Credenciamento de pessoas jurídicas para a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de confecção, moldagem, adaptação e instalação de próteses dentárias, destinadas ao atendimento dos usuários do sistema único de saúde (SUS), residentes no município de santa rita do tocantins/TO, no âmbito do programa brasil sorridente

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 1 de 69 EDITAL CREDENCIAMENTO – Nº 002/2026 – FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 685/2026 DATA DE ABERTURA – 30/06/2026 O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO , por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público, aos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MOLDAGEM, ADAPTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, o credenciamento destina-se à complementação da assistência odontológica ofertada pela rede municipal de saúde, abrangendo serviços especializados de prótese dentária, incluindo procedimentos de moldagem, confecção, prova, adaptação, instalação e acompanhamento de próteses totais, parciais removíveis e/ou demais modalidades previstas no Termo de Referência (ANEXO I), visando à promoção, recuperação e manutenção da saúde bucal dos usuários atendidos pelo SUS no Município de Santa Rita do Tocantins/TO. Tal Credenciamento está autorizado conforme consta nos autos do Processo Administrativo e obedecerá às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, subordinando-se à Constituição Federal, à Lei Federal nº 14.133/2021, às normas aplicáveis ao credenciamento, ao Programa Brasil Sorridente, bem como às demais disposições legais e regulamentares pertinentes.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 2 de 69 PERÍODO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ELETRÔNICO) DATA: a partir de 30/06/2026 , até o término de sua vigência, que será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme interesse público e legislação aplicável. LOCAL/MEIO: exclusivamente por meio eletrônico, no portal: https://www.licitanet.com.br/ SUPORTE/ESCLARECIMENTOS: pelo e-mail: [email protected] e/ou telefone (63) 99240-1216 (horário administrativo). Os interessados poderão apresentar a documentação a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento , desde que atendidas integralmente as exigências previstas no item 5 deste Edital e no Termo de Referência (ANEXO I). No período indicado acima, serão realizados os seguintes procedimentos: 1. Recebimento eletrônico da documentação de habilitação; 2. Análise e julgamento da habilitação, por ordem de protocolo/registro no sistema; 3. Divulgação do resultado; 4. Fase recursal; 5. Homologação; 6. Convocação para assinatura do instrumento contratual. As decisões do Agente de Contratação/Comissão de Contratação serão comunicadas preferencialmente por meio do sistema eletrônico e, quando necessário, por e-mail oficial indicado pelo participante. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MOLDAGEM, ADAPTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, DESTINADAS AO

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 3 de 69 ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE. 1.2. A execução dos serviços está condicionada ao credenciamento devidamente homologado, ao cadastramento do credenciado junto à Administração e, posteriormente, à celebração do Instrumento Contratual, observado o Termo de Referência (ANEXO I). 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O procedimento será realizado exclusivamente em meio eletrônico, por meio do portal LICITANET (https://www.licitanet.com.br/), com envio/registro de documentos conforme funcionalidades do sistema, sendo responsabilidade do interessado: - possuir cadastro ativo na plataforma; - anexar a documentação exigida nos campos apropriados; - garantir legibilidade, completude e validade dos documentos enviados; - acompanhar o andamento, comunicações e publicações dentro do sistema. 2.2. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentação: - incompleta, ilegível, com rasuras que comprometam a confiabilidade; - vencida, inválida ou incompatível com o exigido; - desacordo com os requisitos de habilitação e qualificação definidos neste Edital e no Termo de Referência. 2.3. O presente Edital tem por finalidade formar cadastro de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de confecção, moldagem, adaptação e instalação de próteses dentárias, destinadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Santa Rita do Tocantins/TO, observada a demanda efetiva da Secretaria Municipal de Saúde, sem garantia de contratação mínima, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 4 de 69 2.4. A contratação decorrente deste credenciamento enquadra-se, em regra, como hipótese de inexigibilidade, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, quando: - Houver interesse da Administração em credenciar todos os que atendam aos requisitos; - existir preço previamente definido (tabela/valor referencial) no Termo de Referência; - não houver viabilidade de competição por seleção clássica, por se tratar de chamamento a todos os aptos, com condições uniformes. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste procedimento as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto deste Credenciamento que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos. 3.2. Os participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seus documentos. 3.3. É vedado participar do presente Credenciamento as empresas: a) Em processo de falência, de fusão, de cisão, de incorporação, de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos moldes do Art. 14, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021; c) Reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Que pertençam a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo procedimento de credenciamento; e) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto compatível deste credenciamento;

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 5 de 69 f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; g) Estrangeiras que não funcionem no País. 3.4. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa participante. A não observância das vedações contidas neste item é de inteira responsabilidade do participante que, pelo descumprimento, se sujeita à pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente, com o consequente descredenciamento. 3.5. A participação neste procedimento de credenciamento implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 4.1. A documentação será apresentada exclusivamente no sistema LICITANET, anexada em formato digital (PDF preferencialmente), contendo: • identificação do interessado; • indicação clara do item/serviço ao qual pretende credenciar; • anexação dos documentos na sequência lógica do item 5, evitando duplicidades. 4.2. Os documentos enviados devem observar: • boa resolução e legibilidade; • arquivos sem senha/bloqueio; • validade dentro do prazo; • correspondência do documento ao titular (CPF/CNPJ) cadastrado. 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 6 de 69 original digital (quando emitidos eletronicamente), ou por qualquer processo de cópia digitalizada, desde que legível e íntegra e/ou, documentos com verificação por QR Code/validador serão conferidos nos sites oficiais. 5.1.1. Na hipótese de documentos sem prazo expresso, recomenda-se emissão recente; a Administração poderá adotar regra de aceitabilidade conforme prática administrativa e segurança jurídica. 5.2. DA PESSOA JURÍDICA: 5.2.1. Para fins de participação neste procedimento de credenciamento, as pessoas jurídicas deverão apresentar as seguintes documentações: a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária,

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 7 de 69 respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; g) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971; h) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. i) Deverão vir acompanhados documentos pessoais com foto de todos os sócios/diretores entre outros que comprovem a participação na empresa. 5.3. REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA: 5.3.1. Os interessados deverão apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, acompanhada do respectivo Quadro de Sócios e Administradores – QSA. b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital ou Municipal, relativo à sede do prestador de serviços, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU, inclusive os relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014. d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentro do prazo de validade.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 8 de 69 g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. h) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 5.3.2. Caso o prestador de serviços seja legalmente isento dos tributos Estadual, Distrital ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração expedida pela Fazenda competente de sua sede, ou outro documento equivalente, na forma da lei. 5.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.4.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira, conforme o caso consistirá em: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de, no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão; 5.5. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA: 5.5.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, os interessados deverão demonstrar aptidão para a execução dos serviços compatíveis com o objeto do credenciamento, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica , observado o disposto neste item. 5.5.2. O Atestado de Capacidade Técnica , deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado já executou ou executa serviços compatíveis com o objeto para o qual pretende se credenciar.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 9 de 69 5.5.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) conter, obrigatoriamente, no mínimo: a) identificação do contratante emissor; b) descrição dos serviços efetivamente prestados; c) unidade de medida e quantitativos compatíveis com o objeto do credenciamento; d) período de execução dos serviços. 5.5.4. Quando o atestado for emitido por órgão ou entidade da Administração Pública, será admitida a assinatura digital, desde que constem no documento telefone e/ou endereço eletrônico que possibilitem a verificação de sua autenticidade. 5.5.5. A Administração poderá, a qualquer tempo, promover diligências para a comprovação da veracidade das informações constantes no(s) atestado(s), inclusive mediante solicitação de contratos, notas fiscais ou outros documentos que evidenciem a efetiva execução dos serviços. 5.5.6. Constatada a inexistência, incompatibilidade ou insuficiência da execução dos serviços declarados, a documentação será encaminhada à Assessoria Jurídica para adoção das providências administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável. 5.6. DAS DECLARAÇÕES: 5.6.1. Declaração de responsabilidade, por meio da qual o interessado assume integral responsabilidade pela veracidade das informações e documentos apresentados no processo de credenciamento. 5.6.2. Declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e em seus anexos, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Avenida Tocantins N° 108 Página | 10 de 69 5.6.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo à contratação, de que não foi declarado inidôneo, não se encontra impedido ou suspenso de contratar com o Poder Público, em especial com o Município de Santa Rita do Tocantins/TO, bem como de que se compromete a comunicar imediatamente à Administração a ocorrência de fatos supervenientes que venham a alterar essa condição. 5.6.4. Declaração de disponibilidade para atender às demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os quantitativos e condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência. 6. DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 6.1.1. O pagamento será realizado conforme a efetiva execução dos serviços e quantitativos devidamente atestados pelo fiscal do contrato, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura acompanhada dos documentos de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidos pela legislação vigente. 6.1.2. A liquidação da despesa somente ocorrerá após a conferência e aprovação dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as disposições deste Termo de Referência e da legislação aplicável. 6.1.3. O pagamento ficará condicionado à comprovação da regular execução dos serviços, da manutenção das condições de habilitação e da inexistência de pendências contratuais por parte da Contratada. 6.2. PRAZO DE PAGAMENTO: 6.2.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022 e demais normas aplicáveis.