Contratação de empresa ou empresas especializadas, conforme os lotes adjudicados, para a locação continuada, sem motorista/operador e sem combustível, de veículos automotores, caminhões e máquinas pesadas, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, Secretaria Municipal de Agricultura, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Saúde do Município da Gameleira/PE

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DA GAMELEIRA , por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, torna pública a abertura da licitação na modalidade Pregão na forma Eletrônica , do tipo “Menor Preço por Lote ” , modo de disputa Aberto, objetivando a contratação do objeto indicado neste edital, sendo realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação ( internet ). A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. Os Órgãos Contratantes serão: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, Secretaria Municipal de Agricultura, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Saúde do Município da Gameleira/PE. Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes anexos: • ANEXO I - Termo de Referência e Anexo; • ANEXO II – Modelo de Proposta – Pós Disputa; • ANEXO III – Declaração Unificada • ANEXO IV - Declaração de Enquadramento como ME/EPP/MEI e de Cumprimento das Condições para Usufruir dos Benefícios da Lei Complementar Nº 123/2006 • ANEXO V - Minuta de Contrato A licitação observará o local e horários a seguir: Recebimento das propostas: Até 10/11/2026 às 09h00min (horário oficial de Brasília) Início da sessão de disputa de preços: 10/11/2026 às 10h00min (horário oficial de Brasília) Sistema eletrônico utilizado: Bolsa Nacional de Compras - BNC Endereço eletrônico do sistema: www.bnc.org.br Dados para Contato: Pregoeiro : Flavio Rocha de Moura Silva E-mail: [email protected] Endereço: Sede da Prefeitura da Gameleira, Sala de Licitações, 1º andar, situada na Rua José Barradas, nº 95 - Centro, Gameleira/PE - CEP: 55520-000 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 1.2. Para participar da licitação se faz necessário prévio cadastro do licitante no sistema Bolsa Nacional de Compras - BNC . Para a realização do cadastramento, deverão ser observadas as instruções constantes do Bolsa Nacional de Compras - BNC com http://www.bnc.org.br/ . 1.3. Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município da Gameleira, credenciado na função de Agente de Contratação/ Pregoeiro(a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas utilizados pela Administração Direta, disponível na Bolsa Nacional de Compras - BNC , no endereço www.bnc.org.br.

1.4. Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame; 1.5 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Bolsa Nacional de Compras - BNC e as constantes deste edital e de seus anexos, prevalecerão estas últimas. 2. OBJETO 2.1 Constitui o objeto da presente licitação a Contratação de empresa ou empresas especializadas, conforme os lotes adjudicados, para a locação continuada, sem motorista/operador e sem combustível, de veículos automotores, caminhões e máquinas pesadas, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, Secretaria Municipal de Agricultura, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Saúde do Município da Gameleira/PE, conforme detalhamentos e especificações constantes do Anexo I e II do Edital. 3. VALOR ESTIMADO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 O valor global estimado para a contratação/locação dos itens é de R$ 4.540.700,16 (quatro milhões, quinhentos e quarenta mil e setecentos reais e dezesseis centavos), conforme planilha de especificações, quantidades e valores estimados abaixo e constantes no Anexo I do Edital. Secretaria/Órgão Valor mensal estimado Valor estimado — 12 meses Gabinete do Prefeito R$ 16.991,10 R$ 203.893,20 Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 181.364,28 R$ 2.176.371,36 Secretaria Municipal de Agricultura R$ 37.920,60 R$ 455.047,20 Fundo Municipal de Educação R$ 61.642,50 R$ 739.710,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social R$ 6.832,50 R$ 81.990,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 73.640,70 R$ 883.688,40 TOTAL GERAL R$ 378.391,68 R$ 4.540.700,16 3.2 Os recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes da Contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA 02 PODER EXECUTIVO 02 01 GABINETE DE GOVERNO 02 01 00 GABINETE DE GOVERNO 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0401 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 04 122 0401 2018 0000 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA 02 PODER EXECUTIVO 02 07 SECRET. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E TRANSPORTES 02 07 00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E TRANSPORTES 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0401 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

04 122 0401 2048 0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transportes 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA 02 PODER EXECUTIVO 02 08 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02 08 00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 Agricultura 20 122 Administração Geral 20 122 0401 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 20 122 0401 2064 0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 7 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA GAMELEIRA 03 FUNDOS 03 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA GAMELEIRA 03 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA GAMELEIRA 12 Educação 12 122 Administração Geral 12 122 1201 GESTÃO ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO 12 122 1201 2238 0000 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-GAMELEIRA 03 FUNDOS 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA GAMELEIRA 03 02 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08 122 Administração Geral 08 122 0805 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 122 0805 2122 0000 Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 03 FUNDOS 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA GAMELEIRA 03 01 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10 122 Administração Geral 10 122 1002 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 1002 2077 0000 Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 03 FUNDOS 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA GAMELEIRA 03 01 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 1006 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 10 301 1006 2093 0000 Manutenção das Atividades Gerais do Programa Saúde da Família -

PSF 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 03 FUNDOS 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA GAMELEIRA 03 01 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10 302 1016 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 10 302 1016 2109 0000 Manutenção das Ações do Tratamento Fora do Domicílio - TFD 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Para o(s) Lote(s) cujo valor seja até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) e/ou com Cota(s) reservada(s) para as empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, poderão participar do(s) respectivo(s) Lote(s) do Pregão Eletrônico, exclusivamente as empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, no seu inciso I e III, do Art. 48 (Redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014) desde que atendam o disposto nos títulos DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e DA PROPOSTA DE PREÇOS. 4.1.1. No presente certame, o Lote 1B — Automóvel Hatch Compacto — Cota Reservada será destinado exclusivamente à participação de Microempresas — ME, Empresas de Pequeno Porte — EPP e Microempreendedores Individuais — MEI, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006. 4.1.2. Os demais lotes/cotas serão processados em ampla disputa, sem prejuízo da aplicação dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte. 4.2 Para o(s) Lote(s) cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) e/ou com Cota Principal, poderá também participar da disputa do(s) respectivo(s) Lote(s) deste Pregão Eletrônico, as demais empresas (Médio e Grande Porte) – Disputa ampla, desde que atendam o disposto nos títulos DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e DA PROPOSTA DE PREÇOS. Prevalecendo na forma dos art. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. 4.3 A participação no Pregão (eletrônico) dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital; 4.4 O licitante deverá anexar garantia de proposta corresponderá a 1% do valor estimado do lote ou do somatório dos lotes para os quais a licitante apresentar proposta, devendo ser comprovada até a data e horário previstos para o recebimento das propostas, como requisito de pré-habilitação (condição de participação), em conformidade com o disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 . 4.4.1 A garantia poderá ser prestada nas seguintes modalidades (art. 96, § 1º): a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; b) seguro-garantia; c) fiança bancária; d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 4.4.2 A garantia deverá ser emitida até a data prevista para o recebimento das propostas , em conformidade com o disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, devendo observar as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

4.5 Estão impedidas de participar: I – Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; II – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado; III – pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; IV – Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; V – Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; VI – Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5 CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS 5.1 Para fins de participação neste pregão, os interessados deverão obter da Bolsa Nacional de Compras - BNC mencionada neste Edital, o login pessoal de acesso ao sistema. 5.2 O processo de credenciamento será iniciado pelo interessado, através da Bolsa Nacional de Compras - BNC, no endereço http://www.bnc.org.br/ . 5.3 Em caso de dificuldade no credenciamento junto ao sistema acima, os licitantes deverão entrar em contato com a Bolsa Nacional de Compras – BNC, fone/ WhatsApp: 42 3026-4550, e-mail: [email protected], e/ou com o Agente de Contratação/Pregoeiro do Município da Gameleira, e-mail: [email protected] . 5.4 Por ocasião do credenciamento junto ao provedor do sistema, o interessado deverá comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos inerentes ao certame. 5.5 Os interessados ainda não credenciados no sistema eletrônico deverão providenciar o credenciamento preferencialmente no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data limite de apresentação das propostas iniciais. 5.6 Os interessados poderão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os atos e operações no sistema de compras eletrônicas utilizados nas licitações. 5.7 O sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações. 5.8 O login e a senha poderão ser utilizados conforme Plano de Adesão efetuada pelo Licitante, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC ou do Município da Gameleira devidamente justificado.

5.9 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município da Gameleira e a BNC a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.10 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.11 Recomendamos obter junto a Bolsa Nacional de Compras – BNC, fone/ WhatsApp: 42 3026-4550, e-mail: [email protected], e/ou com o Agente de Contratação/ Pregoeiro do Município da Gameleira, e-mail: [email protected] , outras informações sobre o processo de credenciamento no sistema de compras eletrônica. 6 PROPOSTA 6.1 No prazo designado no preâmbulo deste edital, o licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços expressos em moeda nacional, em algarismos hindu- arábico, até a data e hora marcadas para o recebimento das propostas. a) A proposta de preços será elaborada eletronicamente, com base nas condições definidas neste edital, e deverá conter: Descrição do objeto da licitação, já contemplado no sistema; b) Especificação do(s) preço(s) unitário(s) de todo(s) o(s) item(ns) do(s) lote(s), o(s) qual(is) será(ão) totalizado(s) automaticamente pelo sistema; c) Indicação de marca, modelo e ano de fabricação do(s) veículo(s) ofertado(s) para o(s) item(ns), as quais ficarão vinculadas; d) Comprovação da garantia de proposta, nos termos do item 4.4 deste Edital. 6.2 O envio da proposta de preços ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 6.3 Na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de negociação da proposta; 6.4 Os documentos conforme alínea “d” do subitem 6.1 que compõem a proposta do licitante melhor classificado, somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances; 6.5 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta de preços anteriormente inseridos no sistema, até a data e horário estabelecido para recebimento das propostas; 6.6 Deverão estar incluídos nos preços todos os custos diretos e indiretos incidentes sobre a execução da locação, inclusive manutenção preventiva e corretiva, peças, pneus, licenciamento, tributos, seguros, substituições, mobilização, desmobilização, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias à plena execução do objeto, ressalvados apenas motorista/operador e combustível, que serão de responsabilidade da Administração, conforme previsto no Termo de Referência. 6.7 Os preços finais (unitários e totais) ofertados não poderão ultrapassar os preços estimados fixados neste Edital. 6.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, apresentarem preços inexequíveis, ou contiverem irregularidades insanáveis.

6.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.10 A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão de abertura do Pregão, independentemente de declaração do licitante; 6.11 Em caso de redução do valor proposto em virtude da negociação de contraproposta, após o encerramento da sessão de lances, o licitante que apresentar o menor preço final deverá adequar a proposta ao lance final ofertado, preenchendo no sistema os novos preços unitários dos itens vencedores. 6.12 Após o encerramento da fase de lances, a arrematante deverá encaminhar proposta escrita, no prazo de 02 (duas) horas após o encerramento da disputa de lances do item/ lote, redigida em papel timbrado da licitante, digitalizada e EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA , de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste edital, assinada a última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente: a) Número do Processo e do Pregão; b) Razão Social e CNPJ; c) Descrição do objeto da presente licitação; d) Descrição do prazo de vigência da contratação, conforme Edital; e) Número (s) de telefone (s), e-mail, endereço com CEP; f) Dados Bancários (Facultativo). 6.12.1 A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias. 6.12.1.1 Caso este prazo não esteja expressamente indicado na “Proposta”, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento. 6.12.2 Se por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse deste Órgão, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo. 6.12.3 Na proposta escrita, a ser encaminhada após o encerramento da fase de lances pela arrematante, deverá ser informado obrigatoriamente, a(s) quantidade(s), a(s) marca(s) e modelo(s), ano de fabricação, o(s) valor(es) unitário(s) e total(is) de todo(s) o(s) item(ns) que compõem o(s) lotes(s), com até 02(duas) casas decimais , descrevendo detalhadamente as suas características técnicas em conformidade com a Planilha constante no Anexo I – Termo de Referência e modelo de Proposta de Preços (Pós Disputa) – Anexo II . 6.12.3.1 Facultado a utilização do modelo de proposta constante no Anexo II , podendo a licitante, caso prefira, utilizar modelo próprio, contanto que esteja de acordo com as exigências apresentadas no item 6.12 do Edital. 6.12.4 Na proposta escrita, a ser encaminhada após o encerramento da fase de lances pela arrematante, deverá constar declaração formal de que nos preços ofertados estão incluídas todas as despesas necessárias à execução da locação, inclusive administração, pessoal, obrigações patrimoniais e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, peças, pneus, licenciamento, seguros, tributos e demais encargos incidentes, ressalvados apenas motorista/operador e combustível, quando atribuídos à Administração pelo Termo de Referência. 6.12.5 A proposta readequada deverá ser acompanhada de planilha de composição de custos do(s) item(ns) do(s) lote(s), contemplando, quando aplicável, custos diretos e indiretos, necessários à execução da locação. 6.13 Caso seja notado alguma falha no conteúdo da proposta encaminhada após o encerramento

da fase de lances pela arrematante, o Pregoeiro poderá solicitar a retificação da mesma, destinadas a sanar evidentes erros materiais. 6.14 Logo após o encerramento da sessão de disputa de lances, é feita a aferição da regularidade dos documentos de habilitação. 7 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1 A comprovação de habilitação dos licitantes será realizada observando-se o procedimento a seguir: a) O licitante previamente classificado enviará, exclusivamente pelo Sistema BNC, a documentação de habilitação no prazo mínimo de 02(duas) horas após a convocação pelo Agente de Contratação/Pregoeiro; b) A etapa de que trata a alínea “a” será encerrada até a data e horário definido para recebimento dos documentos de habilitação, podendo ser prorrogado a pedido do licitante, desde que aceito pelo Pregoeiro; c) O envio dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto na alínea “a”, ocorrera por meio de chave de acesso e senha; d) Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a data e horário estabelecido para recebimento dos documentos; e) Após a entrega dos documentos para habilitação no dia e horário marcado, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I – Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II – Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. f) Os documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles já apresentados, deverão ser encaminhados pelo licitante no prazo fixado pelo Pregoeiro no sistema, observado o prazo mínimo de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogado mediante justificativa aceita; g) O Pregoeiro poderá acessar a página eletrônica oficial para verificar um requisito/ certidão/ documento exigida na licitação quando existir alguma dúvida ou omissão por parte do licitante; h) Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em cópias legíveis ou originais; i) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitantefor a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; j) Será inabilitado a licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; k) Se a LICITANTE CLASSIFICADA em primeiro lugar não atender às exigências

habilitatórias, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. l) Verificado o atendimento de todas as exigências contidas neste Edital e nos seus Anexos, a licitante será DECLARADA VENCEDORA do certame. 7.2 Para fins de habilitação neste processo, serão exigidos os seguintes documentos: 7.2.1 Habilitação Jurídica: a) Ato de inscrição, devidamente registrado na Junta comercial, consolidado ou com alterações, se houver, em se tratando de empresários individuais. b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as suas alterações ou o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor, com as alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, em se tratando de Sociedade por Ações. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Tratando-se de procurador, além dos documentos exigidos nos itens a, b, c, d , com indicação dos poderes do mandante para outorga, o instrumento de procuração pública ou particular, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame; f) Documento oficial de identificação que contenha foto do representante da licitante; 7.2.1.1 O Objeto Social da(s) empresa(s) participante(s) deste Pregão deverá(ão) ser igual ou similar ao que dispõe o subitem 2.1 deste Edital. 7.2.2 Regularidade Fiscal, Trabalhista e Social: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.); b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros; c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada mediante o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do empresa. Considerando-se o empresa com filial no Estado de Pernambuco, deverá apresentar, também, a CRF de Pernambuco; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada mediante o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da empresa; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST; h) Declaração de que não emprega menores em seu quadro de funcionários, conforme disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Modelo Anexo III) ; 7.2.3 Qualificação Técnica: a) Atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução satisfatória de locação de veículos, caminhões ou máquinas compatíveis com a natureza e as características do lote arrematado. a.1) A comprovação de qualificação técnica deverá guardar compatibilidade com a natureza do lote arrematado, não se admitindo, para fins de habilitação técnica, atestado manifestamente incompatível com a categoria dos bens objeto do respectivo lote, especialmente quando se tratar de caminhões especializados ou máquinas pesadas. 7.2.4 Qualificação Econômico-Financeiro: a) Balanço demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2024 e 2025) , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. a.1) O balanço deverá ser registrado na entidade competente e também assinado pelo Administrador da Empresa e pelo Contador; a.2) O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento , extraídos do livro Diário, devidamente registrado no órgão competente, nas condições de apresentação do balanço patrimonial; a.3) As microempresas, as empresas de pequeno porte e as empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento, nos termos da Resolução CFC nº 1.330/11. a.4) Os balanços emitidos via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - SPED Fiscal, serão aceitos devidamente autenticados, mediante recibo de entrega emitido pelo SPED, conforme autoriza o art. 78 – A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016. a.5) Serão considerados e aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a.5.1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas: ● Publicados em Diário Oficial; ● Publicados em jornal de grande circulação; Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. a.5.2) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):