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O edital completo
“Edital - PQ 04 2026.pdf”, 19 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
EDITAL - Licitação
Como a proposta é julgada
No edital: Processo administrativo nº 260504pq00004 licitação nº. 00004/2026 procedimento auxiliar: pré-qualificação critério: caráter parcial legislação: lei 14.133/2021
Órgão Realizador do Certame:
Prefeitura municipal de são bento - 982179
Praça tiradentes, 52 - centro - são bento - pb.
CEP: 58865 – 000 - E-mail: [email protected].
O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 09.069.709/0001 – 18, doravante denominado simplesmente ORC , torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Agente de Contratação, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 10:00 horas do dia 21 de Maio de 2026 , por meio do site abaixo indicado, procedimento auxiliar de Pré-Qualificação nº 00001/2026,de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando a seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação.
Data para o início do recebimento dos documentos de pré-qualificação: 21/05/2026. Horário: 10:00 - horário de Brasília. Local: https://www.portaldecompraspublicas.com.br
O que está sendo comprado
No edital: 1.0.Do objeto
1.1.Constitui objeto da presente licitação: PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO DE ENGENHARIA INTERESSADAS
Ata e contratação
No edital: Na seleção prévia para futura contratação de empresa especializada na execução de obras de
CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO - PB, CONFORME CONVÊNIO Nº 980693,
Firmado com o ministério da integração e do desenvolvimento regional - midr, mediante a
Habilitação
No edital: Comprovação dos requisitos de habilitação técnica e operacional exigidos no edital.
1.2.O presente procedimento de pré-qualificação será realizado como procedimento auxiliar para selecionar interessados com as condições técnicas necessárias a participar de futura licitação.
1.3.A futura licitação vinculada a esta pré-qualificação será realizada na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com critério de julgamento pelo MAIOR DESCONTO, sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
1.4.Para fins de planejamento da futura contratação, a Administração realizou estudos técnicos e pesquisa de mercado, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de identificar parâmetros referenciais de custos e subsidiar a definição da solução mais adequada.
1.4.1.A metodologia adotada considerou referências de preços obtidas a partir de sistemas oficiais, como SINAPI e demais bases aplicáveis, bem como as especificidades do objeto e do local de execução.
1.4.2.Ressalta-se que as informações obtidas possuem caráter interno e preparatório, sendo utilizadas exclusivamente para instrução do futuro procedimento licitatório, não integrando o presente procedimento de pré-qualificação. 1.5.O procedimento de pré-qualificação estabelecido no presente Edital reveste-se de CARÁTER PARCIAL, tendo como finalidade a análise preliminar da capacidade técnico-profissional, capacidade técnico-operacional, econômico-financeira e da habilitação jurídica dos interessados, conforme os critérios estipulados neste edital.
1.6.Quando o Edital da futura licitação venha a exigir a pré-qualificação como condição de participação e concomitantemente exija requisitos superiores aos exigidos neste procedimento ou quaisquer outras condições específicas não contempladas nesta fase, o interessado ficará incumbido de complementar a documentação apresentada, a fim de atender plenamente às exigências para habilitação definitiva no respectivo certame.
1.7.A não apresentação da documentação complementar, quando solicitada, acarretará a inabilitação do interessado no processo licitatório em questão, ainda que pré-qualificado por meio deste procedimento.
1.8.Todas as referências de tempo neste Edital, no respectivo aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília
-DF.
1.9. Do caráter permanente
1.9.1.A presente pré-qualificação possui caráter permanente , permanecendo aberta para inscrição de interessados a qualquer tempo.
1.9.2.O deferimento da pré-qualificação terá validade de 6 (seis) meses , contados da data de sua aprovação.
1.9.3.Decorrido o prazo de validade, o interessado deverá requerer nova pré-qualificação para manutenção de sua condição.
1.9.4.Qualquer alteração no teor dos documentos solicitados neste procedimento de pré-qualificação implicará na necessidade de nova submissão ao procedimento de pré-qualificação , mediante apresentação da documentação correspondente. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 2.0.Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 Às 13:00 horas.
2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - é parte legítima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao Agente de Contratação, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico mencionado em preâmbulo. 2.3.O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos.
2.4.A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.
2.5.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do ORC e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 2.3, e vincularão os participantes e a Administração.
3.0.Dos elementos para licitação
3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos: 3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES;
3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – cumprimento de requisitos normativos.
3.1.3.ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO – Requerimento de Pré-Qualificação;
3.1.4.ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO - Declaração de Compromissos Assumidos.
3.1.5.ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO - Declaração de Indicação e Autorização da Equipe Técnica. 3.1.6.ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO - Declaração de Propriedade e/ou Disponibilidade de Equipamentos.
3.1.7.ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO - Declaração “LGPD”.
3.1.8.ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO - Minuta do Certificado de Pré-Qualificação.
3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte forma:
3.2.1.Pelos endereços eletrônicos:
3.2.1.1.www.saobento.pb.gov.br;
3.2.1.2.www.tce.pb.gov.br;
3.2.1.3.www.gov.br/pncp.
4.0.Do suporte legal
4.1.Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição.
5.0.Do prazo e dos recursos orçamentários
5.1.O presente procedimento não gera despesa para a Administração, razão pela qual não há indicação de dotação orçamentária nesta fase.
5.1.1.A dotação será indicada no processo licitatório específico.
Quem pode participar
No edital: 6.0.Das condições de participação
6.1.O presente procedimento de pré-qualificação será PARCIAL, conforme previsto no §7º do art. 80 da Lei 14.133, assegurando, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
6.2.A presente pré-qualificação possui natureza SUBJETIVA, com abrangência RESTRITA, destinada à verificação prévia das condições de habilitação das empresas interessadas na futura licitação para execução de OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
Passagens molhadas no município de são bento - pb, conforme convênio nº 980693, firmado com o
Ministério da integração e do desenvolvimento regional - midr, mediante a comprovação dos requisitos de habilitação técnica e operacional exigidos no edital.
6.2.1.O presente procedimento auxiliar vincula-se exclusivamente à licitação futura relacionada ao objeto acima descrito, devendo esta ser restrita aos licitantes pré-qualificados, nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.3.A presente pré-qualificação possui caráter permanente, permanecendo aberta à inscrição de interessados a qualquer tempo.
6.4.Para fins de participação em licitações específicas que venham a utilizar este procedimento, será estabelecida, nos respectivos editais, data limite para deferimento da pré-qualificação dos interessados, a partir da qual não serão admitidos novos participantes naquele certame.
6.5.Preenchidas as condições de pré-qualificação, será emitido o Certificado de Pré-Qualificação para lhe conferir aptidão para participar do futuro certame para execução da obra referente ao item 6.2.
6.6.Poderão participar desta pré-qualificação interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital.
6.7.Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.7.1.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.7.2.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.7.3.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.7.4.Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
6.7.5.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.7.6.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário).
6.8.O licitante que vier a incorrer em alguma das situações previstas no subitem 6.7. após a conclusão da sua PRÉ- QUALIFICAÇÃO será excluído do cadastro de licitantes pré-qualificados. Dessa decisão, cabe a interposição de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis.
6.9.A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
6.10.Não será admitida a indicação do mesmo profissional técnico por mais de um interessado.
6.10.1.Essa medida visa assegurar a integridade da representação técnica e evitar conflitos de interesse que possam comprometer a equidade entre os participantes ou a boa execução dos serviços.
6.11.Como condição para participação na pré- qualificação, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações, quando houver:
6.11.1.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.11.2.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e na legislação aplicável;
6.11.3.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.11.4.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;
6.11.5.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.11.6.Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.12.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6.13.Além destas condições gerais, deverão ser atendidas as exigências específicas de participação fixadas no Edital de licitação para futuras contratações.
6.14.A exclusão do cadastro de empresas pré-qualificadas, em razão da superveniente perda dos requisitos técnicos, jurídicos, fiscais ou econômico-financeiros exigidos neste edital, somente poderá ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo regular, que assegure à interessada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 75 e do art. 80, §2º da Lei nº 14.133/2021.
6.14.1.A decisão de instauração do procedimento de exclusão será formalmente comunicada à interessada, que disporá do prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa ou promover a regularização da situação apontada.
6.14.2.Decorrido o prazo previsto no subitem anterior, com ou sem manifestação da interessada, será proferida decisão administrativa fundamentada pela Comissão de Pré-Qualificação, a qual será submetida à autoridade competente para homologação, com ciência à empresa.
6.15.O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas.
6.16.Não será permitida a participação de sociedades cooperativas.
7.0. Do processo de pré-qualificação
7.1.Para fins de pré-qualificação de interessados aptos a participar de futuro certame licitatório, será promovido o procedimento prévio que deverá realizar a análise da qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica.
7.2.Ao participar da pré-qualificação, será considerado que a interessada tem o pleno conhecimento, anuência e atendimento às exigências e condições previstas neste Edital.
7.3.Os interessados deverão encaminhar o Requerimento de Pré-qualificação (conforme Anexo III deste Edital), acompanhado de todos os documentos solicitados nos itens 8 deste edital, devidamente organizados em arquivo digital, no formato PDF pesquisável (OCR).
7.3.1.A interessada deverá indicar os endereços comercial e eletrônico atualizados, aptos a receberem eventuais comunicações decorrentes desta pré-qualificação.
7.4.A falta de atualização dos documentos, o descumprimento dos requisitos estabelecidos no edital ou o fornecimento de informações inverídicas poderão resultar no cancelamento da pré-qualificação.
7.5.Será fornecida Certidão atestando a Pré-Qualificação dos interessados, renovável mediante a atualização da documentação, conforme disposto em lei.
7.6.Caberá ao Agente responsável pela Pré-Qualificação promover diligências destinadas à correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso.
7.7.As declarações e outros anexos deverão atender aos termos dos modelos apresentados neste Edital
8.0. Da habilitação
8.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos licitantes, a comissão de pré-qualificação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros:
8.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas –
Cnep.
8.1.2.Cadastro nacional de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo conselho nacional de justiça.
8.1.3.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU
8.1.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.4.2.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.4.3.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.5.Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação responsável pela Pré-Qualificação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal utilizado, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
8.2.1.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do portal utilizado, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
8.2.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se houver consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.3.Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, caso a mesma seja exigida, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
8.4.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo determinado em horas via chat, sob pena de inabilitação.
8.5.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.7.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.7.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.8.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
Habilitação jurídica
No edital: 8.9. Habilitação jurídica:
8.9.1.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.9.2.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.9.3.Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
8.9.4.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.9.5.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.9.6.Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;
8.9.7.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.9.8.Conforme o Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 503/2021-Plenário, para fins de habilitação jurídica, será necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes.
8.9.9.Cópia da cédula de identidade (RG) ou documento equivalente, contendo foto, que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.
8.10Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.10.1.Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.11.Habilitação econômico-financeira
8.11.1.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
8.11.1.1.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.11.1.2.As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
8.11.1.3.As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Digital SPED submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar:
•Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPED Contábil);
•Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED contábil);
•Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPED contábil);
•Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED contábil); Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
•Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED contábil);
8.11.1.4.A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
Liquidez Geral ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
Passivo circulante + exigível a longo prazo
Solvência Geral ATIVO GERAL
Passivo circulante + passivo não circulante
Liquidez Corrente __ATIVO CIRCULANTE__
Passivo circulante
8.11.1.4.1 Para fins de cálculo dos índices referidos no item “ 8.11 .1.4”, utilizar -se-ão duas casas após a vírgula, desconsiderandose as demais, sem arredondamento.
Qualificação técnica
No edital: 8.12. Da qualificação técnico profissional
8.12.1.A comprovação da Qualificação Técnica deverá ser realizada conforme disposto neste Edital. O preenchimento dos requisitos constantes no presente edital não exime o licitante de atender aos demais requisitos específicos que poderão ser exigidos no certame correspondente, sendo de responsabilidade dos participantes observar e cumprir todas as exigências estabelecidas para a validação de suas qualificações.
8.12.2.A Comprovação de capacidade técnico-profissional , através da apresentação de Profissional , devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto descrito na presente préqualificação, que foram determinadas nos termos da norma vigente; abaixo indicadas.
Prazo e local de entrega
No edital: • Pedra argamassada com cimento e areia 1:3, 40% de argamassa em volume - areia e pedra de mão comerciais - fornecimento e assentamento. af_08/2022
• Concreto fck = 20mpa, traço 1:2,7:3 (em massa seca de cimento/ areia média/ brita 1) - preparo mecânico com betoneira 400 L. af_05/2021
• Armação de estruturas diversas de concreto armado, exceto vigas, pilares, lajes e fundações, utilizando aço ca-50 de 6,3 mm - montagem. af_06/2022
8.12.2.1.O referido atestado, que no caso é representado pela Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo conselho profissional competente, só será aceita se acompanhada da comprovação de que o Profissional apresentado pertence ao quadro da empresa ou dele fará parte caso seja vencedora do futuro processo de contratação. Tal comprovação poderá ser feita através da apresentação de qualquer um dos seguintes documentos, a critério do licitante:
a)cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada ou da ficha de Registro do Empregado;
b)instrumento de contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum, devidamente registrado no registro público, nos termos do Art. 221, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
c)ART Cargo-Função ou equivalente, emitido pelo conselho profissional competente;
d)contrato social, alteração contratual ou equivalente na forma da lei, quando o responsável técnico for sócio da empresa;
e)declaração formal assinada pelo responsável técnico designado pelo licitante, detentor do correspondente acervo, contendo obrigatoriamente a identificação da empresa e do signatário, local e data, e basicamente com os seguintes termos: ► "DECLARO sob as penalidades da lei, que autorizei a apresentação do meu acervo para comprovação da capacidade técnico-profissional exigida na futura contratação oriunda da Pré-Qualificação n° 00004/2026 e que integrarei o quadro técnico da empresa, ou lhe prestarei serviços para obra específica, caso seja vencedora do referido certame, realizado pela Prefeitura Municipal de São Bento - PB" ◄.
8.12.2.2.O licitante poderá apresentar mais de um profissional e atestado para comprovação da sua capacidade técnicoprofissional.
8.12.2.3.Os licitantes que venham a apresentar o mesmo Profissional para comprovação da capacidade técnico-profissional serão impedidos de participar desta pré-qualificação.
8.12.2.4.Comprovação de registro e quitação responsável(is) técnico(s), quando for o caso, frente ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA-CRQ, da região da sede do licitante.
8.13. Da qualificação técnico operacional
8.13.1.comprovação da Qualificação Técnica deverá ser realizada conforme disposto neste Edital. O preenchimento dos requisitos constantes no presente edital não exime o licitante de atender aos demais requisitos específicos que poderão ser exigidos no certame correspondente, sendo de responsabilidade dos participantes observar e cumprir todas as exigências estabelecidas para a validação de suas qualificações.
8.13.2.Comprovação de capacidade técnico-operacional , apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome da empresa, relativos à execução de obra ou serviço de engenharia compatível ou similar, em características, quantidades e prazos, ao objeto desta licitação, Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ conforme dispõe o art. 67, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e a Súmula nº 263/2011 do TCU, abrangendo as parcelas de maior relevância e valor significativo, observando-se o limite de exigência de quantitativos mínimos de até 50%, conforme previsto na Portaria DNIT nº 108/2008 e no Acórdão nº 3.070/2013 – Plenário/TCU. Para fins de comprovação, tais atestados deverão estar devidamente registrados no CREA por meio da correspondente Certidão de Acervo Operacional – CAO, em nome da pessoa jurídica licitante, nos termos da Resolução nº 1.137/2023 do Confea, que estabelece que a capacidade técnico-operacional das empresas deve ser comprovada exclusivamente mediante CAO. A CAO deverá comprovar que a licitante executou diretamente obras ou serviços equivalentes, descrevendo de forma clara as atividades desempenhadas, compatíveis com as parcelas de maior relevância do objeto, indicando o responsável técnico à época da execução e demonstrando o regular registro no CREA. Não serão admitidos acervos pertencentes a terceiros ou oriundos de profissionais sem vínculo técnico com a empresa no período da execução. O não atendimento às condições acima, incluindo ausência de CAO, atestados incompatíveis ou quantitativos inferiores ao mínimo exigido, implicará no não aceite da licitante nesta Pré-Qualificação. Serão admitidos os atestados referentes à execução de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como com os quantitativos mínimos a Descrição Quantitativo
Pedra argamassada com cimento e areia 1:3, 40%
De argamassa em volume - areia e pedra de mão
Comerciais - fornecimento e assentamento.
AF_08/2022 = ou > 335 m3
Concreto fck = 20mpa, traço 1:2,7:3 (em massa
Seca de cimento/ areia média/ brita 1) - preparo
Mecânico com betoneira 400 L. af_05/2021
= ou > 175 m³
Armação de estruturas diversas de concreto
Armado, exceto vigas, pilares, lajes e fundações, utilizando aço ca-50 de 6,3 mm - montagem. af_06/2022
= ou > 3465 kg
8.13.3.Comprovação de registro e quitação da empresa, quando for o caso, frente ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA-CRQ, da região da sede do licitante.
8.14. Das demais declarações
8.14.1.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelo - Anexo II :
8.14.1.1.Declaração de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF - Art. 27;
8.14.1.2.Declaração de inexistir fato impeditivo;
8.14.1.3.Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade;
8.14.1.4.Declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do correspondente instrumento convocatório;
8.14.1.5.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do órgão; e
8.14.1.6.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado.
8.14.1.7.Declaração de Inexistência de Contratos com a Administração Pública, caso a proponente gozar das prerrogativas provenientes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.14.2.Declaração de Compromissos Assumidos – conforme modelo - Anexo IV.
8.14.3.Declaração de Indicação e Autorização da Equipe Técnica – conforme modelo - Anexo V.
8.14.3.1.Este documento deverá ser submetido pela empresa licitante para comprovar a disponibilidade e a participação de pessoal técnico qualificado vinculado à mesma durante a execução dos serviços objeto desta licitação. Deverá incluir uma declaração dos profissionais indicados, confirmando sua participação direta e contínua nos serviços, até a aceitação final deles. O quadro deve ser assinado pelo representante legal da licitante com a anuência dos profissionais envolvidos. É permitida a substituição dos profissionais, desde que o substituto tenha qualificações equivalentes ou superiores e seja previamente aprovado pela Administração Municipal. No qual o licitante deverá, no caso, prosseguir com novo cadastro nesta pré-qualificação.
8.14.4.Declaração de Propriedade e/ou Disponibilidade de Equipamentos – conforme modelo - Anexo VI.
8.14.5.Declaração “LGPD” - conforme modelo - Anexo VII.
9.0. Da análise dos documentos
9.1.Os requisitos de habilitação estabelecidos para a pré-qualificação das licitantes deverão ser preenchidos de forma cumulativa, de modo a garantir a conformidade com as exigências legais e técnicas pertinentes ao objeto da futura licitação.
9.2.O deferimento da pré-qualificação estará condicionado à apresentação de toda a documentação e comprovações necessárias, conforme especificado no edital, sendo imprescindível que cada requisito seja atendido em sua totalidade para que a licitante possa ser considerada pré-qualificada.
9.3.A inobservância de qualquer um dos requisitos implicará na impossibilidade de deferimento da pré-qualificação.
9.4.O exame dos documentos deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo o Agente responsável da Pré- Qualificação determinar ao interessado a correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição, em conformidade com o art. 80, § 4º da Lei nº 14.133/2021.
9.5.Na necessidade de eventuais esclarecimentos quanto a documentação apresentada pela empresa interessada na préqualificação, a Administração Pública, poderá realizar diligências solicitando esclarecimentos, o que suspenderá o prazo previsto no item anterior até que a interessada responda aos questionamentos.
9.6.As documentações apresentadas não isentam o licitante da obrigação de complementar sua documentação com outros documentos específicos necessários para a execução dos serviços e obras previstos na futura licitação, conforme estabelecido no Edital de licitação para futuras contratações.
10.0. DO JULGAMENTO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
10.1.A análise e julgamento da documentação de qualificação técnica será realizada por Agente de Contratação e equipe técnica de Pré-Qualificação, observadas as condições dispostas neste Edital e Anexos.
10.2.Serão pré-qualificados todos os interessados que atenderem cumulativamente a todos os itens obrigatórios no instrumento de pré-qualificação.
10.3.Serão inabilitados os interessados que:
10.3.1.não atenderem às exigências deste Edital;
10.3.2.não apresentarem os documentos exigidos no item 8 deste Edital;
10.3.3.apresentarem qualquer impedimento à participação nesta Pré-Qualificação.
10.4.O agente de contratação e equipe de apoio desta Pré-Qualificação está adstrita ao que foi solicitado pelo interessado, devendo sua análise e decisão limitar-se estritamente ao que tiver sido expressamente requerido e documentado no respectivo pedido de pré-qualificação e demais documentos em anexo.
10.5.O resultado do julgamento da análise da documentação será publicado no sistema eletrônico utilizado.
Recursos
No edital: 11.0. Dos recursos e contrarrazões
11.1Qualquer interessada poderá recorrer do resultado.
11.2Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação da decisão, dirigidos ao Agente de Contratação responsável por esta Pré-Qualificação e encaminhados através de campo específico do sistema eletrônico.
11.3Apresentado qualquer recurso válido, ficam os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.4Os recursos serão respondidos pela edilidade responsável pela Pré-Qualificação, com a devida ratificação da autoridade máxima da Administração Pública, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.5O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.6Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
12.0. Da validade da certificação de pré-qualificação.
12.1O Certificado de Pré-Qualificação terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser atualizada a qualquer tempo, desde que mantidas as condições deste Edital, nos termos inciso I do §8º do artigo 80, da Lei Federal n° 14.133/2021.
12.2Os interessados deverão manter os documentos apresentados atualizados durante o período de validade do Certificado de Pré-Qualificação, sob pena de suspensão ou cancelamento do mesmo.
12.3.Durante a vigência do Certificado de Pré-Qualificação, as empresas devidamente qualificadas, perderão sua condição nas seguintes hipóteses:
12.3.1.Requerimento por escrito do interessado.
12.3.2.Perda superveniente das condições técnicas previstas neste procedimento e anexos;
12.3.3.Aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei 14.133/2021, considerado a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem para a Administração Pública.
Sanções
No edital: 13.0. Das sanções administrativas
13.1O licitante que, no âmbito do presente procedimento de pré-qualificação, praticar quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito, garantidos o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:
I –Advertência;
II –Multa, na forma prevista neste edital;
III –Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.2.Consideram-se, dentre outras, condutas passíveis de sanção:
I –Apresentar documentação falsa ou declaração inverídica;
II –Agir de modo inidôneo ou com fraude à presente pré-qualificação;
III –Não manter as condições de habilitação durante o prazo de validade da pré-qualificação;
IV –Recusar-se injustificadamente a apresentar documentação complementar solicitada pela Comissão;
V –Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento.
13.3.A aplicação das sanções observará a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, os danos eventualmente causados à Administração e o caráter educativo da medida, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
13.4.A sanção de multa, quando aplicável, poderá ser fixada no percentual de até 10% (dez por cento) do valor estimado da futura contratação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
13.5.As sanções previstas nos incisos III e IV do item 13.1 poderão ser aplicadas cumulativamente com multa, quando cabível.
13.6.A aplicação das penalidades será precedida de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
Disposições finais
No edital: 14.0. Das disposições gerais
14.1.O Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP será considerado meio oficial de informações, e as participantes devem acompanhar esse meio de comunicação, evitando alegação futura de desconhecimento de informações. Da sessão pública da Pré-Qualificação divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
14.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
14.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
14.4.As interessadas deverão examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, pois a simples apresentação da documentação submete a interessada à aceitação incondicional e irretratável de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento integral do objeto em pré-qualificação a ser licitado, não sendo aceita alegação futura de desconhecimento de qualquer pormenor ou de discordância dos seus termos.
14.5.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus documentos e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de préqualificação.
14.6.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.8.O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
14.8.1.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
14.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
14.10.A Prefeitura Municipal de São Bento/PB, poderá revogar esta Pré-Qualificação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.
14.10.1.A anulação da Pré-Qualificação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
14.11.É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Pré-Qualificação, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
14.12.Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste certame, excluído qualquer outro, o foro competente é o da São Bento, Estado da Paraíba.
São Bento - PB, 05 de Maio de 2026 ____________________________________
Lara luiza dutra diniz
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Anexo I: pré-qualificação nº 00004/2026
No edital: Anexo I – pré-qualificação nº 00004/2026
Termo de referência
No edital: Termo de referência – especificações
1.0. Do objeto
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a realização de procedimento de PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS
Do ramo de engenharia interessadas na seleção prévia para futura contratação de empresa
Especializada na execução de obras de construção de passagens molhadas no município de são
Bento - pb, conforme convênio nº 980693, firmado com o ministério da integração e do
Desenvolvimento regional - midr, mediante a comprovação dos requisitos de habilitação técnica e operacional exigidos no edital.
1.2.O procedimento será realizado nos termos do art. 80 da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de selecionar previamente empresas que possuam capacidade técnica e operacional para participar de futura licitação.
1.3.Foram consideradas as especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar – ETP, bem como demais documentos técnicos correlatos.
2.0. Da justificativa
2.1.A realização do procedimento de pré-qualificação justifica-se diante da complexidade técnica dos serviços de engenharia envolvidos na construção de passagens molhadas, bem como do elevado valor estimado da futura contratação vinculada ao Convênio nº 980693, firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
2.2.O Município de São Bento – PB possui demanda pela melhoria da infraestrutura viária em áreas rurais e de difícil acesso, especialmente em trechos sujeitos à interrupção de tráfego em períodos chuvosos, o que compromete a mobilidade da população e o escoamento da produção local.
2.3.A construção de passagens molhadas visa assegurar a trafegabilidade contínua, promover maior segurança aos usuários e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município.
2.4.A pré-qualificação permitirá à Administração Pública avaliar previamente a capacidade técnica e operacional das empresas interessadas, mediante a comprovação dos requisitos de habilitação exigidos, reduzindo riscos de inexecução contratual e assegurando maior eficiência, qualidade e segurança na futura contratação.
3.0. Da obra
3.1.O objeto compreende a pré-qualificação de empresas do ramo de engenharia interessadas na seleção prévia para futura contratação de empresa especializada na execução de obras de construção de passagens molhadas no Município de São Bento – PB.
3.2.As obras deverão ser executadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Convênio nº 980693, firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR, bem como com os projetos, especificações técnicas e demais documentos que integrarão o futuro processo licitatório.
3.3.A futura contratação contemplará o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra especializada, execução dos serviços, realização de testes, bem como a entrega das obras em pleno funcionamento e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.
4.0. Das especificações e quantitativos
Código descrição do item unidade quantidade
1 Pré-qualificação de empresas do ramo de engenharia para futura execução
De obras de construção de passagens molhadas no município de são bento - pb und 1
4.1.No caso da apresentação de divergência entre a descrição do item constante no termo de referência e o constante na referência CATMAT, prevalecerá a discrição constante no termo de referência.
5.0 Dos requisitos da pré-qualificação
5.1.Para fins de participação no procedimento de pré-qualificação, as empresas interessadas deverão apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação técnica, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, conforme segue de forma sucinta:
5.1.1.Habilitação Jurídica:
Apresentação dos atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais devidamente registrados, conforme a natureza jurídica da empresa, acompanhados dos documentos de identificação dos administradores, além de eventuais alterações ou consolidação contratual.
5.1.2.Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
Comprovação de inscrição no CNPJ e, quando aplicável, nos cadastros estadual e/ou municipal, compatíveis com o objeto da contratação.
5.1.3.Qualificação Técnico-Profissional: Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ Apresentação de profissional de nível superior legalmente habilitado, com registro no conselho competente, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) que comprove experiência em serviços similares, bem como comprovação de vínculo com a empresa.
5.1.4.Qualificação Técnico-Operacional:
Comprovação, em nome da pessoa jurídica, de execução de serviços compatíveis com o objeto, mediante acervo técnicooperacional emitido por órgão competente, demonstrando experiência em características, quantidades e complexidade equivalentes.
5.2.Considerando a natureza permanente da pré-qualificação, deverão ser priorizados documentos que não estejam sujeitos a prazo de validade, sempre que possível.
6.0. Do levantamento de mercado
6.1.O mercado nacional dispõe de diversas empresas especializadas na execução de serviços relacionados à execução de passagem molhada. Essas empresas possuem experiência comprovada em projetos semelhantes realizados em diversos municípios brasileiros, demonstrando que há oferta suficiente de fornecedores aptos a atender às necessidades da Administração Pública. Nesse contexto, a realização da pré-qualificação permitirá identificar previamente as empresas que atendem aos requisitos técnicos exigidos, garantindo maior segurança e eficiência na condução da futura licitação.
7.0. Da estimativa do valor da contratação
7.1.Nos termos da legislação vigente, o valor estimado da futura contratação deverá ser compatível com os valores praticados no mercado.
7.2.A estimativa foi elaborada com base em parâmetros do SINAPI e SICRO, considerando custos diretos, indiretos, encargos sociais e peculiaridades locais.
7.3.O valor estimado da futura contratação foi devidamente apurado no âmbito do Estudo Técnico Preliminar – ETP e demais documentos técnicos constantes dos autos do processo administrativo, sendo sua divulgação reservada para a fase da futura licitação correspondente, em observância às boas práticas de planejamento e à natureza do procedimento de pré-qualificação.
8.0 Das disposições sobre a futura contratação
8.1.A pré-qualificação não gera direito à contratação, constituindo apenas etapa preparatória para futura licitação.
9.0 Das obrigações do contratado
9.1.Responsabilizar-se por todos os encargos legais e obrigações decorrentes da execução do objeto.
9.2.Executar os serviços conforme normas técnicas e especificações.
9.3.Manter, durante a execução, todas as condições de habilitação.
9.4.Substituir, às suas expensas, serviços ou materiais em desconformidade.
10.0. Dos prazos
10.1.O procedimento de pré-qualificação terá caráter permanente, permitindo a participação de interessados a qualquer tempo, conforme condições estabelecidas no edital.
10.2.Os prazos relativos à futura contratação serão definidos no instrumento convocatório da licitação correspondente .
11.0. Do reajustamento
11.1.As regras de reajustamento serão estabelecidas no âmbito da futura contratação, não se aplicando ao presente procedimento de pré-qualificação .
12.0. Do pagamento
12.1.Não haverá pagamento decorrente do presente procedimento de pré-qualificação.
12.2.As condições de pagamento serão definidas na futura contratação.
13.0. Das sanções administrativas
13.1.O contratado será responsabilizado pelas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo aplicáveis as sanções previstas nos arts. 156 a 163. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Anexo II: pré-qualificação nº 00004/2026
No edital: Anexo II - pré-qualificação nº 00004/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO - cumprimento de requisitos normativos.
Referente: pré-qualificação nº 00004/2026
Prefeitura municipal de são bento - pb.
Proponente CNPJ
1.0- DECLARAÇÃO de não empregar menor.
O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz na forma da legislação vigente; em acatamento às disposições do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
2.0- DECLARAÇÃO de ciência dos termos do Edital.
O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
3.0- DECLARAÇÃO de inexistir fato impeditivo.
O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que inexiste até a presente data fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação na presente licitação, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores.
4.0- DECLARAÇÃO de não possuir no quadro societário servidor da ativa do órgão.
O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro societário e de funcionários, qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregado da Prefeitura Municipal de São Bento, como também em nenhum outro órgão ou entidade a ela vinculada, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias.
5.0- DECLARAÇÃO de não utilizar trabalho degradante ou forçado.
O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que não possui em sua cadeia produtiva, nos termos do Art. 1º, Incisos III e IV, e do Art. 5º, Inciso III, da Constituição Federal, empregados executando trabalho degradante ou forçado.
6.0- DECLARAÇÃO de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade.
O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que está ciente do cumprimento da reserva de cargo prevista na norma vigente, consoante Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionário da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas.
7.0- DECLARAÇÃO de cumprimento dos requisitos para a habilitação e da proposta.
O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos para a habilitação; e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e seus anexos.
8.0- DECLARAÇÃO de observância do limite de contratação com a Administração Pública.
O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no presente ano-calendário, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, nos termos do Art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/21. Local e Data.
Nome/cpf/assinatura
Representante legal do proponente.
OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Anexo III: pré-qualificação nº 00004/2026
No edital: Anexo III - pré-qualificação nº 00004/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO – Requerimento de Pré-Qualificação
Referente: pré-qualificação nº 00004/2026
Prefeitura municipal de são bento - pb.
Proponente CNPJ
Eu, [nome completo do representante legal], portador do CPF nº [número do CPF], na qualidade de [cargo ou função] da empresa [nome da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], venho, por meio deste, apresentar requerimento de pré-qualificação conforme estabelecido no Edital, acompanhado dos respectivos documentos exigidos no instrumento convocatório.
Atesto a veracidade e a autenticidade das informações constantes neste pedido e na documentação anexa, bem como declaro, sob as penas da lei, que a empresa acima qualificada não se enquadra nas hipóteses de impedimentos previstos no item 6.7 do Edital.
Declaro que estou ciente de que a pré-qualificação não exime a empresa da obrigação de apresentar novos documentos específicos necessários para a execução dos serviços e obras previstos na futura licitação.
Declaro, ainda, que concordo com a integralidade dos termos do Edital e seus Anexos, comprometendo-se a cumprir o objeto de acordo com as condições e critérios nele exigidos.
Local e Data.
Nome/cpf/assinatura
Representante legal do proponente.
OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Anexo IV: pré-qualificação nº 00004/2026
No edital: Anexo IV - pré-qualificação nº 00004/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO – Declaração de Compromissos Assumidos
Referente: pré-qualificação nº 00004/2026
Prefeitura municipal de são bento – pb.
Proponente CNPJ
[NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede em [Endereço Completo], por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). [Nome do Representante], portador(a) do RG nº [Número] e CPF nº [Número], em cumprimento ao estabelecido no Edital, DECLARA, sob as penas da lei, que:
1.A relação de compromissos assumidos por esta licitante (contratos vigentes com a Administração Pública e/ou iniciativa privada), excluídas as parcelas já executadas até a presente data, totaliza o montante global de R$ [valor total dos compromissos].
2.O Patrimônio Líquido da empresa, conforme Balanço Patrimonial do exercício de [ano] (devidamente atualizado na forma do Edital), é de R$ [valor do patrimônio líquido].
3.Portanto, o valor total dos compromissos assumidos e ainda não executados não é superior ao Patrimônio Líquido desta licitante.
Abaixo, detalhamos os contratos vigentes para fins de conferência:
Contratante Objeto Vigência Valor do Saldo Remanescente (A executar) [Ex: Prefeitura X] [Serviços de limpeza] [Data] R$ 00.000,00 [Ex: Empresa Y] [Fornecimento de X] [Data] R$ 00.000,00 [Ex: Empresa Z] [Fornecimento de Z] [Data] R$ 00.000,00 TOTAL R$ [Soma dos Valores] Ressaltamos que a presente declaração é a expressão da verdade e que estamos cientes das sanções administrativas e penais cabíveis em caso de falsidade ideológica ou prestação de informações inverídicas. Local e Data.
Nome/cpf/assinatura
Representante legal do proponente.
OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Anexo V: pré-qualificação nº 00004/2026
No edital: Anexo V - pré-qualificação nº 00004/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO – Declaração de Indicação e Autorização da Equipe Técnica
Referente: pré-qualificação nº 00004/2026
Prefeitura municipal de são bento – pb.
Proponente CNPJ
Eu, [nome completo do representante legal], portador do CPF nº [número do CPF], na qualidade de [cargo ou função] da empresa [nome da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], declaro que indicamos os seguintes profissionais para compor a equipe técnica da empresa, conforme exigido neste Edital de Pré-Qualificação. Nome: (*)
Título: P ou E
(**) CREA e/ou CAU nº:
Atribuição:
Responsável pelo(a) (***) Assinatura:
Nome: (*)
Título: P ou E
(**) CREA e/ou CAU nº:
Atribuição:
Responsável pelo(a) (***) Assinatura:
(*) Profissional(is) responsável(is) técnico(s) pelos serviços contratados (**) OBSERVAÇÃO (*) - Permanente (P) ou Eventual (E) Obs.: Repetir com os dados solicitados acima até completar a equipe técnica proposta Declaro, ainda, que os profissionais indicados acima estão cientes de sua participação na equipe técnica e autorizam a inclusão de seus nomes nesta declaração. Declara-se, também, ciência de que este(a)(s) profissional(is) só poderá(ão) ser substituído(a)(s) por outro(a)(s) com qualificações idênticas ou superiores às exigidas no Edital, e sob a aprovação do órgão. Local e Data.
Nome/cpf/assinatura
Representante legal do proponente.
OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Anexo VI: pré-qualificação nº 00004/2026
No edital: Anexo VI - pré-qualificação nº 00004/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO – Declaração de Propriedade e/ou Disponibilidade de Equipamentos
Referente: pré-qualificação nº 00004/2026
Prefeitura municipal de são bento – pb.
Proponente CNPJ
Eu, [nome completo do representante legal] , portador do CPF nº [número do CPF] , na qualidade de [cargo ou função] da empresa [nome da empresa] , inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ] , com sede em [endereço completo] , declaro para os devidos fins que a empresa:
1.APRESENTA, para fins de habilitação técnica e futura execução dos serviços e obras objeto da contratação, a relação de equipamentos mínimos exigidos no processo de pré-qualificação, conforme tabela abaixo, sem prejuízo de sua complementação por outros equipamentos específicos que se mostrarem necessários àadequadae eficiente execução das atividades objeto do presente certame;
2.DECLARA, outrossim, que os equipamentos mencionados estarão efetivamente disponíveis e aptos à utilização durante todo o período de vigência contratual, permanecendo à disposição no canteiro de obras ou em local compatível com as necessidades operacionais, conforme as orientações da fiscalização contratual. Os equipamentos relacionados a seguir encontram-se disponíveis para a integral execução das obrigações decorrentes de eventuais contratações, conforme as exigências estabelecidas no edital de pré- qualificação e seus anexos.
Descrição dos equipamentos quantidade status
☐ Próprio ☐ Locado ☐ Próprio ☐ Locado ☐ Próprio ☐ Locado ☐ Próprio ☐ Locado Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração, cientes das responsabilidades legais decorrentes de eventual falsidade ou descumprimento do aqui declarado.
Atenciosamente, Local e Data.
Nome/cpf/assinatura
Representante legal do proponente.
OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Anexo VII: pré-qualificação nº 00004/2026
No edital: Anexo VII - pré-qualificação nº 00004/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO – Declaração “LGPD”
Referente: pré-qualificação nº 00004/2026
Prefeitura municipal de são bento – pb.
Proponente CNPJ
Eu, [nome completo do representante legal] , portador do CPF nº [número do CPF] , na qualidade de [cargo ou função] da empresa [nome da empresa] , inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo] , declaro para os devidos fins que a empresa tem pleno conhecimento das regras contidas no edital e que possui as condições de habilitação previstas, bem como tem ciência de que:
1.Como condição para participar do procedimento de contratação e ser contratado(a), o(a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles:
a)aqueles inerentes a documentos de identificação;
b)referentes a participações societárias;
c)informações inseridas em contratos sociais;
d)endereços físicos e eletrônicos;
e)estado civil;
f)eventuais informações sobre cônjuges;
g)relações de parentesco;
h)número de telefone;
i)sanções administrativas que esteja cumprindo perante a Administração Pública; e,
j)informações sobre eventuais condenações no plano criminal ou por improbidade administrativa; dentre outros necessários à contratação.
2.Essas informações constarão do processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública.
3.O tratamento dos dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado.
Por ser verdade, firmo a presente.
Atenciosamente, Local e Data.
Nome/cpf/assinatura
Representante legal do proponente.
OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente. Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Anexo VIII: pré-qualificação nº 00004/2026
No edital: Anexo VIII - pré-qualificação nº 00004/2026
MODELO – Minuta do Certificado de Pré-Qualificação.
Referente: pré-qualificação nº 00004/2026
Prefeitura municipal de são bento – pb.
Certificado de pré-qualificação
Razão Social:
Cnpj:
Endereço:
Telefone:
Bairro: Cep:
Município/UF:
Responsável Legal:
CPF do Responsável Legal:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO – PB , por intermédio da secretaria de infraestrutura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 80 da Lei nº 14.133/2021, CERTIFICA que a empresa abaixo identificada se encontra PRÉ-QUALIFICADA , nos termos do Edital de Pré-Qualificação nº 00004/2026. Objeto da Pré-qualificação: Pré-qualificação de empresas do ramo de engenharia interessadas na seleção prévia para futura contratação de empresa especializada na execução de obras de construção de passagens molhadas no município de são bento - pb, conforme convênio nº 980693, firmado com o ministério da integração e do desenvolvimento regional - midr, mediante a comprovação dos requisitos de habilitação técnica e operacional exigidos no edital
Condições
O presente certificado não garante direito à contratação, constituindo apenas comprovação de atendimento aos requisitos de pré-qualificação.
A participação da empresa em futuras licitações estará condicionada:
•ao atendimento das exigências do respectivo edital do processo futuro de contratação.
•ao deferimento da pré-qualificação dentro do prazo limite estabelecido para cada certame. A perda da validade deste certificado implica a necessidade de nova submissão ao procedimento de pré-qualificação. A alteração das condições que ensejaram a pré-qualificação, especialmente quanto ao responsável técnico, poderá ensejar a perda de sua validade.
Disposições finais
Este certificado é emitido para fins de habilitação prévia em procedimentos licitatórios futuros, nos termos da legislação vigente.
PRAZO DE VALIDADE: 06 (Seis) Meses São Bento/PB, XX de XXX de XXXX.
Lara luiza dutra diniz
Secretária Municipal De Infraestrutura Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ Assinado por 1 pessoa: LARA LUIZA DUTRA DINIZ
Verificação das assinaturas
Código para verificação: EB75-8F75-74A9-883E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Lara luiza dutra diniz (CPF 106.xxx.xxx-90) em 05/05/2026 11:29:32 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saobento.1doc.com.br/verificacao/EB75-8F75-74A9-883E
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa fechado. As propostas são aceitas até 05/05/2027 às 10:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO DE ENGENHARIA INTERESSADAS NA SELEÇÃO PRÉVIA PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO - PB, CONFORME CONVÊNIO Nº 980693, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL EXIGIDOS NO EDITAL
- Modalidade
- Pré-qualificação
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Valor sigiloso
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO BENTO
- CNPJ do órgão
- 09.069.709/0001-18
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - PB
- Processo
- 260504PQ00004
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 78, II
- Número de controle PNCP
- 09069709000118-1-000044/2026
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