Credenciamento de pessoas jurídicas e/ou físicas para posterior contratação para prestação de serviços no tocante a realização de consultas de especialidades médicas, de profissionais de nível superior, realização de exames de média e alta complexidade para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Grande - PB

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB EDITAL CREDENCIAMENTO 003/2026 MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE O MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE , TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CREDENCIAMENTO , NA FORMA ELETRÔNICA , NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. Data do início do recebimento das propostas : A partir da data de publicação até 27 de novembro de 2026, quando se dará início à abertura dos credenciamentos, podendo ser formada a primeira ordem até 20/10/2026 . O credenciamento permanecerá aberto pelos 12 meses seguintes. Horário : 09h00min Local : Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br 1. DO OBJETO. 1.1. O presente Chamamento Público tem como objetivo o Credenciamento de pessoas jurídicas e/ou físicas para posterior contratação para prestação de serviços no tocante a realização de consultas de especialidades médicas, de profissionais de nível superior, realização de exames de média e alta complexidade para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Grande - PB, atendidos através da Secretaria Municipal da Saúde , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O Presente Edital terá validade de 12 (doze) meses contando a partir da data da primeira publicação. Ultrapassando o prazo descrito no acima exposto, os interessados poderão solicitar credenciamento, durante a vigência do edital, obedecidas as exigências estabelecidas no mesmo, todavia, a contratação dependerá da disponibilidade de vagas, necessidade e conveniência da Administração. 1.3. Poderão ser credenciados a qualquer tempo, durante a validade do chamamento, quaisquer interessados, pessoa física ou jurídica , que preencha as condições mínimas exigidas no item 6.0 deste edital, ou seja, o credenciamento estará permanentemente aberto aos interessados, contudo, após efetiva contratação do quantitativo total dos procedimentos listados no Termo de Referência, a contratação apenas ocorrerá na hipótese comprovada de efetiva necessidade por parte do município em complementar aos serviços médicos. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1 As despesas no valor total: R$ 1.742.672,25 (Um milhão setecentos e quarenta e dois mil seiscentos e setenta reais e vinte e cinco centavos). As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, exercício de 2026, de acordo com a lei orçamentária ano 0413/2025, do município de Serra Grande na classificação abaixo: 02.050 Secretaria Municipal de Saúde: 10 301 2002 2025 Manutenção da Secretaria de Saúde Objetivo da Ação: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Saúde 10 302 1001 2043 Manutenção do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Objetivo da Ação: Manter o Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, inclusive a manutenção do SAMU, implantação e manutenção do CAPS, CEO e outros Elemento de despesa: 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CREDENCIAMENTO, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal indicado, no site www.portaldecompraspublicas.com.br onde também estão disponíveis todas as informações e procedimentos necessários para o credenciamento.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 3.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL UTILIZADO e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. IMPUGNAÇÃO: 4.1.1. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do ORC no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 4.1.2. Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados pelo sistema de operação do Credenciamento. 4.2. ESCLARECIMENTOS: 4.2.1. Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o terceiro dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 4.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, caso que altere a formulação proposta. 4.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 4.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 4.5. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 4.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio do PORTAL UTILIZADO que ocorre o certame, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar deste Credenciamento os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estejam regularmente estabelecidos no país, que atendam integralmente às condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, e que possuam credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS . 5.2. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas e/ou jurídicas que: 5.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 5.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB 5.2.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 5.2.6. Estejam com seus cadastros cancelados, suspensos e/ou que tenham sido declarados impedidos de se cadastrarem ou contratarem com a Administração Pública, enquanto durar o impedimento; 5.2.7. QUE TENHAM O MESMO RESPONSÁVEL TÉCNICO E/OU PROFISSIONAIS MÉDICOS INDICADOS POR OUTRA EMPRESA QUE ESTEJA PARTICIPANDO DA MESMA LICITAÇÃO ; 5.2.8. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; 5.3. São condições para credenciamento dos profissionais: 5.3.1. Estar inscrito perante o respectivo Conselho de classe; 5.3.2. Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; 5.3.3. O interessado em se credenciar deverá realizar os EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE-PB 5.4. O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento; 5.5. Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os CREDENCIADOS em partes iguais; 5.6. Caso a licitante indique mais de um profissional para mesma especialidade, a divisão levará em consideração o credenciado e não a quantidade de médicos indicados; 5.7. O ORC poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá – lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; 5.8. As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pelo ORC. 5.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. Para habilitar-se ao credenciamento, o interessado deverá requerê-lo através de carta-proposta junto ao ORC, declarando conhecer e concordar com os termos do Edital, apresentando a seguinte documentação: 6.2. PESSOA JURÍDICA: 6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 6.2.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 6.2.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. 6.2.4. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 6.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 6.2.6. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB 6.2.7. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. 6.2.8. Salienta – se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.2.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora – Geral da Fazenda Nacional. 6.2.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital e Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 6.2.11. Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal. 6.2.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.2.13. Declaração de ciência que o credenciado deverá realizar os serviços na sede do município de SERRA GRANDE-PB. 6.2.14. A credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo a declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal. 6.2.15. A credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo à declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS das propostas. 6.2.16. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 6.2.17. A credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 6.2.17.1. Declaração de ciência dos termos do Edital; 6.2.17.2. Declaração de inexistir fato impeditivo; 6.2.17.3. Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 6.2.17.4. Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado; 6.2.17.5. Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e 6.2.17.6. Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública. 6.3. PESSOA FÍSICA: 6.3.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 6.3.2. Cédula de identidade – RG ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB 6.3.3. Cópia Comprovante de residência. 6.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora – Geral da Fazenda Nacional. 6.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 6.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.3.7. Declaração de ciência que o credenciado deverá realizar os serviços em um raio de 120Km (Trinta e cinco quilômetros) da sede do município de SERRA GRANDE-PB. 6.3.8. A credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo a declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal. 6.3.9. A credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo a declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS das propostas. 6.3.10. A credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 6.3.10.1. Declaração de ciência dos termos do Edital; e 6.3.10.2. Declaração de inexistir fato impeditivo. 6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA: 6.4.1. Comprovação de capacidade técnica do fabricante/fornecedor através de atestado (declaração ou certidão) em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.4.2. DOCUMENTOS SOLICITADOS APÓS ASSINATURA DE CONTRATO PARA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA: 6.4.2.1. REGISTRO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA OU OUTRO REGISTRO DE GRADUAÇÃO COMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE PRETENDIDA E CERTIFICADO DA ESPECIALIDADE PRETENDIDA, DOS ESPECIALISTAS QUE PRESTARÃO OS SERVIÇOS, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO MEC E CRM. 6.4.2.2. CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DO CRM (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA) ACOMPANHADO DO CERTIFICADO QUE COMPROVE A ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL COMPETENTE E RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS INTERESSADOS. OS CERTIFICADOS DEVEM SER DEVIDAMENTE RECONHECIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE. 6.4.3. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOA JURÍDICA:

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB 6.4.3.1. RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕE A EQUIPE TÉCNICA, CONTENDO NOME COMPLETO, CPF, CONSELHO DE CLASSE (QUANDO COUBER), FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA, CONTENDO ASSINATURA DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S). 6.4.3.2. DECLARAÇÃO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA INSTITUIÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS ESPECIFICADOS RATIFICANDO QUE TODOS DA EQUIPE SÃO REGISTRADOS NOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DA CATEGORIA, COM LISTAGEM ANEXA DE TODA A EQUIPE, COM OS SEUS DEVIDOS REGISTROS DE CLASSE. 6.4.3.3. DECLARAÇÃO DO REGISTRO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) NOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DA CATEGORIA. 6.4.3.4. DECLARAÇÃO DO PRESTADOR QUANTO A GARANTIA E RESPONSABILIDADE DO MESMO PELOS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS (ANÁLISE CLÍNICA E PARECER CARDIOLÓGICO). 6.4.3.5. DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA PROPONENTE, DE ACEITAÇÃO DOS PREÇOS. 6.4.3.6. RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕE A EQUIPE TÉCNICA, CONTENDO NOME COMPLETO, CPF, CONSELHO DE CLASSE (QUANDO COUBER), FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA, CONTENDO ASSINATURA DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S). 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço do edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação; 7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 7.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 7.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 7.5. O ORC, através do setor de Licitação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos e diligências porventura necessários; 7.6. A apresentação da proposta de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive com relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constantes do Anexo I, parte integrante deste processo; 7.7. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília – DF. 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 8.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 8.1.1. Valor unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional; 8.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 8.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB 8.4. Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação. 8.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, e edital, quando participarem de licitações públicas; 9. DA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 9.1. A proposta de credenciamento consiste na apresentação e envio, conforme Anexo II, que deverá ser encaminhada pelo site www.portaldecompraspublicas.com.br , em papel timbrado, com a identificação da empresa interessada, em 01 (uma) via, redigida em português, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo responsável legal da proponente. A proposta deverá conter a Razão Social, endereço completo, CEP, telefones, e-mail e o número do CNPJ. 9.2. Os documentos de habilitação exigidos deverão ser enviados para o www.portaldecompraspublicas.com.br . 9.3. O ORC, através do setor de Licitação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos e diligências porventura necessários; 9.4. A apresentação da proposta de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive com relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constantes do Anexo I, parte integrante deste processo. 10. DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO 10.1. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de Credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado neste ORC, encontrando-se apto a prestar os serviços aos quais se candidatou. 10.2. Durante a vigência do edital de Credenciamento, incluída as suas republicações, a contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da pré- qualificação do interessado. 10.3. O Credenciamento não estabelece qualquer obrigação do ORC em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 11. DO DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES 11.1. Ocorrerá o descredenciamento quando: 11.1.1. Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital; 11.1.2. Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido; 11.1.3. O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos; 11.1.4. A pedido da CREDENCIADA, observado o disposto no item 11.3. 11.2. O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla à credenciada, das sanções de acordo com a Lei 14.133/2021. 11.3. O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pelo Consórcio e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial).

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB 12. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO 12.1. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento. 13. DA CONTRATAÇÃO 13.1. Os serviços prestados serão contratados por meio de Inexigibilidade, onde se estabelecerão com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante nos anexos deste edital; 13.2. O prazo do contrato será estipulado de acordo com os preceitos legais, porém, determinado em função das reais necessidades dos serviços, podendo ser prorrogado conforme preceitua a Lei 14.133/21. 13.3. São de inteira responsabilidade do(a) Contratado(a) todas as obrigações pelos encargos previdenciários fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato e previstos em lei. 13.4. O(a) contratado(a) é responsável pelos danos causados, diretamente ao ORC e seus beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado. 13.5. Concluído e ratificado o Credenciamento, os CREDENCIADOS serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 13.6. O(a) contratado (a) se compromete a assinar o contrato, no prazo de 03 (três) dias a contar da notificação pelo sistema eletrônico, ou notificação na imprensa; 13.7. A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos CREDENCIADOS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria. 13.8. O ORC não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades ou pessoa física. 14. DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 14.1. Havendo mais de um credenciado, a prestação dos serviços poderá ocorrer em ordem por quantitativo de beneficiários, sendo alternado de forma proporcional a quantidade de atendimentos; 14.2. A prestação de serviço iniciará pela ordem cronológica de credenciamento, sendo o primeiro credenciado o primeiro a executar os serviços; 14.3. Havendo mais de um credenciado na mesma data, caso seja necessário, será realizado sorteio entre eles para estabelecer a ordem de contratação para a prestação do serviço; 14.4. Os novos credenciados passarão a integrar o credenciamento como últimos da lista de espera, ainda que os demais credenciados já tenham prestado serviço alguma vez; 14.5. Poderá o ORC, justificadamente, alterar o número de atendimentos de credenciado, mediante comunicação prévia aos credenciados; 15. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL. 15.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 16.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 17.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. 18. DO PAGAMENTO. 18.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB 19.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 19.1.2. Deixar de REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS os documentos exigidos no certame; 19.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 19.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo ofertado para este fim; 19.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS do objeto da licitação sem motivo justificado; 19.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 19.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 19.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 19.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 19.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 19.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 19.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 19.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo estabelecido no comunicado do ato, em dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 19.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial por meio do DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, as sanções administrativas previstas em lei e neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 19.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 19.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE CNPJ: 08.891.830/0001-68 Rua Vicente Leite de Araújo, 01, Centro, Serra Grande-PB d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 20. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE 20.1. Os credenciados contratados deverão executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informações. 20.2. A contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados contratados, que serão dela informados. 20.3. Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis. 20.4. O desempenho insatisfatório na avaliação poderá implicar na restrição ou alteração do pagamento do serviço realizado, assim como na rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021. 20.5. A qualquer tempo o CREDENCIANTE, assistido por terceiros contratados para tal fim, poderá realizar inspeção nas instalações dos CREDENCIADOS para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico-operativa. 21. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO. 21.1. A gestão da contratação caberá à Secretaria Municipal de Saúde, e a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento será exercida a qualquer momento, no que couber, pelo Município, por servidor designado. 21.2. As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne à execução do objeto do contrato. 21.3. À fiscalização de que trata este item competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, nos termos do Artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, para atuarem como fiscal técnico e gestor do contrato, assim como seus respectivos substitutos. 22. DAS CONDIÇÕES PACTUAIS. 22.1. Qualquer tolerância por parte do ORC, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela contratada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o ORC exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 22.2. A contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o ORC e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, sendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra. 22.3. A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao ORC o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos. 22.4. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do ORC, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do ORC, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.