Constitui objeto do presente edital, o CREDENCIAMENTO de Pessoa(s) Jurídica(s) especializada(s) para a prestação dos serviços de ESCLEROTERAPIA DE VARIZES (TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES), para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Dormentes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] CREDENCIAMENTO N.º 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 075/2025 O MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público que está instaurando o CREDENCIAMENTO N.º 006/2025 , na forma ELETRÔNICA, através do presente instrumento, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 020/2024 e nº 022/2024, Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, Portaria GM/MS 709 de 2017, Portaria Consolidada GM/MS nº 006/2017, e segundo as condições estabelecidas no presente edital e nos seus anexos, cujos termos, igualmente, o integram. O processo será conduzido pela Agente de Contratação IARA CAVALCANTI DE MACEDO , nomeada através da PORTARIA n° 010/2025 e auxiliada pela Equipe de Apoio conforme designada pela PORTARIA Nº 770/2025. REGÊNCIA LEGAL: inciso IV do Art. 74 c/c inciso I do Art. 79 Lei Federal nº 14.133/2021 e do Art. 3º, I. do Decreto Municipal nº 020/2024 1 - DO OBJETO: 1.1 - Constitui objeto do presente edital, o CREDENCIAMENTO de Pessoa(s) Jurídica(s) especializada(s) para a prestação dos serviços de ESCLEROTERAPIA DE VARIZES (TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES), para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Dormentes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. 1.2 O presente credenciamento se enquadra na hipótese do Art. 3º, I. do Decreto Municipal nº 020/2024. 1.3 O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO 2.1 - Os documentos da habilitação deverão ser inseridos na forma eletrônica através da da plataforma Bolsa Nacional de Compras, disponível no https://bnc.org.br ; Período para recebimento da documentação: A partir de 11 de agosto de 2025 O credenciamento ficará permanente aberto Data da análise e julgamento pela Comissão de contratação A primeira análise dos documentos será feita em até 05 dias úteis da data de inserção no sistema BNC e as demais sempre no penúltimo dia útil de cada mês. Edital e anexos À disposição dos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e pela BNC (Bolsa Nacional de Compras): https:// bnc.org.br; Endereço da CC Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE.

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] Endereço eletrônico E-mail: [email protected] 3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO 3.1 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao BNC – Bolsa Nacional de Compras. 3.2 O Credenciamento Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet,mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 3.3 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras. 3.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Dormentes, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 3.5 O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.6 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.7 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 3.8 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema da Plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras ( www.bnc.org.br) e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.9 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação. 3.9.1- O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante participante do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido pela Bolsa Nacional de Compras e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras. 3.10 – Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que: 3.10.1 – Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de processamento do pregão, nos seguintes termos: 3.10.1.1 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos.

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] 3.10.1.2 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.10.1.3 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.11 – O ITEM será de livre concorrência entre quaisquer interessados. 3.12 Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020. 3.13 - Será garantido às empresas licitantes enquadradas como MICROEMPRESA -ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020. 3.14 - Tratando-se de MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, deverão declarar no Sistema do BNC – Bolsa Nacional de Compras o exercício do direito de preferência previsto em Lei. 3.15 A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 3.16 É vedada a participação de pessoa física (quando for o caso de participação desta) e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 3.16.1 - Que tenham em comum os mesmos prepostos ou procurador. 3.16.2 - Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante no subitem 12.6.3.1 - Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 3.16.3 - Impedidas de licitar com a Administração. 3.16.4 - Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração. 3.16.5 - Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. 3.16.6 - Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] ou Indireta; (§§1º e 2º, art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021).

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] 3.16.7 - Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 3.16.8 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 3.16.9 - Empresas em consórcio, conforme justificativa abaixo: 3.16.9.1 Considerando a previsão contida no artigo 15 da Lei 14.133/2021 relacionada a participação de empresas consorciadas no presente procedimento auxiliar (credenciamento), esclarecemos que o referido dispositivo se refere aos procedimentos entendidos como “processo licitatório”, o que não é o caso dos procedimentos auxiliares, notadamente, os destinados a contratação direta, ou seja, sem competição (pressuposto lógico e essencial das licitações), em razão da inviabilidade de competição prevista no art. 74 da Lei Geral das Licitações e Contratos, o que justifica inexistir disciplina relacionada à participação de consórcio de pessoas jurídicas da iniciativa privada no regulamento dos procedimentos auxiliares (Decreto Municipal nº 020/2024). Outrossim, as hipóteses elencadas no artigo 74 da Lei 14.133/2021, são casos em que o legislador entendeu que a licitação não é o melhor caminho para alcançar o interesse público, justamente, por ser inviável a competição, afastando assim o pressuposto jurídico da licitação. 4 – DAS CONDIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DE ME/EPP/ MICROEMPREENDEDOR/COOP 4.1 - A condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor individual ou Cooperativas, que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e pelos Decretos 8.538/2015, 10.273/2020 deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I – Empresas (ME/EPP/MEI/COOP) optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm; b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e pelos Decretos 8.538/2015, 10.273/2020 (Anexo V – Modelo). II – Empresas (ME/EPP/MEI/COOP) NÃO optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06. b) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. c) cópia do contrato social e suas alterações. d) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e pelos Decretos 8.538/2015, 10.273/2020 (Anexo V – Modelo). 4.2 - Os documentos relacionados nos subitens 3.1, para efeito de comprovação da condição de Microempresa, Microempreendedor individual, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativas, que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DREI Nº 010 de 05 de dezembro de 2013, publicado no DOU do dia 06/12/2013.

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] 4.3 – A falta da apresentação de quaisquer dos documentos anteriormente citados nos itens: 4.1 e

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] 4.2 , no ato do credenciamento, juntamente com a declaração deenquadramento de microempresa, microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte, não obrigará ao tratamento privilegiado determinado na Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e pelos Decretos 8.538/2015, 10.273/2020. 4.4 – Os documentos anteriormente citados nos itens: 4.1 e 4.2 , apresentados no ato do credenciamento, com os demais documentos de Habilitação, deverão ser apresentados obrigatoriamente juntamente com a declaração de enquadramento de ME/EPP/MEI/COOP . 4.4.1 - A empresa que for optante pelo Simples Nacional e deixar de apresentar tal comprovação, a CPL poderá realizar consulta para verificação. 4.5 - Os documentos exigidos poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. 4.5.1 - As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas por pessoa credenciada pela Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, a partir do original. 5 – OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.1.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https:// www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 5.1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou ATA/CONTRATO social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.1.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 5.1.5 - Sociedade simples ou Associação privada: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores ou ata da eleição de sua atual diretoria, no caso da associação privada; 5.1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 5.1.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 5.1.8 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] consolidação respectiva.

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] 5.2 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 5.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.N.P.J.) com situação ativa. 5.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Ex.: ALVARÁ/ CARTÃO CIM/ CACEPE, dentre outros) 5.2.3 - PROVA DE REGULARIDADE com a FAZENDA FEDERAL através de CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (NEGATIVAOU POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA) expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único doartigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991; 5.2.4 - PROVA DE REGULARIDADE para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede da empresa licitante, através da CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA ) expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual; 5.2.5 - PROVA DE REGULARIDADE para com a FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede da empresa licitante, através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS (NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA ) expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal sede da empresa licitante; 5.2.6 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE , peranteo Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da empresa licitante, devendo o mesmo ter igualdade de C.N.P.J. com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal; e 5.2.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT - Certidão de Débitos Trabalhistas (NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA) , fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor. 5.2.8 – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional; 5.2.9 - Caso o prestador de serviços seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 5.2.10 - O Prestador de Serviços enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. (Tendo em vista que essas informações relativas à prova de inscrição nos cadastros de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] já constam no próprio certificado do MEI). 5.2.11 - Caso o prestador de serviços seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Jose Clementino Rodrigues Coelho, 60, Centro, Dormentes/PE. CEP: 56.355-000. FONE: 87-3865-1550 e-mail: [email protected] trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de descumprimento do edital.