Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de apresentações artísticas de artistas, grupos musicais e/ou grupos diversos interessados em compor a programação artística da Prefeitura Municipal de Pombos – PE

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de apresentações artísticas de artistas, grupos musicais e/ou grupos diversos interessados em compor a programação artística da Prefeitura Municipal de Pombos – PE. De acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e demais documentos constantes do processo de credenciamento, nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. V. OBJETO I. REGÊNCIA LEGAL LEI FEDERAL 14.133/2021, DECRETO Nº 046, DE 14 DE JULHO DE 2026. II. ÓRGÃO INTERESSADO / SETOR PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS – PE III. PROCESSO ADMINISTRATIVO IV. PROCEDIMENTO AUXILIAR Nº 060/2026 CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 I Termo de Referência II Minuta de Contrato; III Declaração de atendimento às exigências de habilitação e veracidade IV Declaração cumprimento de reserva para pessoa com deficiência V Declaração propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos VI Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte VI. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO/ESCLARECIMENTOS PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 02/10/2026, através do site https://bnccompras.com/Home/Login. Pelo período de 12 meses. Os Pedidos de esclarecimentos e recursos também devem ser dispostos no link acima. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS- PE EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026 CREDENCIAMENTO Nº 01/2026

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br VII. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As contratações decorrentes deste processo licitatório decorrerão das seguintes dotações orçamentarias: Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 1302 - AÇÕES CULTURAIS Ação: 2.77 - PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE FESTA CÍVICA, FOLCLORIDAS E ART. E MANIFESTAÇÕES Elemento da Despesa: 33.90.39 ou 33.90.36 VIII. AGENTE DE CONTRATAÇÃO ANDERSON COSTA PRADO Agente de Contratação

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br 1. DO OBJETO 2. DA LEGISLAÇÃO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS/PE, com sede à Avenida Joaquim Falcão, nº 109, Bairro – Centro, na cidade de Pombos/PE, CEP 55.630-000 inscrito no CNPJ sob nº 11.049.848/0001 – 21, através do(a) Agente de Contratação(a), torna público para conhecimento dos interessados que na data e horário indicados no preambulo deste edital estará disponível para os interessados. 1.1 - Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de apresentações artísticas de artistas, grupos musicais e/ou grupos diversos interessados em compor a programação artística da Prefeitura Municipal de Pombos – PE. 1.2 - De acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e demais documentos constantes do processo de credenciamento, nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.1 – Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; 2.2 - O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 2.3 - A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital 3.1 – Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.1.01 – Todos os atos referentes a esse processo serão procedidos na plataforma eletrônica https://bnccompras.com/Home/Login 3.2 - Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste edital. EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026 CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br 3.3 - Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Pombos - PE. 3.4 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação do agente de contratação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas e meios digitais. 3.5 - Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados para efeito de comprovação de sua autenticidade. 3.6 - Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de emissão do documento. 3.7 - Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 3.8 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3.9 - Poderão participar do presente credenciamento os prestadores de serviços, pessoas jurídicas em situação regular, que possuam capacidade, equipamentos e profissionais habilitados para o exercício das atividades, sendo necessário apresentar documentação para HABILITAÇÃO com os documentos comprobatórios pertinentes conforme este edital e seus anexos. 3.10 – O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 4 – DAS HIPÓTESES DE DESCRENCIAMENTO 4.1 – O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for; 4.2 - O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 4.3 - Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021; 4.4 - Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo agente de contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá a autoridade máxima do órgão para tomada de decisão;

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br 4.5 - Se for conveniente para o Município, poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital; 4.6 - O atraso injustificado no início do serviço; 4.7 - O não atendimento das determinações regulares do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como, as de seus superiores; 4.8 - O cometimento reiterado de faltas na sua execução; 4.9 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pelo Gestor. 4.10 – Além das hipóteses acima descritas são possibilidades de descredenciamento as previstas no Decreto 046, de julho de 2026. 5. DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1 - O prestador deverá oferecer o serviço em tela, conforme descrito no termo de referência no Município da Pombos - PE, respeitando as condições técnicas adequadas para a realização dos serviços, seguindo os dispositivos legais vigentes, as normas e procedimentos. 5.2 - As empresas interessadas, doravante, deverão apresentar solicitação de credenciamento que atenda aos requisitos do presente Edital. 6. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 6.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do CONTRATO consistem na verificação da conformidade da execução dos serviços, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados. 6.2 - A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Edital. 6.3 - O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais. 6.4 – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br 7. DA ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1 – O presente Credenciamento ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, a partir da data da publicação, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados na plataforma da BNC http://bnc.org.br/sistema/. 7.2 - A análise das documentações se dará em até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao recebimento dos documentos, havendo necessidade de parecer técnico, poderá esse prazo ser prorrogado; 7.3 – O agente de contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários; 7.4 - Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital e do termo de referência, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem ao edital e seus anexos; 7.5 - Os documentos previstos no Edital e no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do credenciante de executar o objeto deste edital, serão exigidos para fins de habilitação. 7.6 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 7.7 – Se o Credenciante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o Credenciante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.8 - A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.9 – Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.10 - Somente haverá a necessidade de comprovação dos documentos originais, não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital sendo solicitado a apresentação pelo Agente de Contratação. 8. CRITÉRIOS PARA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 8.1 – A convocação dos credenciados para contratação será de acordo com a ordem de habilitação, sempre respeitando o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, garantindo a igualdade de oportunidade entre os interessados. 8.2 – Será permitido o cadastramento de novos interessados, enquanto o edital de credenciamento permanecer vigente.

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br 9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 9.1 – Ao analisar os documentos de habilitação o Agente de Contratação verificará se o credenciado atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, sendo realizada consulta aos seguintes cadastros: 9.1.01- Consulta nos seguintes links https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ https://certidoes.cgu.gov.br/ https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 9.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa credenciante e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.3 – Caso conste na Consulta de Situação do credenciante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.3.1 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.3.2 – O credenciante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 9.3.3 – Constatada a existência de sanção, o contratado será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 10. DO PAGAMENTO 10.1 – Os critérios e forma de pagamentos estão previstos conforme Termo de Referência. 11. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; 11.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.4 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br 12. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 11.5 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.6 - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 11.7 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.8 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 12.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 12.2 - Prova de inscrição no Cadastro Estadual e/ou Prova de inscrição no Cadastro Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do credenciante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 12.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , através de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida conjuntamente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, abrangendo inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 12.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual , comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede da empresa, ou certidão positiva com efeitos de negativa; 12.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida do domicílio ou sede da empresa ou certidão positiva com efeitos de negativa; 12.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal; 12.7 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. 13. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: 13.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial e/ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica , expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento , pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica , ou dentro do prazo de validade constante no documento, referente aos processos físicos.

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br 14. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DECLARAÇÕES 13.1.1 - Esta certidão só será exigida para os estados que possuem processos físico, os estados que já utilizam os processos digitais devem apresentar apenas a certidão conforme sub item. 13.2 - Certidão negativa para fins de licitação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da sede da empresa, referente aos processos judiciais eletrônicos. Para as empresas sediadas no Estado de Pernambuco, deverá apresentar certidões 1º e 2º graus expedidas através do site www.tjpe.jus.br/certidão. Empresas sediadas em outros estados que não possuam processos eletrônicos deverão apresentar justificativa. 14.1 Os documentos de qualificação técnica estão discriminados no termo de referência. 14.2 - As declarações constantes dos Anexos: III, IV, V e VI devem seguir juntamente com os documentos de habilitação devendo ser anexado na plataforma eletrônica. 15. TERMO DE CREDENCIAMENTO COM INTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO 15.1. O Requerimento de participação com indicação de intenção em credenciar deverá ser enviada através da plataforma da BNC, devidamente carimbada, assinada e rubricada em todas as folhas 15.2. Poderá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 15.3. Caso o referido requerimento não estiver em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação. 15.4. As quantidades de apresentações indicadas no Termo de Referência correspondem à estimativa de demanda da Administração para cada segmento artístico durante o período de vigência do credenciamento, não constituindo obrigação de contratação integral da quantidade estimada. 15.4.1. Poderão ser credenciados e posteriormente contratados diversos artistas, grupos ou profissionais para o mesmo segmento artístico, desde que atendidos os requisitos de habilitação e as demais condições estabelecidas neste Edital. 15.4.2. A quantidade estimada para cada segmento será distribuída entre os credenciados habilitados e disponíveis, conforme a necessidade da Administração e observada a ordem objetiva de convocação estabelecida no item 6 deste Edital. 15.4.3. A quantidade total estimada para determinado segmento poderá, portanto, ser executada por um ou por diversos credenciados, não havendo direito de exclusividade de qualquer credenciado sobre o respectivo segmento artístico. 15.4.4. A participação de mais de um credenciado no mesmo segmento não implicará divisão prévia ou garantia de quantitativos individuais. A distribuição das apresentações ocorrerá de acordo com a demanda efetivamente existente e com o critério objetivo de convocação previsto neste Edital.

AV. Joaquim Falcão, 109 -Centro, Pombos -PE l CEP 55630-000 Tel.: (81)3536-1213 l CNPJ: 11.049.848/0001-21 E-mail: [email protected] l www.pombos.pe.gov.br 15.4.5. O credenciado deverá informar, no momento do credenciamento, sua capacidade e disponibilidade para execução das apresentações, sem que essa informação implique garantia de contratação de quantidade mínima ou determinada de apresentações pela Administração. 16. DA IMPUGNAÇÃO E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 16.1 – Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos; 16.2 – Os pedidos de esclarecimento ou a impugnação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 16.3 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou recebimento do pedido; 16.4 – Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado; 16.5 - A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão do agente de contratação será motivada nos autos; 16.6 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site da BNC e no portal da transparência do município. 16.7 - Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer no prazo de até 03(três) dias contados da publicação do resultado, sob pena de preclusão. 16.7.1 - O recurso será dirigido a autoridade competente, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 16.7.2 - A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 16.8 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 16.9 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico da plataforma da BNC. 17. DA PUBLICAÇÃO DOS CREDENCIADOS 17.1 - O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido neste edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no portal da transparência do município, no jornal dos municípios através da AMUPE e no PNCP. 18. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 18.1 - Após divulgação da lista de credenciados conforme item 17, não havendo interposição de recurso, o município poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021;