Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos oftalmológicos, para realização de consultas, exames, procedimentos…

Abertura do edital

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Comunicado importante

Inobstante a plena viabilidade de auto aplicação do disposto no 1art. 155 da Lei Federal Nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 237/2025 https://www.dianopolis.to.gov.br/diariooficial/view/144520251624 a Prefeitura Municipal de Dianópolis –TO, preza pela seriedade e compromisso na execução de seus contratos, buscando sempre parceiros que honrem os termos pactuados, conforme a legislação vigente, e aplicará as sanções cabíveis em caso de descumprimento, visando a boa gestão dos recursos públicos.

Como de praxe, no caso de inobservância das regras legais, a Prefeitura Municipal de Dianópolis - TO se pronunciará com clareza e precisão no sentido de aplicar multas, tornar impedida ou declarar a inidoneidade dos licitantes.

Desse modo, também cumpre informar que a inobservância das formalidades editalícias acarretará a aplicação das sanções pertinentes à espécie a todos que de algum modo concorram para o descumprimento dessas normas legais, sendo-lhes imputada diretamente a responsabilidade administrativa, civil e criminal, sem prejuízo das demais cominações cabíveis, na conformidade com o que preceitua a legislação em vigor. Sendo assim, solicitamos que os licitantes interessados apresentem suas propostas e lances de forma consciente, com a certeza de que poderão entregar ou fornecer objeto da forma como foi descrito no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos.

Vale lembrar ainda que os pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro somente serão deferidos mediante a cabal comprovação do fato superveniente que motivou o requerimento e desde que estejam em total consonância com a lei.

Ratificamos, pois, a condição obrigatória e indispensável de que as propostas sejam efetivadas de forma séria, consciente, firme, concreta e exequível, visando evitar transtornos de maior monta, tanto para a administração pública como para os licitantes em geral.

1 Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

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Credenciamento

No edital: Inexigibilidade de licitação nº 22/2026 credenciamento nº 005/2026 edital credenciamento nº 005/2026 preâmbulo o fundo municiapal de saúde do município de dianópolis - to através da

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , infra assinado, comunica aos interessados que está promovendo procedimento auxiliar de contratação através CREDENCIAMENTO DE

Prazo e local de entrega

No edital: Pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos oftalmológicos, para realização de consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e acompanhamento pós-operatório de pacientes do sistema único de saúde – SUS, encaminhados pela secretaria municipal de saúde de dianópolis/to. o foco principal é a execução de cirurgias de catarata e pterígio, proveniente de repasse do fundo nacional de saúde, por meio da proposta de

CUSTEIO Nº 63000728455202600 . Este certame será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, amparado no seu art. 79 e observando o artigo 37, XXI da Constituição Federal de 1988.

Para fins de inscrição, os interessados deverão apresentar os pedidos de Credenciamento acompanhados da documentação exigida neste Edital à Comissão Permanente de Contratação, no prédio da Prefeitura de Dianópolis - TO, situado na Rua Jaime Pontes, 256, Centro, CEP 77300-000, Dianópolis - TO, das 07h00 horas às 13h, de segunda a sexta feira, no período de 17/06/2026 até 30/11/2026 podendo também, conforme disposto no edital, ser enviada toda a documentação de habilitação e proposta através do e-mail : [email protected] para fins de participação. Esclarecimento adicional poderão ser obtidos no mesmo endereço e e-mail citados. O Município credenciará todos os interessados que preencherem as condições e exigências mínimas do presente regulamento, sendo que inexiste possibilidade de discussão entre as partes acerca das cláusulas contratuais.

O que está sendo comprado

No edital: 1 – Do objeto

1.1.O presente edital de Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO

De pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos oftalmológicos, para realização de consultas, exames, gestão: 2025/2028

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Procedimentos cirúrgicos e acompanhamento pós-operatório de pacientes do sistema único de saúde – SUS, encaminhados pela secretaria municipal de saúde de dianópolis/to. o foco principal é a execução de cirurgias de catarata e pterígio, proveniente de repasse do fundo nacional de saúde, por meio da proposta de

CUSTEIO Nº 63000728455202600 , nos termos da Legislação aplicável a matéria, de acordo com as especificações contidas nos itens subsequentes.

Quem pode participar

No edital: 2 – Da participação e obtenção do edital

2.1.Poderão participar deste CREDENCIAMENTO todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital.

2.2.O presente edital está disponibilizado, na íntegra no Portal de Transparência do Município no endereço: https://www.dianopolis.to.gov.br/transparencia no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do endereço:

https://www.gov.br/pncp e também poderá ser consultado e obtidos na sala da Comissão Permanente de Contratação-CPL, localizada no Prédio da Prefeitura à Rua Jaime Pontes, 256, Centro - CEP: 77.300-000, Dianópolis - TO, de 2ª a 6ª, das 07:00 ás 13:00 horas, podendo ainda ser solicitado através do e-mail: [email protected].

2.3.Será adotado no presente instrumento a seleção paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, devidamente amparada Art. 79, I da Lei 14.133/2021.

2.4.Os interessados poderão, a partir da publicação do presente instrumento apresentar a documentação solicitada, sendo a contratação ocorrendo por ordem de apresentação da documentação.

2.5.O presente edital terá validade até 30 de novembro de 2026.

2.5.1.A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.

3 – Da entrega da documentação e avaliação

3.1.A documentação necessária para participar deste processo de credenciamento público deverá ser entregue na sala da Comissão Permanente de Contratação, na sede da Prefeitura Municipal de DIANÓPOLIS - TO, localizada na Rua Jaime Pontes, 256 – Centro - CEP 77300-000, DIANÓPOLIS - TO, de segunda a sexta-feira, no horário de 07:00h às 13:00h, a partir de dia 16/06/2026 até 30/11/2026 até , no horário das 07:00 as 13:00 horas.

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3.1.1As empresas que desejarem enviar seus DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS , poderá além de enviar fisicamente os documentos, fazê-lo de forma eletrônica, devendo enviar via e-mail através do e-mail: [email protected] devendo enviar os documentos referente a HABILITAÇÃO e também a PROPOSTA DE PREÇOS , sendo inteira responsabilidade da interessada a junta e envio dos documentos e proposta, o qual a mesma será analisada e dado o resultado.

3.2 – Da Avaliação do Credenciamento

3.2.1.A análise dos documentos para o credenciamento será realizada pela Comissão Permanente de Contratação. O julgamento da "HABILITAÇÃO" será feito de acordo com as condições do presente Edital, em caráter eliminatório, sendo dada preferencia a ordem de cadastramento dos interessados.

3.2.2.Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas.

3.3.Será inabilitada a empresa participante que não atender as exigências deste edital.

4 - Das condições para credenciamento e restrições

4.1.1.Poderão participar do presente processo Pessoas Jurídicas do ramo pertinente ao objeto da contratação, que preencham todos os requisitos estabelecidos neste Edital, e façam a entrega do envelope contendo a habilitação até o dia e horário mencionado no preâmbulo desse edital, sob pena de exclusão do interessado.

4.2.Não poderão participar as pessoas jurídicas:

4.2.1.Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.2.2.Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; e

4.2.3.Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

4.3 - Das Restrições

4.3.1.Não poderão participar do credenciamento os interessados:

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I.Impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Dianópolis - TO, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021;

II.Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e demais legislação vigente;

III.Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021 e demais legislação vigente;

IV.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

V.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

VI.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5 % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

VII.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

VIII.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

IX.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

X.Entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação;

XI.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; e

XII.Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

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XIII.Direta ou indiretamente da licitação ou da execução de contrato, o agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei n.º 14.133/21.

Documentação

5.1.A documentação exigida neste edital deverá ser apresentada acompanhada do requerimento para o cadastramento, conforme modelo apresentado no Anexo I, assinado pelo titular da empresa ou seu representante lega.

5.1.1.Os documentos poderão ser apresentados em original ou por cópia simples.

5.1.3.Os documentos que não especificarem a data de validade, não poderão ser com data de expedição anterior a 60 (sessenta) dias da data de entrega dos mesmos.

5.2.Da Pessoa Jurídica:

5.2.1.Para comprovação de Habilitação Jurídica:

a)prova de constituição social, que consiste nos seguintes documentos:

a)cédula de Identidade do(s) sócio(s) administrador (s);

b)no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;

c)no caso de sociedade comercial, o respectivo contrato social ou documento equivalente registrado pela Junta Comercial;

d)no caso de sociedade por ações, o documento referido em “a.3” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;

e)no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

5.2.2.Para Comprovação de Regularidade Fiscal

a)Comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ ;

b)Prova de regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União - Certidão Conjunta PGFN, RFB;

c)Comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

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d)Comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente;

e)Certidão de Regularidade com a Fazenda Pública do Município sede da empresa, com validade na data do credenciamento;

f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa – CNDT ;

g)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.2.3– Qualificação Econômico-financeira

a)Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou por meio eletrônico através de sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, em data não superior a 60 dias da data de abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;

b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE) dos (2) dois últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

b.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

b.2. Com base nos dados extraídos do Balanço Patrimonial será avaliada a capacidade financeira da empresa, devendo ser atendidos os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral (ILG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo não Circulante Índice de Liquidez Corrente (ILC) = Ativo Circulante ≥ 1 Passivo Circulante Índice de Solvência Geral (ISG) = Ativo Total ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo não Circulante

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO b.3. Os índices acima descritos poderão ser demonstrados, em folha própria, fazendo-se constar os dados do balanço que lhes deram origem.

b.4. Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o Município de Dianópolis se reservará ao direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes; b.5. Quando se tratar de empresa com menos de 01 (um) ano de atividade, o balanço a ser apresentado será o Balanço de Abertura.

b.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

b.7. Os licitantes que estiverem em seus balanços com índices inferiores a 01 (um), poderão comprovar um Patrimônio Líquido e/ou capital social de 10% (dez por cento) da sua proposta de preços a ser apresentada. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais.

b.8. A(s) empresa(s) em recuperação judicial, está(ão) dispensada(s) da apresentação das exigências na alínea a, desde que comprove a sua capacidade econômica .

5.2.4- Justificativa técnica para a exigência de índices econômico-financeiros na habilitação de licitantes

5.2.4.1. A exigência de demonstração da aptidão econômico-financeira dos licitantes é uma medida essencial para assegurar a contratação de empresas com capacidade de cumprir as obrigações decorrentes dos contratos administrativos. O art. 69 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que:

5.2.4. 2 . “A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório."

5.2.4. 3 . Nesse contexto, a adoção dos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), com exigência de resultados superiores a 1, é tecnicamente justificada, conforme exposto a seguir:

5.2.4.4.Fundamentação Contábil

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a)Liquidez Corrente (LC) : Este índice mede a capacidade da empresa de honrar suas obrigações de curto prazo, sendo calculado pela razão entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante. Um resultado superior a 1 indica que a empresa possui ativos suficientes para cobrir suas dívidas imediatas, refletindo uma boa saúde financeira no curto prazo.

b)Liquidez Geral (LG) : Este índice avalia a capacidade de pagamento da empresa no longo prazo, considerando todos os ativos e passivos. Calculado pela razão entre (Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo) e (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante), um resultado superior a 1 indica que a empresa possui ativos totais suficientes para cobrir todas as suas obrigações, evidenciando solvência a longo prazo.

c)Solvência Geral (SG): Este índice verifica a capacidade da empresa de quitar todas as suas dívidas com os ativos totais disponíveis, sendo calculado pela razão entre o Ativo Total e o Passivo Total. Um resultado superior a 1 demonstra que a empresa é solvente, ou seja, possui ativos suficientes para cobrir todas as suas obrigações.

5.2.5.A exigência desses índices com resultados superiores a 1 visa garantir que a empresa possui uma estrutura financeira equilibrada, capaz de suportar os compromissos contratuais, minimizando riscos de inadimplência e interrupção na execução dos serviços ou fornecimentos contratados.

5.2.6.Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)

5.2.6.1O TCU reconhece a legalidade e a razoabilidade da exigência de índices econômico-financeiros como critério de habilitação, desde que devidamente justificados e proporcionais ao objeto contratual.

5.2.6.2.No Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário, o TCU recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que incorporasse aos editais de licitação a exigência de índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1, como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados. Portal VALEC

5.2.6.3.Adicionalmente, no Acórdão nº 1.265/2015 – 2ª Câmara, o TCU reiterou que não há vedação legal à exigência cumulativa de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo com os índices contábeis previstos na legislação, desde que tais exigências estejam devidamente fundamentadas no processo licitatório. Portal VALEC.

5.2.7.Diante do exposto, a exigência dos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, com resultados superiores a 1, como critério de habilitação econômicofinanceira, está em conformidade com a legislação vigente, respaldada pela jurisprudência do TCU e fundamentada na doutrina contábil. Tal medida visa assegurar a contratação de empresas com capacidade financeira adequada, promovendo a

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO segurança e a continuidade na execução dos contratos administrativos, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública.

5.2.8.Portanto, a exigência desses requisitos está em consonância com o princípio da eficiência e visa garantir a contratação de empresas que possuam não apenas a capacidade técnica, mas também condições financeiras para a execução satisfatória do contrato, assegurando o cumprimento do interesse público com o menor risco possível ao erário e à administração pública.

5.2.9.Acerca dos critérios preceituados pelo art. 69 da lei 14.133/21, para os licitantes que não comprovarem índices econômicos maiores que 1 (um), será exigida comprovação de capital social mínimo referente a 10% do valor total estimado da contratação. Justifica-se o requisito de capital social mínimo, pela necessidade de assegurar que a contratada possua solidez financeira para cumprir com os compromissos do contrato, evitando a desistência ou atrasos por falta de recursos, bem como, minimiza os riscos de interrupções e falhas durante a prestação dos serviços ou entrega/fornecimento de produtos. Ademais A comprovação de capital mínimo atua como um filtro que contribui para impedir que empresas com saúde financeira comprometida participem do certame, reduzindo o risco de irregularidades e fraudes no processo licitatório.

5.2.10.Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

i)A licitante deverá apresentar Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante do Anexo III deste edital.

5.2.11.Para Comprovação de Qualificação-Técnica:

a)Possuir diploma de Medicina reconhecido pelo MEC e registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde atua .

b)Comprovação de Especialidade em Oftalmologia com Registro de Qualificação de Especialista - RQE.

d)Preenchimento e entrega dos Anexos I, IV, V e VI. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia simples e legível:

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5.3.Dos Profissionais:

a)A empresa deverá apresentar relação dos profissionais MÉDICOS , conforme anexo VIII, e juntar cópia dos seguintes documentos de cada profissional:

b)– Certidão de regularidade da inscrição como profissional médico junto ao CRM, requisito fundamental para exercício legal da profissão, de acordo a Lei n. 3268/1957; e

c)– Registro de Qualificação de Especialista – RQE junto ao CRM, na especialidade de oftalmologia , requisito essencial para o exercício da especialidade médica, de acordo com o Decreto n. 8516/2015.

d)- c) – Registro de Qualificação de Especialista – RQE junto ao CRM, na especialidade de Anestesiologia , requisito essencial para o exercício da especialidade médica, de acordo com o Decreto n. 8516/2015.

e)- Comprovação de experiência prévia dos médicos em atendimentos de grande volume, como mutirões de saúde.

f)A não apresentação de qualquer documento solicitado implicará na não aceitação do profissional como prestador de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde. 5 .4. Da Infraestrutura do Local de Atendimento

a)– Hospital e/ou Clínica Especializada com centro cirúrgico conforme as normas da ANVISA ( Licença para Funcionamento e Alvará Sanitário) e demais exigências .

5.5.O ENVIO do envelope deverá obedecer a seguinte identificação:

Envelope – 01 documentações credenciamento nº 005/2026 prefeitura municipal de dianópolis – to razão social:

CNPJ

Como enviar a proposta

No edital: 6 – Da proposta

6.1.Conter a razão social, endereço completo, CEP, telefones, e-mail caso haja, e número do CNPJ.

6.2.Preenchimento e entrega do Anexo VII.

Envelope – 02 proposta credenciamento nº 005/2026 gestão: 2025/2028

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Prefeitura municipal de dianópolis – to razão social:

CNPJ

Pagamento

No edital: 7 – Dos preços e das condições de pagamento

7.1.Os serviços a serem executados, descritos no Anexo VII – Termo de Referência, serão remunerados em conformidade com os valores constantes da tabela.

7.2.Os pagamentos serão realizados em conformidade com a Cláusula 3ª - Das Condições de Pagamento - da Minuta do Contrato - anexo VI deste Edital.

8 – Do processo de credenciamento/do procedimento

8.1.A Comissão Permanente de Contratação em sessão pública fará o registro dos documentos recebidos, procedendo à abertura dos envelopes, permitindo vistas aos documentos pelos presentes, na oportunidade informará a data limite para divulgação do resultado de pré-qualificação.

8.2.Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado.

Disputa e lances

No edital: 8.3. Da sessão pública de recebimento dos documentos, será lavrada ata com

assinatura dos presentes.

8.4.O resultado da pré-qualificação será publicado no site da Prefeitura Municipal de DIANÓPOLIS - TO, https://www.dianopolis.to.gov.br/ na página do Diário Oficial do Município. A partir desta data de publicação passa a vigorar o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso contra decisão de habilitação ou inabilitação.

8.5.Os recursos terão efeito suspensivo e deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de DIANÓPOLIS - TO.

9 – Da concessão do credenciamento

9.1.Os interessados que atenderem a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento será julgado habilitado na pré-qualificação e, portanto, será considerado apto a prestar os serviços aos quais se candidatou, após adjudicação, homologação e assinatura contratual, com vigência igual à do referido Edital.

9.2.Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e serão dirigidos à Comissão Permanente de Contratação, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis.

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9.3.A Comissão Permanente de Contratação, após receber o recurso, proferirá, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a sua decisão.

9.4.Durante a vigência do Edital de Credenciamento, incluída as suas republicações, a entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício, os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da pré-qualificação do interessado.

9.5.A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá 05 (cinco) dias úteis para entregá-la pessoalmente ou, a critério da entidade contratante, por via postal.

9.6.A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao da préqualificação.

9.7.O resultado da análise prevista no caput deste artigo será publicado no Site da prefeitura https://www.dianopolis.to.gov.br/ na página do Diário Oficial do Município. Os credenciados não aprovados na avaliação da documentação serão descredenciados, sendo-lhes assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.8.O credenciamento não estabelece qualquer obrigação da entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou a entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital, e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

Divulgação do resultado dos prazos recursais

10.1. Da decisão que indeferir o requerimento de credenciamento ou que declarar o

descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação por e- mail, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

10.2.Os recursos interpostos serão conhecidos, nos termos do Título IV, Capítulo II – Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e Dos Recursos da Lei n.º 14.133/2021, devendo serem enviados eletronicamente pela interessada para o endereço eletrônico disposto no subitem devendo os arquivos estar obrigatoriamente no formato PDF ou protocolados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, contendo as informações do número do credenciamento, dados da empresa e “Interposição de Recurso”.

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10.3.Os recursos interpostos serão recebidos pela comissão em face da análise da documentação pela comissão, a qual poderá reconsiderar ou não sua decisão em 3 (três) dias úteis, devendo encaminhá-los devidamente informados a autoridade competente para apreciação e decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.

11 - Da manutenção do credenciamento

11.1.Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento

12 - Da anulação, revogação e do descredenciamento

12.1- Anulação E Revogação

12.1.1O presente edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

12.1.2Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.1.3A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

12.2- Descredenciamento

12.2.1O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

I -pedido formalizado pelo credenciado;

II -perda das condições de habilitação do credenciado;

III -descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

IV -sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

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12.2.2O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

12.2.3Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

12.2.4Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

12.3.A credenciada poderá solicitar a qualquer momento o seu descredenciamento, desde que não apresente ordens de serviços pendentes.

12.4.A credenciada que desejar se descredenciar deverá fazê-lo mediante encaminhamento de requerimento constante, assinado pelo responsável legal ou procurador e protocolar o pedido no protocolo municipal, destinado ao setor de licitações.

12.5.Caso a credenciada não execute os serviços no prazo previsto ou descumpra injustificadamente quaisquer das obrigações contidas deste edital poderá ser submetida ao descredenciamento.

12.6.Fica facultada a defesa prévia da credenciada, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação acerca da possibilidade de aplicação do descredenciamento, devendo, no mínimo, constar de:

I -Justificativa plausível para os fatos apurados; e

II -Documentação comprobatória, quando for o caso.

12.7.A defesa prévia será conhecida, nos termos do Título IV, Capítulo I, da Lei n.º 14.133/2021, se endereçada diretamente aos endereços eletrônicos informados no subitem 2.3. deste edital devendo os arquivos estarem obrigatoriamente no formato PDF, com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes, ou protocolados diretamente no protocolo municipal.

12.8.A defesa prévia será apreciada com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido.

12.8.1.Será considerada intempestiva a defesa prévia efetuada após a expiração do prazo estabelecido nesta edital.

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12.9.O não cumprimento do disposto nos itens anteriores facultará a este Poder Executivo a adoção de medidas objetivando ao descredenciamento.

12.10.Oportunizado o contraditório e a ampla defesa à credenciada, e após decisão do Gestor responsável, esta será publicada no Diário Oficial do Município, site https://www.dianopolis.to.gov.br/ sendo a credenciada comunicada por mensagem eletrônica via e-mail.

Ata e contratação

No edital: 13 – Da contratação

13.1.Expedido o Termo de Credenciamento emitido pela entidade contratante ou após a convocação geral de todos os credenciados, dar-se-á início ao processo de contratação através da emissão da ordem de serviço ou instrumento contratual equivalente.

13.2.A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade da entidade contratante e desde que esteja em situação regular perante as exigências habilitarias para o credenciamento.

13.3.A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº 14.133/2021e os termos deste edital.

13.4.A Administração convocará o credenciado, em um prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da homologação para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.

13.5.O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto, aceito pela entidade contratante, para representá-lo na execução do contrato.

13.6.O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observará a minuta contemplada no Edital de Credenciamento.

13.7.O instrumento contratual decorrente do credenciamento será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial do Município.

14 - Da execução do contrato

14.1.O contrato terá sua execução iniciada após a assinatura do termo de contrato, devendo os trabalhos ser desenvolvidos na forma estabelecida no Edital, observadas também as regras pertinentes da Lei nº 14.133/21 e suas alterações.

12.2.Dentro das normas em vigor, com as justificativas apresentadas pela entidade contratante, os contratos decorrentes do credenciamento poderão receber termo aditivo de prorrogação, desde que autorizado, e após o parecer da Procuradoria do Município.

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Obrigações do credenciado contratado

15.1.Executar os serviços conforme TR e emitir relatório do pessoal atendido.

15.2.Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento.

15.3.Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.

15.4.Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional.

13.5.Justificar a entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual Termo Aditivo para alteração do prazo de execução.

15.6.Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço.

15.7.Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela entidade contratante;

15.8.Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços.

15.9.Apresentar, quando solicitado pela entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo.

15.10.Manter as informações e dados da entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado. O descumprimento da obrigação prevista neste inciso sujeitará o credenciado à sanção prevista no edital.

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15.11.Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.

15.12.O credenciamento dos serviços por si só, não garantem a contratação imediata dos mesmos e nem tão pouco o cumprimento do quantitativo estimado, pois, tanto numa situação como na outra a contratação versará pela disponibilidade financeira e a necessidade, a ser definida pelo Gestor Municipal.

15.13.Os serviços serão realizados em território municipal, área urbana e povoados, em casos nos quais os atendimentos requeiram aparelhos específicos, referenciados e/ou excepcionalmente em outro local, deverá ser previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade desta municipalidade mediante autorização.

15.14.Os serviços com especialistas, deste município pretendem a contratação de profissionais, sendo que cada credenciado poderá atender conforme o valor da Tabela do Anexo VI.

15.15.O profissional deverá oferecer ao paciente o atendimento adequado, mantendo sempre todos os cuidados inerentes a sua atividade.

15.16.O profissional deverá atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços.

15.17.O profissional deverá notificar o contratante de eventual alteração de seus dados pessoais.

15.18.O profissional deverá manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

15.19.O profissional deverá desenvolver os serviços sempre em regime de entendimento com a fiscalização.

15.20.O Credenciado deverá manter-se habilitado junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, nos mesmos moldes da documentação de habilitação sob pena de rescisão contratual.

15.21.Não serão objetos de pagamento os serviços efetuados fora dos padrões da boa técnica profissional e das normas éticas existentes, após análise técnica e justificativa da Secretaria Municipal de Saúde, observado o direito a defesa e contraditório.

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15.22.Todos os serviços e atendimentos deverão ser administrados dentro de cronograma pré-estabelecido conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

15.23.Os usuários poderão denunciar qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento.

Obrigações do contratante

16.1.Exercer a fiscalização da execução do contrato por meio do Gestor do Contrato, através de servidor especialmente designado.

16.2.Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato.

16.3.Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelos técnicos do contratado.

16.4.Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato.

Sanções

No edital: 17 - Das penalidades/sanções

17.1.Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n.º 14.133/2021, bem como, Decreto Municipal 237/2025, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Dianópolis - TO e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

17.1.1.ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.

17.1.2.MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá:

I -Não poderá ser inferior a 0,5 %, por dia, limitada a 30 %, sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento, na entrega do laudo ou no descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no edital e seus anexos, por motivo de força maior.

17.1.3.Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a Administração poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa.

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17.1.4.Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.

17.1.5.Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o município inscreverá o valor em dívida ativa.

17.1.6.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Dianópolis - TO, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b)dar causa à inexecução total do contrato;

c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d)não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e)não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado.

17.1.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n.º 14.133/2021, nos seguintes casos:

a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

b)fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

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e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013.

15.1.8.É admitida a reabilitação da credenciada perante o município, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

17.1.9.Além das penalidades citadas, a CREDENCIADA ficará sujeitas, ainda, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n.º 14.133/2021.

17.1.10.Reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração, a CREDENCIADA, conforme o caso, ficará isenta das penalidades mencionadas.

17.1.11.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

17.1.12.Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observandose o contraditório e a ampla defesa.

Avaliação de desempenho

18.1.Os credenciados contratados deverão executar os serviços dentro do cronograma estabelecido pelo Contratante.

18.2.A entidade contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados, que serão dela informados.

18.3.Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

18.4.O desempenho insatisfatório na avaliação poderá implicar na restrição ou alteração do pagamento do serviço realizado, assim como na rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas no edital.

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19. Da vigência contratual

19.1.O contrato terá início no ato de sua assinatura, sendo finalizado em 12 meses, podendo ser prorrogada por iguais ou sucessivos períodos, na forma do Art. 107, da Lei Federal n° 14.133/2021, limitada ao período de 10 (dez) anos, quando se tratar de serviços de natureza continuada.

20. Do pagamento

20.1.A produção será concluída até o 2º dia útil de cada mês com a entrega da produção mensal (ROA), a ser contabilizado junto ao setor responsável, onde após o prazo de 15 dias úteis o setor de faturamento informará ao credenciado o valor da nota fiscal.

20.2.O pagamento será efetivado, considerando-se o valor mensal, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal ao setor de faturamento da Secretaria Municipal de Administração, que após ser atestada pelo gestor, será encaminhada ao setor de contabilidade para pagamento. Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal, a mesma será devolvida à Contratada para correção, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

20.3.A Contratante pagará, mensalmente, à credenciada por cada procedimento realizado, o valor estipulado na tabela, que se encontram transcritos no Anexo VI deste edital. Sendo que, o credenciado deverá aguardar a análise da secretaria municipal de Saúde para posterior liberação de recurso e efetivação do pagamento.

18.4.Para efeito de pagamento, o credenciado deverá anexar além da Nota Fiscal, em via original ou por qualquer processo de cópia, a seguinte documentação:

a)Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União;

b)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débitos Estadual;

c)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal - Certidão Negativa de Débitos Municipal;

d)Comprovação de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social Certidão Negativa de Débito do INSS;

e)Prova de regularidade com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF do FGTS.

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20.5.O pagamento dos serviços prestados pelas empresas credenciadas levará em consideração os serviços prestados mensalmente mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada OBRIGATORIAMENTE das respectivas autorizações de procedimentos emitidas pela Secretaria Municipal de Administração e do relatório das pessoas atendidas.

Dotação orçamentária

19.1.Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato correrá do orçamento vigente do exercício de 2026, na seguinte dotação orçamentária:

Ficha dotação fonte elemento r$ valor

12.07.10.302.1319.2.166 - Manutenção Atividades do CEO - Especialidades em Saúde - MAC 1.600.0000.000000 33.90.39 424.826,00 12.07.10.302.1319.2.166 - Manutenção Atividades do CEO - Especialidades em Saúde - MAC 1.500.1002.000000 33.90.39 7,50

Disposições finais

No edital: 22 - Das disposições gerais

22.1.A critério da Secretaria Municipal de Saúde do Município de DIANÓPOLIS – TO o presente credenciamento público poderá ser:

a)Adiado, por conveniência exclusiva da Administração;

b)Revogado, a juízo da Administração, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

c)Anulado se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

22.2.A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Administração poderá, em qualquer fase, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente procedimento.

22.3.O Credenciado é responsável pela fidedignidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

22.4.O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou a entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância

Gestão: 2025/2028

Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO e cumprimento das normas fixadas no Edital, e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

22.5.Outras informações sobre o presente procedimento e quaisquer dados necessários à complementação das especificações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitação/Credenciamento do Município de DIANÓPOLIS - TO.

22.6.A participação neste processo de credenciamento pressupõe conhecimento do objeto e dos procedimentos que o integram.

22.7.Fica eleito o foro deste Município, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir questões que não puderem ser, amigavelmente, resolvidas pelas partes.

22.8.Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena, independentemente de transcrição;

Anexo I: modelo de requerimento para cadastramento

No edital: Anexo I modelo de requerimento para cadastramento

Anexo II: relação dos profissionais da empresa

No edital: Anexo II relação dos profissionais da empresa

Anexo III: modelo declaração de cumprimento do disposto…

No edital: Anexo III modelo declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal

Anexo IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL,

Seus anexos, instruções e procedimentos

Anexo V: modelo de declaração de capacidade técnica

No edital: Anexo V modelo de declaração de capacidade técnica

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI minuta de contrato de prestação de serviços

Termo de referência

No edital: Anexo VII termo de referência

Modelo de proposta

No edital: Anexo VIII modelo de proposta de preços

Dianópolis/TO, 16 de junho de 2026.

Jacinta de almeida pinheiro

Secretária Municipal de Saúde JACINTA DE

Almeida pinheiro:03

330506571 Assinado de forma digital por JACINTA

De almeida pinheiro:0333050 gestão: 2025/2028

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Inexigibilidade de licitação nº ____/2026 credenciamento nº 005/2026

Anexo I: modelo de requerimento para cadastramento

No edital: Anexo I - modelo de requerimento para cadastramento

A empresa.............................................................., CNPJ...................................., Endereço completo.................................................................,telefone..............................

email................................................................................., requer seu o

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos oftalmológicos, para realização de consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e acompanhamento pós-operatório de pacientes do sistema único de saúde – SUS, encaminhados pela secretaria municipal de saúde de dianópolis/to.

O FOCO PRINCIPAL É A EXECUÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA E PTERÍGIO,

Proveniente de repasse do fundo nacional de saúde, por meio da

PROPOSTA DE CUSTEIO Nº 63000728455202600, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, aberto pelo Município de DIANÓPOLIS – TO, conforme Edital de CHAMAMENTO PUBLICO nº 005/2026.

Local e data____________________.

Assinatura Identificável (nome do representante da empresa) Razão Social

CNPJ Objeto do credenciamento:

1)Prestação de serviços de ações de saúde para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de DIANÓPOLIS - TO.

2)Prazo do contrato 12 meses, admitida prorrogação, na forma da Lei vigente.

Gestão: 2025/2028

Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO Processo Administrativo nº_____________

Inexigibilidade de licitação nº ____/2026 credenciamento nº 005/2026

Anexo II: relação dos profissionais

No edital: Anexo II - relação dos profissionais

A empresa..........., CNPJ ........, endereço.......,telefone ......, vem através deste informar os nomes dos profissionais contratados desta empresa, e que atuarão na realização de

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos oftalmológicos, para realização de consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e acompanhamento pós-operatório de pacientes do sistema único de saúde – SUS, encaminhados pela secretaria municipal de saúde de dianópolis/to.

O FOCO PRINCIPAL É A EXECUÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA E PTERÍGIO,

Proveniente de repasse do fundo nacional de saúde, por meio da

PROPOSTA DE CUSTEIO Nº 63000728455202600 , objeto do chamamento público. Nome do Profissional Conselho Registro RQE Obs: Além dos médicos deverá informar os demais profissionais que fazem parte da equipe de apoio.

Local e data____________________.

Assinatura Identificável (nome do representante da empresa) Razão Social

CNPJ Gestão: 2025/2028

Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO Processo Administrativo nº_____________

Inexigibilidade de licitação nº ____/2026 credenciamento nº 005/2026

Anexo III: declaração de cumprimento do disposto no…

No edital: Anexo III – declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal

Nome da Empresa) ....................................., CNPJ nº ......................., estabelecida à ..................................... (endereço completo), declara, sob as penas da Lei que não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).

Local e data____________________.

Assinatura Identificável (nome do representante da empresa) Razão Social

CNPJ Gestão: 2025/2028

Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO Processo Administrativo nº_____________

Inexigibilidade de licitação nº ____/2026 credenciamento nº 005/2026

Anexo IV: modelo de declaração de conhecimento do…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de conhecimento do edital, seus anexos, instruções e procedimentos.

(Nome da Empresa) ....................................., CNPJ nº ......................., estabelecida à ..................................... (endereço completo), declara, conhecer e aceitar o edital de Chamamento Público n° 005/2026 e seus anexos.

Local e data____________________.

Assinatura Identificável (nome do representante da empresa) Razão Social

CNPJ Gestão: 2025/2028

Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO Processo Administrativo nº_____________

Inexigibilidade de licitação nº ____/2026 credenciamento nº 005/2026

Anexo V: modelo de declaração de capacidade técnica

No edital: Anexo V – modelo de declaração de capacidade técnica

Nome da Empresa) ....................................., CNPJ nº ......................., estabelecida à ..................................... (endereço completo), declara que os profissionais apresentados o anexo II, possuem capacidade técnica e estão disponíveis para prestar serviços à Secretaria Municipal de Saúde de DIANÓPOLIS - TO.

Local e data____________________.

Assinatura Identificável (nome do representante da empresa) Razão Social

CNPJ Gestão: 2025/2028

Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta do contrato de prestação de serviços contrato administrativo nº___/2026 termo de contrato de prestação de serviços que entre si fazem o fundo municipal de saúde de dianópolis e a empresa__________________________ __________para realização de cirurgias oftalmológicas, na forma abaixo:

O fundo municipal de saúde do município de dianópolis - to , adiante

denominada CONTRATANTE , inscrita no CNPJ/MF sob o no ________________, com sede na _________ (endereço completo) _________, representada legalmente pelo Gestor do Fundo _________________, portadora do RG n° _____________ e CPF/MF n o ________________, residente e domiciliado ________(endereço completo)________, e a Empresa _____________________, doravante denominada CONTRATADA , com sede ________(endereço completo)________, inscrita no CNPJ/MF sob o n o ________________ neste ato representada pelo ________(condição jurídica do representante)________ Sr. _________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)__________ ajustam o presente Contrato de Prestação de Serviços da Saúde, nos termos da Lei 14.133/2021, de acordo com os termos do Processo Administrativo n° _____/2026, parte integrante deste instrumento independente de transcrição juntamente com a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste Contrato, que se regerá pelas Cláusulas Seguintes:

Cláusula primeira - do objeto

1.1.Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa para CREDENCIAMENTO

De pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos oftalmológicos, para realização de consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e acompanhamento pós-operatório de pacientes do sistema único de saúde – SUS, encaminhados pela secretaria municipal de saúde de dianópolis/to. o foco principal é a execução de cirurgias de catarata e pterígio, proveniente de repasse do fundo nacional de saúde, por meio da proposta de gestão: 2025/2028

Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO CUSTEIO Nº 63000728455202600 , de acordo com o descrito no anexo VII - TERMO DE REFERÊNCIA, do Edital.

Cláusula segunda - do preço

2.1.O Contratante pagará à Contratada mensalmente, de acordo com planilha de preços da contratada descrito no Anexo VII - TERMO DE REFERÊNCIA.

2.2.Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

2.3O valor estimado para execução dos serviços prestados durante o exercício de 2026 é de R$ R$ _________ (__________________________________________).

Cláusula terceira - da vinculação ao edital

3.1.O presente contrato está vinculado ao Edital de CREDENCIAMENTO nº 005/2026 e, de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, a qual terá aplicabilidade também onde o contrato for omisso.

3.2.A Contratada compromete-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumida, condições estas de habilitação e qualificação inicialmente exigidas.

Clausula quarta - dos recursos financeiros e orçamentários

4.1.Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a estes Contratos correrão do orçamento vigente para o exercício do ano de 2026, na seguinte dotação orçamentária:

Ficha dotação fonte elemento r$ valor

12.07.10.302.1319.2.166 - Manutenção Atividades do CEO - Especialidades em Saúde - MAC 1.600.0000.000000 33.90.39 424.826,00 12.07.10.302.1319.2.166 - Manutenção Atividades do CEO - Especialidades em Saúde - MAC 1.500.1002.000000 33.90.39 7,50

Clausula quinta - do pagamento

5.1.O pagamento dos serviços prestados pelas empresas credenciadas levará em consideração os serviços prestados mensalmente mediante a apresentação da nota

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO fiscal/fatura, acompanhada OBRIGATORIAMENTE das respectivas autorizações de procedimentos emitidas pelo município e do relatório das pessoas atendidas.

5.2.Os valores dos procedimentos obedecerão às constantes no TR, que fixa os preços públicos, sendo VEDADO qualquer cobrança complementar, ou acréscimo de procedimento sem prévia autorização da Secretaria de Saúde.

5.3.Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta, na Agencia Bancária e Conta indicado pela Contratada, em até 30 dias após apresentação da Nota Fiscal.

5.4.No caso de incorreção na Nota Fiscal, será a mesma devolvida à Contratada para as devidas correções, passando a contar o prazo a partir da data de sua reapresentação.

Cláusula sexta – do prazo e da entrega

6.1.O prazo de vigência do presente contrato será até __/__/2026, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei n.º 14.133/21, através de termo aditivo.

6.2.As condições de prestação de serviços são aquelas previstas no edital.

6.3.O ônus de prestar os serviços é exclusivo da CREDENCIADA. Portanto, não serão acolhidas como justificativa para a não execução dos serviços ou para a execução além do prazo estipulado, alegações que transfiram a responsabilidade a terceiros.

Cláusula sétima - da fiscalização

7.1.Durante a execução do objeto do Contrato, fica reservada ao CONTRATANTE , a autonomia para resolver, dirimir e decidir todos e quaisquer casos ou dúvidas que venham a surgir e/ou fugir da rotina, ou que não tenham sido previstos neste contrato e seus Anexos.

7.2.O CONTRATANTE efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto deste Contrato, podendo, a qualquer tempo, exigir da CREDENCIADA que forneça os elementos necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas ao fornecimento e aos serviços, tais como dados estatísticos, demonstrativos de custos, notas fiscais, mapas de registro e controle de serviços, etc.

7.3.A CREDENCIADA deverá acatar a fiscalização do CONTRATANTE quanto ao acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados, bem como atendendo a todas às solicitações de informações.

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7.4.O acompanhamento efetuado pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz as responsabilidades da CREDENCIADA perante o CONTRATANTE e/ou terceiros, em nada restringindo a responsabilidade única, integral e exclusiva da CREDENCIADA no que concerne à execução do objeto deste Contrato e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.

7.5.Realizar vistorias in loco do onde serão realizadas os procedimentos, pela FISCALIZAÇÃO do município ou pela VIGILÂNCIA SANITÁRIA a qualquer tempo, sempre que necessário.

7.6.Qualquer comunicação do CONTRATANTE à CREDENCIADA deverá merecer resposta conclusiva e por escrito no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do seu recebimento, submetendo-se, a CREDENCIADA , às sanções e penalidades cabíveis, caso tal determinação não seja cumprida.

Cláusula oitava - das responsabilidades

8.1.As obrigações do CONTRATANTE e da CREDENCIADA encontram-se as estabelecidas neste contrato, no edital de credenciamento e no Anexo I (Termo de Referência).

8.2.O custo decorrente do fornecimento dos serviços, inclusive o seu deslocamento e demais despesas, assim como quaisquer ônus, taxas e emolumentos que recaiam sobre o objeto deste Contrato, correrão única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CREDENCIADA.

8.3.Os danos e/ou prejuízos que venham a ocorrer serão ressarcidos ao CONTRATANTE no prazo estipulado na notificação administrativa à CREDENCIADA, sob pena de multa.

8.4.Não obstante a emissão do Atesto de Aceite, ficará a CREDENCIADA obrigada a garantir a perfeita execução do objeto do Contrato, nos termos da legislação civil, penal e profissional, e das disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência).

8.5.A CREDENCIADA obriga-se a manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação (artigo 92, XVI, da Lei n.º 14.133/21).

8.6.O Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE ou os órgãos do CONTRATANTE responsáveis pelo pagamento das faturas poderão, a qualquer tempo durante o período contratual, exigir a comprovação da regularidade jurídica e fiscal da CREDENCIADA.

Cláusula nona - das penalidades gestão: 2025/2028

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9.1.Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal 237/2025 , as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Dianópolis e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.1.1.ADVERTÊNCIA : será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.

9.1.2.MULTA : será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá:

I -Não poderá ser inferior a 0,5 %, por dia, limitada a 30 %, sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento, na entrega do laudo ou no descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no edital e seus anexos, por motivo de força maior.

9.1.3.Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a Administração poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa.

9.1.4.Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de até 15 (quinze)dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.

9.1.5.Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o município inscreverá o valor em dívida ativa.

9.1.6.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Dianópolis - TO, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b)dar causa à inexecução total do contrato;

c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d)não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

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e)não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado.

9.1.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n.º 14.133/2021, nos seguintes casos:

a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

b)fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013.

9.1.8.É admitida a reabilitação da credenciada perante o município, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

9.1.9.Além das penalidades citadas, a CREDENCIADA ficará sujeitas, ainda, às demais Penalidades referidas no art. 156 da Lei n.º 14.133/2021.

9.1.10.Reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração, a CREDENCIADA , conforme o caso, ficará isenta das penalidades mencionadas.

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9.1.11.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

9.1.12.Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observandose o contraditório e a ampla defesa.

Clausula décima - do descredenciamento

10.1.A credenciada poderá solicitar a qualquer momento o seu descredenciamento, desde que não apresente ordens de serviços pendentes.

10.9.A credenciada que desejar se descredenciar deverá fazê-lo mediante encaminhamento de requerimento constante, assinado pelo responsável legal ou procurador e protocolar o pedido no protocolo municipal, destinado ao setor de licitações.

10.10.Caso a credenciada não execute os serviços no prazo previsto ou descumpra injustificadamente quaisquer das obrigações contidas deste edital poderá ser submetida ao descredenciamento.

10.11.Fica facultada a defesa prévia da credenciada, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação acerca da possibilidade de aplicação do descredenciamento, devendo, no mínimo, constar de:

I-Justificativa plausível para os fatos apurados; e

II -Documentação comprobatória, quando for o caso.

10.12.A defesa prévia será conhecida, nos termos do Título IV, Capítulo I, da Lei n.º 14.133/2021, se endereçada diretamente aos endereços eletrônicos informados.

10.13.A defesa prévia será apreciada com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido.

10.13.1.Será considerada intempestiva a defesa prévia efetuada após a expiração do prazo estabelecido no subitem 8.4.

10.14.O não cumprimento do disposto nos itens anteriores facultará a este Poder Judiciário a adoção de medidas objetivando ao descredenciamento.

10.15.Oportunizado o contraditório e a ampla defesa à credenciada, e após decisão do Gestor responsável, esta será publicada no Diário Oficial do Município de DIANÓPOLIS

-TO , SITE: https://www.dianopolis.to.gov.br/ sendo a credenciada comunicada por mensagem eletrônica.

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Cláusula décima primeira- da proteção dos dados pessoais

11.1.O CONTRATANTE e a CREDENCIADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, informados como condição para participar de PROCESSO ADMINISTRATIVO ou ser contratado pela Administração.

11.2.As informações constarão no processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública Municipal, fazendo parte do referido processo de contratação mediante ao fornecimento de consentimento pelo titular (artigo 7º da Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público (artigo 23 da Lei n.º 13.709/2018).

11.3.O eventual acesso, pela CREDENCIADA , às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais, implicará para a CREDENCIADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo.

11.4.Qualquer não cumprimento das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela CREDENCIADA , seus funcionários, ou terceiros autorizados, acarretará a imposição de pena de multa de até 2 % (dois por cento) do faturamento da empresa, a ser aplicada pela autoridade nacional de proteção de dados, na forma do artigo 52, inc. II, da Lei n.º 13.709/18.

Cláusula décima segunda - dos tributos e das despesas.

12.1.Constituirá encargo exclusivo da CREDENCIADA o pagamento de tributos, custos e emolumentos decorrentes da execução deste Contrato, bem como de quaisquer despesas decorrentes da sua formalização, na ocasião da emissão da Nota Fiscal.

12.2.A apresentação do documento fiscal que contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento, isentando o CONTRATANTE do ressarcimento de qualquer prejuízo para a

Credenciada .

Cláusula décima terceira - da cessão ou transferência.

13.1.O presente Contrato não pode ser objeto de cessão ou transferência, a qualquer

título, no todo ou em parte.

Cláusula décima quarta - da publicação do contrato gestão: 2025/2028

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14.1.O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial dos Municípios (https://www.dianopolis.to.gov.br/bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo estabelecido no artigo 94 da Lei n.º 14.133/21.

14.2.Após a publicação do presente instrumento será disponibilizada no Portal da Transparência do município de DIANÓPOLIS – TO, através do link https://www.dianopolis.to.gov.br/

Cláusula décima quinta - do foro

15.1.O foro do presente Contrato será o da Comarca de DIANÓPOLIS - TO, excluído qualquer outro.

15.2.E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo.

Dianópolis/TO, ___de ________de 2026.

Contratante contratada

Testemunha 01 Testemunha 02

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Termo de referência

Referência: Este Termo de Referência seguiu o modelo da AGU – Advocacia Geral da União, conforme orientação firmada e enviado pela Procuradoria Geral do Município de Dianópolis a Secretaria Municipal de Administração e ao Setor de Licitações, objetivando garantir o conteúdo mínimo necessário, bem como a padronização e a celeridade na análise. art. 19, IV da lei nº 14.133 de 2021.

1. Objeto

1.1.Este termo de referência tem como finalidade realizar o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos oftalmológicos, para realização de consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e acompanhamento pós-operatório de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Dianópolis/TO. O foco principal é a execução de cirurgias de catarata e pterígio, proveniente de repasse do Fundo Nacional de Saúde, por meio da Proposta de Custeio nº 63000728455202600.

1.2. Das especificações dos serviços e do valor definido.

1.2.1.As especificações e os quantitativos dos serviços objeto deste termo, que são os abaixo discriminados, com valor unitário definido para cada ITEM previsto neste Termo, elaborado com base nos valores médio obtidos através de cotações com fornecedores diretos (Art. 23, Inciso IV da Lei 14.133/2021) confrontados com outras contratações publicas através de pesquisa em Banco de Preços, considerando o valor unitário para cada ITEM, conforme valores apresentado nas planilhas de cada item deste Termo de Referência.

1.2.2. O valor definido da contratação, foi buscado com base do sistema de Banco de preços que busca os preços nos portais: PNCP; contratações similares; atas; painéis oficiais; pesquisa direta com fornecedor; pesquisa em sites especializados, e baseou-se em uma composição de critérios para assegurar um valor justo, exequível e que garanta a qualidade do serviço, conforme demostrado abaixo:

Item qtd und descrição valor r$ fixo a ser pago r$ unt r$ total

01 275 sv

Procedimento cirúrgico de catarata

1.1.Escopo Geral do Serviço O serviço compreende a realização do procedimento cirúrgico para correção de catarata por olho, englobando, de maneira indissociável e integral, todas as fases necessárias para o tratamento completo e seguro do paciente. O valor a ser pago por cada procedimento remunera a totalidade das etapas descritas a seguir, não sendo admitida, sob nenhuma hipótese, a cobrança de valores adicionais ou a segmentação dos serviços. O pacote de serviços inclui: (a) a consulta de avaliação pré-operatória com a realização dos exames diagnósticos indispensáveis; (b) o fornecimento de todos os insumos, materiais e medicamentos necessários para o ato cirúrgico; (c) a execução da cirurgia de Facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável; e (d) o acompanhamento pós-operatório completo até a alta médica definitiva.

1.2.Etapa Pré-Operatória A fase pré-operatória é de fundamental importância para o sucesso do procedimento e para a segurança do paciente, devendo ser conduzida com extremo rigor técnico pelo credenciado. Esta etapa é composta pela consulta de avaliação e pela realização de exames complementares obrigatórios.

1.2.1.Consulta de Avaliação Pré-Operatória A consulta de avaliação pré-operatória constitui o primeiro contato formal para o planejamento cirúrgico e deve ser realizada por médico oftalmologista com qualificação comprovada. Esta consulta deve abranger, 1.184,14 325.638,50

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO no mínimo:

•Anamnese completa e detalhada, com investigação sobre o histórico de saúde geral e oftalmológico do paciente, comorbidades sistêmicas (como diabetes e hipertensão arterial), uso de medicamentos (especialmente anticoagulantes e alfabloqueadores) e alergias conhecidas.

•Exame oftalmológico completo, incluindo, mas não se limitando a: medida da acuidade visual com e sem correção, tonometria de aplanação, biomicroscopia do segmento anterior, e fundoscopia sob midríase para avaliação detalhada da retina e do nervo óptico.

•Confirmação do diagnóstico de catarata e avaliação de seu impacto na qualidade de vida e na capacidade visual do paciente, estabelecendo a correta indicação cirúrgica.

•Discussão clara e objetiva com o paciente e, se necessário, com seus familiares, sobre a natureza do procedimento, os riscos, os benefícios, as limitações, as alternativas terapêuticas e as expectativas de resultado visual, bem como os cuidados pós-operatórios.

•Obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), em documento específico, detalhado e em linguagem acessível, que deverá ser devidamente assinado pelo paciente ou seu representante legal, sendo uma cópia entregue ao paciente e outra arquivada em seu prontuário.

1.2.2.Exames Pré-Operatórios Obrigatórios A realização dos exames a seguir é mandatoria e está inclusa no valor do procedimento, sendo sua execução e interpretação de responsabilidade integral do credenciado. A escolha da técnica ou equipamento deve priorizar a precisão e a segurança, sendo que a necessidade de repetição de exames por falha técnica não gerará ônus adicional.

•Mapeamento de Retina: Exame indispensável para a avaliação detalhada de toda a superfície da retina, incluindo sua periferia, o nervo óptico e a mácula. Sua finalidade é detectar patologias retinianas pré-existentes (como degenerações, buracos ou roturas) que possam impactar o planejamento cirúrgico ou o prognóstico visual, garantindo que a baixa acuidade visual seja, de fato, atribuível primariamente à catarata.

•Biometria Ultrassônica ou Óptica: Exame crucial para o cálculo do poder dióptrico da lente intraocular a ser implantada. Devem ser realizadas as medidas do comprimento axial do olho, da ceratometria e da profundidade da câmara anterior. Dá-se preferência à biometria óptica por sua maior precisão e por ser um método sem contato, mas a biometria ultrassônica de imersão é aceitável quando a opacidade do cristalino impedir a medição óptica. A responsabilidade pela precisão do cálculo e pela escolha da lente é exclusivamente do credenciado.

•Microscopia Especular de Córnea: Análise quantitativa e qualitativa das células do endotélio corneano. Este exame é obrigatório para avaliar a saúde e a densidade celular da córnea, identificando pacientes com risco aumentado de descompensação corneana pós-cirúrgica (ceratopatia bolhosa), permitindo a adoção de estratégias cirúrgicas protetivas.

•Ultrassonografia Ocular (Modo B): Indicada nos casos em que a opacidade dos meios, principalmente da catarata, impede a visualização adequada do fundo do olho (retina e vítreo) durante o exame de fundoscopia ou mapeamento de retina. O exame tem como objetivo afastar a presença de patologias intraoculares graves, como descolamento de retina, tumores ou hemorragias vítreas, que poderiam comprometer o resultado funcional da cirurgia.

Fica estabelecido que, caso o médico assistente julgue necessária a realização de outros exames não listados acima para garantir a segurança do procedimento, a responsabilidade por sua execução e custos será integralmente do credenciado, sem qualquer ônus adicional.

1.3.Etapa Transoperatória (Ato Cirúrgico) O ato cirúrgico deve ser realizado em centro cirúrgico que atenda a todas as normas sanitárias vigentes da ANVISA, sob condições de máxima assepsia e com equipamentos devidamente calibrados.

1.3.1.Técnica Cirúrgica O procedimento padrão-ouro a ser empregado é a Facoemulsificação, que consiste na quebra e aspiração do cristalino opacificado por meio de uma ponteira de ultrassom, através de microincisões. Esta técnica moderna está associada a uma recuperação visual mais rápida, menor trauma cirúrgico e menor indução de astigmatismo, sendo, portanto, a técnica exigida neste credenciamento.

1.3.2.Lente Intraocular (LIO) A cirurgia deverá incluir o implante de uma lente intraocular dobrável, o que permite sua inserção através de microincisões, em consonância com a técnica de facoemulsificação. A lente fornecida deve, obrigatoriamente, possuir as seguintes características mínimas:

•Material: Acrílico hidrofóbico ou hidrofílico, de alta biocompatibilidade.

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•Design: Monobloco, asférica (para correção de aberrações esféricas e melhora da qualidade visual), com borda quadrada para profilaxia da opacificação da cápsula posterior.

•Proteção: Com filtro para radiação ultravioleta (UV).

•Registro: Possuir registro válido e ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A etiqueta de rastreabilidade da lente implantada deverá ser, obrigatoriamente, colada no prontuário do paciente e na descrição cirúrgica.

1.3.3.Anestesia e Insumos O procedimento será realizado sob anestesia oftalmológica, que pode ser tópica (colírios), peribulbar ou retrobulbar, a critério do cirurgião e do anestesiologista, considerando as condições clínicas do paciente. A presença de um médico anestesista na sala cirúrgica poderá ser necessária para sedação e monitoramento, conforme as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e a avaliação da equipe. Todos os insumos e medicamentos utilizados durante o ato cirúrgico, como substâncias viscoelásticas, soluções de irrigação balanceadas (BSS), antibióticos intracamerulares, corantes e outros, estão integralmente cobertos pelo valor do procedimento.

1.4.Etapa Pós-Operatória O acompanhamento pós-cirúrgico é essencial para monitorar a recuperação, detectar precocemente eventuais complicações e orientar o paciente.

2.4.1.Consultas de Acompanhamento Pós-Operatório O credenciado deverá garantir, no mínimo, três consultas de retorno pósoperatório, sem ônus para o paciente, a serem realizadas preferencialmente nos seguintes períodos:

•Primeiro retorno: Em até 24 a 48 horas após a cirurgia.

•Segundo retorno: Entre o 7º e o 15º dia de pós-operatório.

•Terceiro retorno (alta): Entre o 30º e o 45º dia de pós-operatório, quando se espera a estabilização do quadro para a prescrição de óculos, se necessário.

Em cada consulta, devem ser verificadas a acuidade visual, a pressão intraocular e a biomicroscopia do segmento anterior para avaliação de inflamação e cicatrização. Retornos adicionais, caso necessários, são de responsabilidade do credenciado.

1.4.2.Orientações e Alta O paciente deverá receber orientações pós-operatórias detalhadas por escrito, contendo informações sobre o uso correto dos medicamentos, restrições de atividades físicas e sinais de alerta que demandem contato imediato com a equipe médica. A alta definitiva só será concedida após a estabilização completa do quadro clínico e refrativo.

01 150 sv

Procedimento cirúrgico de pterígio

1.1.Escopo Geral do Serviço O serviço consiste na realização do tratamento cirúrgico de pterígio por olho, concebido como um pacote integral de serviços. A remuneração fixada para o procedimento abrange a totalidade das ações necessárias para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento do paciente, incluindo a consulta de avaliação, os exames pertinentes, o ato cirúrgico com todos os seus insumos, e as consultas pós-operatórias até a alta médica, não cabendo qualquer pagamento adicional por intercorrências ou necessidades complementares.

1.2.Etapa Pré-Operatória

1.2.1.Consulta de Avaliação Pré-Operatória A consulta inicial, a ser conduzida por médico oftalmologista, é decisiva para a correta indicação e planejamento cirúrgico. Deverá incluir:

•Anamnese e exame oftalmológico completo, com foco na caracterização do pterígio (primário ou recidivado; grau de inflamação; extensão sobre a córnea).

•Avaliação criteriosa da indicação cirúrgica, que se baseará em critérios como o crescimento progressivo da lesão em direção ao eixo visual, a indução de astigmatismo irregular significativo, a restrição da motilidade ocular, ou a presença de sintomas refratários como irritação crônica e desconforto, além da queixa estética.

•Esclarecimentos ao paciente sobre a alta taxa de recidiva associada a técnicas inadequadas e sobre a importância da técnica a ser utilizada (com transplante de conjuntiva) para minimizar esse risco.

•Obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), nos mesmos moldes descritos para a cirurgia de catarata, com ênfase no risco de recorrência.

1.2.2.Exames Pré-Operatórios Embora a maioria dos diagnósticos de pterígio seja clínica, a documentação fotográfica (biomicrofotografia) da lesão é fortemente recomendada para 661,30 99.195,00

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO fins de acompanhamento. Caso o pterígio induza astigmatismo relevante ou haja dúvida diagnóstica, a realização de Topografia Computadorizada de Córnea pode ser necessária para um melhor planejamento, estando sua execução e custo incluídos no valor global do procedimento.

1.3.Etapa Transoperatória (Ato Cirúrgico) A cirurgia deve ser realizada com técnica apurada para minimizar o risco de recidiva, que é a principal complicação deste procedimento.

1.3.1.Técnica Cirúrgica A técnica cirúrgica obrigatória é a Exérese de Pterígio com Transplante Autólogo de Conjuntiva. Esta técnica consiste na remoção cuidadosa da lesão (cabeça e corpo do pterígio) e no subsequente recobrimento da área escleral exposta com um enxerto de conjuntiva saudável, retirado do próprio paciente (geralmente da região bulbar superior). O enxerto pode ser fixado com suturas finas (ex: Nylon 10-0) ou com o uso de cola de fibrina, sendo esta última uma alternativa moderna que reduz o tempo cirúrgico e o desconforto pós-operatório. A simples exérese do pterígio ("técnica de esclera nua") ou o mero recobrimento conjuntival primário são considerados inadequados e estão vedados, por apresentarem taxas de recidiva inaceitavelmente altas.

1.3.2.Anestesia e Insumos O procedimento é tipicamente realizado sob anestesia tópica associada à anestesia infiltrativa local na região da lesão. Todos os insumos, incluindo lâminas, pinças, tesouras, suturas ou cola de fibrina, e medicamentos transoperatórios, estão cobertos pelo valor do procedimento.

1.4.Etapa Pós-Operatória O acompanhamento é crucial para controlar a inflamação e monitorar sinais precoces de recidiva.

1.4.1.Consultas de Acompanhamento Pós-Operatório O credenciado deve assegurar um acompanhamento pós-operatório rigoroso, com retornos programados, no mínimo, para:

•Primeiro retorno: Em até 24 a 48 horas após a cirurgia.

•Segundo retorno: Entre o 7º e o 15º dia (para avaliação da cicatrização e remoção de suturas, se houver).

•Retornos subsequentes: Com 1, 3 e 6 meses de pós-operatório, para monitoramento da estabilidade e detecção de sinais de recorrência.

1.4.2.Orientações e Alta O paciente deve receber instruções claras sobre o uso de colírios (antibióticos e anti-inflamatórios esteroides, por um período prolongado) e a importância do uso de óculos de sol para proteção contra a radiação UV, um fator de risco conhecido para o desenvolvimento e recidiva do pterígio. A alta será concedida após o período mínimo de 6 meses, se não houver sinais de recidiva.

2. Condições gerais de execução dos serviços

2.1.Qualificação Profissional e Infraestrutura Os procedimentos deverão ser realizados por médicos com Título de Especialista em Oftalmologia devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) com o respectivo Registro de Qualificação de Especialidade (RQE). A infraestrutura, incluindo consultórios e centro cirúrgico (próprio ou de terceiros), deve possuir todas as licenças e alvarás sanitários exigidos pela legislação vigente e pela ANVISA, garantindo um ambiente seguro e adequado para a prática dos procedimentos.

2.2.Gestão de Complicações e Intercorrências É de responsabilidade integral e exclusiva do credenciado o manejo e o tratamento de quaisquer complicações ou intercorrências que surjam em qualquer fase do tratamento (pré, trans ou pós-operatória), até a completa resolução do quadro ou estabilização do paciente. Tal responsabilidade inclui a realização de novos procedimentos, exames, consultas e o fornecimento de medicamentos, sem qualquer ônus adicional para o contratante ou para o paciente.

2.3.Documentação e Auditoria Todos os atos realizados devem ser meticulosamente registrados em prontuário clínico completo, legível e organizado, que deverá permanecer à disposição do paciente e dos auditores do contratante pelo prazo legal. A documentação deve incluir o TCLE, as descrições cirúrgicas com a etiqueta de rastreabilidade da LIO (no caso da catarata), e a evolução detalhada de todas as consultas.

Total r$ 424.833,50

2.Justificativa na necessidade da contratação

2.1.O Município de Dianópolis, com uma população que se aproxima de 18.000 habitantes, desempenha um papel estratégico como polo de referência em saúde para diversos municípios da região sudeste do Tocantins. A estrutura municipal de saúde, embora

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO robusta em seus serviços de atenção primária e em algumas especialidades, por meio de unidades como o Laboratório Municipal (CNES 3487733), o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO (CNES 5070619) e a própria Secretaria Municipal de Saúde (CNES 9513035), enfrenta uma limitação estrutural significativa no que tange à oferta de procedimentos cirúrgicos oftalmológicos de média complexidade. Atualmente, a rede pública municipal não possui capacidade instalada — seja em termos de infraestrutura física, equipamentos específicos ou recursos humanos especializados — para realizar cirurgias de catarata e pterígio na escala necessária para atender à demanda existente. Essa carência resulta em uma demanda reprimida considerável por esses procedimentos. A catarata, principal causa de cegueira reversível no mundo, e o pterígio são patologias de alta prevalência que afetam diretamente a qualidade de vida, a autonomia e a capacidade laboral dos cidadãos, com impacto desproporcional sobre a população idosa.

2.2.A espera prolongada pelo tratamento não apenas prolonga o sofrimento e a dependência dos pacientes, mas também eleva o risco de complicações e de perda permanente da visão. Portanto, a inação diante dessa fila de espera representa uma falha no dever do Estado de garantir o acesso integral e resolutivo à saúde. A urgência em resolver essa questão é, assim, inquestionável. A contratação de serviços externos tornase a única alternativa viável e imediata para que o Município possa efetivamente zerar ou reduzir drasticamente a fila de espera por cirurgias oftalmológicas, cumprindo sua obrigação constitucional e garantindo o bem-estar de seus munícipes. A ação proposta está, portanto, em total consonância com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde e da Programação Anual de Saúde (PAS), que preveem a ampliação do acesso a serviços especializados para fortalecer a Rede de Atenção à Saúde.

2.3.A viabilidade financeira desta iniciativa está assegurada por meio de recursos federais especificamente destinados a este fim. O Município de Dianópolis, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, teve aprovada a proposta de custeio Nº 63000728455202600 junto ao Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde. Essa proposta garante um aporte financeiro total de R$ 424.826,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais). É fundamental destacar que tal recurso seja proveniente do "PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS" e se destinam, conforme expressamente descrito na proposta, ao custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), com o objetivo de financiar a ampliação da atenção ambulatorial especializada em oftalmologia. A justificativa apresentada ao Ministério da Saúde, e que fundamentam a liberação do valor, já previa a aplicação d recurso na rubrica de despesa "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", para a contratação de prestadores para a realização de consultas, exames e, especificamente, procedimentos cirúrgicos de catarata e pterígio. Ademais, a alocação desse recurso está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.169/2026, que regulamenta o incremento temporário ao custeio de serviços ambulatoriais especializados. Dessa forma, o presente processo de credenciamento não representa um ônus imprevisto ao erário municipal, mas sim a execução planejada e regulamentar de uma política pública fomentada e financiada pelo Governo Federal, cujo objetivo é precisamente atacar gargalos no acesso a especialidades médicas, como a oftalmologia. A utilização do credenciamento, portanto, é o mecanismo que conecta a necessidade da população à disponibilidade dos recursos já garantidos para essa finalidade específica.

3. Das condições de execução, e recebimento dos serviços gestão: 2025/2028

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3.1. Do objeto e da vinculação dos itens

3.1.2. Da Natureza Integrada dos Serviços

O objeto deste credenciamento consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de saúde na área de oftalmologia, compreendendo a realização de procedimentos cirúrgicos de catarata e pterígio, incluindo consultas pré-operatórias, exames necessários, o ato cirúrgico em si e o acompanhamento pós-operatório. A contratação visa atender à demanda reprimida identificada no Município de Dianópolis, conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 40145, e é financiada com recursos federais provenientes do programa "AGORA TEM ESPECIALISTAS", do Ministério da Saúde.

Ainda que a solicitação, para fins de controle quantitativo, tenha sido dividida em Item 1 (275 serviços) e Item 2 (150 serviços), correspondendo aos dois tipos de procedimentos cirúrgicos demandados, ambos os itens compõem uma solução única e integrada de saúde oftalmológica. Desse modo, a presente contratação será adjudicada a uma única empresa credenciada que demonstre capacidade técnica e operacional para executar a integralidade do objeto, abrangendo ambos os tipos de cirurgia.

Essa abordagem de contratação unificada fundamenta-se na busca pela eficiência administrativa, pela continuidade do cuidado ao paciente e pela centralização da responsabilidade. A gestão de um único contrato simplifica os processos de fiscalização, medição e pagamento por parte da Administração Pública. Para o paciente, garante um fluxo de atendimento coeso, no qual todo o ciclo de cuidado — desde a avaliação inicial, passando pela cirurgia (seja de catarata ou pterígio) e culminando no acompanhamento pós-operatório — é conduzido pela mesma equipe e sob os mesmos protocolos de qualidade, mitigando riscos associados à fragmentação do tratamento e otimizando a experiência do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

3.2. Da forma e das condições de prestação dos serviços

3.2.1. Do Fluxo de Atendimento e Responsabilidades

A prestação dos serviços deverá seguir um fluxo operacional rigoroso, assegurando a qualidade, a segurança e a eficiência do atendimento aos pacientes encaminhados pelo Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis.

a)Encaminhamento e Agendamento: A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua Central de Regulação, será responsável por gerenciar a fila de espera existente e encaminhar os pacientes à empresa credenciada, mediante a emissão de Autorização de Procedimento. A contratada, por sua vez, deverá disponibilizar canais de comunicação eficientes para realizar o agendamento da consulta de avaliação pré-operatória em prazo compatível com a urgência do tratamento.

b)Avaliação Pré-Operatória: A empresa credenciada deverá realizar uma consulta oftalmológica completa em todos os pacientes encaminhados, que incluirá anamnese, exame de acuidade visual, biomicroscopia, tonometria e mapeamento de retina, além de outros exames específicos que se façam necessários para o diagnóstico preciso e a indicação cirúrgica, como a biometria ocular para o cálculo da lente intraocular nos casos de catarata. Todos os custos com exames pré-operatórios estão inclusos no valor do procedimento.

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c)Execução dos Procedimentos Cirúrgicos: As cirurgias de catarata e pterígio deverão ser realizadas em ambiente hospitalar ou em clínica cirúrgica devidamente licenciada pela Vigilância Sanitária, que ofereça toda a segurança e infraestrutura necessária para procedimentos oftalmológicos. A contratada deverá fornecer toda a equipe médica e de enfermagem qualificada, bem como todos os equipamentos, insumos, medicamentos e lentes intraoculares (no caso da catarata) de qualidade comprovada e com registro na

Anvisa.

d)Acompanhamento Pós-Operatório: O serviço contratado abrange, obrigatoriamente, o acompanhamento pós-operatório do paciente, que consistirá em, no mínimo, duas consultas de revisão — uma na primeira semana e outra aproximadamente 30 (trinta) dias após o procedimento, ou conforme protocolo clínico estabelecido. A contratada também será responsável por fornecer as orientações necessárias ao paciente e, se aplicável, o kit inicial de medicamentos (colírios) para o período pós-operatório imediato. Qualquer intercorrência relacionada ao procedimento cirúrgico deverá ser prontamente atendida pela equipe da contratada.

3.3. Do acompanhamento, da fiscalização e do recebimento dos serviços

A execução do contrato será rigorosamente acompanhada e fiscalizada por um servidor ou comissão de servidores designados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem competirá o ateste dos serviços prestados.

3.3.1. Do Recebimento Provisório

O recebimento provisório ocorrerá de forma mensal, atestando a conclusão de cada etapa de medição. Para tanto, a empresa credenciada deverá apresentar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a seguinte documentação comprobatória ao fiscal do contrato:

Relatório Mensal de Produção, contendo a lista nominal de todos os pacientes atendidos no período, com a especificação do procedimento realizado (cirurgia de catarata ou pterígio), data da cirurgia e CPF do paciente.

Cópias das Autorizações de Procedimento emitidas pela Central de Regulação do Município para cada paciente.

Cópias dos laudos dos exames pré-operatórios e dos relatórios cirúrgicos assinados pelo médico responsável.

Comprovante de agendamento ou realização da primeira consulta pós-operatória. O fiscal do contrato terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da documentação, para analisar os relatórios e verificar a conformidade dos serviços prestados com as exigências contratuais. Estando a documentação correta e não havendo irregularidades aparentes, o fiscal emitirá um Termo de Recebimento Provisório. Este ato não implica o reconhecimento definitivo da qualidade ou a quitação final das obrigações, mas serve como condição para o processamento do pagamento referente à medição, conforme estabelece o art. 140, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021.

3.3.2. Do Recebimento Definitivo GESTÃO: 2025/2028

Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO O recebimento definitivo dos serviços será realizado pelo fiscal do contrato em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento provisório de cada medição mensal. Durante este período, o fiscal poderá realizar diligências, solicitar informações complementares e verificar a qualidade do atendimento prestado, incluindo o acompanhamento pós-operatório dos pacientes.

A emissão do Termo de Recebimento Definitivo ocorrerá após a verificação do cumprimento integral das obrigações da contratada relativas àquele período de medição, incluindo a conclusão satisfatória do ciclo de atendimento (cirurgia e acompanhamento inicial), e a constatação de que os serviços foram executados em total conformidade com as especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos. Este termo, conforme o art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, importa no reconhecimento da perfeita execução do contrato para a parcela medida e na quitação das responsabilidades da contratada sobre ela, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e ético-profissionais futuras. Caso sejam identificados vícios, defeitos ou incorreções na prestação dos serviços, a contratada será notificada para saná-los, sem ônus para a Administração, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis e da glosa dos valores correspondentes .

4. Da habilitação

4.1 Da entrega dos documentos de habilitação

4.1.1Qualquer pessoa jurídica que se enquadre nos serviços em saúde elencados neste certame, durante o prazo de vigência do edital e desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, pode solicitar seu credenciamento, mediante a necessidade e o interesse da administração em realizar novos contratos de credenciamentos, observada a disponibilidade orçamentaria e financeira.

4.1.2A entrega da documentação necessária para ingressar no credenciamento será realizada na sede da Prefeitura Municipal de Dianópolis, nos prazos estabelecidos no edital de credenciamento.

4.1.3As propostas enviadas conforme estabelecido no edital. Serão inseridos no banco de dados mantido pela comissão permanente de licitação, obedecendo assim as propostas de credenciamento pelos critérios de necessidade do serviço da administração pública na oferta de serviços.

4.1.4Caso não atenda a qualquer dá condições prevista no edital, o interessado não será habilitado/ credenciado.

4.1.5Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada pela comissão permanente de licitação do município de Dianópolis.

5. Da classificação para o ordenamento das credenciadas

5.1Nas datas e horários a comissão permanente de licitação, divulgará a relação das empresas habilitadas com a respectiva classificação o qual será ordenamento a ser observado no banco de credenciadas;

5.2Por ocasião da participação neste credenciamento, em relação a classificação será assegurado as empresas sem fins lucrativos, como critério de desempate, o direito de preferência em relação as empresas com fins lucrativos, conforme preceituam a Carta Magna em seu art. 199, §1º e a lei federal nº 8080/90 em seus artigos 24 e 25;

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5.3Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas empresas expressarem as mesmas condições, quantidades e capacidade operacional de execução dos serviços a serem credenciados.

5.4Na ocorrência de empate previsto no item anterior, serão considerados como critérios classificatórios e desempate: a categoria de empresa sem fins lucrativos (se for o caso), a ordem cronológica da apresentação da proposta e a disponibilidade financeira e orçamentaria da Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis, nesta ordem.

5.5A cada credenciamento periódico será realizado analise das empresas que se encontram classificadas para o ordenamento das proponentes habilitadas, em posição subsequente ás credenciais habilitadas anteriormente, que já compõem o banco decorrente desse procedimento.

5.6Somente serão inserida na classificação as proponentes habilitadas pela comissão permanente de licitação, conforme os critérios do Edital.

6. Da distribuição do serviço

6.1Somente participarão da distribuição dos serviços as empresas habilitadas e credenciadas pela Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis.

6.2A distribuição dos serviços seguirá a ordem de uma fila previamente estabelecida mediante classificação entre as empresas habilitadas na 1ª fase de apresentação de documentos. Assim, será convocada a empresa constante da relação de credenciadas/ habilitadas, observada sempre a ordem da fila.

6.3As empresas que se habilitarem nas fases seguintes de apresentação de documentos serão credenciadas conforme a necessidade/disponibilidade orçamentaria da Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis e/ou após o encerramento da vigência dos contratos firmados com as empresas habilitadas na 1ª fase de apresentação de documentos ou descredenciamento das mesmas.

6.4A distribuição dos serviços somente ocorrerá de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis, podendo, inclusive, as proponentes credenciadas não receber serviço durante o período de credenciamento.

6.5A distribuição dos serviços será efetuada de forma equitativa, de modo a preservar o princípio da igualdade e da transparência de atuação.

6.6A convocação para a prestação do serviço será efetivada por meio de comunicação formalmente encaminhada as credenciadas pela Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis.

6.7A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, justificada ou não, implica em repasse para a próxima empresa, seguindo a ordem sequencial.

7. Das obrigações da contratada

7.1Todos os processos devem estar em conformidade com os requisitos dos programas de controle de qualidade a fim de possibilitar a obtenção das certificações.

7.2A credenciada deverá registrar todos os usuários atendidos, devendo manter atualizadas as informações diariamente. A confirmação do atendimento pela credenciada deverá ser realizada somente após os usuários serem efetivamente atendido e finalizados o atendimento, vez que poderá ocorrer interrupção na realização da consulta do dia do agendamento, por motivos diversos.

7.3A credenciada, para fiel atendimento do objeto do presente termo de referência, manterá em prefeito estado de funcionamento, manutenção e desempenho, os

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO equipamentos utilizados na execução dos serviços, obedecendo todas as normas aplicáveis.

7.4A credenciada se obriga a manter seus profissionais inscritos nos respectivos órgãos reguladores, preservando sua habilitação para prestação dos serviços objeto do presente contrato.

7.5A credenciada deverá prestar os serviços a serem contratados dentro dos rigorosos padrões de qualidade e obedecendo as indicações técnicas do fabricante dos produtos utilizados, possuindo, inclusive, registro nos órgãos competentes.

7.6Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite as normas de segurança do trabalho, disciplina e demais regulamentos em vigor no local de trabalho. Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da legislação fiscal (federal, estadual e municipal) e da legislação social, previdenciária, trabalhista e comercial, decorrentes da execução do serviço.

7.7Reparar ou refazer, sem qualquer ônus para a credenciante, os serviços que, a critério desta, não tenham sido bem executados ou que verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da exceção.

7.8Cumprir as normas regulamentadoras de Saúde do trabalho do ministério do trabalho (NR).

7.9Manter durante toda a execução do contrato, em contabilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no termo de referência.

7.10Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidos no presente credenciamento, em especial encargo social, trabalhista previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

7.11Responder diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar a credenciante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

7.12A inadimplência da credenciada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere a credenciante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

7.13Permitir fiscalização, por parte da credenciante com pré-agendamento, para a vistoria dos serviços e o livre acesso as dependências, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o bom andamento dos serviços.

7.14Garantir que os equipamentos, insumos e materiais serão suficientes ao bom funcionamento a unidade, para a realização dos serviços de consultas, exames e cirurgias, mediante as necessidades da credeneciante.

7.15Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes.

7.16Manter sempre atualizado o prontuário do paciente.

7.17Respeitar a decisão do responsáveis legal do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de suade, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

7.18Não utilizar, nem permitir que utilizem o paciente para fins de experimentação, limitando as práticas terapêuticas a procedimentos consagrados e reconhecer pelos conselhos de classes.

7.19Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente as reclamações de seus serviços, sanando-as no menor tempo possível.

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7.20Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e pessoais causados por seus funcionários, dolosa ou culposamente, assumindo todo ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus funcionários e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por foça da lei.

7.21Responsabilizarem-se, integralmente, por todos os tributos, taxas e contribuições, que direta ou indiretamente, incidam ou vierem a incidir sobre a presente contratação e que sejam, por força legal, de sua competência.

7.22Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

7.23Comunicar imediatamente a contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, número de telefone, conta bancaria, e em quaisquer outros julgados necessários para o correto contato ou recebimento de correspondências.

8. Obrigações da contratante

8.1Apoiar por todos os seus meios o exercício das funções da credenciada, promovendo o bom entendimento entre os funcionários da credenciante a assessoria jurídica da Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis a documentação comprobatória relacionada aos serviços prestados demonstrando as irregularidades para as devidas providencias.

8.2A credenciante poderá inspecionar sempre que conveniente os equipamentos, instrumentais, insumos e reagentes empregados nos serviços.

8.3Fiscalizar a disponibilização dos equipamentos apresentados pela credenciada, posteriormente a realização da licitação.

8.4Solicitar a credenciada a substituição de quaisquer equipamentos, instrumentais, insumos, considerados ineficientes ou obsoletos ou que causem prejuízos aos serviços executados.

8.5Exercer a gestão do contrato, de forma a assegurar o estabelecido nas especificações técnicas, com controle das medições e atestados de avaliação dos serviços. Exercer também a fiscalização dos serviços na forma prevista na lei federal nº 14.133/2021.

8.6Avaliar os serviços a serem executados pela credenciada, na qual deve ser feita pela Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis em conjunto com o fiscal do contrato.

8.7Avaliar o conteúdo programático dos treinamentos oferecidos pela credenciada, por meio do fiscal do contato.

9. Do pagamento dos serviços

9.1Após início da vigência do contrato, o pagamento será realizado conforme medições apresentadas por meio de relatório padronizado de produção com os procedimentos realizados que deverá ser enviado em formato PDF, conforme definido pela Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis, por meio eletrônico e-mail a ser disponibilizado pela credenciante.

9.2Além do relatório padronizado de produção, a credenciada deverá apresentar para cada medição, o prontuário do paciente com seus respectivos exames realizados. Nos prontuários dos pacientes que realizaram procedimento cirúrgico de catarata, este deverá constar o código da lente ocular inserida no paciente.

9.3Após a conferencia das medições feitas pela credenciante, caso não haja nenhuma inconformidade, será solicitada a emissão da nota fiscal, que após recebimento e atestada

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO será encaminhada para o setor de notas e faturas da credenciante, acompanhada das certidões da credenciada correspondente ao período de execução dos serviços e a mao de obra alocada para esse fim.

9.4A fatura deverá ser emitida pela credenciada, contra o credenciante, em nome da Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis.

10. Da fiscalização

10.1Não obstante a credenciada ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao credenciante é reservado o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, por meio do Gestor e fiscal de contrato.

10.2Ao Gestor: designado formalmente, por meio de portaria da credenciante, responsável para acompanhar e controlara execução do contrato, cabendo-lhe assegurar o cumprimento do objeto e das atividades contratadas: guarda do controle e organização dos documentos; controle de prazos de vigência do instrumento contratual; resolução dos incidentes fora da alçada do fiscal. Responsável pela consolidação das avaliações feitas pelo fiscal do contrato.

10.3Ao Fiscal de contrato: designado formalmente, por meio de portaria de credenciante, sendo o responsável pela avaliação dos serviços prestados pela credenciada através de relatório mensal e encaminhamento ao gestor de contrato.

10.4Se constatada pela fiscalização o não atendimento das determinações quanto a regular exceção dos serviços, dentro do prazo de 48 horas, contados da solicitação a contratante, poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízos das penalidades a que a empresa prestadora dos serviços esteja sujeita.

10.5Esta fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade de seus agentes e prepostos (art. 120, da lei nº 14.133/2021), ressaltando-se, ainda, que mesmo atestado os serviços prestados, subsistirá a responsabilidade da contratada pela solidez, qualidade e segurança destes serviços.

11. Da dotação orçamentaria

11.1Recurso de emenda parlamentar que consta disponível no fundo municipal da Saúde de Dianópolis para realizar o credenciamento em caráter temporário de instituições privadas (com ou sem fins lucrativos) prestadoras de serviços de Saúde, o qual serão custeados por recurso financeiros de emenda parlamentar, em conformidade com o art. 199, § 1º da CF/88, combinado com o art. 24 da lei federal 8080/90 descritos neste termo de referência, conforme abaixo:

Ficha dotação fonte elemento r$ valor

12.07.10.302.1319.2.166 - Manutenção Atividades do CEO - Especialidades em Saúde - MAC 1.600.0000.000000 33.90.39 424.826,00 12.07.10.302.1319.2.166 - Manutenção Atividades do CEO - Especialidades em Saúde - MAC 1.500.1002.000000 33.90.39 7,50

12. Das sanções por inadimplemento e multas gestão: 2025/2028

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12.1Serão aplicada as sanções administrativas e procedimentos previstos nos atigos 155 e 163 da lei federal nº 14.133/2021, bem como as demais legislações sobre o tema, jurisprudência e princípios em caso de descumprimento das obrigações e condições de execução dos serviços.

12.2A credenciada, nos termos do art. 155 da lei federal nº 14.133, de 2021, será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:

I -dar causa à inexecução parcial do contrato;

II -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III -dar causa à inexecução total do contrato;

IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.3A credenciada ficara sujeita as sanções administrativas previstas nos artigos 156 da lei federal nº 14.133, de 2021, e Regulamento do sistema de auditoria do SUS, de acordo com o especificado abaixo, garantindo a credenciada ampla defesa:

I -advertência;

II -multa;

III -impedimento de licitar e contratar;

IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.4O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos pela credenciante à credenciada.

13. Do descredenciamento

13.1O descredenciamento ocorrerá a qualquer momento, quando do descumprimento de qualquer das cláusulas e condições contratadas, ou pelos motivos previstos na legislação referente ao SUS e as licitações e contratos administrativos.

13.2O descredenciamento não eximirá a credenciada das garantias assumidas em relação aos serviços executados, e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.

13.3Caso esteja em curso processo administrativo de apuração de irregularidades na prestação de serviços, a credenciada não poderá requisitar a rescisão contratual, enquanto o referido processo não for concluído.

13.4Ocorrera o descredenciamento a pedido da credenciada, quando comprovar que está impossibilitada de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de casos fortuitos ou de força maior.

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13.5O credenciado que desejar de descredenciar deverá solicitar mediante aviso por escrito a Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis, com antecedência mínima de 30 dias.

14. Da vigência do edital de credenciamento

14.1O presente credenciamento terá vigência de 12 meses desde a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município de Dianópolis, podendo, em caso de interesse da administração pública e devidamente justificado, podendo ser prorrogado por mais 12 meses.

14.2Salvo pedido de descredenciamento, a adesão a este implica no aceite de suas eventuais alterações supervenientes, afim de que ocorra a necessidade do edital de credenciamento se submeta a alteração no curso de sua vigência, inclusive nos preços e/ou quantidades, assim como, demais termos e condições dos serviços prestados.

14.3A Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis poderá revogar o presente credenciamento por razoes de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anula-lo por ilegalidade de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adia-lo ou prorrogar o prazo para recebimento da documentação, sem que caiba aos interessados, quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso.

14.4A anulação do procedimento de credenciamento induz a do contrato, e em decorrência dessa anulação as proponentes não terão direito à indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos qe tiver suportado no cumprimento do contrato.

15. Da vigência e prorrogação do contrato

15.1O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessíveis períodos, por interesse da administração pública, nos termos do at. 155 e 156 da lei federal nº 14.133/2021, o qual o extrato de contrato ou de seus aditamentos será publicado no Diário Oficial do Município de Dianópolis.

15.2O marco inicial do serviço se dará a partir da data da publicação do contrato no Diário Oficial do Município de Dianópolis.

15.3O presente contrato poderá sofrer alteração, com as devidas justificativas, na ocorrência dos casos previstos no art. 124 e 125, da lei 14.133/2021.

16. Da hipóteses de extinção do contrato

16.1A inexecução total ou parcial do contrato por parte do prestador assegurará a credenciante, o direito de rescisão nos termos do art. 137 e 138, da lei 14.133/2021, garantida a previa defesa sempre mediante notificação por escrito.

16.2A rescisão também se submetera ao regime previsto no art. 138, seus incisos e parágrafos da lei 14.133/2021.

16.3Em caso de rescisão por ato unilateral da Secretaria Municipal da Saúde de Dianópolis, na hipótese de descumprimento, por parte da credenciada, ainda que parcial, das cláusulas que inviabilizem a execução de seus objetivos previstas no presente contrato, decorrentes de má gestão, culpa e/ou dolo, cabendo a Secretaria Municipal da

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO Saúde de Dianópolis, por meio do fiscal de contrato, notificar a contratada, com antecedência mínima de até 30 dias, informando da respectiva rescisão.

17. Dos casos omissos

17.1Os casos omissos serão resolvidos à luz da lei federal nº 14.133/2021 e dos princípios gerias do direito.

18. Da alteração dos preços

18.1Os preços são fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, contado da data limite para a apresentação das propostas.

19. Das considerações finais

19.1A contratada não poderá subcontratar outra empresa para o atendimento parcial ou total do objeto do contrato.

Dianópolis/TO, 16/06/2026.

Cristiane santos do nascimento mamede

Responsável pelo CEO

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Modelo de proposta

No edital: Anexo VIII - modelo de proposta

Processo Administrativo nº xxx/2026 Inexigibilidade nº xxx/2026 Edital de Chamamento Público nº 005/2026 À Prefeitura Municipal de Dianópolis/TO.

Após análise do Edital de Credenciamento e de seu conteúdo concordamos em praticar os preços em conformidade com o Anexo VII do Edital de Credenciamento, cumprindo rigorosamente os critérios de qualidade do Município de Dianópolis, no que se refere à realização das consultas e dos fornecimentos.

Valor global da proposta: r$ 424.833,50 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).

Item qtd und descrição valor r$ fixo a ser pago r$ unt r$ total

01 275 sv

Procedimento cirúrgico de catarata

1.1.Escopo Geral do Serviço O serviço compreende a realização do procedimento cirúrgico para correção de catarata por olho, englobando, de maneira indissociável e integral, todas as fases necessárias para o tratamento completo e seguro do paciente. O valor a ser pago por cada procedimento remunera a totalidade das etapas descritas a seguir, não sendo admitida, sob nenhuma hipótese, a cobrança de valores adicionais ou a segmentação dos serviços. O pacote de serviços inclui: (a) a consulta de avaliação pré-operatória com a realização dos exames diagnósticos indispensáveis; (b) o fornecimento de todos os insumos, materiais e medicamentos necessários para o ato cirúrgico; (c) a execução da cirurgia de Facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável; e (d) o acompanhamento pós-operatório completo até a alta médica definitiva.

1.2.Etapa Pré-Operatória A fase pré-operatória é de fundamental importância para o sucesso do procedimento e para a segurança do paciente, devendo ser conduzida com extremo rigor técnico pelo credenciado. Esta etapa é composta pela consulta de avaliação e pela realização de exames complementares obrigatórios.

1.2.1.Consulta de Avaliação Pré-Operatória A consulta de avaliação pré-operatória constitui o primeiro contato formal para o planejamento cirúrgico e deve ser realizada por médico oftalmologista com qualificação comprovada. Esta consulta deve abranger, no mínimo:

•Anamnese completa e detalhada, com investigação sobre o histórico de saúde geral e oftalmológico do paciente, comorbidades sistêmicas (como diabetes e hipertensão arterial), uso de medicamentos (especialmente anticoagulantes e alfabloqueadores) e alergias conhecidas.

•Exame oftalmológico completo, incluindo, mas não se limitando a: medida da acuidade visual com e sem correção, tonometria de aplanação, biomicroscopia do segmento anterior, e fundoscopia sob midríase para avaliação detalhada da retina e do nervo óptico.

•Confirmação do diagnóstico de catarata e avaliação de seu impacto na qualidade de vida e na capacidade visual do paciente, estabelecendo a correta indicação cirúrgica.

•Discussão clara e objetiva com o paciente e, se necessário, com seus familiares, sobre a natureza do procedimento, os riscos, os benefícios, as limitações, as alternativas terapêuticas e as expectativas de resultado visual, bem como os cuidados pós-operatórios.

•Obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), em documento específico, detalhado e em linguagem acessível, que deverá ser devidamente assinado pelo paciente ou seu representante legal, sendo uma cópia entregue ao paciente e outra arquivada em seu prontuário.

1.2.2.Exames Pré-Operatórios Obrigatórios A realização dos exames a seguir é mandatoria e está inclusa no valor do procedimento, sendo sua execução e interpretação de responsabilidade integral do credenciado. A escolha da técnica ou equipamento deve priorizar a precisão e a segurança, sendo que a necessidade de repetição de exames por falha 1.184,14 325.638,50

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO técnica não gerará ônus adicional.

•Mapeamento de Retina: Exame indispensável para a avaliação detalhada de toda a superfície da retina, incluindo sua periferia, o nervo óptico e a mácula. Sua finalidade é detectar patologias retinianas pré-existentes (como degenerações, buracos ou roturas) que possam impactar o planejamento cirúrgico ou o prognóstico visual, garantindo que a baixa acuidade visual seja, de fato, atribuível primariamente à catarata.

•Biometria Ultrassônica ou Óptica: Exame crucial para o cálculo do poder dióptrico da lente intraocular a ser implantada. Devem ser realizadas as medidas do comprimento axial do olho, da ceratometria e da profundidade da câmara anterior. Dá-se preferência à biometria óptica por sua maior precisão e por ser um método sem contato, mas a biometria ultrassônica de imersão é aceitável quando a opacidade do cristalino impedir a medição óptica. A responsabilidade pela precisão do cálculo e pela escolha da lente é exclusivamente do credenciado.

•Microscopia Especular de Córnea: Análise quantitativa e qualitativa das células do endotélio corneano. Este exame é obrigatório para avaliar a saúde e a densidade celular da córnea, identificando pacientes com risco aumentado de descompensação corneana pós-cirúrgica (ceratopatia bolhosa), permitindo a adoção de estratégias cirúrgicas protetivas.

•Ultrassonografia Ocular (Modo B): Indicada nos casos em que a opacidade dos meios, principalmente da catarata, impede a visualização adequada do fundo do olho (retina e vítreo) durante o exame de fundoscopia ou mapeamento de retina. O exame tem como objetivo afastar a presença de patologias intraoculares graves, como descolamento de retina, tumores ou hemorragias vítreas, que poderiam comprometer o resultado funcional da cirurgia.

Fica estabelecido que, caso o médico assistente julgue necessária a realização de outros exames não listados acima para garantir a segurança do procedimento, a responsabilidade por sua execução e custos será integralmente do credenciado, sem qualquer ônus adicional.

1.3.Etapa Transoperatória (Ato Cirúrgico) O ato cirúrgico deve ser realizado em centro cirúrgico que atenda a todas as normas sanitárias vigentes da ANVISA, sob condições de máxima assepsia e com equipamentos devidamente calibrados.

1.3.1.Técnica Cirúrgica O procedimento padrão-ouro a ser empregado é a Facoemulsificação, que consiste na quebra e aspiração do cristalino opacificado por meio de uma ponteira de ultrassom, através de microincisões. Esta técnica moderna está associada a uma recuperação visual mais rápida, menor trauma cirúrgico e menor indução de astigmatismo, sendo, portanto, a técnica exigida neste credenciamento.

1.3.2.Lente Intraocular (LIO) A cirurgia deverá incluir o implante de uma lente intraocular dobrável, o que permite sua inserção através de microincisões, em consonância com a técnica de facoemulsificação. A lente fornecida deve, obrigatoriamente, possuir as seguintes características mínimas:

•Material: Acrílico hidrofóbico ou hidrofílico, de alta biocompatibilidade.

•Design: Monobloco, asférica (para correção de aberrações esféricas e melhora da qualidade visual), com borda quadrada para profilaxia da opacificação da cápsula posterior.

•Proteção: Com filtro para radiação ultravioleta (UV).

•Registro: Possuir registro válido e ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A etiqueta de rastreabilidade da lente implantada deverá ser, obrigatoriamente, colada no prontuário do paciente e na descrição cirúrgica.

1.3.3.Anestesia e Insumos O procedimento será realizado sob anestesia oftalmológica, que pode ser tópica (colírios), peribulbar ou retrobulbar, a critério do cirurgião e do anestesiologista, considerando as condições clínicas do paciente. A presença de um médico anestesista na sala cirúrgica poderá ser necessária para sedação e monitoramento, conforme as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e a avaliação da equipe. Todos os insumos e medicamentos utilizados durante o ato cirúrgico, como substâncias viscoelásticas, soluções de irrigação balanceadas (BSS), antibióticos intracamerulares, corantes e outros, estão integralmente cobertos pelo valor do procedimento.

1.4.Etapa Pós-Operatória O acompanhamento pós-cirúrgico é essencial para monitorar a recuperação, detectar precocemente eventuais complicações e orientar o paciente.

2.4.1.Consultas de Acompanhamento Pós-Operatório O credenciado deverá garantir, no mínimo, três consultas de retorno pósoperatório, sem ônus para o paciente, a serem realizadas preferencialmente nos seguintes períodos:

•Primeiro retorno: Em até 24 a 48 horas após a cirurgia.

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•Segundo retorno: Entre o 7º e o 15º dia de pós-operatório.

•Terceiro retorno (alta): Entre o 30º e o 45º dia de pós-operatório, quando se espera a estabilização do quadro para a prescrição de óculos, se necessário. Em cada consulta, devem ser verificadas a acuidade visual, a pressão intraocular e a biomicroscopia do segmento anterior para avaliação de inflamação e cicatrização. Retornos adicionais, caso necessários, são de responsabilidade do credenciado.

1.4.2.Orientações e Alta O paciente deverá receber orientações pós-operatórias detalhadas por escrito, contendo informações sobre o uso correto dos medicamentos, restrições de atividades físicas e sinais de alerta que demandem contato imediato com a equipe médica. A alta definitiva só será concedida após a estabilização completa do quadro clínico e refrativo.

01 150 sv

Procedimento cirúrgico de pterígio

1.1.Escopo Geral do Serviço O serviço consiste na realização do tratamento cirúrgico de pterígio por olho, concebido como um pacote integral de serviços. A remuneração fixada para o procedimento abrange a totalidade das ações necessárias para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento do paciente, incluindo a consulta de avaliação, os exames pertinentes, o ato cirúrgico com todos os seus insumos, e as consultas pós-operatórias até a alta médica, não cabendo qualquer pagamento adicional por intercorrências ou necessidades complementares.

1.2.Etapa Pré-Operatória

1.2.1.Consulta de Avaliação Pré-Operatória A consulta inicial, a ser conduzida por médico oftalmologista, é decisiva para a correta indicação e planejamento cirúrgico. Deverá incluir:

•Anamnese e exame oftalmológico completo, com foco na caracterização do pterígio (primário ou recidivado; grau de inflamação; extensão sobre a córnea).

•Avaliação criteriosa da indicação cirúrgica, que se baseará em critérios como o crescimento progressivo da lesão em direção ao eixo visual, a indução de astigmatismo irregular significativo, a restrição da motilidade ocular, ou a presença de sintomas refratários como irritação crônica e desconforto, além da queixa estética.

•Esclarecimentos ao paciente sobre a alta taxa de recidiva associada a técnicas inadequadas e sobre a importância da técnica a ser utilizada (com transplante de conjuntiva) para minimizar esse risco.

•Obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), nos mesmos moldes descritos para a cirurgia de catarata, com ênfase no risco de recorrência.

1.2.2.Exames Pré-Operatórios Embora a maioria dos diagnósticos de pterígio seja clínica, a documentação fotográfica (biomicrofotografia) da lesão é fortemente recomendada para fins de acompanhamento. Caso o pterígio induza astigmatismo relevante ou haja dúvida diagnóstica, a realização de Topografia Computadorizada de Córnea pode ser necessária para um melhor planejamento, estando sua execução e custo incluídos no valor global do procedimento.

1.3.Etapa Transoperatória (Ato Cirúrgico) A cirurgia deve ser realizada com técnica apurada para minimizar o risco de recidiva, que é a principal complicação deste procedimento.

1.3.1.Técnica Cirúrgica A técnica cirúrgica obrigatória é a Exérese de Pterígio com Transplante Autólogo de Conjuntiva. Esta técnica consiste na remoção cuidadosa da lesão (cabeça e corpo do pterígio) e no subsequente recobrimento da área escleral exposta com um enxerto de conjuntiva saudável, retirado do próprio paciente (geralmente da região bulbar superior). O enxerto pode ser fixado com suturas finas (ex: Nylon 10-0) ou com o uso de cola de fibrina, sendo esta última uma alternativa moderna que reduz o tempo cirúrgico e o desconforto pós-operatório. A simples exérese do pterígio ("técnica de esclera nua") ou o mero recobrimento conjuntival primário são considerados inadequados e estão vedados, por apresentarem taxas de recidiva inaceitavelmente altas.

1.3.2.Anestesia e Insumos O procedimento é tipicamente realizado sob anestesia tópica associada à anestesia infiltrativa local na região da lesão. Todos os insumos, incluindo lâminas, pinças, tesouras, suturas ou cola de fibrina, e medicamentos transoperatórios, estão cobertos pelo valor do procedimento.

1.4.Etapa Pós-Operatória O acompanhamento é crucial para controlar a inflamação e monitorar sinais precoces de recidiva.

1.4.1.Consultas de Acompanhamento Pós-Operatório O credenciado deve assegurar um acompanhamento pós-operatório rigoroso, com retornos programados, no mínimo, para:

•Primeiro retorno: Em até 24 a 48 horas após a cirurgia.

•Segundo retorno: Entre o 7º e o 15º dia (para avaliação da cicatrização e 661,30 99.195,00

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Prefeitura Municipal de Dianópolis, Rua Jaime Pontes, 256, Centro – Dianópolis - TO remoção de suturas, se houver).

•Retornos subsequentes: Com 1, 3 e 6 meses de pós-operatório, para monitoramento da estabilidade e detecção de sinais de recorrência.

1.4.2.Orientações e Alta O paciente deve receber instruções claras sobre o uso de colírios (antibióticos e anti-inflamatórios esteroides, por um período prolongado) e a importância do uso de óculos de sol para proteção contra a radiação UV, um fator de risco conhecido para o desenvolvimento e recidiva do pterígio. A alta será concedida após o período mínimo de 6 meses, se não houver sinais de recidiva.

2. Condições gerais de execução dos serviços

2.1.Qualificação Profissional e Infraestrutura Os procedimentos deverão ser realizados por médicos com Título de Especialista em Oftalmologia devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) com o respectivo Registro de Qualificação de Especialidade (RQE). A infraestrutura, incluindo consultórios e centro cirúrgico (próprio ou de terceiros), deve possuir todas as licenças e alvarás sanitários exigidos pela legislação vigente e pela ANVISA, garantindo um ambiente seguro e adequado para a prática dos procedimentos.

2.2.Gestão de Complicações e Intercorrências É de responsabilidade integral e exclusiva do credenciado o manejo e o tratamento de quaisquer complicações ou intercorrências que surjam em qualquer fase do tratamento (pré, trans ou pós-operatória), até a completa resolução do quadro ou estabilização do paciente. Tal responsabilidade inclui a realização de novos procedimentos, exames, consultas e o fornecimento de medicamentos, sem qualquer ônus adicional para o contratante ou para o paciente.

2.3.Documentação e Auditoria Todos os atos realizados devem ser meticulosamente registrados em prontuário clínico completo, legível e organizado, que deverá permanecer à disposição do paciente e dos auditores do contratante pelo prazo legal. A documentação deve incluir o TCLE, as descrições cirúrgicas com a etiqueta de rastreabilidade da LIO (no caso da catarata), e a evolução detalhada de todas as consultas.

Total r$ 424.833,50

Declaro estar ciente de todas as condições do edital de credenciamento. A presente proposta tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da proposta.

Dianópolis/TO, _____ de _____________ de 2026.

___________________________________ Assinatura