Resumo do edital: Registro de Preço para: Aquisição parcelada de material de limpeza, higiene e descartáveis, com a finalidade de atender as demandas da Prefe
Pregão - Eletrônico 025/2026 · MUNICIPIO DE VICENCIA · Vicência/PE · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 4 parte do documento não foi lida (27 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para registro de preços de material de limpeza, higiene e descartáveis.
“licitação na modalidade Pregão nº 025/2026, na forma eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM”
O valor estimado da contratação é de R$ 847.267,10.
“Valor Estimado Para Contratação: R$ 847.267,10 (oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e dez centavos).”
A sessão pública ocorrerá em 04 de novembro de 2026, às 10:00 horas.
“ÀS 10:00 HORAS DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2026, por meio do site https://licitar.digital”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano , contado na forma estabelecida na legislação e no respectivo instrumento, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.”
O critério de julgamento é o de menor preço por item.
“O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as especificações, condições e demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.”
O edital prevê tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.
“Será assegurado às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP o tratamento diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Edital.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição parcelada de material de limpeza, higiene e descartáveis para atender demandas da Prefeitura, secretarias e Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social.
“Aquisição parcelada de material de limpeza, higiene e descartáveis, com a finalidade de atender as demandas da Prefeitura Municipal, secretarias municipais e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social, do Município de Vicência/PE”
O registro de preços será formalizado mediante Ata de Registro de Preços.
“O Registro de Preços será formalizado mediante Ata de Registro de Preços , nos termos da minuta constante do Anexo IV e das condições estabelecidas neste Edital.”
A licitação será dividida em itens, permitindo ao licitante participar de quantos itens forem de seu interesse.
“A licitação será dividida em itens , conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante participar de quantos itens forem de seu interesse, observadas as regras de participação e o tratamento favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.”
O prazo de entrega dos produtos é de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
“Entrega: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento da Secretaria demandante .”
O edital prevê cotas principal e reservada para determinados itens, sendo a reservada exclusiva para ME/EPP.
“O Item 14 e 20 (Cota Reservada) correspondem a 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades totais do objeto destes itens destinada à participação exclusiva e de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente;”
Valor estimado
O valor estimado para a contratação é de R$ 847.267,10.
“Valor Estimado Para Contratação: R$ 847.267,10 (oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e dez centavos).”
O valor total do Termo de Referência é de R$ 847.267,10.
“O valor total é equivalente a R$ 847.267,10 (oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e dez centavos) .”
Prazos e sessão
A sessão pública será realizada em 04 de novembro de 2026, às 10:00 horas.
“ÀS 10:00 HORAS DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2026, por meio do site https://licitar.digital”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
“O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano , contado na forma estabelecida na legislação e no respectivo instrumento, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.”
O prazo para entrega dos produtos é de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
“Entrega: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento da Secretaria demandante .”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu encaminhamento.;”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
O prazo para assinatura do contrato é de 05 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da notificação.
“o licitante vencedor será convocado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da notificação, e nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, assinar o respectivo contrato”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de menor preço por item.
“O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as especificações, condições e demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.”
O modo de disputa adotado é o aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa "ABERTO", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01 (um centavo).
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).”
Havendo empate, o critério de desempate será o previsto no Art. 60 da Lei 14.133/21.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
Exige prova de inscrição no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
Exige registro comercial no caso de empresa individual.
“Registro comercial, no caso de empresa individual.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige certidão conjunta negativa de débitos federais e previdenciários.
“Regularidade para com a Fazenda Federal e Previdenciária – certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.”
Exige regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual.
“Regularidade Fiscal para com a Fazenda Estadual para os licitantes sediadas no Estado de Pernambuco”
Exige certidão negativa da Fazenda Municipal da sede do licitante.
“Certidão Negativa da Fazenda Municipal da sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.”
Exige comprovação de regularidade junto ao FGTS.
“Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CRF”
Exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT”
Qualificação técnica
Exige atestado de capacidade técnica de fornecimento de material de limpeza ou similares.
“Comprovação de capacidade técnica, através da apresentação de Atestado, expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado”
Admite soma de atestados tecnicamente pertinentes ao objeto.
“Será admitida a soma dos atestados apresentados pelas licitantes, desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes em características com o objeto da licitação”
Exige que a soma dos atestados seja igual ou superior a 40% do quantitativo licitado.
“A soma dos atestados de capacidade técnica deverá ser igual ou superior à 40% (quarenta por cento) do quantitativo do objeto licitado.”
Qualificação econômico-financeira
Exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio”
Exige certidão negativa de falência referente aos processos do PJe.
“Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede do licitante ou de seu domicílio”
Amostras e prova de conceito
O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deve apresentar prospecto, catálogo, ficha técnica, rótulo ou documento técnico equivalente do produto ofertado para itens específicos.
“O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, mediante convocação pelo sistema eletrônico, PROSPECTO, CATÁLOGO, FICHA TÉCNICA, RÓTULO OU DOCUMENTO TÉCNICO EQUIVALENTE DO PRODUTO OFERTADO, PARA OS ITENS 02, 06, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 29, 30, 37, 47, 49, 50, 51, 52 E 57”
A documentação técnica deve conter informações suficientes para identificar o produto, sua marca, características, composição, apresentação comercial e embalagem.
“contendo informações suficientes para permitir a identificação do produto, sua marca, características, composição, apresentação comercial, embalagem e demais especificações pertinentes”
A exigência de documentação técnica visa evitar o fornecimento de produtos incompatíveis e garantir segurança, eficiência e qualidade nas contratações.
“visa assegurar a adequada análise das propostas, evitar o fornecimento de produtos incompatíveis e garantir maior segurança, eficiência e qualidade nas contratações, sem restringir a competitividade do certame.”
O Termo de Referência repete a exigência de apresentação de prospecto, catálogo, ficha técnica, rótulo ou documento técnico equivalente para os mesmos itens.
“O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, mediante convocação pelo sistema eletrônico, PROSPECTO, CATÁLOGO, FICHA TÉCNICA, RÓTULO OU DOCUMENTO TÉCNICO EQUIVALENTE DO PRODUTO OFERTADO, PARA OS ITENS 02, 06, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 29, 30, 37, 47, 49, 50, 51, 52 E 57”
A justificativa da exigência no Termo de Referência baseia-se em dificuldades verificadas em licitações anteriores quanto à identificação e conformidade dos produtos.
“A exigência prevista no item 2.11 justifica-se pelas dificuldades verificadas em licitações anteriores, especialmente quanto à identificação e à conformidade dos produtos ofertados com as especificações exigidas.”
Entrega e execução
O prazo de entrega é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento da Secretaria demandante.
“Entrega: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento da Secretaria demandante .”
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: Por 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.”
A entrega dos produtos deve ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Fornecimento da Secretaria demandante.
“A entrega dos produtos deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento da Secretaria demandante, no seguinte endereço:”
Os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.
“Os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis , pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato”
Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após verificação da qualidade e quantidade.
“Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.”
As devoluções por não adequação dos produtos devem ser repostas em até 48 (quarenta e oito) horas do horário da ocorrência.
“As devoluções feitas, nos casos de não adequação dos produtos às características de qualidade previstas no edital, deverão ser repostas em até 48 (quarenta e oito) horas do horário da ocorrência.”
Penalidades
A multa de mora é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto.
“b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação;”
A multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato é aplicada por qualquer das infrações administrativas previstas no Art. 155.
“c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155;”
O impedimento de licitar e contratar no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção é pelo prazo de dois anos.
“d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos”
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito de todos os entes federativos é pelo prazo de cinco anos.
“e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos”
Se o valor da multa ou indenização não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação, será descontado da primeira parcela do pagamento.
“Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus”
A advertência é aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar penalidade mais grave.
“a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
“Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - é parte legítima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma:”
O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento ou impugnação no prazo de até três dias úteis.
“O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos.”
A impugnação não possui efeito suspensivo.
“A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização do certame.
“Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados na norma vigente.”
Anexos
Integram o Edital o Anexo I – Termo de Referência – Especificações e o Anexo II – Modelo de Declaração – Não Emprego de Menor.
“3.1.1. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES; 3.1.2. ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO – NÃO EMPREGO DE MENOR;”
Integram o Edital o Anexo III – Modelo de Declaração – Integralidade dos Custos e o Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços.
“3.1.3. ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO – INTEGRALIDADE DOS CUSTOS; 3.1.4. ANEXO IV – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;”
Integram o Edital o Anexo V – Minuta do Contrato e o Anexo VI – Modelos de Declarações – Cumprimento de Requisitos Normativos.
“3.1.5. ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO; 3.1.6. ANEXO VI – MODELOS DE DECLARAÇÕES – CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NORMATIVOS.”
O Anexo VII é o modelo de declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e de legitimidade para fruição dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
“3.1.7. ANEXO VII MODELO DE Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e de legitimidade para fruição dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006;”
O Anexo 01 ao Termo de Referência é o modelo de proposta, que o licitante pode utilizar como referência.
“É parte integrante deste Termo de Referência o modelo de proposta correspondente, podendo o licitante utiliza-lo como referência - Anexo 01.”
O Anexo II traz modelo de declaração de não empregar menor, referente ao Pregão Eletrônico nº 006/2026.
“ANEXO II - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO - de não empregar menor REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “07.pdf” (67 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.