Contratação de empresa de engenharia para execução de estrutura de concreto para fechamento e requalificação de canal no município de Poção-PE

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2026/PMP CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026 EDITAL 1. PREÂMBULO 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO, ESTADO PERNAMBUCO , pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça Monsenhor Estanislau, s/n, Centro, Poção – PE, CEP 55240-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.265.429/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional Senhor JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA , brasileiro, portador do CPF nº 083.789.054-38, RG nº. 8.114.211 SDS/PE, no uso de suas prerrogativas legais, através da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Poção, Estado de Pernambuco, nomeada através de Portaria nº. 107/2026, de 01 de Junho de 2026, à vista da autorização constante do Processo Licitatório n° 043/2026/PMP, faz saber que se acha aberta a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 007/2026, destinado a Contratação de empresa de engenharia para execução de estrutura de concreto para fechamento e requalificação de canal no município de Poção-PE. 1.2. A Concorrência Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 1.3. Para participar da licitação se faz necessário prévio cadastro do licitante no sistema Bolsa Nacional de Compras – BNC COMPRAS. Para a realização do cadastramento, deverão ser observadas as instruções constantes do Bolsa Nacional de Compras https://bnc.org.br. 1.4. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Licitação do Município de Poção - PE, credenciado na função de Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para os sistemas de compras eletrônicas utilizadas pela Administração Direta, disponível na Bolsa Nacional de Compras - BNC, no endereço https://bnc.org.br. 1.5. Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] 1.6. Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação na Bolsa Nacional de Compras - BNC e as constantes deste Edital e de seus Anexos prevalecerão estas ultimas. 1.7. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global. 1.8. REGIME DE CONTRATAÇÃO : O regime de execução será indireto, na modalidade de Empreitada por Preço Unitário , partindo de preços unitários, com fornecimento de material e mão de obra, conforme Projetos Básicos (plantas, caderno de especificações, planilhas de quantitativos, e cronogramas físico-financeiros), anexos. 1.9. DIA, HORA E LOCAL PARA RETIRADA DO EDITAL : Segunda a Sexta-Feira, no horário de 08:00 às 13:00, nos dias úteis, através do endereço eletrônico de E-mail: [email protected]. 1.10. VISITA ÀS OBRAS : No período de 09/10/2026 a 17/11/2026, no horário das 08:00 às 12:00 horas, nos dias úteis. 1.11. DOS CRITÉRIOS, LOCAIS, DATAS, HORÁRIOS E REFERÊNCIA DE TEMPO Critério de Julgamento: Menor Preço Global Sistema Eletrônico Utilizado: Bolsa Nacional de Compras – BNC Endereço Eletrônico do Sistema: http://bnc.org.br/sistema/ Recebimento das propostas e documentação de habilitação a partir do dia: 09 de Outubro de 2026. Recebimento das propostas e documentação até: 18 de Novembro de 2026 às 09:00hrs. Início da Sessão de disputa: ás 09h30min. do dia 25 de Novembro de 2026. Referência de tempo: horário de Brasília. MODO DE DISPUTA DE ENVIO DE LANCES: ( X ) ABERTO. ( ) ABERTO E FECHADO. 2. OBJETO 2.1. O objeto da presente Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa visando a Contratação de empresa de engenharia para execução de estrutura de concreto para fechamento e requalificação de canal no município de Poção-PE, conforme Projeto Básico - Memorial Descritivo, Especificações Técnicas, Planilha orçamentária, Composição de Preços, Memória de Cálculo, Cronograma Físico Financeiro, Composição do BDI e plantas, que seguem em anexo a este Edital.

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] 2.2. A empresa adjudicatária fornecerá toda e qualquer mão de obra, materiais e o apoio técnico e administrativo necessários à integral e perfeita execução e conclusão dos serviços definidos em conformidade com este Edital e seus anexos. 2.3. Os Serviços/Obras, objeto desta licitação, deverão ser executados em total observância às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e às Especificações, Memorial Descritivo e Plantas contidas no Projeto Básico. 3. LEGISLAÇÃO 3.1. A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA será disciplinada pelos documentos que a integram, pela Lei n°. 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, Decreto nº 9.412, de 18 de Junho de 2018, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, e demais disposições legais aplicáveis à espécie. 4. COMPROMETIMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. O valor orçado pela Administração encontra-se devidamente compromissado conforme Lei Federal n°. 14.133/2021, através de recursos orçamentários provenientes da Dotação Orçamentária: UNIDADE GESTORA: 116001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 20000 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20008 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO FUNÇÃO: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 1502 - DESENVOLVIMENTO URBANO AÇÃO: 1.44 - EXECUÇÃO DE OBRAS NO CANAL SÃO SEBASTIÃO DESPESA 277 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS FONTE DE RECURSO:101 - MSC - 1.501.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS - 1.501.0000 DESPESA 278 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS FONTE DE RECURSO:103 - MSC - 1.754.0000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 1.754.0000 DESPESA 661 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS FONTE DE RECURSO:134 - MSC - 1.706.0000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - 1.706.0000 5. PREÇO 5.1. O Valor Total Orçado (máximo admitido) para a Contratação, objeto deste certame, inclusos os custos diretos e indiretos, é de R$ 4.004.102,09 (quatro milhões, quatro mil, cento

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] e dois reais e nove centavos), sendo este valor utilizado como parâmetro para fins de julgamento de proposta de preços. 5.2. No valor estimado estão inclusos equipamentos, mão de obra, despesas administrativas e de escritório, material de escritório e todos os tributos e taxas incidentes, direta ou indiretamente, sobre o objeto da licitação, na forma e nas condições estipuladas pela legislação em vigor na data de celebração do mesmo. 6. VALIDADE DA PROPOSTA 6.1. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, independente de declaração da licitante. 7. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 7.1. O certame será conduzido pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO que terá, em especial, as seguintes atribuições: 7.1.1. Acompanhar os trabalhos da equipe de planejamento e contratação; 7.1.2. Responder as questões formuladas pelos interessados, relativas ao certame; 7.1.3. Verificar a habilitação das LICITANTES, juntamente com a Equipe de Planejamento de Contratação e Equipe Técnica Especialista indicada pelo setor requisitante; 7.1.4. Abrir as propostas de preços; 7.1.5. Analisar a aceitabilidade das propostas, juntamente com a Equipe Técnica Especialista indicada pelo setor requisitante; 7.1.6. Desclassificar propostas indicando os motivos; 7.1.7. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; 7.1.8. Declarar a vencedora; 7.1.9. Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; 7.1.10. Elaborar a ata da sessão;

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] 7.1.11. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 7.2. Do Credenciamento: 7.2.1. A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 7.2.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da Concorrência Eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Bolsa Nacional de Compras – BNC (www.bnc.org.br). 7.2.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Poção - PE, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 7.2.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica. A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 7.2.5. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 8. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 8.1. Poderão participar deste Certame: 8.1.1. Poderão participar deste Certame interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de processamento da Concorrência Eletrônica. 8.1.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema, se for exigido. 8.1.3. A participação no Certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. 8.1.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 8.1.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8.1.6. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas reunidas ou não sob a forma de consórcio, sendo vedada a participação de empresas consorciadas em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como a participação de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio. 8.1.6.1. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, comprovação de compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, estabelecendo responsabilidade solidária com a indicação do percentual de responsabilidade de cada consorciada, bem como a etapa da participação na execução dos serviços objeto da presente licitação, nos termos do disposto no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.6.2. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de execução do objeto licitatório até sua aceitação definitiva. 8.1.6.3. A eventual substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Secretaria demandante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório. 8.2. Não poderão participar desta licitação: 8.2.1. Empresa suspensa ou impedida de participar de licitação e impedida de contratar com o Município de Poção-PE, durante o prazo da sanção aplicada; 8.2.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] 8.2.3. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998; 8.2.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992; 8.2.5. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021; 8.2.6. Entende- se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório; 8.2.7. Empresa que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 8.2.8. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 8.2.9. Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 82.10. Interessados que tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; 8.2.11. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 8.2.11.1. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. As licitantes que estiverem em recuperação judicial devem, na fase de habilitação, apresentar o plano de recuperação já homologado em juízo, devendo este ser comprovado por certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a empresa está apta econômica e financeiramente a cumprir com as obrigações a serem assumidas. 8.2.12. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 8.2.13. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 8.3. Como condição para participação na Concorrência Eletrônica, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) Que não incorro nas condições do art. 14 da Lei Federal nº. 14.133/2021; b) Que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021; c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021; d) Que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. e) Que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº.14.133/2021; f) Que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº. 14.133/2021; g) para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº. 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º. Da Constituição Federal/88. h) Que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 11º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. I) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/COOPERATIVA, conforme a Lei Complementar nº.123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. (__) sim, ME; (__) sim, EPP; (__) não, outros enquadramentos. 8.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 8.5. NA 1ª FASE SERÃO CONFERIDOS INICIALMENTE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO REFERIDO CERTAME. 8.5.1. Considerando o Art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 que permite a inversão das fases, desde que justificada no processo licitatório e os princípios da Eficiência e da Economicidade (Art. 5º, Lei 14.133/2021) que fundamentam a opção pela inversão sempre que houver benefícios administrativos ressalta-se que o sistema de inversão de

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] fases adotado nesse processo traz a condição eficiente e necessária de disputa para apenas os concorrentes aptos a executar o processo da contratação. A habilitação prévia da documentação possui um caráter de gerenciamento de riscos. Essa adoção de inversão das fases não causa prejuízos quanto à igualdade de condições, à competitividade, uma vez que o termo de referência estabelece critérios objetivos de habilitação, bem como os valores da contratação são evidenciados por planilhas de composição de custos definidos pela legislação trabalhista, tributária e previdenciária. Ou seja, a administração pública não será onerada com preços acima do praticado no mercado, obtendo preços justos com maior garantia de viabilidade de execução. 8.5.2. Entre os benefícios da adoção da inversão de fases, a antecipação da habilitação contribui para um ambiente de maior transparência, permitindo que todas as empresas possam competir em condições iguais desde o início. Essa transparência favorece também que todos os participantes estejam cientes dos critérios e requisitos necessários, evitando surpresas na fase de apresentação de propostas. Outra vantagem é a seleção mais criteriosa desde o início, pois o processo seletivo concentra-se na escolha de empresas mais qualificadas. Aquelas que possuem comprovada capacidade técnica e operacional são incentivadas a participar, resultando em uma concorrência de maior qualidade, ou seja, afastando eventuais “aventureiros” que participam apenas da fase de lances, diminuindo sobremaneira os preços. 8.5.3. A escolha de fornecedores qualificados desde o início também contribui para a continuidade e eficiência dos serviços, evitando interrupções indesejadas. Ao evitar a participação de empresas não qualificadas, contribui ainda para uma definição de preço mais realista e alinhado com as reais demandas e exigências do Poder executivo, evitando subestimações que poderiam comprometer a qualidade do serviço. 9. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS 9.1. Os prazos de execução das obras são os seguintes: a) Para início: até 05 (cinco) dias corridos, contados da assinatura do CONTRATO; b) Para conclusão: 180 (cento e oitenta) dias, contados do início das obras, conforme Cronograma; c) Para recebimento provisório pelo responsável por seu acompanhamento/fiscalização e/ou Comissão de Vistoria, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita da conclusão das obras por parte da CONTRATADA.

Rua Conrado de Andrade, 161, Centro, Poção-PE - CEP: 55.240-000 E-mail: [email protected] d) Para observação das obras: 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento provisório; e) Para recebimento definitivo pelo responsável por seu acompanhamento/fiscalização e/ou Comissão de Vistoria designada pela CONTRATANTE, até 30 (trinta) dias corridos após o decurso do prazo de observação, considerando esta data como término da obra. 10. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 10.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Planilha dos serviços, quantidades e preços unitários de cada item , conforme Planilhas de Quantitativos (Preços Unitários e Percentuais), anexas; b) Preço global de cada item e das diversas etapas dos serviços previstos bem como seus respectivos percentuais; c) Preço global da obra e dos serviços, explicitando o B.D.I computado no preço. d) Composição detalhada do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) utilizada para compor os preços ofertados discriminando despesas administrativas, despesas financeiras, tributos e rentabilidade, sob pena de imediata desclassificação. e) Prazo para conclusão das obras/serviços, respeitado o limite fixado no Cronograma Físico-financeiro. f) Cronograma físico-financeiro de desenvolvimento das obras/serviços. 10.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do Modelo da Proposta/Planilha de Orçamentária, conforme anexo deste Edital; 10.3. Os encargos trabalhistas acima declarados como inclusos na proposta compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 10.4. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contida, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o