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Inexigibilidade nº 3/2025 — LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL
LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL, em Lagoa Nova (RN), publicou inexigibilidade nº 3/2025 para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços técnicos jurídicos e/ou advocatícios para assessoria, consultoria e elaboração de atos administrativos, atos regulamentatórios e minutas de peças e/ou editai…. O valor total estimado é de R$ 102 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 10727329000102-1-000052/2025.
Atualizado em · fonte: PNCP
Sua empresa pode participar?
A gente lê o edital, separa os requisitos e compara com a sua empresa — veja documentos, pendências e possíveis impedimentos antes de gastar horas lendo.
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS REGULAMENTATÓRIOS E MINUTAS DE PEÇAS E/OU EDITAIS, INCLUSO O DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 102.000,00
- Valor homologado
- R$ 102.000,00
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- 29/07/2026, 10:41
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 3
- Nº de controle PNCP
- 10727329000102-1-000052/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Órgão responsável
- CNPJ
- 10.727.329/0001-02
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL
Documentos do edital
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.