Resumo do edital: Contratação e empresa para conclusão das obras de implantação de sistema simplificado de abastecimento de água em áreas rurais e comunidades
Dispensa 69/2026 · MUNICIPIO DE CABACEIRAS · Cabaceiras/PB · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Dispensa Eletrônica nº 00069/2026 da Prefeitura Municipal de Cabaceiras.
“AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260928DE00069 DISPENSA Nº. 00069/2026”
O objeto é a contratação de empresa para conclusão de obras de implantação de sistema simplificado de abastecimento de água.
“CONTRATAÇÃO E EMPRESA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS E COMUNIDADES TRADICIONAIS”
A contratação é fundamentada no Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21.
“Hipótese desta dispensa: Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21.”
A sessão pública ocorrerá em 21 de outubro de 2026, às 08:00, no Portal de Compras Públicas.
“Data de abertura da sessão pública: 21/10/2026. Horário: 08:00 - horário de Brasília.”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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21 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para conclusão das obras de implantação de sistema simplificado de abastecimento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais.
“CONTRATAÇÃO E EMPRESA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS E COMUNIDADES TRADICIONAIS”
A contratação decorre da reprogramação da planilha orçamentária e saldo remanescente do Contrato 01501/2021, conforme Convênio nº 856030 – FUNASA.
“DECORRENTE DA REPROGRAMAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO 01501/2021, CONFORME CONVÊNIO Nº 856030 – FUNASA.”
A contratação direta será realizada em um único item.
“A contratação direta será realizada em um único item.”
As especificações do objeto estão detalhadas no Termo de Referência - Anexo I.
“As especificações do objeto desta dispensa de licitação - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento.”
O objeto é uma obra, com unidade 'OBRA' e quantidade 1.
“OBRA 1 86.483,17 86.483,17”
Valor estimado
O preço unitário do item é de R$ 86.483,17.
“OBRA 1 86.483,17 86.483,17”
A garantia de proposta exigida é no valor de R$ 864,83.
“Comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor equivalente a R$ 864,83.”
Prazos e sessão
A sessão pública será realizada em 21 de outubro de 2026, às 08:00, horário de Brasília.
“Data de abertura da sessão pública: 21/10/2026. Horário: 08:00 - horário de Brasília.”
O período para envio de lances públicos será das 08:00 às 14:00, horário de Brasília.
“Do período para o envio de lances públicos: das 08:00 às 14:00 - horário de Brasília.”
O prazo de início da execução é de 5 dias e o de conclusão é de 3 meses, a partir da Ordem de Serviço.
“Início: 5 (cinco) dias; Conclusão: 3 (três) meses.”
O prazo de vigência do contrato é de 6 meses, contado da assinatura.
“O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 6 (seis) meses, considerado da data de sua assinatura;”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu encaminhamento.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o menor preço por item.
“CRITÉRIO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O critério de julgamento será o menor preço, observadas as exigências do instrumento e anexos.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.”
A fase de lances ocorrerá com lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio eletrônico.
“a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico”
Habilitação jurídica
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
“12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“12.3.3.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige registro ou inscrição do fornecedor e responsáveis técnicos no conselho regional de fiscalização profissional competente.
“12.3.13.Registro ou inscrição, em compatibilidade com o objeto do presente certame, do fornecedor e seus responsáveis técnicos frente ao conselho regional de fiscalização profissional competente, da região da sede do licitante.”
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“12.3.11.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“12.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do fornecedor.
“12.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei.”
O edital exige comprovação de regularidade relativa ao FGTS.
“12.3.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal.”
O edital exige prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“12.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT”
O edital exige consulta consolidada de pessoa jurídica expedida pelo TCU.
“12.3.12.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br.”
O edital prevê prazo de cinco dias úteis para regularização fiscal e trabalhista de microempresas e EPP.
“será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;”
Qualificação técnica
O edital exige registro ou inscrição do fornecedor e responsáveis técnicos no conselho regional de fiscalização profissional competente.
“12.3.13.Registro ou inscrição, em compatibilidade com o objeto do presente certame, do fornecedor e seus responsáveis técnicos frente ao conselho regional de fiscalização profissional competente, da região da sede do licitante.”
O edital exige que a planilha de quantitativos e preços e o cronograma físico-financeiro sejam assinados por responsável técnico da empresa.
“13.2.A planilha de quantitativos e preços e o cronograma físico-financeiro, deverão ser assinados por responsável técnico da empresa:”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige demonstrativo de aptidão econômica com índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente.
“6.9.1.Demonstrativo da aptidão econômica do fornecedor para cumprir as obrigações decorrentes da futura contração, extraído dos seus balanços patrimoniais dos dois últimos exercícios sociais”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“12.3.4.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.”
O edital exige comprovação de recolhimento de garantia de proposta no valor de R$ 864,83.
“6.10.1.Comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor equivalente a R$ 864,83.”
O edital exige garantia adicional do vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado.
“Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pelo ORC, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta”
O edital exige demonstrativo da aptidão econômica como documentação específica de pessoa jurídica.
“12.4. Documentação específica - pessoa jurídica: 12.4.1.Demonstrativo da aptidão econômica - item 6.9.1.”
Entrega e execução
O prazo máximo para execução do objeto é de 3 meses, com início em 5 dias.
“Início: 5 (cinco) dias; Conclusão: 3 (três) meses.”
O prazo de vigência do contrato é de 6 meses a partir da assinatura.
“O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 6 (seis) meses, considerado da data de sua assinatura”
A proposta final deve ser encaminhada em 24 horas e conter planilha de quantitativos e cronograma físico-financeiro.
“13.1.A proposta final do fornecedor declarado vencedor - proposta atualizada - deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”
O recebimento provisório da obra ocorre em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.
“a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado”
O recebimento definitivo ocorre após prazo de observação não superior a 90 dias.
“não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.”
O pagamento ocorre no prazo de trinta dias contados do período de adimplemento.
“Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.”
Penalidades
A multa de mora é de 0,5% sobre o valor do contrato por dia de atraso injustificado.
“multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação”
A multa de 10% sobre o valor do contrato é aplicada por infrações administrativas do Art. 155.
“multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de três anos.
“impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos”
A declaração de inidoneidade é aplicada pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
“declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos”
A multa não recolhida em 15 dias é descontada do pagamento com juros de 1% ao mês.
“Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento”
A recusa em assinar o contrato implica execução do valor integral da garantia de proposta.
“Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação”
Impugnação e esclarecimentos
Informações ou esclarecimentos serão prestados nos horários de expediente das 08:00 às 13:00.
“Informações ou esclarecimentos sobre esta contratação direta, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 13:00 horas.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência com as especificações.
“ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES;”
O Anexo II é o modelo de declaração de não empregar menor.
“ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – de não empregar menor;”
O Anexo III é o modelo de declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos.
“ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO – que a proposta compreende a integralidade dos custos;”
O Anexo IV é a minuta do contrato.
“ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO;”
O Anexo V contém modelos de declarações de cumprimento de requisitos normativos.
“ANEXO V - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos;”
O Anexo VI é o Estudo Técnico Preliminar.
“ANEXO VI - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP.”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “TERMO_DE_CONVOCA__O.pdf” (32 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.