Resumo do edital: Credenciamento de pessoas jurídicas para a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de confecção, moldagem, adaptação
Credenciamento 002/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS · Santa Rita do Tocantins/TO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de próteses dentárias no âmbito do Programa Brasil Sorridente.
“CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MOLDAGEM, ADAPTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS”
O credenciamento está autorizado no Processo Administrativo nº 685/2026.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 685/2026”
A data de abertura do credenciamento é 30/06/2026.
“DATA DE ABERTURA – 30/06/2026”
O recebimento da documentação ocorre exclusivamente por meio eletrônico no portal LICITANET.
“LOCAL/MEIO: exclusivamente por meio eletrônico, no portal: https://www.licitanet.com.br/”
O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“DATA: a partir de 30/06/2026 , até o término de sua vigência, que será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme interesse público e legislação aplicável.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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21 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de próteses dentárias no âmbito do Programa Brasil Sorridente.
“Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MOLDAGEM, ADAPTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS”
A execução dos serviços está condicionada ao credenciamento homologado e à celebração do instrumento contratual.
“A execução dos serviços está condicionada ao credenciamento devidamente homologado, ao cadastramento do credenciado junto à Administração e, posteriormente, à celebração do Instrumento Contratual”
O credenciamento forma cadastro de pessoas jurídicas especializadas em próteses dentárias para atendimento aos usuários do SUS.
“O presente Edital tem por finalidade formar cadastro de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de confecção, moldagem, adaptação e instalação de próteses dentárias, destinadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde”
A contratação decorrente do credenciamento enquadra-se como hipótese de inexigibilidade nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
“A contratação decorrente deste credenciamento enquadra-se, em regra, como hipótese de inexigibilidade, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021”
O objeto do Termo de Referência é o credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de próteses dentárias no âmbito do Programa Brasil Sorridente.
“O presente Termo de Referência tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MOLDAGEM, ADAPTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS”
Valor estimado
O valor unitário estimado para cada tipo de prótese é de R$ 225,00.
“1 Prótese Total Mandibular UN 150 R$ 225,00 R$ 33.750,00”
O valor total estimado é de R$ 168.750,00.
“O valor total estimado é de R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais).”
Poderão ser confeccionadas entre 20 e 50 próteses por mês, não podendo exceder esse quantitativo mensal.
“Poderão ser confeccionados entre 20 e 50 próteses/mês, não podendo exceder esse quantitativo mensal.”
No valor da prótese estão inclusos todas as despesas diretas e indiretas, sem ônus ao Fundo Municipal de Saúde.
“No valor da prótese já estão inclusos todas despesas diretas e indiretas, sem nenhum ônus ao Fundo Municipal de Saúde.”
Prazos e sessão
O período de recebimento da documentação inicia em 30/06/2026 e segue até o término da vigência de 12 meses.
“DATA: a partir de 30/06/2026 , até o término de sua vigência, que será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme interesse público e legislação aplicável.”
A Comissão de Licitação tem prazo de até 8 dias úteis para análise e julgamento da documentação.
“A Comissão de Licitação, à medida que as documentações forem sendo protocolados terá um prazo de até 08 (oito) dias úteis, para realizar a análise e julgamento da documentação apresentada pelo interessado”
O prazo para interpor recurso é de 5 dias úteis contados do resultado do julgamento da habilitação.
“Das decisões do Agente de Contratações caberá recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do resultado do julgamento da habilitação;”
O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por até 2 anos.
“O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogados por interesse da Administração, e vigência máxima de até 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura.”
O prazo para entrega das próteses concluídas é de até 30 dias contados da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo para entrega das próteses dentárias concluídas será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço ou solicitação formal expedida pelo Fundo Municipal de Saúde”
Critério de julgamento
A análise dos documentos e a classificação da empresa se dá por ordem de protocolo.
“A análise dos documentos e a classificação da empresa se dará por ordem de protocolo, desde que os interessados apresentem o Requerimento de Participação no Credenciamento (Anexo II)”
Será considerado habilitado o interessado que cumprir todas as exigências editalícias.
“Será considerado habilitado o interessado que cumprir todas as exigências editalícias;”
O critério para contratação observa a ordem de credenciamento conforme data e hora do protocolo de documentação.
“O critério para contratação observará a ordem de credenciamento, conforme data e hora do protocolo de documentação, respeitada a natureza do serviço, a necessidade administrativa, a disponibilidade de agenda e a regulação municipal.”
A contratação ocorre quando o Fundo Municipal de Saúde necessitar dos serviços, sem obrigatoriedade de contratação imediata.
“A contratação ocorrerá quando o Fundo Municipal de Saúde necessitar dos serviços objeto do credenciamento, não havendo obrigatoriedade de contratação imediata.”
Os atendimentos serão distribuídos mediante ordem cronológica de credenciamento, observada a capacidade operacional e a necessidade da Administração.
“Os atendimentos serão distribuídos mediante ordem cronológica de credenciamento, observada a capacidade operacional do credenciado e a necessidade da Administração.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social arquivados.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Documentos societários devem vir acompanhados de todas as alterações ou da consolidação.
“Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ acompanhada do QSA.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, acompanhada do respectivo Quadro de Sócios e Administradores – QSA.”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital ou Municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital ou Municipal, relativo à sede do prestador de serviços, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN de regularidade fiscal federal.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS dentro do prazo de validade.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentro do prazo de validade.”
Deve ser apresentada certidão de débitos trabalhistas negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Deve ser apresentada declaração sobre não emprego de menor em condições vedadas.
“Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“O Atestado de Capacidade Técnica , deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado já executou ou executa serviços compatíveis com o objeto”
O atestado deve conter identificação do contratante emissor.
“identificação do contratante emissor;”
O atestado deve conter descrição dos serviços efetivamente prestados.
“descrição dos serviços efetivamente prestados;”
O atestado deve conter unidade de medida e quantitativos compatíveis com o objeto.
“unidade de medida e quantitativos compatíveis com o objeto do credenciamento;”
O atestado deve conter período de execução dos serviços.
“período de execução dos serviços.”
A Administração pode promover diligências para comprovar a veracidade dos atestados.
“A Administração poderá, a qualquer tempo, promover diligências para a comprovação da veracidade das informações constantes no(s) atestado(s)”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial e extrajudicial.
“Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de, no máximo 60 (sessenta) dias anteriores”
Entrega e execução
O prazo para entrega das próteses dentárias concluídas é de até 30 dias contados da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo para entrega das próteses dentárias concluídas será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço ou solicitação formal expedida pelo Fundo Municipal de Saúde”
As próteses devem ser entregues na Unidade Básica de Saúde Terezinha de Jesus em dias úteis e horários definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
“As próteses dentárias deverão ser entregues na Unidade Básica de Saúde Terezinha de Jesus, em dias úteis e horários previamente definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.”
O credenciado deve iniciar a execução dos serviços em até 05 dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço.
“O Credenciado deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço”
O transporte dos materiais, moldes e próteses entre a unidade de saúde e o laboratório é de responsabilidade da Contratada.
“O transporte dos materiais, moldes e próteses entre a unidade de saúde e o laboratório será de responsabilidade da Contratada”
A Contratada deve promover a substituição, correção ou refazimento dos serviços em desacordo com as especificações no prazo máximo de 30 dias.
“devendo a Contratada promover a substituição, correção ou refazimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem ônus adicional.”
As manutenções corretivas decorrentes da garantia devem ser iniciadas em até 05 dias úteis após a comunicação formal da Secretaria Municipal de Saúde.
“As manutenções corretivas decorrentes da garantia deverão ser iniciadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a comunicação formal da Secretaria Municipal de Saúde.”
Penalidades
O edital prevê multa de 30% sobre o valor contratado do item prejudicado por determinadas infrações.
“Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado do(s)item(s) prejudicado(s) pela conduta do prestador de serviço”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos em determinados casos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante.
“A aplicação das sanções previstas neste edital de credenciamento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante”
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
“Todas as sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).”
Impugnação e esclarecimentos
Até 2 dias úteis antes da data fixada para entrega dos documentos, qualquer pessoa poderá impugnar o edital.
“Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para entrega dos documentos, qualquer pessoa, poderá impugnar este ato convocatório, que deverá ser protocolada no sistema eletrônico https://www.licitanet.com.br/ ou pelo e-mail: [email protected] ;”
A Comissão de Licitação julgará e responderá à impugnação ou pedido de esclarecimentos em até 24 horas contadas da protocolização.
“Caberá à Comissão de Licitação julgar e responder à impugnação ou pedido de esclarecimentos em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da sua Protocolização;”
Acolhida a impugnação que implique alteração do edital, será designada nova data para entrega da documentação.
“Acolhida a impugnação, que implica em alteração do Edital, será designada nova data para entrega da documentação;”
As impugnações devem ser dirigidas ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO.
“As impugnações deverão ser dirigidas ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO;”
Dúvidas, consultas ou pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Agente de Contratação via e-mail [email protected].
“As dúvidas na interpretação deste Edital e seus Anexos, consultas ou pedidos de esclarecimentos acerca das informações porventura existentes, deverão ser enviados a Agente de Contratação, podendo ser feitos via e-mail: [email protected]”
Anexos
O edital lista como anexos o Termo de Referência, modelos de declarações e a minuta do contrato.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MODELO DE REQUERIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO;”
O Anexo VII é a minuta do contrato.
“ANEXO VII - MINUTA DO CONTRATO.”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o modelo de requerimento de participação no credenciamento.
“ANEXO II REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO”
O Anexo III é a declaração de responsabilidade.
“ANEXO III DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE”
O Anexo VII é a minuta do contrato de credenciamento.
“ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “191768_editais_1782837808.zip › 8. EDITAL - PRÓTESES DENTÁRIAS.pdf” (69 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.