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O edital completo
“AVISO_DE_DISPENSA_ELETRNICA”, 17 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo administrativo 149/2026 dispensa eletrônica nº 113/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , com sede à Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão, inscrito no CNPJ sob o nº 11.049.855/0001-23 , por intermédio do agente formalizador das contratações diretas, nomeado através da portaria nº 174/2025, torna público o aviso de DISPENSA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Como enviar a proposta
No edital: Data limite de recebimento das propostas:
Dia 13/10/2026, às 08:00 horas
Disputa e lances
No edital: Início dos lances dia 13/10/2026, às 09:00 horas
Prazo limite para lances: dia 13/10/2026, às 13:00 horas referências de horário: horário de brasília-df sistema eletrônico utilizado: bnc compras
ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://bnccompras.com PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME’S E EPP’S, CONFORME ART 48, INCISO I E III DA LC Nº 123/06,
O que está sendo comprado
No edital: Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
1. Do objeto
Contratação de empresa especializada para fornecimento de ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DE
Medição e embalagem, equipamentos de produção de alimentos, eletroportáteis e utensílios
DE COZINHA, visando atender às necessidades do Projeto “Mulheres da Vitória”, conforme Instrumento n.º 960249, Proposta nº 001540/2024, firmado entre o Ministério das Mulheres e o Município da Vitória de Santo Antão.
1.2- Compõem este aviso de contratação além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.2.3 – Anexo II – declaração conjunta
1.2.5 - Anexo III – declaração de enquadramento como micr…
No edital: 1.2.5 - Anexo III – declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
Minuta do contrato
No edital: 1.2.6 – Anexo IV – minuta contratual.
2. Condições para participação
2.1A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal BNC, disponível no endereço eletrônico www.bnc.org.br .
2.2.Poderão participar do processo licitatório os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências e condições contidas neste edital e seus anexos.
2.3.Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais situações abaixo discriminadas, em atendimento ao art. 14 da Lei 14.133, de 2021:
2.3.1.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilidade de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3. Credenciamento no aplicativo licitações
3.1.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da DISPENSA ELETRÔNICA deverão se cadastrar, para obtenção do login de usuário e senha pessoal (intransferíveis), através do endereço eletrônico https://bnccompras.com , sendo que o login de usuário e a senha poderão ser utilizadas em qualquer DISPENSA ELETRÔNICA, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Prefeitura do Município de Piracicaba, devidamente justificada.
3.2.É de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Prefeitura Municipal da Vitória de Santo Antão, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Envio das propostas eletrônicas de preços
4.1.O encaminhamento da proposta eletrônica pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências e condições previstas no Edital e seus Anexos. O interessado será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.2.Ao apresentar sua proposta eletrônica, o interessado concorda que os produtos deverão atender a todas as especificações constantes no Termo de Referência, deste Edital.
4.3.Os interessados deverão declarar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ao selecionar se são ou não beneficiárias da Lei Complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
4.4.As licitantes deverão preencher corretamente todos os campos solicitados na proposta eletrônica, tais como: preço unitário, marca, modelo e demais itens que forem parametrizados de acordo com o objeto solicitado.
4.4.1.No lançamento da proposta inicial, é obrigatório à indicação de apenas uma marca para cada item cotado, sob pena de desclassificação. A marca não poderá ser alterada no decorrer do processo de compra e quaisquer alterações serão desconsideradas, prevalecendo sempre a marca inicialmente indicada.
4.5.Conforme o objeto a ser contratado, o sistema apresentará automaticamente os respectivos campos que tratam o subitem 4.4., e que deverão ser obrigatoriamente preenchidos.
4.6.Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, estando inclusas todas e quaisquer despesas diretas e indiretas, tais como, transportes, mão-de-obra para entrega e o descarregamento no local determinado pela Unidade Requisitante, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, seguros, benefícios, custos, lucros, estadas, materiais, equipamentos, alimentação, uniformes e tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto, bem como sua garantia, se houver.
4.7.Os catálogos e demais documentos referentes à proposta, solicitados no Termo de Referência deste Edital, deverão ser anexados no ícone “Documentação Complementar”, após a Fase de Lances.(quando solicitado)
5. Habilitação:
5.1Habilitação Jurídica:
5.1.1No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
5.1.2.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5.1.3.No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
5.1.4No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.5Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
5.2.Regularidade Fiscal, social e Trabalhista:
I -inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II -inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III -regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV -regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V -regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI -cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
5.3.Qualificação Econômico-Financeira:
5.3.1Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datada de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à abertura desta sessão ou dentro do prazo de validade constante no documento.
5.3.2Caso a certidão referida no item anterior contiver ressalva expressa que não abrange os Processos Judiciais Eletrônicos – PJE, deverá a empresa licitante ainda comprovar sua qualificação econômico-financeiro através de outra(s) certidão(ões) abrangendo os processos judiciais eletrônicos do 1º e do 2º grau.
5.3.3.As empresas de Pernambuco, constituídas após a implantação do sistema de processo eletrônico – PJE, estão dispensadas de apresentar a certidão descrita no item 6.4.1. referente a certidão de processos físicos, desde que seja apresentada a de processos judiciais eletrônicos de 1º e de 2º grau
5.3.4.As certidões que não apresentarem prazo de validade serão consideradas válidas por um período de 90 (noventa) dias de sua emissão, salvo previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando a licitante responsável por juntar a respectiva comprovação.
5.4.As entregas dos documentos no sistema deverão ser no prazo máximo 06 horas.
5.3.O servidor responsável pela Dispensa Eletrônica reserva-se no direito de solicitar dos interessados, em qualquer tempo, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, podendo, inclusive, solicitar o envio físico dos documentos apresentados digitalmente, fixando-lhes prazo para atendimento.
5.4.Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital de Dispensa Eletrônica.
5.5.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
5.5.1.Neste caso a empresa de proposta subsequente terá também prazo de 6 horas para apresentação dos documentos de habilitação e catálogos.
5.6.Os documentos de habilitação deverão estar em nome do interessado, com o número do CNPJ, inscrição estadual (se houver) e respectivo endereço, referindo-se ao local da sede do interessado. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
5 . 7 . Quanto a s certidões exigidas para habilitação, não havendo validade expressa, os mesmos deverão ser expedidos com data não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data limite para o recebimento das propostas da presente Dispensa Eletrônica .
5.8.Em todos os casos das Certidões solicitadas nos subitens acima, sempre serão aceitas Certidões Positiva com efeitos de Negativa.
5.9.Para efeito de concessão de tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, o interessado deverá apresentar documento comprovando sua condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Termo de Referência.
5.10.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que a licitante foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
5.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei 14.133, de 2021);
5.11.1.Complementação de informações acerta dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
5.11.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
6. Fase de lances
6.1.A partir da data e horário estabelecido, a sessão pública será aberta pelo condutor do processo para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado após período de 04 (quatro) horas.
6.2.Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.2.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário quando o critério de julgamento for por item e valor total quando a dispensa for julgada por Lote.
6.3.O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.1.O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor valor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Edital de Dispensa Eletrônica.
6.4.Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.5.Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.6.Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
6.7.Imediatamente após o termino do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
7. Fase de julgamento
7.1.Encerrada a fase de lances, o condutor da Dispensa Eletrônica verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, bem como a equipe técnica da Unidade Requisitante, efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO, observando o atendimento aos prazos para o fornecimento, especificações técnicas e demais condições e exigências definidas neste Edital e a exequibilidade dos preços, em conformidade ao art. 59° da Lei n° 14.133, de 2021.
7.2.Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.2.1.Contiver vícios insanáveis;
7.2.2.Não obedecer às especificações técnicas expressas neste aviso ou em seu(s) anexo(s);
7.3.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.4.Após análise dos documentos de habilitação, será aprovada a empresa que cumprir todos os requisitos deste Edital
7.5.A Prefeitura reserva-se o direito de aprovar total ou parcialmente as propostas, anular ou revogar a DISPENSA ELETRÔNICA, se for de interesse público, de acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações.
8. Dos pagamentos
8.1.Os pagamentos serão efetuados conforme disposto no item 8 do Termo de Referência.
9. Sanções administrativas
9.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
9.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
9.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
9.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
9.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
9.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
9.1.2.4.deixar de apresentar amostra;
9.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
9.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
9.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
9.1.5.Fraudar a licitação;
9.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
9.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
9.2.O não cumprimento, por parte dos interessados, dos preços e condições constantes de sua coleta, acarretará as seguintes sanções:
9.2.1.Atraso na execução ou entrega do objeto, multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, calculado sobre o valor do empenho, sendo que após o 11° dia, poderá a Prefeitura cancelar o mesmo, sem prejuízo das demais penalidades.
9.2.2.Pela inexecução parcial, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do empenho;
9.2.3.Pela inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do empenho;
9.3.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
10 - Das disposições gerais
10.1O procedimento desse processo será divulgado no Portal da Transparência do Município da Vitória de Santo Antão-PE, através do sítio eletrônico https://transparencia.prefeituradavitoria.pe.gov.br/app/pe/vitoriade-santo-antao/1 e no PNCP – Portal Nacional de contratações públicas, através da plataforma BNC que deverá migrar os dados correspondentes.
10.2No caso de as empresas restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
10.2.1republicar o presente aviso com uma nova data;
10.2.2valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
10.2.3No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
10.3fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
10.4As providências dos subitens 10.2.1 e 10.3 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer empresas interessados (procedimento deserto)
10.5Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelas empresas, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
10.6- Caberá à empresa acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
10.7- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
10.8- Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento serão os mesmos de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
10.9- No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10- As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
10.11- As empresas assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
10.12- Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
10.13- Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Vitória de Santo Antão, 06 de outubro de 2026.
Thais Karine de Lima Xavier Secretária da Mulher
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Anexo I: i modelo de declaração conjunta
No edital: Anexo I I modelo de declaração conjunta
(em papel timbrado da licitante) Nome completo: ____________________________________________________________ RG nº: ______________________________ CPF nº________________________________ DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante __________________________________ ( nome empresarial ), participante da Dispensa Eletrônica nº _____/_____, Processo n° ____/___:
a)está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
b)não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição e no inciso V, do art. 68, da Lei 14.133, de 2021, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
c)cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, conforme orientado pelo art. 92, inciso VXII da Lei 14.133, de 2021.
d)não está impedida de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta e que não é declarada inidônea pelo Poder Público, de quaisquer esferas da Federação. Não se encontra, nos termos da legislação em vigor, sujeito a qualquer outro fato ou circunstância que possa impedir a sua regular participação na presente licitação ou a eventual contratação que deste procedimento possa ocorrer, para fins do disposto artigo 156, inc. IV, da Lei nº 14.133/21, 1º de abril de 2021, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
e)não possui sócios ou administradores servidores ou com parentesco até terceiro grau, de servidores e/ou dirigentes desta entidade, que impeçam a contratação desta empresa, nos termos das legislações vigentes aplicáveis;
f)está ciente de que a falsidade na declaração de que trata os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e neste Edital.
g)é responsável pela fidelidade e legitimidades das informações e documentos apresentados digitalmente no sistema eletrônico, estando ciente de que a falsidade de qualquer documento ou a inverdade nele contida ficará sujeita às sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Local e data _______________________________________________ Nome e assinatura do representante legal
Anexo II: i declaração de enquadramento como…
No edital: Anexo II I declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)
_________________________________________inscrito no CNPJ nº ___________________ e Inscrição Estadual nº ________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)________________________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ________________ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que no ano calendário ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valore somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, pretendendo utilizar-se do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, estando ciente da penalidades previstas no edital no caso de declaração falsa, independente do processo judicial cabível. Local e data _______________________________________________ Nome e assinatura do representante legal
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta contratual contrato pmv nº xxx/2026 contratação por dispensa de licitação que celebram entre si o município da vitória de santo antão, por intermédio da secretaria da de assistência social, e de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Pelo presente instrumento, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de Santo Antão – PE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.049.855/0001-23, através da SECRETARIA DE XXXXXXXXXXXXXXX , neste ato representada pela Secretário, a Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, no uso das atribuições que lhes são delegadas, doravante denominados simplesmente doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e, do outro lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXX, com sede estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pela Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX doravante denominada CONTRATADA , em conformidade com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº XXXXXXX/2026 , devidamente autorizada pela Autoridade Superior em XX/XX/2026, nos termos da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato o qual fazem e na melhor forma de Direito, mediante as cláusulas e estipulações seguintes:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.Contratação de empresa especializada para fornecimento de ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS
De medição e embalagem, equipamentos de produção de alimentos, eletroportáteis e
UTENSÍLIOS DE COZINHA, visando atender às necessidades do Projeto “Mulheres da Vitória”, conforme Instrumento n.º 960249, Proposta nº 001540/2024, firmado entre o Ministério das Mulheres e o Município da Vitória de Santo Antão.
Nota de Empenho nº __________
Cláusula segunda – do regime jurídico
2.1.O presente serviço, objeto do presente contrato, rege-se pela Lei Federal nº. 14.133/21, art. 75, inciso II, por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
Cláusula terceira – do prazo de vigência do contrato
3.1.O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de assinatura.
Cláusula quarta – da alteração contratual
4.1.O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
a)Unilateralmente pela Administração, conforme Art. 124, Inciso I da Lei 14.133/21;
b)Por acordo das partes, conforme Art. 124, Inciso II da Lei 14.133/21;
Cláusula quinta – da rescisão contratual
5.1.Constituem motivos para a rescisão do contrato os casos relacionados no Art. 137 da Lei Federal n° 14.133/21.
5.2.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Cláusula sexta – do preço e condições de pagamento
6.1.Pela prestação dos serviços pactuados na cláusula primeira do presente contrato a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
6.2.O pagamento será efetuado conforme os CRITÉRIOS DE PAGAMENTO descritos no termo de referência.
Cláusula sétima – dos recursos orçamentários
7.1.As despesas decorrentes da presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, na classificação abaixo:
Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Assistência Social Vitória de Santo Antão Órgão orçamentário: 40000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E CIDADANIA Unidade orçamentária: 40002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 950 - gestão do fundo municipal de assistência social
Ação: 2.90 - manutenção das ações vinculadas ao fundo municipal de assistência social
Cláusula oitava – da transferência da responsabilidade
8.1.Fica expressamente vedada à CONTRATADA a transferência de responsabilidade da prestação de serviço contratual do Processo Administrativo nº xx/2026 – Dispensa de Licitação nº xx/2026, a qualquer outra pessoa física ou jurídica, no seu todo ou em parte.
Cláusula nona – da fiscalização
9.1.A fiscalização do cumprimento do objeto deste contrato será realizada por servidor(a) nomeado(a) pelo CONTRATANTE no ato da assinatura do contrato conforme termo de designação.
Cláusula décima – do modelo de execução do contrato
10.1.O modelo de execução contratual será conforme o disposto no termo de referência.
Cláusula décima primeira – do modelo de gestão do contrato
11.1.O modelo de gestão contratual será conforme o disposto no termo de referência.
Cláusula décima segunda – das obrigações da contratada
12.1.Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/21, são obrigações da CONTRATADA :
I.Obedecer às especificações constantes no Termo de Referência;
II.Responsabilizar-se pelo fornecimento, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da CONTRATADA ;
III.Prestar os serviços dentro do prazo estipulado no Termo de Referência;
IV.O fornecimento não justificado considerar-se-á como infração contratual;
V.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
VI.Manter com a CONTRATANTE relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito;
VII.Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou tacas, custo de deslocamento necessários ao cumprimento do objeto do termo de referência;
VIII.Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
IX.É de responsabilidade da empresa contratada a qualidade dos materiais e/ou serviços executados ou fornecido, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do referido instrumento.
Cláusula décima terceira – das obrigações da contratante
13.1.Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/21, são obrigações da
Contratante :
I.Exercer a fiscalização da execução do objeto contratado;
II.Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III.Efetuar o pagamento devido, na forma estabelecida no termo de referência;
IV.Facilitar por todos os meios ao cumprimento da entrega dos produtos pela CONTRATADA , dandolhe acesso e promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados da CONTRATADA , cumprindo com as obrigações pré-estabelecidas;
V.Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada;
VI.Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a instituição e se as especificações são as mesmas descritas no termo de referência;
VII.Comunicar por escrito à CONTRATADA o não cumprimento do objeto, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais;
VIII.À CONTRATANTE , é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições do objeto.
Cláusula décima quarta – das sanções administrativas
14.1.Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:
14.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;
14.1.2.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
14.1.3.Dar causa à inexecução total do contrato;
14.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
14.1.5.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
14.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
14.1.9.Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
14.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
14.1.10.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
14.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
14.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
14.2.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)Advertência pela falta do subitem 14.1.1. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)Multa de 0,5 % (dois por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 14.1.1. a 14.1.12;
c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 14.1.2 a 14.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 14.1.8 a 14.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
14.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;
14.3.2.As peculiaridades do caso concreto;
14.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
14.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
14.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
14.5.A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
14.6.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
14.7.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
14.8.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
14.9.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
14.10.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo assegurará contraditório e fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
14.11.As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos.
Cláusula décima quinta – das disposições gerais
Na hipótese de existência, na esfera judicial, de decisões favoráveis à Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, a sucumbência a que for condenada a parte ex-adversa , nos termos do Art. 20 do Código de Processo Civil Brasileiro, pertencerá, exclusivamente, ao CONTRATANTE , de pleno direito.
Cláusula décima sexta – do foro
Elegem, as partes contratantes, o Foro do Município de Prefeitura da Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco, para solução de qualquer pendência oriunda deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem certos e combinados, assinam o presente contrato em (04) quatro vias de igual teor, para o mesmo fim juntamente com duas testemunhas no presente ato. Vitória de Santo Antão, XX de XXXXXXXXX de 2026. ___________________________________ ___________________________________
Município da vitória de santo antão secretaria de assistência social contratada testemunhas:
1.___________________________ 2.__________________________ CPF nº CPF nº
Itens do edital
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para fornecimento de ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E EMBALAGEM, EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, ELETROPORTÁTEIS E UTENSÍLIOS DE COZINHA, visando atender às necessidades do Projeto “Mulheres da Vitória”, conforme Instrumento n.º 960249, Proposta nº 001540/2024, firmado entre o Ministério das Mulheres e o Município da Vitória de Santo Antão.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 9.200,80
- Valor homologado
- R$ 9.200,80
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO
- CNPJ do órgão
- 11.049.855/0001-23
- Unidade compradora
- PREFEITURA DE VITORIA DE SANTO ANTAO
- Processo
- 149/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Número de controle PNCP
- 11049855000123-1-000152/2026
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