FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR
Comissão de Licitação da Saúde
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, com sede à Av. Henrique de Holanda, nº 727, Matriz,
Vitória-PE, CEP: 55600-000, inscrito no CNPJ sob o nº 08.916.501/0001-24, através do(a) Agente de Contratação(a), torna público
para conhecimento dos interessados que na data e horário indicados no preâmbulo deste edital estará disponível para os interessados.
1. DO OBJETO
1.1 - O credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, devidamente habilitadas, para realização de
Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, nas modalidades unilateral e bilateral, destinado aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Central de Regulação Municipal de Vitória de Santo Antão,
conforme condições, quantitativos estimados, requisitos técnicos e assistenciais estabelecidos neste instrumento, no Estudo
Técnico Preliminar - ETP e demais documentos constantes do processo de CREDENCIAMENTO.
1.2 - Conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos
2. DA LEGISLAÇÃO
2.1 – Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se CREDENCIAMENTO como o processo administrativo
de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
2.2 - O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em
que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
2.3 - A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência
deste Edital
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
3.1 – Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender
a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.1.01 – Todos os atos referentes a esse processo serão procedidos na plataforma eletrônica https://bnccompras.com/Home/Login
3.2 - Os dados informados na Solicitação de CREDENCIAMENTO são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-
los através da apresentação da documentação exigidas neste edital.
3.3 - Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela
Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura
Municipal de Vitória de Santo Antão - PE.
3.4 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples,
desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação do agente de contratação, à exceção dos documentos gerados
automaticamente pelos Sistemas e meios digitais.
3.5 - Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados para efeito de
comprovação de sua autenticidade.
3.6 - Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem
apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de emissão do
documento.
3.7 - Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital.
3.8 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente
Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos.
3.9 - Poderão participar do presente Chamamento os prestadores de serviços, pessoas jurídicas em situação regular, que possuam
capacidade, equipamentos e profissionais habilitados para o exercício das atividades, sendo necessário apresentar documentação para
HABILITAÇÃO com os documentos comprobatórios pertinentes conforme este edital e seus anexos.
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA
1. CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO – DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde,
devidamente habilitadas, para realização de Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, nas
modalidades unilateral e bilateral, destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Central de Regulação
Municipal de Vitória de Santo Antão, conforme condições, quantitativos estimados, requisitos técnicos e assistenciais estabelecidos
neste instrumento, no Estudo Técnico Preliminar – ETP, no Edital de Credenciamento e nos demais documentos integrantes do
processo administrativo.
1.2. O objeto compreende os seguintes procedimentos previstos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP:
a) código 0309070015 – Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores – unilateral;
b) código 0309070023 – Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores – bilateral.
1.3. Os serviços são caracterizados como serviços comuns de natureza assistencial especializada, uma vez que seus padrões de
desempenho, qualidade, execução e remuneração podem ser objetivamente definidos por meio das especificações constantes do
SIGTAP, dos protocolos assistenciais, das normas sanitárias e dos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
1.4. O objeto não se enquadra como bem ou serviço de luxo, considerando sua natureza essencialmente assistencial e sua finalidade
de assegurar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
1.5. O Edital de Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo nele estabelecido, permitindo o ingresso de novos interessados
durante sua vigência, desde que atendidas integralmente as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Administração.
1.6. Cada instrumento firmado com os prestadores credenciados terá vigência de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, desde que demonstrada a permanência da necessidade administrativa, a vantajosidade da medida, a
disponibilidade orçamentária e o cumprimento das condições legais aplicáveis.
1.7. Os serviços possuem natureza continuada, tendo em vista que se destinam ao atendimento de necessidade assistencial permanente
ou prolongada, relacionada à existência de demanda reprimida, fila de espera regulada e necessidade contínua de ampliação da oferta
do procedimento especializado.
1.8. O credenciamento será realizado sob a sistemática de contratação paralela e não excludente, podendo ser formalizados
instrumentos com todos os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas no Edital.
1.9. O credenciamento não assegurará aos prestadores:
a) exclusividade na prestação dos serviços;
b) quantitativo mínimo de procedimentos;
c) faturamento mínimo;
d) distribuição integral ou proporcional dos quantitativos estimados;
e) direito subjetivo ao recebimento de usuários em quantidade previamente determinada.
1.10. Os atendimentos dependerão da demanda assistencial efetivamente regulada, da disponibilidade de agenda e da capacidade
operacional dos credenciados, dos critérios objetivos de distribuição estabelecidos pela Administração e da disponibilidade
orçamentária e financeira.
1.11. O Edital de Credenciamento e os instrumentos dele decorrentes detalharão as regras relativas à vigência, execução,
encaminhamento dos usuários, medição, faturamento, pagamento, fiscalização, sanções, suspensão e descredenciamento.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
2.1. A fundamentação e a descrição da necessidade administrativa encontram-se detalhadas em tópico específico do Estudo Técnico
Preliminar – ETP, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. A solução decorre da necessidade de ampliar a oferta de procedimentos destinados ao Tratamento Esclerosante Não Estético de
Varizes dos Membros Inferiores, diante da demanda reprimida, da fila de espera regulada e do aumento da procura por atendimento
relacionado à insuficiência venosa crônica e às varizes dos membros inferiores.
2.3. O credenciamento busca complementar a capacidade assistencial da Rede Municipal de Saúde, ampliar o acesso dos usuários do
SUS, reduzir o tempo de espera, diminuir deslocamentos e índices de absenteísmo e fortalecer a resolutividade da assistência
especializada, justificando-se pela elevada prevalência da doença venosa crônica na população brasileira, condição que pode ocasionar
dor, edema, alterações tróficas da pele, ulcerações e comprometimento significativo da qualidade de vida dos pacientes.
2.4 O tratamento esclerosante não estético constitui importante estratégia terapêutica para prevenção de complicações, redução da
demanda por procedimentos cirúrgicos e melhoria das condições de saúde da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.
A oferta do serviço no âmbito municipal contribuirá para redução do vazio assistencial, diminuição dos deslocamentos dos usuários
para outros municípios e ampliação do acesso aos procedimentos especializados.
3. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
3.1. A justificativa relativa ao parcelamento da solução encontra-se detalhada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar –
ETP, apêndice deste Termo de Referência.
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3.2. Considerando que o modelo escolhido consiste no credenciamento paralelo e não excludente de múltiplos prestadores, não se
aplica o parcelamento tradicional do objeto em lotes ou grupos destinados à seleção de propostas vencedoras.
3.3. Poderão ser credenciadas todas as pessoas jurídicas que atendam às condições definidas pela Administração, sendo a demanda
distribuída conforme critérios objetivos previstos no Edital, sem exclusividade ou garantia de quantitativo mínimo.
4. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS
4.1. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
4.2. A vedação decorre da natureza do credenciamento, no qual cada interessado deverá comprovar individualmente sua habilitação
jurídica, fiscal, sanitária, técnica e assistencial, bem como possuir estabelecimento de saúde, inscrição no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde – CNES, licença sanitária, responsável técnico e capacidade operacional próprios.
4.3. A participação em consórcio não se mostra necessária à ampliação da competitividade, uma vez que o procedimento permite o
credenciamento simultâneo de todos os prestadores individualmente aptos, sem limitação do número de credenciados.
4.4. A vedação também busca garantir a identificação clara do estabelecimento responsável pelo atendimento, pela execução do
procedimento, pela guarda do prontuário, pelo faturamento, pela responsabilidade técnica e pela reparação de eventuais danos
assistenciais.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
5.1. A solução consiste na formação de rede complementar de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, mediante
credenciamento, para realização do Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores aos usuários do SUS
encaminhados pela Central de Regulação Municipal.
5.2. Os serviços serão executados nas unidades de saúde definidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar de Vitória de
Santo Antão - PE, de acordo com a organização da rede assistencial e a necessidade do serviço, garantindo o acesso dos usuários e
observando os princípios da regionalização, hierarquização e equidade no acesso aos serviços de saúde.
5.3. Os procedimentos deverão ser realizados de acordo com as descrições, códigos, critérios, compatibilidades e valores estabelecidos
no SIGTAP, incluindo os exames ultrassonográficos, agentes esclerosantes, adjuvantes compressivos e demais elementos integrantes
do procedimento.
5.4. O acesso aos serviços ocorrerá exclusivamente mediante encaminhamento e autorização prévia da Central de Regulação
Municipal, observados os protocolos assistenciais, as prioridades clínicas e os critérios objetivos de distribuição da demanda.
5.5. A remuneração será efetuada exclusivamente pelos procedimentos efetivamente autorizados, realizados, comprovados,
registrados nos sistemas oficiais do SUS e aprovados pelos setores de regulação, controle, avaliação, faturamento e auditoria.
5.6. A solução deverá assegurar atendimento seguro, humanizado, qualificado e resolutivo, sendo vedada qualquer cobrança direta
ou indireta aos usuários do SUS.
5.7. O credenciamento não implicará garantia de demanda mínima aos prestadores, ficando a execução condicionada às necessidades
assistenciais do Município e à disponibilidade orçamentária e financeira.
6. REQUISITOS DO CREDENCIAMENTO
6.1. Sustentabilidade
6.1.1. Os prestadores credenciados deverão adotar critérios e práticas de sustentabilidade compatíveis com a execução de serviços
assistenciais de saúde, observando a legislação ambiental, sanitária, de biossegurança e de segurança do trabalho.
6.1.2. Deverão ser observadas, entre outras, as seguintes medidas:
a) utilização racional de materiais, medicamentos e insumos;
b) prevenção de desperdícios;
c) segregação, acondicionamento e destinação ambientalmente adequados dos resíduos de serviços de saúde;
d) manutenção de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS atualizado;
e) destinação adequada de materiais perfurocortantes, seringas, agulhas, recipientes, medicamentos e resíduos químicos;
f) adoção de medidas voltadas à proteção dos usuários, profissionais e do meio ambiente.
6.2. Subcontratação
6.2.1. Não será admitida a subcontratação da execução dos procedimentos objeto do credenciamento.
6.2.2. Os serviços deverão ser executados nas unidades de saúde definidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar.
6.2.3. A vedação fundamenta-se na necessidade de manutenção da responsabilidade técnica, da rastreabilidade dos atendimentos, do
controle da produção assistencial, da segurança do paciente e das condições de habilitação verificadas durante o credenciamento.
6.2.4. Não será considerada subcontratação a utilização de serviços auxiliares ou de apoio que não envolvam a transferência da
execução do procedimento principal, desde que admitidos pela legislação sanitária e expressamente previstos no Edital ou autorizados
pela Administração.
6.3. Garantia da execução
6.3.1. Não será exigida garantia de execução prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.3.2. A dispensa da garantia decorre das características do modelo de credenciamento, no qual:
a) não há garantia de quantitativo mínimo ou faturamento ao prestador;
b) os pagamentos ocorrerão somente após a efetiva execução, comprovação e aprovação dos procedimentos;
c) a Administração poderá aplicar glosas sobre serviços irregulares ou não comprovados;
d) poderão ser suspensos novos encaminhamentos em caso de irregularidade;
e) permanece possível a aplicação de sanções e o descredenciamento do prestador.
6.3.3. A ausência de garantia não afasta a responsabilidade integral do credenciado pela adequada execução dos serviços, pelos danos
causados aos usuários, à Administração ou a terceiros e pelo cumprimento das obrigações legais, sanitárias, técnicas e assistenciais.
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8.26 Os resultados da avaliação poderão fundamentar notificações, planos de melhoria, revisão da capacidade operacional
reconhecida, suspensão temporária de encaminhamentos ou demais medidas previstas no Edital e no instrumento de credenciamento.
8.27 O acompanhamento e a fiscalização exercidos pela Administração não excluem nem reduzem a responsabilidade integral do
prestador credenciado pela execução dos serviços e pelos danos decorrentes de suas ações ou omissões.
9 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
9.1. Medição e comprovação da produção assistencial
9.1.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente, com base nos procedimentos de Tratamento Esclerosante Não Estético de
Varizes dos Membros Inferiores efetivamente autorizados pela Central de Regulação Municipal, realizados pelos prestadores
credenciados, registrados nos sistemas oficiais do SUS e aprovados pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde e
Bem-Estar.
9.1.2. Somente serão considerados para fins de medição, faturamento e pagamento os procedimentos:
a) previamente autorizados pela Central de Regulação Municipal;
b) realizados durante o período de competência correspondente;
c) compatíveis com os códigos, descrições, valores, critérios e limites estabelecidos no SIGTAP;
d) executados em usuários devidamente identificados, com registro do Cartão Nacional de Saúde – CNS e demais informações
obrigatórias;
e) comprovados por meio de prontuário, ficha de atendimento, laudos, registros clínicos e demais documentos assistenciais exigidos;
f) devidamente registrados no instrumento de processamento aplicável ao SUS;
g) aprovados após análise dos setores de regulação, controle, avaliação, faturamento e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde e
Bem-Estar.
9.1.3. Os procedimentos unilateral e bilateral possuem natureza ambulatorial, financiamento por meio do Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação – FAEC e instrumento de registro BPA Individualizado, conforme parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde.
9.1.4. A medição será feita por procedimento efetivamente executado e aprovado, observando-se os seguintes códigos:
a) 0309070015 – Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores – Unilateral;
b) 0309070023 – Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores – Bilateral.
9.1.5. O credenciamento não assegura ao prestador quantitativo mínimo de procedimentos ou valor mínimo de faturamento, uma vez
que a execução dependerá da demanda assistencial, da regulação municipal, da capacidade operacional dos credenciados e da
disponibilidade orçamentária e financeira.
9.2. Recebimento provisório
9.2.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente ao término de cada competência mensal, mediante apresentação pelo prestador
credenciado do relatório de produção assistencial, acompanhado da documentação comprobatória exigida no Termo de Referência e
no Edital de Credenciamento.
9.2.2. Para fins de recebimento provisório, o prestador deverá apresentar, conforme aplicável:
a) relação nominal dos usuários atendidos;
b) número do Cartão Nacional de Saúde – CNS;
c) código do procedimento realizado;
d) data do atendimento;
e) autorização emitida pela Central de Regulação Municipal;
f) identificação do profissional responsável;
g) prontuário, ficha de atendimento, laudos e registros assistenciais;
h) arquivo ou relatório de produção destinado ao processamento nos sistemas oficiais do SUS;
i) demais documentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar.
9.2.3. O recebimento provisório não representa reconhecimento definitivo da regularidade da produção, ficando condicionado à
posterior conferência técnica, administrativa e assistencial, bem como à verificação dos registros apresentados.
9.2.4. Poderão ser rejeitados ou glosados, total ou parcialmente, os procedimentos:
a) não autorizados pela regulação municipal;
b) não comprovados documentalmente;
c) registrados em duplicidade;
d) incompatíveis com o perfil clínico ou com o procedimento autorizado;
e) executados em desacordo com os protocolos assistenciais;
f) realizados sem o atendimento dos requisitos do SIGTAP;
g) apresentados fora da competência ou do prazo estabelecido, salvo justificativa aceita pela Administração;
h) executados em desconformidade com o Termo de Referência, o Edital de Credenciamento ou o instrumento firmado.
9.2.5. Identificadas inconsistências passíveis de correção, o prestador será notificado para apresentar esclarecimentos, documentos
complementares ou promover o saneamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da realização de diligências pela
Administração.
9.2.6. Quando a irregularidade decorrer de falha na prestação assistencial, o prestador deverá adotar imediatamente as medidas
necessárias à proteção e ao adequado acompanhamento do usuário, sem cobrança adicional ao paciente ou à Administração.
9.3. Recebimento definitivo
9.3.1. O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência dos serviços executados, validação da produção assistencial, análise da
documentação comprobatória e aprovação pelos setores responsáveis pela regulação, controle, avaliação, faturamento e auditoria.
9.3.2. O recebimento definitivo será formalizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da conclusão da análise da produção e
do saneamento das eventuais inconsistências identificadas.
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9.6.1. Antes da liquidação e do pagamento, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação e qualificação
exigidas no Edital de Credenciamento, especialmente:
a) regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista;
b) validade da licença sanitária;
c) regularidade da inscrição no CNES;
d) regularidade do responsável técnico e dos profissionais perante os respectivos conselhos;
e) inexistência de impedimento de contratar com o Poder Público;
f) manutenção da capacidade técnica e operacional declarada.
9.6.2. Constatada irregularidade, o credenciado será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar a situação ou
apresentar defesa, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração.
9.6.3. Não sendo regularizada a situação, a Administração adotará as medidas previstas no Edital e no instrumento firmado, inclusive
suspensão de novos encaminhamentos, aplicação de penalidades ou descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.6.4. A existência de irregularidade não autoriza a retenção de pagamento relativo a parcela incontroversa de serviços já executados
e devidamente comprovados, sem prejuízo das retenções legalmente cabíveis e das providências administrativas aplicáveis.
9.7. Prazo de pagamento
9.7.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da conclusão da liquidação da despesa. Esse prazo
corresponde ao parâmetro previsto na regulamentação federal para pagamento após a liquidação.
9.7.2. No caso de atraso imputável à Administração, os valores devidos serão atualizados monetariamente entre o término do prazo
de pagamento e a data de sua efetiva realização, conforme índice e critérios estabelecidos no Termo de Referência.
9.8. Forma de pagamento
9.8.1. O pagamento será realizado mensalmente, por meio de ordem bancária, em conta corrente de titularidade do prestador
credenciado indicada no instrumento firmado.
9.8.2. Será considerada como data do pagamento aquela em que constar a emissão da ordem bancária.
9.8.3. O valor mensal devido corresponderá ao resultado da multiplicação dos quantitativos efetivamente aprovados pelos respectivos
valores unitários vigentes na Tabela SUS, deduzidas as glosas, retenções tributárias e demais descontos legalmente aplicáveis.
9.8.4. Eventual alteração dos valores dos procedimentos na Tabela SUS será observada a partir da competência e nas condições
definidas pelo Ministério da Saúde, sem efeitos retroativos, salvo disposição normativa expressa.
9.8.5. O pagamento ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, às regras de financiamento aplicáveis, ao
processamento da produção e à observância dos limites estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar.
9.8.6. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente.
9.8.7. O credenciado optante pelo Simples Nacional deverá apresentar documento oficial que comprove o enquadramento e o direito
ao tratamento tributário correspondente, sem prejuízo das retenções que não estejam abrangidas pelo regime.
9.9. Vedação de cobrança ao usuário
9.9.1. Para fins de faturamento e pagamento, o credenciado deverá apresentar a produção assistencial efetivamente realizada,
acompanhada dos documentos comprobatórios exigidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, devidamente registrada nos
sistemas oficiais do SUS, inclusive BPA, APAC ou outros que venham a substituí-los, ficando o pagamento condicionado à validação
da produção pelos setores competentes de regulação, controle, avaliação, faturamento e auditoria.
9.9.1. É expressamente vedada a cobrança, direta ou indireta, de qualquer valor dos usuários do SUS pelos procedimentos realizados
no âmbito do credenciamento.
9.9.3. O valor unitário do procedimento compreenderá todos os custos necessários à sua execução, incluindo profissionais, materiais,
medicamentos, agentes esclerosantes, equipamentos, exames ultrassonográficos, adjuvantes compressivos, despesas administrativas
e demais recursos previstos na descrição do SIGTAP.
9.9.4. A cobrança indevida ao usuário poderá ensejar aplicação de penalidades, restituição de valores, suspensão de encaminhamentos
e descredenciamento, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.
9.10. Cessão de crédito
9.10.1. Será admitida a cessão fiduciária de direitos creditórios a instituição financeira, desde que observadas a legislação vigente, as
condições previstas no Edital de Credenciamento e a anuência da Administração, quando exigível.
9.10.2. A cessão somente poderá alcançar créditos líquidos, certos e devidamente reconhecidos pela Administração, decorrentes de
procedimentos efetivamente realizados, aprovados e liquidados.
9.10.3. Permanecerão oponíveis à cessionária todas as glosas, multas, retenções, compensações, prejuízos, irregularidades e demais
exceções que poderiam ser opostas ao credenciado originário.
9.10.4. A cessão de crédito não alterará as obrigações assistenciais nem transferirá a responsabilidade pela execução dos serviços,
que permanecerá integralmente atribuída ao prestador credenciado.
10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
10.1 Proposta
10.1.1 As propostas a apresentadas no certame de credenciamento/contratação deverão ter validade de, no mínimo, 120 (cento e vinte)
dias.
10.1.2 Os preços apresentados nas propostas deverão incluir o valor final dos serviços, considerando todas as despesas administrativas
e fiscais;
10.1.3 Nos preços já deverão estar consideradas todas as despesas com tributos, fretes, transportes, combustíveis, insumos,
equipamentos, veículos, mão de obra, seguros, garantias e demais despesas que incidam direta ou indiretamente nos preços do objeto
deste termo;
10.1.4 Os preços apresentados serão de exclusiva responsabilidade da empresa, não cabendo o direito de pleitear, posteriormente,
qualquer alteração, diante das condições previstas.
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10.1.5 Havendo mais de um prestador credenciado apto à execução do objeto, será assegurada ao usuário do SUS, sempre que
operacionalmente possível, a livre escolha dentre os credenciados disponíveis, observadas as regras da Central de Regulação, a
capacidade instalada do prestador e os critérios assistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
10.2 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
10.2.1 A seleção dos prestadores ocorrerá mediante procedimento auxiliar de credenciamento, precedido de chamamento público,
com fundamento nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a regulamentação aplicável no
âmbito municipal e as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e neste Termo de Referência. O credenciamento será
adotado sob a hipótese de contratação paralela e não excludente, por ser viável e vantajosa a atuação simultânea de múltiplos
prestadores em condições padronizadas.
10.2.3. O procedimento não terá por finalidade selecionar uma única proposta vencedora, nem estabelecer competição baseada no
menor preço. Poderão ser credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que apresentem a documentação exigida e comprovem
o atendimento integral aos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos, sanitários e assistenciais estabelecidos pela
Administração.
10.2.4. A análise dos requerimentos de credenciamento será realizada mediante verificação objetiva do cumprimento das condições
previstas no edital, especialmente quanto:
a) à regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista;
b) à inscrição regular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
c) à existência de licença sanitária válida;
d) à disponibilidade de responsável técnico e profissionais legalmente habilitados;
e) à qualificação técnica e assistencial necessária à realização dos procedimentos;
f) à disponibilidade de recursos compatíveis com os serviços;
g) à capacidade operacional declarada para atendimento da demanda encaminhada pela regulação municipal;
h) à observância dos protocolos assistenciais, normas de segurança do paciente e demais exigências aplicáveis aos serviços de saúde.
10.2.5. Não haverá julgamento de preços entre os interessados, uma vez que os valores unitários dos procedimentos serão previamente
definidos e padronizados pela Administração, com base nos valores constantes do Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, observadas as atualizações, regras de financiamento e limites
orçamentários aplicáveis.
10.2.6. A apresentação de requerimento de credenciamento implicará concordância do interessado com os valores, procedimentos,
obrigações, protocolos, critérios de medição, condições de pagamento e demais regras estabelecidas no edital e no Termo de
Referência, não sendo admitida proposta com valores ou condições diferentes dos fixados pela Administração.
10.2.7. Os interessados que atenderem integralmente às exigências do chamamento público serão declarados habilitados e
credenciados, mediante formalização do respectivo instrumento, ficando aptos a receber usuários encaminhados pela Central de
Regulação Municipal, de acordo com a necessidade assistencial e os critérios objetivos de distribuição da demanda.
10.2.8. A distribuição dos procedimentos entre os prestadores credenciados não constituirá critério de julgamento ou classificação
dos interessados. O encaminhamento dos usuários observará critérios previamente estabelecidos no Edital de Credenciamento, tais
como:
a) capacidade operacional informada e comprovada pelo prestador;
b) disponibilidade de agenda;
c) localização e acessibilidade do estabelecimento;
d) ordem, rodízio ou divisão proporcional entre os credenciados;
e) prioridade e necessidade clínica do usuário;
f) continuidade do cuidado;
g) escolha do usuário, quando técnica e operacionalmente cabível;
h) outros critérios assistenciais objetivos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar.
10.2.9. O credenciamento não assegurará aos prestadores quantitativo mínimo de procedimentos, exclusividade, faturamento mínimo
ou direito subjetivo à distribuição integral dos quantitativos estimados, uma vez que os encaminhamentos dependerão da demanda
efetivamente regulada, da disponibilidade dos credenciados e da disponibilidade orçamentária e financeira da Administração.
10.2.10. O edital permanecerá aberto durante o período nele estabelecido, permitindo o ingresso de novos interessados que preencham
as condições de credenciamento, sem prejuízo da possibilidade de atualização da documentação e da realização de novos
chamamentos, conforme a regulamentação aplicável. O credenciamento é um processo de chamamento público no qual todos os
interessados que preencham os requisitos ficam aptos a executar o objeto quando convocados.
10.2.11. O indeferimento do requerimento deverá ser motivado e comunicado ao interessado, assegurando-se a possibilidade de
apresentação de recurso ou de novo pedido de credenciamento após o saneamento das pendências, conforme os prazos e
procedimentos definidos no edital.
10.2.12. A solução adotada observa os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, eficiência,
interesse público, economicidade e planejamento, possibilitando a formação de rede complementar composta por múltiplos
prestadores habilitados, em condições uniformes, com capacidade para ampliar a oferta do Tratamento Esclerosante Não Estético de
Varizes dos Membros Inferiores aos usuários do SUS.
Forma de execução
10.3. Os serviços serão executados pelos prestadores credenciados de acordo com a demanda assistencial da Secretaria Municipal de
Saúde e Bem-Estar, mediante encaminhamento e autorização prévia da Central de Regulação Municipal, observados os protocolos
assistenciais, critérios de acesso, capacidade operacional dos prestadores e demais condições estabelecidas no Edital de
Credenciamento e instrumentos decorrentes.
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10.4. Os usuários serão encaminhados aos estabelecimentos credenciados conforme critérios objetivos definidos pela Administração,
observando a disponibilidade de agenda, a capacidade instalada dos prestadores, a necessidade assistencial dos pacientes, a
continuidade do cuidado e os fluxos regulatórios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar.
10.5. O credenciamento será realizado sob a sistemática de contratação paralela e não excludente, permitindo a participação de todos
os interessados que atendam às exigências estabelecidas pela Administração, sem geração de direito à exclusividade, quantitativo
mínimo de atendimentos ou faturamento mínimo garantido.
10.6. Os procedimentos deverão ser realizados em conformidade com os códigos, descrições, diretrizes assistenciais e critérios
estabelecidos pelo Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, bem como
pelas normas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e demais regulamentações aplicáveis.
10.7. Os prestadores credenciados deverão registrar integralmente a produção assistencial nos sistemas oficiais do SUS, mantendo
prontuários, laudos, documentos clínicos e demais registros necessários ao controle, avaliação, auditoria e faturamento dos
procedimentos realizados.
10.8 Os procedimentos objeto deste credenciamento destinam-se exclusivamente ao tratamento terapêutico de pacientes
encaminhados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sendo vedada sua utilização para fins estéticos.
10.9 A execução dos procedimentos deverá observar os protocolos clínicos, diretrizes assistenciais e normativas do Ministério da
Saúde aplicáveis ao tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores.
Exigências de habilitação
Habilitação Jurídica
10.10. Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com a
prestação dos serviços de saúde objeto deste credenciamento.
10.11. A pessoa jurídica deverá apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
acompanhado das alterações posteriores ou da consolidação vigente.
10.12. No caso de sociedades simples, deverá ser apresentada inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
acompanhada da comprovação dos administradores.
10.13. No caso de cooperativas, deverão ser apresentados os documentos exigidos pela legislação específica.
10.14. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá ser apresentado decreto de autorização ou
documento equivalente exigido pela legislação brasileira.
Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
10.15. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
10.16. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União.
10.17. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da interessada.
10.18. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada.
10.19. Certificado de Regularidade do FGTS.
10.20. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Qualificação Econômico-Financeira
10.21. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica.
10.22. Certidão negativa referente aos processos judiciais eletrônicos, quando exigida pelo Tribunal de Justiça competente.
Qualificação Técnica
10.23. A interessada deverá comprovar aptidão técnica e regularidade para realização dos procedimentos de Tratamento Esclerosante
Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, mediante apresentação de documentação compatível com a natureza, complexidade
e exigências do objeto.
10.24. Apresentar Licença Sanitária ou documento equivalente expedido pela autoridade sanitária competente, compatível com os
serviços objeto do credenciamento.
10.25. Apresentar comprovante de inscrição e regularidade do estabelecimento junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde – CNES.
10.26. Apresentar comprovação da existência de responsável técnico legalmente habilitado, devidamente registrado no respectivo
Conselho Profissional.
10.27. A comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica poderá ocorrer por meio de contrato social, vínculo
empregatício, contrato de prestação de serviços ou outro documento juridicamente válido.
10.28. Apresentar relação da equipe técnica responsável pela execução dos procedimentos, acompanhada dos respectivos registros
profissionais e comprovantes de regularidade perante os conselhos competentes.
10.29. Comprovar disponibilidade de recursos necessários à execução dos procedimentos previstos neste credenciamento.
10.30. Apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem
experiência na prestação de serviços especializados em angiologia, cirurgia vascular, tratamento de insuficiência venosa crônica,
escleroterapia ou procedimentos de natureza semelhante.
10.31. A Administração poderá realizar diligências, visitas técnicas ou solicitar documentação complementar para verificação da
capacidade operacional e da estrutura assistencial informadas pela interessada.
10.32. Os prestadores credenciados deverão manter, durante toda a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação,
regularidade sanitária, qualificação técnica, registros profissionais, licenças, autorizações e requisitos exigidos pela legislação
aplicável aos serviços de saúde.
11. ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES E DE VALOR DA CREDENCIAMENTO /CONTRATAÇÃO
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Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE
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11.1. As quantidades estimadas para o presente credenciamento encontram-se descritas na Planilha de Procedimentos, Especificações
Assistenciais, Quantitativos e Valores Estimados, constante do Anexo I deste Termo de Referência, parte integrante do instrumento
para todos os fins.
11.2. Os quantitativos foram definidos com base no levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar,
considerando a demanda reprimida existente, a fila de espera regulada, o histórico de encaminhamentos, o aumento da procura por
procedimentos relacionados à insuficiência venosa crônica e às varizes dos membros inferiores e a necessidade de ampliação da oferta
especializada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
11.3. Para o dimensionamento da demanda, foram considerados os usuários encaminhados pela Rede de Atenção à Saúde e
cadastrados nos sistemas de regulação municipal, bem como a capacidade atualmente disponível na rede pública, o tempo de espera
para atendimento e a necessidade de ampliar a resolutividade da assistência especializada.
11.4. A programação estimada contempla os seguintes procedimentos previstos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP:
Código e procedimento Média mensal
estimada
Quantitativo anual
estimado
0309070015 – Tratamento esclerosante não estético de
varizes dos membros inferiores – unilateral 108 1.298
0309070023 – Tratamento esclerosante não estético de
varizes dos membros inferiores – bilateral 2.056 24.670
Total estimado 2.164 25.968
Os quantitativos correspondem aos dados assistenciais adotados no planejamento do credenciamento.
11.5. Os quantitativos possuem caráter estimativo e referencial, destinando-se ao dimensionamento da necessidade administrativa, à
programação assistencial e à formação do valor estimado do credenciamento, não constituindo garantia de encaminhamento, execução
ou faturamento mínimo aos prestadores credenciados.
11.6. A execução dos quantitativos dependerá da demanda assistencial efetivamente autorizada pela Central de Regulação Municipal,
da disponibilidade operacional dos credenciados, da comprovação dos serviços realizados e da disponibilidade orçamentária e
financeira da Administração.
11.7. A estimativa contempla a realização dos procedimentos unilateral e bilateral, incluindo todos os atos, recursos humanos,
materiais, medicamentos, agentes esclerosantes, equipamentos, exames ultrassonográficos, adjuvantes compressivos e demais
recursos que integrem a descrição e o valor dos procedimentos no SIGTAP, não sendo admitida cobrança complementar ao usuário
do SUS.
Estimativa do valor
11.8. Para composição do valor estimado foram utilizados os valores unitários estabelecidos na Tabela SUS/SIGTAP, aplicados aos
quantitativos anuais previstos para cada procedimento.
11.9. O valor anual estimado do credenciamento corresponde a R$ 10.076.347,84 (dez milhões, setenta e seis mil, trezentos e quarenta
e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme o seguinte demonstrativo:
Procedimento
Valor
Unitário
(R$)
Quantitativo
Anual Valor Total (R$)
0309070015 – Tratamento esclerosante não estético
de varizes dos membros inferiores (unilateral) 300,78 1.298 390.412,44
0309070023 – Tratamento esclerosante não estético
de varizes dos membros inferiores (bilateral) 392,62 24.670 9.685.935,40
Total Estimado (FAEC) 10.076.347,84
Os valores e quantitativos constam da estimativa financeira apresentada no ETP.
11.10. O valor estimado possui caráter referencial e representa o limite máximo inicialmente programado para o período de vigência,
não gerando obrigação de execução integral nem garantia de faturamento mínimo aos credenciados.
11.11. Os pagamentos serão realizados exclusivamente pelos procedimentos:
a) previamente autorizados pela Central de Regulação Municipal;
b) efetivamente realizados;
c) registrados nos sistemas oficiais do SUS;
d) devidamente comprovados pelo credenciado;
e) aprovados pelos setores de regulação, controle, avaliação, faturamento e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar.
11.12. As memórias de cálculo, relatórios da fila regulada, planilhas de quantitativos, parâmetros assistenciais, valores do SIGTAP e
demais documentos utilizados para formação das estimativas deverão integrar o processo administrativo do credenciamento.
11.13. Eventuais alterações dos valores dos procedimentos somente serão aplicadas quando decorrentes de atualização oficial da
Tabela SUS ou de ato normativo competente, observada a data de vigência da atualização e a correspondente disponibilidade
orçamentária e financeira.
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12.12. Verificar, durante toda a vigência do credenciamento, a manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista,
sanitária, técnica e econômico-financeira dos prestadores.
12.13. Realizar auditorias, diligências, inspeções técnicas e visitas aos estabelecimentos credenciados, sempre que necessário, para
avaliação da capacidade operacional, da qualidade assistencial e da conformidade dos serviços prestados.
12.14. Apurar reclamações dos usuários, ocorrências assistenciais e demais fatos relacionados à execução dos serviços, adotando as
providências administrativas cabíveis.
12.15. Aplicar glosas, sanções administrativas, suspensão de encaminhamentos ou descredenciamento nos casos de inadimplemento,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.16. Garantir o tratamento adequado dos dados pessoais e das informações de saúde dos usuários, observando a legislação relativa
ao sigilo profissional, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.
12.17. Cumprir as demais obrigações estabelecidas no Edital de Credenciamento, neste Termo de Referência, no instrumento firmado
e na legislação aplicável.
13. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
13.1. Executar os serviços de Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores em conformidade com o
Edital de Credenciamento, este Termo de Referência, o instrumento firmado, os protocolos assistenciais, o SIGTAP e a legislação
aplicável aos serviços de saúde.
13.2. Realizar os procedimentos somente em usuários previamente encaminhados e autorizados pela Central de Regulação Municipal,
sendo vedado o atendimento para fins de faturamento sem a respectiva autorização.
13.3. Atender os usuários do SUS de forma igualitária, humanizada, segura, ética e resolutiva, sem qualquer discriminação ou
tratamento diferenciado em razão da condição socioeconômica, origem, raça, sexo, idade, deficiência ou qualquer outro fator.
13.4. Não cobrar, direta ou indiretamente, qualquer valor dos usuários do SUS pelos procedimentos, consultas, avaliações, materiais,
medicamentos, agentes esclerosantes, exames ultrassonográficos, adjuvantes compressivos ou demais recursos incluídos no objeto
do credenciamento.
13.5. Manter estabelecimento de saúde regularmente constituído, inscrito e atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde – CNES, com licença sanitária válida e demais autorizações necessárias ao funcionamento.
13.6. Disponibilizar responsável técnico legalmente habilitado e equipe profissional qualificada, mantendo válidos e regulares os
registros perante os respectivos conselhos profissionais.
13.7. Manter recursos assistenciais compatíveis com os procedimentos ofertados e com a capacidade operacional declarada no
credenciamento.
13.8. Responsabilizar-se integralmente pela disponibilização de profissionais, instalações, equipamentos, medicamentos, agentes
esclerosantes, materiais, exames, insumos e demais recursos necessários à adequada execução dos procedimentos.
13.9. Realizar avaliação clínica e demais atos assistenciais necessários à correta indicação e execução do procedimento, observando
as condições clínicas do usuário, os protocolos aplicáveis e a segurança do paciente.
13.10. Garantir a adequada assistência ao usuário durante todas as etapas do atendimento, incluindo avaliação, realização do
procedimento, orientações posteriores, acompanhamento e encaminhamento nos casos de intercorrência ou necessidade de
continuidade do cuidado.
13.11. Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar qualquer intercorrência grave, evento adverso,
suspensão do atendimento, indisponibilidade de agenda ou fato que possa comprometer a execução dos serviços.
13.12. Comunicar previamente qualquer alteração na capacidade operacional, na equipe técnica, no responsável técnico, ou nas
condições sanitárias do estabelecimento.
13.13. Manter prontuário individualizado e atualizado de cada usuário, contendo os registros clínicos, autorizações, avaliações,
procedimentos realizados, profissionais envolvidos, medicamentos e materiais utilizados, intercorrências e demais informações
necessárias à continuidade do cuidado.
13.14. Registrar os procedimentos nos sistemas oficiais aplicáveis ao SUS, observando os códigos, regras, atributos, instrumentos de
registro, compatibilidades e demais parâmetros definidos no SIGTAP.
13.15. Apresentar mensalmente a produção assistencial e a documentação comprobatória exigida, dentro dos prazos e formatos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar.
13.16. Emitir Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente exclusivamente após a validação da produção assistencial,
observando os quantitativos aprovados e os valores unitários aplicáveis.
13.17. Aceitar e cumprir as glosas decorrentes de procedimentos não autorizados, não comprovados, registrados em duplicidade ou
executados em desacordo com as condições do credenciamento, sem prejuízo do direito de apresentar justificativa ou recurso
administrativo.
13.18. Permitir o acesso dos representantes da Administração, dos órgãos de controle e do Sistema Nacional de Auditoria do SUS às
dependências, prontuários, registros, documentos e sistemas relacionados aos serviços prestados, resguardados o sigilo e a proteção
das informações pessoais.
13.19. Prestar prontamente todas as informações e apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, regulação, controle,
avaliação, auditoria e demais setores competentes.
13.20. Submeter-se às inspeções, diligências, avaliações e auditorias realizadas pela Administração ou pelos órgãos competentes.
13.21. Corrigir, no prazo definido pela Administração, as inconsistências, irregularidades e falhas identificadas na execução dos
serviços ou na documentação apresentada.
13.22. Responsabilizar-se pelos danos causados aos usuários, à Administração ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão, erro
técnico, negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento das obrigações assumidas.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
CONTRATO Nº ___/______
O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, com endereço na Av. Henrique de Holanda, nº 727,
Matriz, Vitória de Santo Antão– PE, inscrito no CNPJ nº 08.916.501/0001-24, neste ato representado pelo Secretário Municipal de
Saúde, o Sr. Alexsandro Miranda de Vasconcelos , residente e domiciliado neste município, no uso das atribuições que lhes são
conferidas, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE , e, do outro lado, a empresa (Razão Social) , inscrita no CNPJ
nº XX.XXX.XXX/XX-XX , situada na (Endereço Completo), neste ato representada por seu Sócio(a) Administrador(a), Sr(a). (Nome
Completo), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), residente e domiciliado na (Endereço Completo), doravante denominada
simplesmente CONTRATADA , têm, entre si, justo e acordado, e celebram o presente CONTRATO, sob o esteio da Lei Geral de
Licitações e Contratos nº 14.133/2021, sob as cláusulas e condições a seguir expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REGIME JURÍDICO
1.1. Este contrato rege-se pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 14.133 de 01 de abril de 2021, art. 79, I, por suas cláusulas e
pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e Disposições de Direito
Privado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO (art. 92, I e II)
2.1 - O credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, devidamente habilitadas, para realização de Tratamento
Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, nas modalidades unilateral e bilateral, destinado aos usuários do
Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Central de Regulação Municipal de Vitória de Santo Antão, conforme condições,
quantitativos estimados, requisitos técnicos e assistenciais estabelecidos neste instrumento, no Estudo Técnico Preliminar - ETP e
demais documentos constantes do processo de CREDENCIAMENTO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO
3.1 - São partes integrantes deste Contrato para todos os fins de direito o edital e o termo de referência do PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 017/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026, bem como a proposta do licitante do vencedor.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência da contratação XXXXXXXX, inicialmente contados da data da assinatura deste instrumento, na forma do
artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
4.1.1. Podendo ser prorrogado, conforme art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 - Pelo objeto deste contrato, o Contratante pagará à Contratada o valor de R$ _______________________
(___________________), conforme quantitativos e especificações constantes abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT.
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
5.2 – A forma de pagamento ocorrerá conforme descrito no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
6.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas nas seguintes dotações orçamentárias:
• DESPESA: 1508 - 3 . 38002 . 10 . 302 . 10032 . 2.248 . 0 . 339000