O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de…

Devem ser atendidos os requisitos abaixo listados, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e nas demais legislações: A empresa contratada deve ser especializada na prestação de serviços de controle de pragas incluindo fornecimento do material e descarte de recipientes e produtos químicos de acordo com as normas legislativas vigentes. Os saneantes domissanitários/desinfetantes a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, e RDC ANVISA Nº 52, de 22 de outubro de 2009. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar: No julgamento da proposta, na fase de avaliação e aceitabilidade relação dos produtos saneantes domissanitários / desinfetantes que pretende utilizar no controle de pragas e vetores urbanos, indicando a marca e o respectivo fabricante, bem como o documento comprobatório do registro na ANVISA dos mesmos produtos, conforme legislação vigente, notadamente Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 52, de 22 de oububro de 2009. comprovante de registro do fabricante dos produtos apresentados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6, de 15/03/2013. Não deve ser exigido comprovação de inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal/APP-Ibama do licitante, mas sim do fabricante do produto que será utilizado pelo licitante na prestação do serviço. Nessa linha, deverá o licitante diligenciar para a obtenção do comprovante do registro no CTF/APP-Ibama e do respectivo Certificado de Regularidade do fabricante do produto ofertado, sob pena de não-aceitação, caso o Pregoeiro não logre êxito em obtê-lo. Demais requisitos estão redigidos no Estudo Técnico Preliminar.