A presente licitação tem por objetivo o credenciamento de instituições para acolhimento em Serviço Residencial Terapêutico (SRT), destinado ao atendimento de paciente com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social, sem vínculos familiares e/ou comunitários, mediante determinação judicial e encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar moradia digna, assistência integral, acompanhamento multiprofissional e garantia dos direitos [...]

MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC TERMO DE REFERÊNCIA Termo de Referência fundamentado no DFD nº.019 e seu Estudo Técnico. 1. OBJETO GERAL Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento em Serviço Residencial Terapêutico (SRT), destinado ao atendimento de paciente com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social, sem vínculos familiares e/ou comunitários, mediante determinação judicial e encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar moradia digna, assistência integral, acompanhamento multiprofissional e garantia dos direitos fundamentais do usuário. 2. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Registro de Preço x Termo Contratual Outro 3. ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA x DFD Matriz de risco Projeto Básico x ETP Memorial Descritivo Projeto Executivo Planilha orçamentária Anteprojeto x Outros 4. NATUREZA DO OBJETO Material de consumo Equipamento/Material Permanente x Serviço continuado Serviço não continuado Obra Serviço de engenharia 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO O Município de Lauro Müller possui demanda decorrente de determinação judicial para acolhimento de paciente portador de transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social, sem suporte familiar e impossibilitado de viver de forma independente. Considerando os princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira, da Política Nacional de Saúde Mental e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), o Serviço Residencial Terapêutico constitui estratégia essencial para garantir moradia assistida, reinserção social, cuidado integral e proteção dos direitos da pessoa com sofrimento mental.

Diante da impossibilidade de execução direta pelo Município e considerando a necessidade de assegurar continuidade e qualidade do atendimento, opta-se pelo credenciamento de instituições especializadas , possibilitando a formação de rede apta a atender os usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme disponibilidade de vagas e necessidade administrativa. O credenciamento permitirá maior eficiência administrativa, ampliação da oferta de vagas e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público. 6. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 6.1 Objeto Prestação de serviço especializado de acolhimento em Serviço Residencial Terapêutico (SRT), destinado ao atendimento de paciente com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social, sem vínculos familiares, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde e/ou determinação judicial. 6.2 Serviços mínimos obrigatórios A instituição credenciada deverá disponibilizar: • Moradia terapêutica adequada e regularizada; • Funcionamento ininterrupto (24 horas por dia); • Hospedagem integral; • Alimentação mínima de 04 (quatro) refeições diárias; • Assistência nas atividades da vida diária; • Administração e controle de medicamentos prescritos; • Acompanhamento por equipe multiprofissional; • Atendimento médico periódico; • Atendimento psicológico quando necessário; • Atendimento de serviço social; • Acompanhamento por cuidadores/responsáveis; • Promoção de atividades terapêuticas, recreativas e de reabilitação psicossocial; • Apoio à reinserção comunitária e fortalecimento da autonomia do usuário; • Encaminhamento e acompanhamento junto à rede pública de saúde; • Elaboração de relatórios periódicos de evolução do paciente; • Garantia de ambiente seguro, acessível e humanizado; • Cumprimento integral das normas sanitárias, assistenciais e de saúde mental vigentes. 6.3 Quantitativo Informado Objeto Qtidade unidade Valor mensal Valor Total 01 Serviço Residencial Terapêutico (SRT) para acolhimento integral 12 Mês 6.800,00 81.600,00

7. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO de paciente com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social e sem vínculos familiares (vaga 01) 02 Serviço Residencial Terapêutico (SRT) para acolhimento integral de paciente com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social e sem vínculos familiares (vaga 02) 12 Mês 6.800,00 81.600,00 03 Serviço Residencial Terapêutico (SRT) para acolhimento integral de paciente com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social e sem vínculos familiares (vaga 03) 12 Mês 6.800,00 81.600,00 04 Serviço Residencial Terapêutico (SRT) para acolhimento integral de paciente com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social e sem vínculos familiares (vaga 04) 12 Mês 6.800,00 81.600,00 05 Serviço Residencial Terapêutico (SRT) para acolhimento integral de paciente com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social e sem vínculos familiares (vaga 05) 12 Mês 6.800,00 81.600,00 6.4 Valor de referência O valor mensal por vaga será fixado no Edital de Credenciamento, conforme pesquisa de mercado e levantamento realizado no Estudo Técnico Preliminar. O valor total estimado da contratação corresponderá ao quantitativo efetivamente utilizado durante a vigência do credenciamento.

7.1 Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento em Serviço Residencial Terapêutico ou modalidade equivalente, legalmente constituídas e autorizadas pelos órgãos competentes. 7.2 O credenciamento permanecerá aberto durante o período estabelecido no edital, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo enquanto vigente o procedimento. 7.3 O credenciamento não gera obrigação de contratação por parte da Administração Pública, ficando os encaminhamentos condicionados à necessidade do Município e à disponibilidade de vagas. 7.4 A distribuição dos usuários ocorrerá conforme critérios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilidade da instituição credenciada e interesse público. 7.5 A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 8. DA DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA 8.1. Os interessados deverão estar localizados dentro do Estado de Santa Catarina. 8.2. Justifica-se a delimitação geográfica para que haja condições de acompanhamento por parte da Equipe Técnica da Secretaria de Saúde e também por parte dos familiares. 9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valor total da contratação: R$ 408.000,00 Fonte de Recurso: FR 5002 Dotação Orçamentária 17/26 Complemento do Elemento: 3390 10. HABILITAÇÃO Os interessados deverão apresentar, no mínimo: Habilitação Jurídica • Contrato Social e alterações; • Cartão CNPJ; • Documentos dos representantes legais. Regularidade Fiscal e Trabalhista • Certidão Federal; • Certidão Estadual; • Certidão Municipal; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); • Certificado de Regularidade do FGTS. Qualificação Técnica • Atestado(s) de capacidade técnica compatível com o objeto; • Licença Sanitária vigente;

• Alvará de Funcionamento; • Comprovação de regularidade junto aos órgãos fiscalizadores competentes; • Relação da equipe técnica responsável; • Comprovação de funcionamento de unidade residencial terapêutica ou serviço equivalente. Declarações • Inexistência de impedimentos para contratar com a Administração; • Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal; • Demais declarações previstas no edital. 11. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Prazo de execução/entrega: Até 48 (quarenta e oito) horas após o encaminhamento formal realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo determinação judicial que estabeleça prazo diverso. Local de execução/entrega: Os serviços deverão ser executados no estabelecimento da CONTRATADA; Frequência e periodicidade da execução/entrega: Conforme a necessidade Prazo de vigência do contrato ou da ata de registro de preços: 1 ano, podendo ser renovado caso haja necessidade Condições de pagamento e/ou medição: 30 dias após a conferência da NF. Obrigações da contratada: - Garantir acolhimento integral do usuário; - Disponibilizar equipe técnica compatível com a demanda; - Manter instalações adequadas e seguras; - Fornecer alimentação, higiene e assistência diária; - Administrar medicações prescritas; - Elaborar relatórios mensais de evolução; - Permitir fiscalização municipal a qualquer tempo; - Cumprir normas sanitárias e assistenciais vigentes; - Preservar o sigilo das informações do paciente; - Comunicar imediatamente qualquer intercorrência relevante. Previsão de reajuste e revisão de preços: Os valores poderão ser reajustados após 12 (doze) meses de vigência, mediante aplicação do índice oficial adotado pelo Município ou outro que venha a substituí-lo.

12. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A gestão e fiscalização contratual ocorrerão conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação municipal vigente. Compete ao fiscal: • Acompanhar a execução dos serviços; • Verificar a conformidade da prestação; • Solicitar correções quando necessárias; • Emitir relatórios de fiscalização; • Atestar as notas fiscais para pagamento. Compete ao gestor do contrato: • Adotar medidas administrativas necessárias à execução contratual; • Promover a interlocução entre Município e credenciada; • Aplicar procedimentos previstos em caso de inadimplemento contratual. 13. FORMA JULGAMENTO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Modalidade de Licitação: Credenciamento Tipo de objeto: Serviço Empreitada: Não se aplica Critério de julgamento: O critério de seleção utilizado será o previsto no artigo 79, II, da Lei n. 14.133/2021; Forma de julgamento: Qualquer estabelecimento interessado que cumprir os requisitos de habilitação poderá se credenciar; Modo de disputa: Não se aplica Intervalo de lances: Não se aplica Lauro Muller/SC, 01/06/2026. Gysleny Gylceya Garcia Secretária Municipal de Saúde