Prestação, sob demanda, de serviços gráficos e de serigrafia, compreendendo a confecção e o fornecimento de materiais gráficos institucionais, incluindo, quando previsto nas especificações, criação, elaboração, adequação e/ou finalização das artes, Para o período de 01 (um) Ano, destinados ao atendimento das necessidades técnicas, administrativas, institucionais e de comunicação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte – CRF/RN, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, Tel. (84) 3221-1211/3222-0926 www.crfrn.org.br TERMO DE REFERÊNCIA 1 – OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação, sob demanda, de serviços gráficos e de serigrafia, compreendendo a confecção e o fornecimento de materiais gráficos institucionais, incluindo, quando previsto nas especificações, criação, elaboração, adequação e/ou finalização das artes, pelo período de 01 (um) Ano, destinados ao atendimento das necessidades técnicas, administrativas, institucionais e de comunicação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte – CRF/RN, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 1.2. A contratação será realizada por meio de contratação direta, mediante dispensa de licitação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 1.3. Os serviços serão executados de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades do CRF/RN, não implicando os quantitativos estimados obrigações de solicitação integral pela Administração, quando juridicamente cabível. 2 - JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação pretendida decorre da necessidade de produção de materiais gráficos institucio- nais destinados ao atendimento das demandas dos diversos setores do CRF/RN, abrangendo materi- ais utilizados nas atividades administrativas, técnicas, institucionais, eventos, campanhas, ações educativas, informativas e de comunicação destinadas aos profissionais farmacêuticos e à sociedade em geral. 2.2. A produção de materiais gráficos com padrão adequado de qualidade demanda a utilização de insumos específicos, equipamentos de impressão e acabamento com capacidade compatível com os quantitativos pretendidos, além de mão de obra especializada, não dispondo o CRF/RN de estrutura própria suficiente para execução desses serviços. 2.3. A implantação e manutenção de parque gráfico próprio exigiria investimentos em equipamen- tos, insumos, manutenção, espaço físico e pessoal especializado, circunstância que não se mostra economicamente vantajosa diante da possibilidade de contratação de empresa especializada. 2.4. A contratação busca, portanto, assegurar qualidade técnica e padronização dos materiais produ- zidos, bem como eficiência e melhor relação custo-benefício na produção gráfica institucional. 2.5. Os materiais gráficos constituem instrumentos relevantes para a comunicação institucional do CRF/RN, contribuindo para a divulgação de informações, campanhas, eventos, orientações e de- mais ações relacionadas às atribuições institucionais desta Autarquia. 2.6. A qualidade dos materiais produzidos também repercute diretamente na imagem institucional do Conselho perante os profissionais farmacêuticos e a sociedade, razão pela qual se mostra neces- sária a contratação de empresa que disponha de capacidade técnica e operacional compatível com o objeto. 2.7. Trata-se de demanda de caráter continuado, uma vez que os materiais serão utilizados no decor- rer das atividades administrativas e institucionais do CRF/RN durante o período de contratação, decorrendo de necessidades permanentes e prolongadas da Administração. 2.8. A demanda encontra respaldo nos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e inte- resse público previstos na Lei nº 14.133/2021.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, Tel. (84) 3221-1211/3222-0926 www.crfrn.org.br 2.9. A contratação encontra-se prevista no item 07 do Plano de Contratações Anual – PCA 2026 do CRF/RN. 3 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 3.1 - Os serviços gráficos a serem prestados pela CONTRADADA e fornecidos ao CRF/RN, deverão observar rigorosamente as seguintes especificações e quantitativos estimados: ITEM CARACTERISTICAS UNIDADE QNT VALOR UNIT VALOR TOTAL 01 BLOCO DE RASCUNHO EM PAPEL OFF-SET 75 GMS TAMANHO 15X20 IMPRESSÃO 4X0 BLO- CO COM 50 FOLHAS, COM CAPA E CONTRA CAPA 4X4 COM MODELOS DIFERENTES E AR- TES INCLUSAS UND 1.000 R$ 7,74 R$ 7.740,00 02 ENVELOPES TIMBRADOS COM JANELA 11,3 X 22,5 CM (FECHADO), 1X0 COR, EM PAPEL OFF- SET BRANCO 120G UND 5.000 R$ 0,85 R$ 4.250,00 03 ENVELOPES TIMBRADOS SEM JANELA 24 X 35, CM (FECHADO), 1X0 COR, EM PAPEL OFF-SET BRANCO 120G. UND 5.000 R$ 1,50 R$ 7.500,00 04 FOLDER, 21 X 29,7 CM, DUAS DOBRAS, 4X4 COR, EM PAPEL COUCHE LISO 170G, COM MODELOS DIFERENTES E ARTES INCLUSAS. UND 10.000 R$ 1,02 R$ 10.200,00 05 PASTA PARA EVENTO EM PAPEL TRIPLEX 250G, TAM ABERTO, 47 X 32, IMPRESSÃO 4X0, COM CORTE FACA E VINCO, COM BOLSO IN- TERNO E LAMINAÇÃO FOSCA COM MODELOS DIFERENTES E ARTES INCLUSAS UND 8.000 R$ 2,63 R$ 21.040,00 06 CRACHÁ TRIPLEX 250G COLORIDO, 10x15 CM, COM 4X4 COR, CORDÃO, IMPRESSÃO COM MODELOS DIFERENTES E ARTES INCLUSAS UND 3.000 R$ 2,48 R$ 7.440,00 07 CERTIFICADO PERSONALIZADO NO TAMA- NHO 21X29,7 CM, 4X0 CORES NO PAPEL COU- CHÊ 300 GRAMAS UND 100 R$ 3,35 R$ 335,00 08 SACOLA EM PAPEL CRAFT OU PAPEL OFFSET 120 GRAMAS COLORIDA EM DTF OU SERI- GRAFIA NO TAMANHO 24X34 CM E ALÇA TORCIDA UND 1.000 R$ 6,63 R$ 6.630,00 VALOR GLOBAL R$ 65.135,00 3.2 - Os modelos de todos os produtos estarão à disposição e poderão ser consultados na Assessoria de Comunicação do CRF/RN, com a Sra. Ertalice, telefones n.ºs (84) 3221- 1211/3222-0926/3201-1152, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para fins de verificação das demais características desses produtos.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, Tel. (84) 3221-1211/3222-0926 www.crfrn.org.br 3.3. As especificações constantes da tabela constituem requisitos mínimos de qualidade, devendo os produtos entregues guardar integral conformidade com as características, dimensões, gramaturas, cores, acabamentos e demais condições estabelecidas. 3.4. Quando prevista a expressão “artes inclusas”, caberá à CONTRATADA realizar, sem custo adicional para o CRF/RN, os serviços necessários de criação, elaboração, diagramação, adaptação e/ou finalização das artes gráficas, conforme orientações e identidade visual fornecidas pela CONTRATANTE. 3.5. A CONTRATADA deverá realizar as adequações ou correções solicitadas pelo CRF/RN nas artes apresentadas antes da autorização definitiva para produção. 3.6. Nenhum material cuja arte dependa de aprovação prévia poderá ser produzido em quantidade definitiva sem a autorização do setor responsável do CRF/RN. 4 - DA EXECUÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. A execução ocorrerá sob demanda, mediante solicitação formal do CRF/RN, de acordo com suas necessidades durante o período de vigência da contratação. 4.2. Cada solicitação indicará, conforme o caso, o produto, quantidade, modelo, conteúdo, arte, identidade visual e demais informações necessárias à produção. 4.3. A CONTRATADA deverá apresentar prova digital da arte ou do material a ser confeccionado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento dos arquivos e informações necessários à elaboração. 4.4. A produção definitiva deverá ocorrer somente após a aprovação expressa da prova ou arte pelo setor competente do CRF/RN. 4.5. Os materiais solicitados deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias úteis, contados da aprovação definitiva da arte ou, quando não necessária aprovação prévia, do recebimento da solicitação de fornecimento. 4.6. Em situações que envolvam quantitativos elevados ou serviços de maior complexidade, eventual necessidade de prazo superior deverá ser previamente justificada pela CONTRATADA e submetida à aprovação do CRF/RN, sem prejuízo da necessidade institucional. 4.7. Os produtos deverão ser devidamente acondicionados em embalagens apropriadas, de modo a preservar sua integridade durante o transporte, movimentação e armazenamento. 4.8. Todas as despesas relacionadas à execução, produção, embalagem, transporte, carga, descarga e entrega correrão por conta da CONTRATADA. 5 - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. Conforme pesquisa de mercado realizada junto ao banco de preços de contratações similares feitas pela Administração Pública, a despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 65.135,00 (sessenta e cinco mil cento e trinta e cinco reais) para o período de 01 (um) ano. 5.2. Os recursos orçamentários e financeiros para fazer face às despesas com a prestação dos serviços estão alocados no orçamento do CRF/RN para o ano de 2026, conforme dotação orçamentária n.º 6.2.2.1.1.01.04.04.005.010 – serviço de impressão e encadernação. 5.3. As despesas para o exercício subsequente serão alocadas à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada pelo Conselho Regional de Farmácia do RN em seu Orçamento Geral Anual 6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. São obrigações do CRF/RN, sem prejuízo de outras decorrentes deste Termo de Referência: a) fornecer à CONTRATADA todas as informações, arquivos, textos, logomarcas, identidade visual e demais elementos necessários à execução dos serviços;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, Tel. (84) 3221-1211/3222-0926 www.crfrn.org.br b) emitir as solicitações de fornecimento de acordo com as necessidades institucionais; c) analisar e aprovar as provas, modelos e artes apresentadas pela CONTRATADA; d) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto por meio de servidor ou comissão formalmente designada; e) comunicar formalmente à CONTRATADAS quaisquer irregularidades, defeitos, vícios ou desconformidades verificadas na execução; f) rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que não estejam em conformidade com as especificações estabelecidas; g) exigir a substituição ou correção dos materiais entregues em desacordo com este Termo; h) prestar os esclarecimentos necessários à adequada execução dos serviços; i) receber e atestar as Notas Fiscais/Faturas relativas aos serviços efetivamente executados e materiais devidamente recebidos; j) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, desde que cumpridas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e nos demais documentos da contratação. 7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: a) executar os serviços em estrita conformidade com sua proposta, com este Termo de Referência e com as normas aplicáveis; b) fornecer todos os materiais, insumos, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à execução do objeto; c) responsabilizar-se integralmente pela qualidade dos serviços gráficos e materiais fornecidos; d) observar rigorosamente as dimensões, gramaturas, cores, acabamentos e demais especificações estabelecidas; e) apresentar previamente, quando solicitado, prova digital e/ou física dos materiais para aprovação do CRF/RN; f) somente iniciar a produção definitiva após a aprovação do CRF/RN, quando exigida prova ou aprovação de arte; g) realizar, sem custos adicionais, as alterações e correções necessárias nas artes até sua aprovação; h) substituir, corrigir ou refazer, às suas expensas, os materiais que apresentarem vícios, defeitos, erros de impressão, acabamento inadequado ou qualquer divergência em relação às especificações aprovadas; i) responsabilizar-se por todas as despesas relativas a transporte, carga, descarga, embalagem e entrega dos materiais; j) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do objeto; k) manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; l) comunicar imediatamente ao CRF/RN qualquer circunstância que possa comprometer a execução ou o cumprimento dos prazos; m) manter representante ou preposto apto a prestar esclarecimentos e receber solicitações relacionadas à execução do objeto; n) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do objeto; o) manter sigilo sobre documentos, informações, dados, artes e demais conteúdos institucionais eventualmente disponibilizados pelo CRF/RN; p) cumprir integralmente as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, Tel. (84) 3221-1211/3222-0926 www.crfrn.org.br 8 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 8.1. Nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, este órgão público designa a servidora pública Alynne Rayane Silva de Souza, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratado de treinamento e capacitação para os setores de atendimento e fiscalização do CRF/RN, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. 8.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes. 9 - DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do fornecimento dos materiais solicitados, mediante a apresentação do documento fiscal competente (nota fiscal/fatura), devidamente aprovado pela contratante, por meio de ordem bancária de crédito, em depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela contratada. 9.2. O pagamento efetuado não implica reconhecimento pelo CRF/RN de adimplemento por parte da CONTRATADA relativamente às obrigações previdenciárias, sociais, trabalhistas, tributárias e fiscais, nem novação em relação a qualquer regra constante das especificações deste Edital e Anexos. 9.3. A cada pagamento a ser efetivado pela contratante, será realizada prévia verificação da habilitação social, fiscal e trabalhista da contratada. 9.4. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, estes serão restituídos pela contratante no prazo de 5 (cinco) dias, para que a contratada promova as correções necessárias, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 9.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 10 – DAS SANÇÕES 10.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, poderá o CRF/RN, mediante regular processo administrativo e garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, além das demais cominações legais pertinentes, as seguintes sanções: I - advertência ; II - multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculada sobre o valor da contratação, por ocorrência; III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a pos- sível rescisão do Contrato;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, Tel. (84) 3221-1211/3222-0926 www.crfrn.org.br IV - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, quando: IV.1 - o atraso previsto no item III for superior a 60 (sessenta) dias, quando restará configurada a inexecução total da obrigação assumida, ou IV.2 - na hipótese de a CONTRATADA der causa à rescisão contratual do termo ajustado; V - impedimento de licitar e contratar com o CRF/RN pelo prazo de até 3 (três) anos. 10.2. As sanções definidas acima serão aplicadas pela Presidência do CRF/RN. 10.3. O valor das multas aplicadas poderá ser descontado dos pagamentos devidos pelo CRF/RN. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da aplicação da sanção. 10.4. As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamen- te. 10.5. As penalidades somente serão aplicadas após regular processo administrativo, em que se ga- rantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 11 - DA PARTICIPAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS 11.1. A participação na presente dispensa se dará através de protocolo físico no endereço do CRF/RN, situado na Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580, ou remessa de mensagem eletrônica ao e-mail [email protected] até o fim do prazo limite previsto neste Termo. 11.2. O período de recebimento das propostas será de 21/08/2026 a 26/08/2026. 11.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Termo quanto às especificações do objeto. 11.4. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da apresentação de propostas, ainda que de terceiros não autorizados. 11.5. Após a fase de recebimento de propostas o CRF/RN disponibilizará mapa de preços com todas as propostas enviadas e toda documentação ficará disponível para consulta a partir de solicitação. 11.6. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o CRF/RN será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até 03 (três) dias úteis após a convocação, sob pena de sanções da Lei 14.133/21. 11.7. O CRF/RN disponibilizará minuta de Termo de Contrato (anexo) para fins de consulta do licitante e posterior firmação. 12 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 12.1. O critério de julgamento será o de menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 12.2. A proposta deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, incluindo materiais, insumos, mão de obra, criação e adequação de artes quando exigidas, impressão, acabamento, embalagem, tributos, encargos, transporte, carga, descarga e demais despesas necessárias. 12.3. Não serão aceitas propostas que alterem ou reduzam as especificações mínimas estabelecidas neste Termo de Referência. 13 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 13.1. A contratação terá prazo de vigência de 01 (um) Ano, contado da assinatura do instrumento contratual ou da data nele estabelecida. 13.2. Durante a vigência, os serviços serão solicitados de forma parcelada, conforme a necessidade do CRF/RN.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, Tel. (84) 3221-1211/3222-0926 www.crfrn.org.br 13.3. Eventual prorrogação somente poderá ocorrer quando presentes os requisitos e hipóteses admitidos pela Lei nº 14.133/2021 e mediante justificativa da Administração. 14 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 14.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 14.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 14.1.2 em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 14.1.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 14.1.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 14.1.5. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 14.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 14.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 14.2 - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 14.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 14.2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 14.2.3. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.2.4. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 14.2.5. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 14.2.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 14.2.7. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 14.2.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, Tel. (84) 3221-1211/3222-0926 www.crfrn.org.br 14.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 14.3.1. A empresa deverá comprovar aptidão para a execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a execução satisfatória de serviços gráficos de natureza semelhante. 14.3.2. Para fins de comprovação da capacidade técnica, serão considerados compatíveis os serviços de impressão e confecção de materiais gráficos, tais como blocos, envelopes, folders, pastas, crachás, certificados, sacolas personalizadas ou outros materiais gráficos de características equivalentes. 14.3.3. A Administração poderá realizar diligências para confirmar a autenticidade e as informações constantes dos atestados apresentados, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 15 - DA SUBCONTRATAÇÃO 15.1. Não será admitida a subcontratação integral do objeto. 15.2. Eventual subcontratação de parcela acessória do objeto somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização do CRF/RN, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pela execução e qualidade dos serviços. 16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A CONTRATADA deverá observar integralmente as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, em sua proposta e nos demais documentos que integrarem a contratação. 16.2. Os casos omissos serão solucionados pela Administração de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis às contratações públicas. 16.3. Integram a contratação, independentemente de transcrição, o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – T R, a proposta da CONTRATADA e os demais documentos que instruírem o processo. 16.4. A contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, eficácia, economicidade e demais princípios aplicáveis às contratações públicas. Natal/RN, 21 de agosto de 2026. JOSELITO RANGEL DA SILVA FILHO Presidente CRF/RN