CREDENCIAMENTO e a habilitação de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação dos serviços bancários, de forma isolada ou em conjunto, de arrecadação de multas de trânsito e demais receitas da TransCon, com a geração de guias com códigos QR Code PIX e/ou QR Code PIX (Dinâmicos) no padrão FEBRABAN, bem como a prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades arrecadatórias e aprimorar o atendimento aos contribuintes, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital

Página 1 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 EDITAL DE LICITAÇÃO N° 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem, com sede à Avenida Babita Camargos, nº 1295 – 2° andar, Bairro Cidade Industrial, Contagem/MG, inscrito no CNPJ nº 08.435.854/0001-02, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO , para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, para CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decretos Municipais nº 826, 827 e 855/2023, observadas as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus Anexos. Início Recebimento da Documentação: 15/05/2026. Horário: 08:00. Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 12/05/2026. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Credenciamento será realizado por meio da internet , mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelos Agentes de Contratação e Equipe de Apoio, designados pelas Portarias TransCon nº 004 e 005 de 11/01/2024 e 066 de 27/08/2025, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema “ PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS ” constante da página eletrônica do Licitações -e ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), provedor do sistema eletrônico. 1.3. É solicitado que os licitantes observem a lisura, ética e o princípio da moralidade e que mantenham o decoro durante todo o Processo Licitatório, respeitando a dignidade e honradez do(as) agente(s ) de contratação e todos(as) da equipe de apoio. Qualquer ameaça, injúria, calúnia, difamação ou outro ato que atente contra essa Comissão será devidamente comunicada aos órgãos competentes para que as medidas legais sejam tomadas. 1.4. Os autos do Processo Administrativo nº 028/2025 e toda documentação produzida estão disponíveis para consulta, mediante agendamento através do e-mail: [email protected] , no Setor de Licitações da TransCon, situado na Avenida Babita Camargos, nº 1295 – 2° andar, Bairro Cidade Industrial, Contagem/MG. 1.5. A legislação estabelece que em decorrência do princípio da segregação de funções, o responsável pela elaboração do Termo de Referência e cotações de mercado é a área requisitante, departamento esse capaz de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. 1.5.1. O Responsável Técnico pela elaboração do Termo de Referência – Diretor Administrativo Financeiro – Matrícula n º 25.399-5. 2. DO OBJETO. 2.1. O objeto do presente Edital é o CREDENCIAMENTO e a habilitação de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação dos serviços bancários, de forma isolada ou em conjunto, de arrecadação de multas de trânsito e demais receitas da TransCon, com a geração de guias com códigos QR Code PIX e/ou QR Code PIX

Página 2 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 (Dinâmicos) no padrão FEBRABAN, bem como a prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades arrecadatórias e aprimorar o atendimento aos contribuintes, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital . 2.2. O credenciamento será realizado por item de forma isolada ou em conjunto, conforme descrito no Quadro Estimativa de Valores a seguir: QUADRO ESTIMATIVA DE VALORES ITEM DESCRIÇÃO QTDE. VALOR TARIFA (R$) TOTAL MENSAL (R$) TOTAL ANUAL (R$) 1 Geração de código QR Code PIX Dinâmico no padrão SENATRAN/FEBRABAN – SEGMENTO 7 500.000 R$ 2,58 R$ 107.500,00 R$ 1.290.000,00 2 Geração de guias padrão SENATRAN/FEBRABAN – SEGMENTO 7 com código QR Code PIX Dinâmico 175.000 R$ 2,17 R$ 31.645,83 R$ 379.750,00 3 Geração de código QR Code PIX Dinâmico no padrão FEBRABAN – SEGMENTO 5 1.500 R$ 2,19 R$ 273,75 R$ 3.285,00 4 Geração de guias padrão FEBRABAN – SEGMENTO 5 com código QR Code PIX Dinâmico 1.500 R$ 1,58 R$ 197,50 R$ 2.370,00 TOTAL 678.000 R$ 139.617,08 R$ 1.675.405,00 2.3. O objeto desta contratação é caracterizado como comum, pois apresentam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. 2.4. As instituições financeiras poderão requerer credenciamento de forma isolada ou em conjunto, desde que atendam integralmente aos requisitos técnicos, operacionais e regulatórios constantes no Termo de Referência. 2.5. A utilização efetiva de cada item por instituição dependerá da integração técnica implementada e da escolha do usuário no momento da efetivação do pagamento, vedada qualquer indicação ou direcionamento pela TransCon. 2.6. Os valores totais previstos na tabela acima são meramente estimativos, representando a totalidade estimada para o Edital de Credenciamento. 2.7. Os valores a serem pagos à CONTRATADA corresponderão aos valores unitários multiplicados pela quantidade de documentos arrecadados no respectivo período de medição, por serviços efetivamente prestados, a serem atestados pela fiscalização do contrato. 2.8. Pela peculiaridade do objeto deste processo licitatório, não é possível prever com exatidão a demanda dos serviços a serem executados em cada contrato de credenciamento, assim como o valor efetivamente a ser despendido. Assim, em cada contrato decorrente do credenciamento será indicado valor meramente estimativo, observado como limite o montante global previsto para a totalidade do credenciamento, correspondente a R$ 1.675.405,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais). 2.9. O valor estimado da contratação indicado em cada instrumento contratual poderá ser inicialmente distribuído de forma igualitária entre as CONTRATADAS exclusivamente para fins de estimativa contratual e controle orçamentário, não implicando garantia de execução, faturamento mínimo ou divisão da demanda, a qual dependerá da efetiva utilização do serviço pelos usuários.

Página 3 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 2.10. O eventual remanejamento dos valores estimados entre as CONTRATADAS será formalizado por meio de apostilamento, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, sempre respeitado o valor global estimado do credenciamento. 2.11. Para fins orçamentários, o empenho de cada contrato será realizado apenas sobre parte do valor total previsto na tabela de quantitativos, observado o limite global do credenciamento. Os valores consignados em cada contrato terão natureza estimativa, correspondendo à previsão de arrecadação atribuída a cada instituição financeira CONTRATADA, podendo ser remanejados entre as CONTRATADAS durante a vigência contratual, conforme a demanda informada pelo Setor Financeiro da TransCon. 2.12. O credenciamento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não garante que o serviço será, de fato efetivado, nem mesmo o quantitativo, ficando a cargo do contribuinte a escolha da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA de sua preferência, quando ocorrer a homologação e o início da prestação dos serviços contratados. 2.13. Este processo licitatório visa, ainda, à manutenção das atividades de recebimento de multas e ao melhor atendimento aos usuários, oferecendo maior comodidade na regularização das infrações, ao disponibilizar aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo, por meio de pagamentos via QR Code PIX gerados por instituições financeiras devidamente habilitadas pelo Banco Central do Brasil, que disponibilizam mecanismos modernos e diversificados de pagamento. 2.14. O repasse dos valores arrecadados referentes às multas de trânsito e demais receitas, inclusive aquelas quitadas na forma parcelada, será realizado à TransCon de forma integral, observando-se os prazos, as condições técnicas e os demais procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência. 2.15. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados emprestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2.16. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto (contribuinte/cidadão) da prestação. 2.17. A TransCon autoriza a instituição financeira credenciada a receber as Guias de Arrecadação de Multas de Trânsito emitidas pelo Município de Contagem, em conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com a Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e com a Portaria SENATRAN nº 985, de 29 de julho de 2022, que consolidam as normas e os procedimentos relativos à aplicação e ao recebimento das multas de trânsito no formato SENATRAN/FEBRABAN – Segmento 7; e Demais Receitas - Segmento 5 por meio de cobrança bancária, em atendimento ao Sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, de acordo com o padrão FEBRABAN, e em conformidade com as demais legislações vigentes. 2.18. Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, a instituição financeira credenciada fica autorizada a arrecadar em todas as agências e postos de serviços localizados no território nacional, com transmissão de dados via arquivo retorno ou outra modalidade que vier a ser utilizada. 2.19. A solução de pagamento instantâneo gerida pelo Banco Central do Brasil – PIX, por meio de QR Code, será utilizada como forma e canal de recebimento das receitas, com as informações dos pagamentos integradas ao sistema de arrecadação e encaminhadas por meio de arquivo de retorno bancário.

Página 4 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 2.20. Esclarecemos que para recebimentos via transferência bancária integrada à arrecadação, serão necessários dois modelos de integração, quais sejam: 2.21. API – Application Programming Interface – Arrecadação com integração on-line entre o contribuinte, Banco Centralizador e Município, utilizado para a consulta de débitos nos sites da Prefeitura de Contagem ou da TransCon, ou para emissão de guias (como, por exemplo, multas de trânsito, tarifas, ISS, IPTU, taxa de lixo...), ou seja, para consultas que precisarem ser instantâneas. 2.22. Intercâmbio de arquivos – Geração de arrecadação em lote de guias não compensáveis + PIX, por meio do arquivo padrão FEBRABAN CNAB750. Utilizado para impressão das Guias de multas de trânsito e demais receitas da Autarquia a serem entregues aos contribuintes. 2.23. Ainda, o retorno para conciliação das guias pagas deverá ser, obrigatoriamente, por meio do arquivo padrão FEBRABAN 150 posições, podendo, conjuntamente, ser disponibilizado por API e/ou FEBRABAN CNAB750, a fim de conciliações online ou intradia. 2.24. A instituição financeira credenciada deverá disponibilizar, de forma integrada ao padrão FEBRABAN/SENATRAN – Segmento 7 (Multas de Trânsito) e Demais Receitas FEBRABAN – Segmento 5, a opção de recebimento de valores por meio de QR Code PIX, observadas as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Portaria SENATRAN nº 985/2022, ou outra que venha a substituí-la. 2.25. A eventual disponibilização de funcionalidade de parcelamento por meio do arranjo PIX (também denominada PIX Parcelado, PIX Crédito, PIX Garantido ou nomenclaturas equivalentes) constitui recurso acessório e facultativo, condicionado à regulamentação e à disponibilização pelas instituições financeiras participantes do arranjo PIX, não configurando requisito obrigatório para habilitação, credenciamento ou execução contratual, desde que: 2.25.1.1. O pagamento integral do valor da multa ou demais receitas seja creditado de forma imediata e líquida na conta indicada pela TransCon; 2.25.1.2. A relação creditícia decorrente do parcelamento seja exclusivamente entre o pagador e a instituição financeira emissora do PIX; 2.25.1.3. Não haja qualquer ônus financeiro, desconto, encargo adicional, risco de inadimplemento ou majoração dos valores dos serviços contratados pela TransCon, permanecendo inalteradas as condições econômicas pactuadas para cada item; 2.25.1.4. Sejam observados os repasses automáticos previstos no art. 6º da Portaria SENATRAN nº 985/2022, garantindo o recolhimento de 5% (cinco por cento) ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET); e 2.26. A inexistência, descontinuidade ou não regulamentação da funcionalidade de parcelamento não afetará a execução do objeto principal do credenciamento, que consiste na arrecadação por QR Code PIX, modalidade plenamente regulamentada e operacional no Sistema de Pagamentos Brasileiro 2.27. O parcelamento referido neste instrumento não altera o fluxo financeiro legalmente estabelecido, devendo a instituição credenciada efetuar o repasse integral e automático a TransCon dos valores arrecadados, inclusive a parcela destinada ao FUNSET, na forma e periodicidade definidas pela SENATRAN e pela legislação correlata. 2.28. É vedada qualquer forma de financiamento, desconto de recebíveis, cessão de crédito ou operação análoga que implique antecipação de valores com ônus para a TransCon. 2.29. O sistema de arrecadação deverá permitir a conciliação eletrônica dos pagamentos, identificando cada transação pelo TXID (Transaction ID) correspondente, e armazenando as informações sobre eventuais parcelamentos realizados pelo pagador, sem que isso interfira na liquidação integral junto a TransCon.

Página 5 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 2.30. A eventual disponibilização da modalidade de parcelamento por meio do arranjo PIX constitui funcionalidade facultativa e poderá ser ofertada exclusivamente por instituições financeiras participantes do arranjo PIX e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a realização de operações de crédito, devendo ser assegurada a transparência quanto às condições da operação, com a prévia informação ao pagador acerca das taxas de juros e demais encargos aplicáveis, nos termos da regulamentação vigente. 2.31. Eventuais funcionalidades adicionais disponibilizadas pelas instituições financeiras deverão observar integralmente a regulamentação vigente e não poderão alterar o fluxo financeiro, gerar encargos ou transferir à TransCon quaisquer riscos operacionais, financeiros ou contratuais. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da TRANSCON, para o exercício de 2026, na Dotação Orçamentária: 1162.15.122.0001.2137 – 339039.64 – Fontes de Recurso: 21752000 e 11501000 . 3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início do exercício financeiro. 4. DO CADASTRAMENTO NO PORTAL 4.1. O Cadastramento será processado exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Portal de Compras Públicas, disponibilizado e processado no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , com sua publicidade no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, no Diário Oficial do Município e no Sítio Eletrônico Oficial da Prefeitura de Contagem/MG a que os credenciados interessados se submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no sítio antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha. 4.2. O cadastramento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do interessado ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 4.3. O licitante responsabilizar-se á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4. É de responsabilidade do Cadastrante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar descredenciamento no momento da habilitação. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 5.1. Poderão participar deste Chamamento Público licitantes interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, bem como que atenderem a todas as exigências do Termo de Referência. 5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

Página 6 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 5.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 5.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.2.4. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município de Contagem/MG; 5.2.5. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 5.2.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 5.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 5.2.8. Aqueles que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da TransCon ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 5.2.9. Empresas reunidas em consórcio, em decorrência da fundamentação disposta no item 5.11.1. do Termo de Referência. 5.3. Como condição prévia ao exame da documentação de Credenciamento, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação em certames, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública – CADIMP de Contagem/MG (https://ww2.contagem.mg.gov.br/cadimp/); b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; e) Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN, http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaPublicaCADIN/consultaSituacaoPublic a.do ; f) Cadastro de Fornecedores Impedidos – CAFIMP, https://www.cagef.mg.gov.br/fornecedor- web/br/gov/prodemge/seplag/fornecedor/publico/index.zul 5.4. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ); 5.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Página 7 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 a) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.3.2.a.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.3.2.a.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 5.6. Constatada a existência de sanção, o Credenciante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 6.1. Após a publicação deste Edital no PNCP, observado o prazo previsto em lei, os interessados poderão encaminhar a documentação obrigatória, por meio eletrônico, com vistas à habilitação e à formalização do pedido de credenciamento. 6.2. O Credenciamento terá validade de 12 (doze) meses, contados da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado mediante a republicação do Edital. 6.3. O credenciamento permanecerá aberto para receber credenciados, conforme Art. 79, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021: I - Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 6.4. Recebida a documentação dos interessados, o(a) Agente de Contratação e equipe de apoio terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para análise, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 855/2023 para apreciação. 6.5. Decorrido o prazo para análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da comissão terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para decidir sobre a solicitação de cadastramento, de acordo com previsão do §1º do art. 8º do Decreto Municipal nº 855/2023. 6.6. Caso necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos, diligências, retificações e complementações da documentação apresentada pelo interessado, que deverão ser respondidas em até 03 (três) dias úteis, de acordo com previsão do §2º do art. 8º do Decreto Municipal nº 855/2023. 6.7. O resultado será publicado junto ao Portal de Compras Públicas, na hipótese de necessidade de realização de diligências, com vistas ao saneamento de documentação do credenciamento, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência , e a ocorrência será registrada. 7. DA DOCUMENTAÇÃO 7.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: 7.2. Requerimento de credenciamento: 7.3. A pessoa jurídica interessada deverá apresentar o Requerimento de Credenciamento, conforme modelo do Anexo III, desse instrumento convocatório. 7.4. Declarações dos dirigentes ou representante legal em papel timbrado. 7.5. A pessoa jurídica interessada deverá apresentar as seguintes declarações dos dirigentes ou representantes legais, em papel timbrado:

Página 8 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 7.5.1.1. Declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação; 7.5.1.2. Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal; 7.5.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta; 7.5.1.4. Declaração do Porte da Empresa; 7.5.1.5. Declaração de Reserva de Cargos; 7.5.1.6. Declaração de Acessibilidade; 7.5.1.7. Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação . 7.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.7. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.8. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 7.9. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.10. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e respectivas alterações, se houver ou Comprovante de Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício. 7.11. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 7.12. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.13. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 7.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 7.15. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.16. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.17. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Página 9 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 7.18. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.19. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 7.20. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital e/ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.21. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 7.22. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, conforme art. 69, inc. II da Lei nº 14.133/2021. 7.23. Nos casos em que o Credenciante se encontrar em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, a certidão positiva emitida pelo distribuidor da sede deverá ser acompanhada de certidão judicial comprobatória do acolhimento do plano de recuperação judicial bem como contemplado a possibilidade de participação em certames licitatórios. 7.24. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.25. Apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a prestação de serviços satisfatórios, de objeto de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao do credenciamento. 7.26. O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser emitido em papel timbrado, contendo nome, endereço completo, local e data da emissão, período da prestação do serviço, CNPJ, telefone de contato e os serviços da PROPONENTE, viabilizando eventual apuração de veracidade, bem como a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado. 7.27. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 7.27.1. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante. 7.28. A ausência de qualquer documento obrigatório ou inobservância das recomendações deste instrumento acarretará o indeferimento da inscrição. 7.29. O ato de inscrição não implica na sua contratação por parte TransCon. 7.30. A inscrição de interessados no credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, de acordo com artigo 6º do Decreto Municipal 855/2023. 8. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 8.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 8.2. Os resultados alcançados em relação a CONTRATADA, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada, bem como em conformidade com o subitem 6.3.3 do Termo de Referência;

Página 10 de 44 +55(31) 3329-3300 Transcon.contagem.mg.gov.br Av. Babita Camargos, 1295- 2º andar Cidade Industrial, Contagem – MG, 32210-180 8.3. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; 8.4. A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 8.5. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 8.6. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 8.7. Do Recebimento 8.8. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento mensal, o fiscal do contrato deverá apurar os resultados da execução do objeto, avaliando o desempenho e a qualidade da prestação dos serviços em consonância com os indicadores previstos. Essa análise poderá implicar redimensionamento dos valores a serem pagos, devendo ser registrada em relatório mensal a ser encaminhado ao gestor do contrato. 8.9. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências verificadas na execução contratual, abrangendo tanto a fiscalização técnica quanto a administrativa, com os documentos que entender necessários. Esse termo deverá ser encaminhado ao gestor do contrato para fins de recebimento definitivo. 8.10. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 3 (três) dias contados do recebimento provisório, mediante verificação da qualidade e da quantidade do serviço prestado por servidor designado pela autoridade competente, com consequente aceitação formal registrada em termo detalhado. 8.11. Após o recebimento, deverá ser encaminhada a documentação pertinente ao setor financeiro da TransCon para a formalização da liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 8.12. Em caso de controvérsia sobre a execução do objeto, relativa à dimensão, qualidade ou quantidade, será observado o disposto no art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo ser comunicada a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa, a fim de viabilizar a liquidação e o pagamento. 8.13. Não ocorrerá o recebimento provisório ou definitivo enquanto não forem sanadas, pela CONTRATADA, eventuais inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 8.14. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços, tampouco a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 8.15. Da Liquidação 8.16. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá no prazo de até 3 (três) dias úteis, prorrogável por igual período. 8.17. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura contém todos os elementos essenciais, tais como: a) prazo de validade; b) data de emissão; c) dados do contrato e do órgão contratante; d) período de execução do contrato; e) valor a pagar; f) destaque das retenções tributárias cabíveis. 8.18. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará suspensa até que a CONTRATADA promova as correções necessárias,