Confecção de material gráfico

1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2026-SRP TIPO: MENOR PREÇO Licitação para ampla participação com cota e itens exclusivos para a participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou as assim consideradas nos termos do art.3º e 48, I e III da Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações. PROCESSO Nº: 2026.008.353 INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO PORTAL 1102292 DATA E HORARIO DA SESSÃO: 29 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 09 HORAS OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM VALOR ESTIMADO: O preço global para o presente procedimento licitatório é de R$ 2.715.752,06 (dois milhões setecentos e quinze mil setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). MODO DE DISPUTA: ABERTO LOCAL DA SESSÃO PUBLICA: O pregão será realizado por meio do sistema eletrônico de licitações https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ . O edital está disponível gratuitamente no site da Prefeitura, https://transparencia.aparecida.go.gov.br/licitacoes/3 e no site do Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 PREGOEIRA: DHAYLY DE SOUSA OLIVEIRA AMPARO LEGAL: Regido pela Lei Federal nº14.133/21. O Edital está disponível gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço https://transparencia.aparecida.go.gov.br/licitacoes/3 e no site do Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 . Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Secretaria Executiva de Licitação, Fone: (62) 3240-5272. E-mail: [email protected]

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2026-SRP TIPO: MENOR PREÇO Torna-se público que O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, por intermédio da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÃO, usando da competência atribuída pela Lei Complementar nº 203, de 09 de fevereiro de 2023, por meio da Pregoeira, designada pelo Decreto de Pessoal “N” nº 038 de 19 de janeiro de 2026, torna público aos interessados, que estará realizando no dia, hora e local discriminados na capa deste Edital, sessão pública a fim de receber, abrir e examinar propostas e documentações de empresas interessadas em participar deste Pregão Eletrônico , que será regida em conformidade com as regras estipuladas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto “N” nº 149, de 09 de março de 2023, que regulamenta e Lei Federal nº 14.133/2021, no Município de Aparecida de Goiânia/GO, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência, conforme Art. 17 da Lei Federal 14.133/2021 I - Preparatória; II - De divulgação do edital de licitação; III - De apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - De julgamento; V - De habilitação; VI - Recursal; VII – Da Adjudicação e da homologação. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preço para eventual contratação de empresa especializada em confecção de material gráfico , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada por item. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 01 3.500 METRO DESCRITIVO: Banners em lona vinifica tipo “night and Day”, Gramatura: 440 g/m² com impressão digital e mínima de 1.440 x1440 DPIS, Cores 4x0. Com suporte superior e inferior em tubo PVC ½’’, com ponteira e cordão de nylon. Obs: Criação e arte final inclusa. Prova digital em alta resolução. Sendo até 30 diferentes artes. - * Ampla Participação

ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 02 1.200 METRO DESCRITIVO: Banners em lona vinifica tipo “night and Day”, Gramatura: 440 g/m² com impressão digital e mínima de 1.440 x1440 DPIS, Cores 4x0. Com suporte superior e inferior em tubo PVC ½’’, com ponteira e cordão de nylon. Obs: Criação e arte final inclusa. Prova digital em alta resolução. Sendo até 30 diferentes artes. Acabamento com ilhós. * Cota exclusiva para participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou as assim consideradas nos termos do art.3º e 48, III da Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 03 1.000 METRO DESCRITIVO: Faixa em lona vinifica tipo “night and Day”, Gramatura:440 g/m² com impressão digital e mínima de 1.440 x1440 DPIS, Cores 4x0. Com suporte superior e inferior em tubo PVC ½’’, com ponteira e cordão de nylon. Obs: Criação e arte final inclusa. Prova digital em alta resolução. Sendo até 20 diferentes artes. - * Ampla Participação ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 04 85.106 UNIDADE DESCRITIVO: Panfletos 15x21 cm, – Impressão 4x4 cores em papel couche liso ou fosco 150g/m². Acabamento corte reto e até 04 dobras (paralelas e/ou cruzadas). Incluir CTP, arte final, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Sendo até 10 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 05 110.000 UNIDADE DESCRITIVO: Folders Tamanho A4 aberto – Impressão 4x4 cores em papel couche liso ou fosco 150g/m² . Acabamento corte reto e até 04 dobras (paralelas e/ou cruzadas). Incluir CTP, arte final, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Sendo até 10 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. * Cota exclusiva para participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou as assim consideradas nos termos do art.3º e 48, III da Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 06 65.000 UNIDADE DESCRITIVO: Folder 24x30cm – Impressão 4x4 cores em papel couche liso ou fosco 150g/m². Acabamento corte reto e até 04 dobras (paralelas e/ou cruzadas). Incluir CTP, arte final, tratamento de fotos,

prova digital em alta resolução. Sendo até 10 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 07 90.000 UNIDADE DESCRITIVO: Folder/Flyer/ 20x20cm – Impressão 4x4 cores em papel couche liso ou fosco 115g/m² . Acabamento corte reto e até 04 dobras (paralelas e/ou cruzadas). Incluir CTP, arte final, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Sendo até 10 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. - * Cota exclusiva para participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou as assim consideradas nos termos do art.3º e 48, III da Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 08 3.000 UNIDADE DESCRITIVO: Cartões comemorativo - 10x15cm- impressão 4x4 cores, papel couche fosco 280g/m² . Acabamento corte reto e verniz UV Hi-Gloss, localizado. Incluir CTP e prova digital de alta resolução. Obs. Sendo até 03 diferentes artes e pedido mínimo de 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 09 4.000 UNIDADE DESCRITIVO: Cartões de Visitas – Tam. 5x9cm, impressão 4x0 cores, papel couche fosco 280g/m². Acabamento com laminação BOPP fosca e verniz UV Hi-Gloss, localizado. Incluir CTP e prova digital de alta resolução. Obs. Sendo até 50 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 10 20.000 UNIDADE DESCRITIVO: Cartazes tamanho 45x64cm -Impressão 4x4 cores em papel couche liso ou fosco 190g/m² . Acabamento corte reto. Incluir CTP, arte final, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Sendo até 05 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 11 8.000 UNIDADE DESCRITIVO: Botons Adesivo tipo meio corte Impressão digital - Cores: de acordo com a arte apresentada; Material: Adesivo vinil para recorte eletrônico; Tamanho aproximado: - 6cm de diâmetro. Espessura mínima: 0,06 mm; Fixação: autocolante (cola fria) Obs: Incluso a arte final. Sendo até 5 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido.

*Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 12 6.600 UNIDADE DESCRITIVO: Certificado tamanho padrão A4 Impressão 4x4 cores em papel couche liso ou fosco 250g/m². Acabamento corte reto. Incluir CTP, arte final, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Sendo até 05 diferentes artes e 20 unidades para cada arte/modelo por pedido. *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 13 2.300 UNIDADE DESCRITIVO: Certificado 21X30 Impressão 4x4 cores em papel couche liso ou fosco 250g/m² . Acabamento corte reto. Incluir CTP, arte final, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Sendo até 20 diferentes artes e 40 unidades para cada arte/modelo por pedido. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 14 20.000 UNIDADE DESCRITIVO: Cartilhas - Formato 16 fechado, com até 10/20 páginas, impressão em policromia. Capa em papel couchê 240 g/m2 e miolo em papel offset 90g/m2; impressão de ambos os lados em 4x4 cores. Acabamento grampeado. Verniz total. Obs. Incluir CTP, arte final, corte e vinco, diagramação, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Sendo até 04 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido.. - * Ampla Participação ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 15 1.000 UNIDADE DESCRITIVO: Cartão de identificação funcional em PVC brilhoso/fosco com foto, medindo 8,5cm x 5,5cm, com prendedor de crachá tipo jacaré, com cordão em tecido de algodão na cor azul escuro, com texto serigrafado em branco, comprimento 800mm, largura 10mm, extremidade do cordão fundido e pêndulo metálico, com suporte para crachá vertical transparente. Obs. Arte final, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Deverá ser 20 unidades para cada arte/modelo por pedido. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 16 2.800 UNIDADE DESCRITIVO: Crachás 10X15 CM tríplex 300g 4X0 Cores de tinta escala , com cordão e furado. Obs. Incluir CTP, arte final, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Sendo até 04 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. Pedido mínimo de 150 unidade.

*Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 17 6.000 UNIDADE DESCRITIVO: Blocos de 21X30cm 4X0 cores tinta escala em sulfite 75 g CTP - computer to plate numerado picotado, com 30 folhas. - * Ampla Participação ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 18 5.000 UNIDADE DESCRITIVO: Capas de Processo – 32x46cm, impressão 4x0 cores em papel tríplex 250g/m². Acabamento: Vincado, podendo conter corte tipo orelha ou não. Obs. Incluir CTP, arte final, tratamento de fotos, prova digital em alta resolução. Sendo até 04 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 19 3.500 UNIDADE DESCRITIVO: Bloco de 15 X 21 cores tinta escala em sulfite 75 g CTP - computer to plate numerado, picotado com 30 folhas. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 20 2.000 UNIDADE DESCRITIVO: Adesivo de vinil leitoso, com impressão digital em policromia medindo: 0,10X0,10 cm, brilho, 4x0 cores - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 21 3.000 UNIDADE DESCRITIVO: Envelope Saco – Tam. 114mmX229mm (fechado), impressão 4x0 cores em papel off- set 150g/m² . Incluir CTP e prova digital de alta resolução. Obs. 1 Sendo até 03 diferentes artes e 1000 unidades para cada arte/modelo por pedido. Obs 2. Obrigatória apresentação de prova unitária para aprovação. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 22 500 UNIDADE DESCRITIVO: Encadernação – corte na brochura e colocação de espiral em PVC plástico preto , além de capa transparente e contra-capa de plástico opaca preta. Livros de até 200 (duzentas) folhas em tamanho A4 e oficio. - * Ampla Participação ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$

23 1.200 UNIDADE DESCRITIVO: Adesivo de vinil leitoso, com impressão digital em policromia medindo: 0,10X0,10 cm, brilho, 4x0 cores para rótulos, etiquetas . *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 24 350 METRO DESCRITIVO: Adesivo tipo SITRU para vidro traseiro: Impressão digital mínima de 1.440 x1440 DPIS; Cores: de acordo com a arte apresentada; Material: Adesivo micro-perfurado impresso com tinta à base de solvente; Tamanho aproximado (A x L): 65 x 130 cm; Espessura mínima: 0,08 mm; Fixação: auto- colante (cola fria). Obs: Incluso a arte final, Instalação. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 25 350 METRO DESCRITIVO: Adesivo tipo SITRU para vidro traseiro Impressão digital mínima de 1.440 x1440 DPIS Cores: de acordo com a arte apresentada Material: Adesivo micro perfurado impresso com tinta à base de solvente Tamanho aproximado (A x L): 34 x 133 cm Espessura mínima: 0,08 mm Fixação: autocolante (cola fria). Obs: Incluso a arte final, Instalação. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 26 350 METRO DESCRITIVO: Adesivo tipo RECORTE eletrônico para portas: Impressão digital mínima de 1.440 x1440 DPIS; Cores: de acordo com a arte apresentada; Material: Adesivo vinil para recorte eletrônico; Tamanho aproximado (A x L): 45 x 70 cm; Espessura mínima: 0,08 mm; Fixação: autocolante (cola fria) Obs: Incluso a arte final, Instalação. - *Item exclusivo nos termos do artigo 48, I da lei 123/2006. ITEM QTD. MEDIDA MARCA VL. UNIT. R$ VL. TOTAL R$ 27 350 METRO DESCRITIVO: Adesivo tipo IMPRESSO para lataria: Impressão digital mínima de 1.440 x1440 DPIS Cores: de acordo com a arte apresentada, com as devidas adequações de tamanho Material: Adesivo vinil para impressão com tinta à base de solvente. Tamanho aproximado (A x L): 60 x 90 cm Espessura mínima: 0,08 mm. Fixação: autocolante (cola fria) Obs: Incluso a arte final, Instalação. - *Ampla Participação 1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema as especificações constantes deste edital, prevalecerão às últimas. 1.4. Em razão do descritivo do sistema não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos produtos dispostos no termo de referência e anexos deste edital.

1.5. O objeto desta licitação será dividido, destinando item na forma de cota e itens exclusivos para EPP, MEI, ME, e os assim equiparados, nos termos do art. 3º e 48, incisos I e III da lei 123/2006. 1.6. O disposto no subitem anterior será aplicado observando o seguinte: a) Itens cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 ficará reservado à participação exclusiva de EPP, MEI, ME, e os assim equiparados, sem prejuízo da sua participação na cota principal. b) Itens cujo valor ultrapasse o valor estimado de R$ 80.000,00, será assegurada uma cota de até 25% (vinte e cinco por cento), destinada às EPP, MEI, ME, e os assim equiparados, sem prejuízo de sua participação nos itens principais. 2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 2.2. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por órgão ou entidade da administração pública municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, respeitadas as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021 . 2.3. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre a vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público, e que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº. 14.133, de 2021 . 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.6. As adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6.1. Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 , o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas à aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2.7. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a

ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 2.8. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 2.8.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular na plataforma Licitacoes-e. 3.2. Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização. 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.6. A obtenção do benefício para ME, e EPP fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 3.8. Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

3.9. Não poderão disputar esta licitação: 3.9.1. Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; 3.9.2. Autor do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.9.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.9.3.1 . JUSTIFICATIVA PARA VEDAÇÃO CONSÓRCIO : Como instrumento de atuação empresarial, o consórcio pode conduzir a resultados indesejáveis. A formação de consórcios acarreta risco da dominação do mercado, através de pactos de eliminação de competição entre os empresários. No campo de licitações, a formação de consórcios pode reduzir o universo da disputa. Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Pregão em tela. 3.9.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.9.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.9.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.9.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.9.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.9.9. Organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.9.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .