/2026 10:08:07 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/936F-01A0-22CA-024A
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para instalações de placas de sinalização turísticas no município de Portalegre/RN.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 103.382,07
- Valor homologado
- R$ 103.382,07
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTALEGRE
- CNPJ do órgão
- 08.358.053/0001-90
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
- Processo
- 93
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Número de controle PNCP
- 08358053000190-1-000168/2026
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