O credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, devidamente habilitadas, para realização de Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, nas modalidades unilateral e bilateral, destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Central de Regulação Municipal de Vitória de Santo Antão, conforme condições, quantitativos estimados, requisitos técnicos e assistenciais estabelecidos neste instrumento

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 1 de 34 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO- PE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026 I. REGÊNCIA LEGAL LEI FEDERAL 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL 385/2023 E 401/2024, não havendo regulamentação municipal, optou- se por usar os decretos Federais. II. ÓRGÃO INTERESSADO / SETOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO – PE III. PROCESO ADMINISTRATIVO IV. MODALIDADE Nº 017/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026 V. OBJETO O credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, devidamente habilitadas, para realização de Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, nas modalidades unilateral e bilateral, destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Central de Regulação Municipal de Vitória de Santo Antão, conforme condições, quantitativos estimados, requisitos técnicos e assistenciais estabelecidos neste instrumento, no Estudo Técnico Preliminar - ETP e demais documentos constantes do processo de CREDENCIAMENTO. “Valor estimado: R$ 10.076.347,84 (dez milhões, setenta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme referência de preços anexa.” Nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. I Termo de Referência II Minuta de Contrato; III Declaração de atendimento às exigências de habilitação e veracidade IV Declaração cumprimento de reserva para pessoa com deficiência V Declaração propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos VI Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte VI. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO /ESCLARECIMENTOS PERÍODO: O recebimento das solicitações de CREDENCIAMENTO e da documentação ocorrerá a partir de 25/08/2026, através do site https://bnccompras.com/Home/Login . Pelo período de 12 meses. Os Pedidos de esclarecimentos e recursos também devem ser dispostos no link acima. VII. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As contratações decorrentes deste processo licitatório decorrerão das seguintes dotações orçamentarias: • DESPESA: 1508 - 3 . 38002 . 10 . 302 . 10032 . 2.248 . 0 . 339000 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 38002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FONTE DE RECURSO: 500002 - MSC - 1.500.1002 - 15% DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (LC Nº 141/2012) AÇÃO: 2.248 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE • DESPESA: 1510 - 3 . 38002 . 10 . 302 . 10032 . 2.248 . 0 . 339000 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 38002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FONTE DE RECURSO: 600 - MSC - 1.600.0000 - RECURSOS DO SUS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AÇÃO: 2.248 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE VIII. AGENTE DE CONTRATAÇÃO Adson Leão da Silva Designado pela Portaria nº 096, de 02 de janeiro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 2 de 34 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO- PE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, com sede à Av. Henrique de Holanda, nº 727, Matriz, Vitória-PE, CEP: 55600-000, inscrito no CNPJ sob o nº 08.916.501/0001-24, através do(a) Agente de Contratação(a), torna público para conhecimento dos interessados que na data e horário indicados no preâmbulo deste edital estará disponível para os interessados. 1. DO OBJETO 1.1 - O credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, devidamente habilitadas, para realização de Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, nas modalidades unilateral e bilateral, destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Central de Regulação Municipal de Vitória de Santo Antão, conforme condições, quantitativos estimados, requisitos técnicos e assistenciais estabelecidos neste instrumento, no Estudo Técnico Preliminar - ETP e demais documentos constantes do processo de CREDENCIAMENTO. 1.2 - Conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos 2. DA LEGISLAÇÃO 2.1 – Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se CREDENCIAMENTO como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; 2.2 - O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 2.3 - A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 3.1 – Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.1.01 – Todos os atos referentes a esse processo serão procedidos na plataforma eletrônica https://bnccompras.com/Home/Login 3.2 - Os dados informados na Solicitação de CREDENCIAMENTO são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová- los através da apresentação da documentação exigidas neste edital. 3.3 - Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão - PE. 3.4 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação do agente de contratação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas e meios digitais. 3.5 - Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados para efeito de comprovação de sua autenticidade. 3.6 - Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de emissão do documento. 3.7 - Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 3.8 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3.9 - Poderão participar do presente Chamamento os prestadores de serviços, pessoas jurídicas em situação regular, que possuam capacidade, equipamentos e profissionais habilitados para o exercício das atividades, sendo necessário apresentar documentação para HABILITAÇÃO com os documentos comprobatórios pertinentes conforme este edital e seus anexos.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 3 de 34 3.10 - As entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos no SUS, têm preferência no presente CREDENCIAMENTO, sendo que estas entidades deverão satisfazer os requisitos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e Portaria nº 834, de 26 de abril de 2016. 3.11 – O CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 não obriga a administração pública a contratar. 4 – DAS HIPÓTESES DE DESCRENCIAMENTO 4.1 – O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o CREDENCIAMENTO, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for; 4.2 - O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 4.3 - Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021; 4.4 - Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo agente de contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá a autoridade máxima do órgão para tomada de decisão; 4.5 - Se for conveniente para o Município, poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital; 4.6 - O atraso injustificado no início do serviço; 4.7 - O não atendimento das determinações regulares do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como, as de seus superiores; 4.8 - O cometimento reiterado de faltas na sua execução; 4.9 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pelo Gestor. 4.10 – Além das hipóteses acima descritas são possibilidades de descredenciamos as previstas no Decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024. 5. DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1 - O prestador deverá oferecer o serviço em tela, no território do Município da Vitória de Santo Antão - PE, respeitando as condições técnicas adequadas para a realização dos procedimentos, seguindo os dispositivos legais vigentes, as normas e procedimentos preconizados pelas sociedades médicas e pelo Ministério da Saúde. 5.2 - As empresas interessadas, doravante, deverão apresentar solicitação de CREDENCIAMENTO que atenda aos requisitos do presente Edital. 6. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 6.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do CONTRATO consistem na verificação da conformidade da execução dos serviços, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados. 6.2 - A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Edital. 6.3 - O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais. 6.4 – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos. 7. DA ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 4 de 34 7.1 – A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, a partir da data da publicação, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados na plataforma da BNC http://bnc.org.br/sistema/ . 7.2 - A análise das documentações se dará em até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao recebimento dos documentos, havendo necessidade de parecer técnico, poderá esse prazo ser prorrogado; 7.3 - A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários; 7.4 - Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital e do termo de referência, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem ao edital e seus anexos; 7.5 - Os documentos previstos no Edital e no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do credenciante de executar o objeto deste edital, serão exigidos para fins de habilitação. 7.6 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 7.7 – Se o Credenciante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o Credenciante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.8 - A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.9 – Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação/Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.10 - Somente haverá a necessidade de comprovação dos documentos originais, não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital sendo solicitado a apresentação pelo Agente de Contratação. 8. CRITÉRIOS PARA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 8.1 – A convocação dos credenciados para contratação será de acordo com a ordem de habilitação, sempre respeitando o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, garantindo a igualdade de oportunidade entre os interessados. 8.2 – Será permitido o cadastramento de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 9.1 – Ao analisar os documentos de habilitação o Agente de Contratação verificará se o credenciado atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, sendo realizada consulta aos seguintes cadastros: 9.1. 01- Consulta nos seguintes links https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ https://certidoes.cgu.gov.br/ https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 9.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa credenciante e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.3 – Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.3.1 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.3.2 – O credenciante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 9.3.3 – Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 5 de 34 10. DO PAGAMENTO 10.1 – Os critérios e forma de pagamentos estão previstos conforme Termo de Referência. 11. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 11.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.4 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.5 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.6 - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 11.7 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.8 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 12. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 12.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 12.2 - Prova de inscrição no Cadastro Estadual e/ou Prova de inscrição no Cadastro Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 12.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , através de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida conjuntamente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, abrangendo inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 12.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual , comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do licitante, ou certidão positiva com efeitos de negativa; 12.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR do domicílio ou sede da licitante ou certidão positiva com efeitos de negativa; 12.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal; 12.7 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. 13. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: 13.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial e/ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica , expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento , pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica , ou dentro do prazo de validade constante no documento, referente aos processos físicos. 13.1.1 - Esta certidão só será exigida para os estados que possuem processos físico, os estados que já utilizam os processos digitais devem apresentar apenas a certidão conforme sub item. 13.2 - Certidão negativa para fins de licitação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da sede da licitante, referente aos processos judiciais eletrônicos. Para licitantes sediadas no Estado de Pernambuco, deverá apresentar certidões 1º e 2º graus expedidas através do site www.tjpe.jus.br/certidão . Empresas sediadas em outros estados que não possuam processos eletrônicos deverão apresentar justificativa.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 6 de 34 14. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES 14.1 Os documentos de qualificação técnica estão discriminados no termo de referência. 14.2 - As declarações constantes dos Anexos: III, IV, V e VI devem seguir juntamente com os documentos de habilitação devendo ser anexado na plataforma eletrônica. 15. TERMO DE CREDENCIAMENTO COM INTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO 15.1. O Requerimento de participação com indicação de intenção em credenciar deverá ser enviada através da plataforma da BNC, devidamente carimbada, assinada e rubricada em todas as folhas 15.2. Poderá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 15.3. Caso o referido requerimento não estiver em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação. 15.4. Os preços ofertados não poderão exceder os constantes no Anexo deste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração. A quantidade de proposta poderá ser menor que o estipulado pela administração, devendo o interessado propor quantidade compatível com sua capacidade instalada. 16. DA IMPUGNAÇÃO E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 16.1 – Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de CREDENCIAMENTO por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos; 16.2 – Os pedidos de esclarecimento ou a impugnação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 16.3 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou recebimento do pedido; 16.4 – Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado; 16.5 - A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos; 16.6 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site da BNC e no portal da transparência do município. 16.7 - Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer no prazo de até 03(três) dias contados da publicação do resultado, sob pena de preclusão. 16.7.1 - O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 16.7.2 - A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 16.8 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 16.9 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico da plataforma da BNC. 17. DA PUBLICAÇÃO DOS CREDENCIADOS 17.1 - O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido neste edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no portal da transparência do município, no jornal dos municípios através da AMUPE e no PNCP. 18. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 18.1 - Após divulgação da lista de credenciados conforme item 17, não havendo interposição de recurso, o município poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021; 18.2 - A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do CREDENCIAMENTO para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de CREDENCIAMENTO;

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 7 de 34 18.3 - O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será conforme termo de referência. 19. DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS 19.1 – As obrigações decorrentes da contratação estão previstas no Termo de Referência, anexo I deste edital. 20. DAS SANÇÕES 20.1 – As sanções estão previstas no Termo de Referência, anexo I deste edital. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 21.2 - Os credenciantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo. 21.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 21.4 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do credenciante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 21.5 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 21.6 - O Edital completo será disponibilizado para consulta e cópia na internet no portal da transparência do Município da VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE, sítio eletrônico: https://netuse.inf.br/vitoriapm/portaltransparencia/ e, quando solicitado, através de e-mail no endereço: [email protected] e na plataforma eletrônica da BNC http://bnc.org.br/sistema/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). As informações e os esclarecimentos necessários ao conhecimento do objeto deste processo serão prestados pelo(a) Agente de Contratação(a), em alguns dos meios eletrônicos acima citado. 21.7 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, conforme legislação serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco - AMUPE. 21.8 – O/A Agente de Contratação(a) poderá solicitar a apresentação de documentos originais ou encaminhamento de cópias autenticadas, caso haja necessidade de realizar diligência, ao seguinte endereço: Rua Demócrito Cavalcanti, nº 144, Livramento, Vitória de Santo Antão – PE, CEP. 55.612-010, para que os mesmos sejam entregues através de portador, ou através de via postal, devendo neste último caso, o comprovante de postagem (rastreamento do objeto) ser encaminhado para o endereço de e-mail [email protected] ; 21.9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE. Vitória de Santo Antão/PE, 21 de agosto de 2026. Alexsandro Miranda de Vasconcelos Secretário Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 8 de 34 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO- PE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026 ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO – DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, devidamente habilitadas, para realização de Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, nas modalidades unilateral e bilateral, destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Central de Regulação Municipal de Vitória de Santo Antão, conforme condições, quantitativos estimados, requisitos técnicos e assistenciais estabelecidos neste instrumento, no Estudo Técnico Preliminar – ETP, no Edital de Credenciamento e nos demais documentos integrantes do processo administrativo. 1.2. O objeto compreende os seguintes procedimentos previstos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP: a) código 0309070015 – Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores – unilateral; b) código 0309070023 – Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores – bilateral. 1.3. Os serviços são caracterizados como serviços comuns de natureza assistencial especializada, uma vez que seus padrões de desempenho, qualidade, execução e remuneração podem ser objetivamente definidos por meio das especificações constantes do SIGTAP, dos protocolos assistenciais, das normas sanitárias e dos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência. 1.4. O objeto não se enquadra como bem ou serviço de luxo, considerando sua natureza essencialmente assistencial e sua finalidade de assegurar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 1.5. O Edital de Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo nele estabelecido, permitindo o ingresso de novos interessados durante sua vigência, desde que atendidas integralmente as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Administração. 1.6. Cada instrumento firmado com os prestadores credenciados terá vigência de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que demonstrada a permanência da necessidade administrativa, a vantajosidade da medida, a disponibilidade orçamentária e o cumprimento das condições legais aplicáveis. 1.7. Os serviços possuem natureza continuada, tendo em vista que se destinam ao atendimento de necessidade assistencial permanente ou prolongada, relacionada à existência de demanda reprimida, fila de espera regulada e necessidade contínua de ampliação da oferta do procedimento especializado. 1.8. O credenciamento será realizado sob a sistemática de contratação paralela e não excludente, podendo ser formalizados instrumentos com todos os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas no Edital. 1.9. O credenciamento não assegurará aos prestadores: a) exclusividade na prestação dos serviços; b) quantitativo mínimo de procedimentos; c) faturamento mínimo; d) distribuição integral ou proporcional dos quantitativos estimados; e) direito subjetivo ao recebimento de usuários em quantidade previamente determinada. 1.10. Os atendimentos dependerão da demanda assistencial efetivamente regulada, da disponibilidade de agenda e da capacidade operacional dos credenciados, dos critérios objetivos de distribuição estabelecidos pela Administração e da disponibilidade orçamentária e financeira. 1.11. O Edital de Credenciamento e os instrumentos dele decorrentes detalharão as regras relativas à vigência, execução, encaminhamento dos usuários, medição, faturamento, pagamento, fiscalização, sanções, suspensão e descredenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 2.1. A fundamentação e a descrição da necessidade administrativa encontram-se detalhadas em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar – ETP, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. A solução decorre da necessidade de ampliar a oferta de procedimentos destinados ao Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, diante da demanda reprimida, da fila de espera regulada e do aumento da procura por atendimento relacionado à insuficiência venosa crônica e às varizes dos membros inferiores. 2.3. O credenciamento busca complementar a capacidade assistencial da Rede Municipal de Saúde, ampliar o acesso dos usuários do SUS, reduzir o tempo de espera, diminuir deslocamentos e índices de absenteísmo e fortalecer a resolutividade da assistência especializada, justificando-se pela elevada prevalência da doença venosa crônica na população brasileira, condição que pode ocasionar dor, edema, alterações tróficas da pele, ulcerações e comprometimento significativo da qualidade de vida dos pacientes. 2.4 O tratamento esclerosante não estético constitui importante estratégia terapêutica para prevenção de complicações, redução da demanda por procedimentos cirúrgicos e melhoria das condições de saúde da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS. A oferta do serviço no âmbito municipal contribuirá para redução do vazio assistencial, diminuição dos deslocamentos dos usuários para outros municípios e ampliação do acesso aos procedimentos especializados. 3. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 3.1. A justificativa relativa ao parcelamento da solução encontra-se detalhada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar – ETP, apêndice deste Termo de Referência.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 9 de 34 3.2. Considerando que o modelo escolhido consiste no credenciamento paralelo e não excludente de múltiplos prestadores, não se aplica o parcelamento tradicional do objeto em lotes ou grupos destinados à seleção de propostas vencedoras. 3.3. Poderão ser credenciadas todas as pessoas jurídicas que atendam às condições definidas pela Administração, sendo a demanda distribuída conforme critérios objetivos previstos no Edital, sem exclusividade ou garantia de quantitativo mínimo. 4. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS 4.1. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 4.2. A vedação decorre da natureza do credenciamento, no qual cada interessado deverá comprovar individualmente sua habilitação jurídica, fiscal, sanitária, técnica e assistencial, bem como possuir estabelecimento de saúde, inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, licença sanitária, responsável técnico e capacidade operacional próprios. 4.3. A participação em consórcio não se mostra necessária à ampliação da competitividade, uma vez que o procedimento permite o credenciamento simultâneo de todos os prestadores individualmente aptos, sem limitação do número de credenciados. 4.4. A vedação também busca garantir a identificação clara do estabelecimento responsável pelo atendimento, pela execução do procedimento, pela guarda do prontuário, pelo faturamento, pela responsabilidade técnica e pela reparação de eventuais danos assistenciais. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 5.1. A solução consiste na formação de rede complementar de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, mediante credenciamento, para realização do Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores aos usuários do SUS encaminhados pela Central de Regulação Municipal. 5.2. Os serviços serão executados nas unidades de saúde definidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar de Vitória de Santo Antão - PE, de acordo com a organização da rede assistencial e a necessidade do serviço, garantindo o acesso dos usuários e observando os princípios da regionalização, hierarquização e equidade no acesso aos serviços de saúde. 5.3. Os procedimentos deverão ser realizados de acordo com as descrições, códigos, critérios, compatibilidades e valores estabelecidos no SIGTAP, incluindo os exames ultrassonográficos, agentes esclerosantes, adjuvantes compressivos e demais elementos integrantes do procedimento. 5.4. O acesso aos serviços ocorrerá exclusivamente mediante encaminhamento e autorização prévia da Central de Regulação Municipal, observados os protocolos assistenciais, as prioridades clínicas e os critérios objetivos de distribuição da demanda. 5.5. A remuneração será efetuada exclusivamente pelos procedimentos efetivamente autorizados, realizados, comprovados, registrados nos sistemas oficiais do SUS e aprovados pelos setores de regulação, controle, avaliação, faturamento e auditoria. 5.6. A solução deverá assegurar atendimento seguro, humanizado, qualificado e resolutivo, sendo vedada qualquer cobrança direta ou indireta aos usuários do SUS. 5.7. O credenciamento não implicará garantia de demanda mínima aos prestadores, ficando a execução condicionada às necessidades assistenciais do Município e à disponibilidade orçamentária e financeira. 6. REQUISITOS DO CREDENCIAMENTO 6.1. Sustentabilidade 6.1.1. Os prestadores credenciados deverão adotar critérios e práticas de sustentabilidade compatíveis com a execução de serviços assistenciais de saúde, observando a legislação ambiental, sanitária, de biossegurança e de segurança do trabalho. 6.1.2. Deverão ser observadas, entre outras, as seguintes medidas: a) utilização racional de materiais, medicamentos e insumos; b) prevenção de desperdícios; c) segregação, acondicionamento e destinação ambientalmente adequados dos resíduos de serviços de saúde; d) manutenção de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS atualizado; e) destinação adequada de materiais perfurocortantes, seringas, agulhas, recipientes, medicamentos e resíduos químicos; f) adoção de medidas voltadas à proteção dos usuários, profissionais e do meio ambiente. 6.2. Subcontratação 6.2.1. Não será admitida a subcontratação da execução dos procedimentos objeto do credenciamento. 6.2.2. Os serviços deverão ser executados nas unidades de saúde definidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar. 6.2.3. A vedação fundamenta-se na necessidade de manutenção da responsabilidade técnica, da rastreabilidade dos atendimentos, do controle da produção assistencial, da segurança do paciente e das condições de habilitação verificadas durante o credenciamento. 6.2.4. Não será considerada subcontratação a utilização de serviços auxiliares ou de apoio que não envolvam a transferência da execução do procedimento principal, desde que admitidos pela legislação sanitária e expressamente previstos no Edital ou autorizados pela Administração. 6.3. Garantia da execução 6.3.1. Não será exigida garantia de execução prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3.2. A dispensa da garantia decorre das características do modelo de credenciamento, no qual: a) não há garantia de quantitativo mínimo ou faturamento ao prestador; b) os pagamentos ocorrerão somente após a efetiva execução, comprovação e aprovação dos procedimentos; c) a Administração poderá aplicar glosas sobre serviços irregulares ou não comprovados; d) poderão ser suspensos novos encaminhamentos em caso de irregularidade; e) permanece possível a aplicação de sanções e o descredenciamento do prestador. 6.3.3. A ausência de garantia não afasta a responsabilidade integral do credenciado pela adequada execução dos serviços, pelos danos causados aos usuários, à Administração ou a terceiros e pelo cumprimento das obrigações legais, sanitárias, técnicas e assistenciais.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR Comissão de Licitação da Saúde Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE Email: [email protected] Página 10 de 34 7. MODELO DE EXECUÇÃO 7.1 Trata-se de procedimento para o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, visando à realização dos procedimentos de Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em caráter complementar à Rede Municipal de Saúde do Município da Vitória de Santo Antão, conforme quantitativos e parâmetros assistenciais definidos neste Estudo Técnico Preliminar. 7.2. A solução deverá contemplar a realização dos procedimentos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, incluindo todos os atos necessários à adequada assistência ao paciente, tais como avaliação especializada, realização dos procedimentos indicados, utilização dos insumos necessários, exames complementares exigidos e demais recursos indispensáveis à execução dos atendimentos. 7.3. Os atendimentos deverão ser realizados nas unidades de saúde definidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar da Vitória de Santo Antão - PE, de acordo com a organização da rede assistencial e a necessidade do serviço, garantindo o acesso dos usuários e observando os princípios da regionalização, hierarquização e equidade no acesso aos serviços de saúde 7.4. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, planejada e em conformidade com a demanda encaminhada pela Central de Regulação Municipal, de modo a garantir a ampliação do acesso da população ao tratamento especializado, contribuindo para a redução da fila de espera e para o atendimento oportuno dos usuários do SUS. 7.4.1 Os usuários serão encaminhados aos prestadores credenciados por meio da Central de Regulação Municipal, observados os protocolos assistenciais e critérios de acesso definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar. 7.4.2 A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados poderá observar a Ficha de Programação Física e Orçamentária – FPO, elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, considerando a capacidade operacional informada pelos credenciados, a necessidade assistencial do Município e a disponibilidade orçamentária. 7.4.3 Os quantitativos programados poderão ser revisados, ampliados, reduzidos ou remanejados durante a vigência do credenciamento, em razão da demanda assistencial efetivamente verificada, sem que isso gere ao credenciado direito à execução integral dos quantitativos estimados. 7.5. A solução deverá ser executada mediante utilização de métodos, técnicas, equipamentos, materiais e insumos devidamente regularizados pelos órgãos competentes, observando integralmente as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, da legislação do Sistema Único de Saúde, das normas expedidas pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e demais normativos aplicáveis aos serviços de saúde. 7.6. A execução dos serviços deverá observar os princípios da segurança do paciente, da humanização do atendimento, da qualidade assistencial e da continuidade do cuidado, adotando todas as medidas necessárias para garantir atendimento adequado aos usuários encaminhados pela rede municipal de saúde. 7.7. A solução deverá atender os usuários regulados pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, observando os critérios de acesso, os protocolos assistenciais, os quantitativos estimados e as necessidades assistenciais identificadas pela Administração. 7.8. Os procedimentos a serem credenciados deverão estar conceituados de acordo com o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP): Quadro 1. Descrição dos procedimentos. Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (Unilateral) Grupo 03 - Procedimentos clínicos Subgrupo 09 - Terapias especializadas Forma de Organização 07 – Angiologia Descrição Consiste na utilização de agente esclerosante, químico ou físico, para tratamento não estético de varizes em um dos membros inferiores, com ou sem úlcera, como alternativa ou um procedimento adjuvante ao tratamento cirúrgico. Inclui exame ultrassonográfico e adjuvante compressivo. Máximo de 1 procedimento. Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (Bilateral) Grupo 03 - Procedimentos clínicos Subgrupo 09 - Terapias especializadas Forma de Organização 07 – Angiologia Descrição Consiste na utilização de agente esclerosante, químico ou físico, para tratamento não estético de varizes dos membros inferiores, com ou sem úlcera, como alternativa ou um procedimento adjuvante ao tratamento cirúrgico. Inclui exames ultrassonográficos e adjuvantes compressivos. Máximo de 1 procedimento. Fonte: SIGTAP. 7.9. Os estabelecimentos credenciados deverão estar regularmente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, possuir licença sanitária válida, responsável técnico legalmente habilitado, recursos humanos, equipamentos, materiais e insumos compatíveis com os procedimentos ofertados. 7.10. O acesso dos usuários aos serviços ocorrerá exclusivamente por meio da Central de Regulação Municipal, mediante autorização prévia, observados os protocolos assistenciais, critérios de priorização, disponibilidade dos prestadores e demais fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar.