Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação complementar de consultas médicas especializadas, exames e procedimentos diagnósticos destinados aos usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Condado/PE, inclusive mediante mutirões, feiras de saúde ou ações concentradas, conforme demanda da Regulação Municipal, especificações, quantitativos, valores e condições estabelecidos no Termo de Referência

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 018/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDADO/PE, INCLUSIVE MEDIANTE MUTIRÕES, FEIRAS DE SAÚDE OU AÇÕES CONCENTRADAS, CONFORME DEMANDA DA REGULAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, VALORES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 1. PREÂMBULO 1.1. O Município de Condado/PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDADO/PE , por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em atendimento à autorização da autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO , mediante o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , visando à contratação, por inexigibilidade de licitação, de pessoas jurídicas especializadas para a prestação complementar de consultas médicas especializadas, exames e procedimentos diagnósticos destinados aos usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Condado/PE, inclusive mediante mutirões, feiras de saúde ou ações concentradas, conforme demanda da Regulação Municipal, observadas as condições, critérios e exigências estabelecidos neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente procedimento será regido pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78, I, e 79, pelo Decreto Municipal nº 077, de 27 de novembro de 2023, pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 1.3. O credenciamento constitui procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo admitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação dos objetos que devam ou possam ser contratados mediante credenciamento, nos termos do art. 74, inciso IV, da mesma Lei. 1.4. O presente credenciamento enquadra-se, especialmente, na hipótese de contratação paralela e não excludente, prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de credenciamento de múltiplos prestadores, em condições padronizadas, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente Chamamento Público o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação complementar de consultas médicas especializadas, exames e procedimentos diagnósticos destinados aos usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Condado/PE, inclusive mediante mutirões, feiras de saúde ou ações concentradas, conforme demanda da Regulação Municipal, especificações, quantitativos, valores e condições estabelecidos no Termo de Referência. 2.2. O objeto será executado em LOTE ÚNICO , composto pelos 27 (vinte e sete) itens de consultas médicas especializadas, exames e procedimentos diagnósticos discriminados no Termo de Referência, devendo a pessoa jurídica interessada requerer o credenciamento para a integralidade do lote e comprovar capacidade técnica, profissional, sanitária e operacional para a execução de todos os serviços que o compõem, não sendo admitido o credenciamento parcial, por item, especialidade, exame ou procedimento. 2.3. Poderão ser credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, comprovarem capacidade para execução integral do lote e aceitarem todos os valores unitários e demais condições padronizadas fixadas pela Administração para os 27 (vinte e sete) itens que o compõem. 2.4. O credenciamento não gera exclusividade, garantia de contratação, quantidade mínima de serviços, faturamento mínimo ou direito à execução integral dos quantitativos estimados.

2.5. Os quantitativos previstos no Termo de Referência possuem natureza estimativa e serão executados de acordo com a demanda efetivamente identificada e autorizada pela Regulação Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 2.6. Para fins deste credenciamento, o agrupamento dos serviços em lote único implica a obrigatoriedade de a interessada comprovar capacidade para a execução de todos os itens que o compõem, não sendo admitida habilitação, credenciamento ou contratação parcial. 2.7. A obrigatoriedade de credenciamento para o lote integral não implica execução simultânea de todos os serviços nem obrigação de consumo dos quantitativos estimados, cabendo à Administração autorizar, de acordo com a demanda da Regulação Municipal, apenas as consultas, exames e procedimentos efetivamente necessários. 2.8. A remuneração será realizada de acordo com os valores unitários previamente fixados para cada serviço efetivamente autorizado e executado, observadas as condições de medição e pagamento previstas neste Edital e no Termo de Referência. 3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO CREDENCIAMENTO 3.1. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , compreendidos entre 04 de setembro de 2026 e 03 de setembro de 2027 , permanecendo aberto, durante todo esse período, para o cadastramento de novos interessados. 3.2. O Edital permanecerá disponível em sítio eletrônico oficial durante todo o período de sua vigência, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.3. Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência própria, conforme estabelecido no Termo de Referência e na respectiva minuta contratual, podendo ser prorrogados quando juridicamente cabível e demonstrada a vantagem para a Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.4. O término da vigência do Edital não prejudicará os contratos regularmente celebrados durante sua vigência, os quais permanecerão regidos por suas respectivas cláusulas e pela legislação aplicável. 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas deste credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Condado/PE, especialmente as seguintes: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CONDADO 030100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 0007 2039 0000 – MANUTENÇÃO E GESTÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Ficha 094 – 3.3.90.00.00 – 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos Ficha 213 – 3.3.90.00.00 – 17003110 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Ficha 214 – 3.3.90.00.00 – 27003110 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos – Recursos de Emendas Parlamentares 4.2. A emissão das respectivas autorizações de execução e empenhos ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. 5. DOS COMPONENTES DESTE EDITAL 5.1. Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante: a) Anexo I – Termo de Referência , contendo as especificações, os quantitativos, os valores e as demais condições de execução; b) Apêndice ao Anexo I – Estudo Técnico Preliminar – ETP ; c) Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento – Pessoa Jurídica ; d) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares ;

e) Anexo IV – Modelo de Termo de Aceitação dos Valores e Condições do Credenciamento ; e f) Anexo V – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços decorrente do Credenciamento. 6. DA PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do presente Chamamento Público as pessoas jurídicas regularmente constituídas cujo objeto social seja compatível com o objeto deste credenciamento e que possuam capacidade técnica, profissional, sanitária e operacional para a prestação integral dos serviços que compõem o lote único, compreendendo as consultas médicas especializadas, exames e procedimentos diagnósticos previstos no Termo de Referência. 6.2. A interessada deverá requerer o credenciamento para o LOTE ÚNICO em sua integralidade , compreendendo todos os 27 (vinte e sete) itens previstos no Termo de Referência, não sendo admitido credenciamento parcial, por item, especialidade, exame ou procedimento. 6.2.1. A interessada deverá comprovar que possui condições de executar integralmente o lote, mediante estrutura própria ou meios juridicamente admitidos pelo Edital e pelo Termo de Referência, observadas as exigências de habilitação técnica, profissional, sanitária e operacional aplicáveis a cada um dos serviços que o compõem. 6.3. A interessada deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e capacidade operacional suficiente para a adequada execução dos serviços. 6.4. Não poderão participar do presente credenciamento: 6.4.1. pessoas jurídicas que se encontrem impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, na extensão e pelo período da sanção aplicada; 6.4.2. pessoas jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 6.4.3. pessoas jurídicas cujos administradores, dirigentes, sócios ou representantes se enquadrem em hipótese de impedimento prevista no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 6.4.4. pessoas jurídicas que estejam com registro profissional, licença sanitária, alvará de funcionamento ou qualquer outra autorização obrigatória suspensa, cassada, vencida ou irregular, quando exigível para a execução dos serviços que compõem o lote; 6.4.5. pessoas jurídicas em processo de dissolução, liquidação ou extinção; 6.4.6. pessoas jurídicas que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência ou em legislação específica aplicável aos serviços de saúde; 6.4.7. pessoas jurídicas que possuam qualquer outro impedimento legal para contratar com a Administração Pública. 7. DO PERÍODO E DA FORMA DE INSCRIÇÃO 7.1. As inscrições serão realizadas por meio de formulário digital disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Condado/PE, no endereço eletrônico: https://prefeitura.condado.pe.gov.br/credenciamento-saude/ 7.2. Na hipótese de impossibilidade devidamente justificada de utilização do meio eletrônico, será admitida a apresentação presencial da documentação na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , localizada na Avenida 15 de Novembro, nº 588-A, Centro, Condado/PE, CEP 55.940-000, em dias úteis, no horário das 08h00 às 13h30 . 7.3. As inscrições poderão ser realizadas no período de 04 de setembro de 2026 a 03 de setembro de 2027 , durante toda a vigência deste Edital. 7.4. O credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante a vigência do Edital, permitindo-se a inscrição de novos interessados a qualquer tempo. 7.5. Informações adicionais poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected] . 7.6. Os pedidos de credenciamento serão analisados conforme a ordem cronológica de protocolo da documentação completa. 7.7. Para fins de organização do procedimento, será observado o seguinte cronograma:

ETAPA PRAZO Publicação do Edital de Chamamento Público 04 de setembro de 2026 Período de inscrições 04 de setembro de 2026 a 03 de setembro de 2027 Recebimento de pedidos de esclarecimento e impugnação Durante a vigência do Edital Resposta aos pedidos de esclarecimento ou impugnação Até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento Análise documental Até 20 (vinte) dias úteis contados da apresentação da documentação Divulgação do resultado da análise Após a conclusão da análise de cada requerimento ou lote de requerimentos Prazo para recurso 03 (três) dias úteis contados da publicação/intimação da decisão Credenciamento de novos interessados Permanentemente, durante a vigência do Edital 7.8. O prazo de análise poderá ser suspenso quando necessária diligência, complementação, atualização ou esclarecimento documental, voltando a correr após o atendimento da solicitação administrativa. 8. DA INSCRIÇÃO 8.1. O requerimento de credenciamento deverá ser acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital e no Termo de Referência. 8.2. O envio ou protocolo do requerimento implica conhecimento e aceitação integral das regras, condições, valores, obrigações e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos. 8.3. O interessado deverá requerer expressamente o credenciamento para o LOTE ÚNICO em sua integralidade , mediante apresentação do Requerimento de Credenciamento e do Termo de Aceitação dos Valores e Condições, declarando sua concordância com a execução de todos os 27 (vinte e sete) itens previstos no Termo de Referência. 8.4. A inscrição não gera direito automático ao credenciamento nem à contratação, ficando condicionada à análise e ao deferimento da documentação apresentada. 9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Habilitação Jurídica 9.1.1. Para fins de habilitação jurídica, deverá ser apresentada documentação compatível com a natureza jurídica da interessada, inclusive: a) registro empresarial, quando se tratar de empresário individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações ou da versão consolidada; c) documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, quando aplicável; d) inscrição do ato constitutivo no órgão competente, quando cabível; e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento no País, quando se tratar de sociedade estrangeira, nos casos legalmente exigidos. 9.1.2. O objeto social da pessoa jurídica deverá ser compatível com o objeto do credenciamento e permitir a execução das atividades necessárias ao atendimento integral do lote.

9.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista 9.2.1. Deverão ser apresentados: a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União; c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da interessada; d) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada; e) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa. 9.3. Qualificação Econômico-Financeira 9.3.1. Deverá ser apresentada Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente admitido pela legislação aplicável. 9.3.2. Nas hipóteses juridicamente admitidas de recuperação judicial ou extrajudicial, poderá ser exigida documentação apta a demonstrar a capacidade econômico-financeira para cumprimento das obrigações decorrentes do credenciamento. 9.4. Qualificação Técnica 9.4.1. Para demonstração da qualificação técnica e da capacidade para execução integral do lote, deverão ser apresentados, conforme a natureza de cada consulta, exame ou procedimento que compõe o objeto do credenciamento: a) registro ou inscrição da pessoa jurídica no respectivo conselho profissional competente, quando exigível; b) indicação do responsável técnico, acompanhada da comprovação de sua regularidade perante o conselho profissional competente; c) relação atualizada dos profissionais que executarão os serviços; d) comprovante de inscrição e regularidade dos profissionais perante os respectivos conselhos de classe; e) comprovação da especialidade profissional e, quando aplicável, Registro de Qualificação de Especialista – RQE ou documento equivalente legalmente admitido; f) comprovação do vínculo dos profissionais indicados com a pessoa jurídica; g) atestado ou atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que demonstrem experiência compatível com o objeto; h) licença ou alvará sanitário vigente, quando aplicável; i) alvará ou licença de funcionamento vigente, quando exigível; j) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, quando aplicável; k) relação dos equipamentos disponíveis para realização dos exames e procedimentos; l) licenças, certificados de calibração, manutenção, controle ou demais documentos relativos aos equipamentos, quando exigidos por norma específica; m) demais documentos técnicos previstos no Termo de Referência ou exigidos pela legislação profissional e sanitária aplicável. 9.4.2. A comprovação do vínculo entre o profissional indicado e a pessoa jurídica poderá ser realizada mediante contrato social, registro de empregado, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou outro instrumento juridicamente válido. 9.4.3. A Administração poderá promover diligências destinadas a verificar as instalações, equipamentos, profissionais e demais condições declaradas pela interessada. 9.5. Das Declarações 9.5.1. A interessada deverá apresentar as seguintes declarações: a) declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e de veracidade das informações e documentos apresentados; b) declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública;

c) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; d) declaração de cumprimento das exigências relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, quando aplicável; e) declaração de que a proposta e os valores aceitos compreendem a integralidade dos custos necessários ao cumprimento dos direitos trabalhistas; f) declaração de inexistência de vínculo ou situação impeditiva prevista na Lei Federal nº 14.133/2021; g) declaração de conhecimento e aceitação integral dos valores unitários fixados pela Administração, das especificações, condições e obrigações estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência para todos os 27 (vinte e sete) itens integrantes do lote; h) declaração de disponibilidade da equipe profissional, estrutura, equipamentos, materiais, insumos e demais recursos necessários à execução integral de todos os serviços que compõem o lote; i) declaração de compromisso com o sigilo profissional e com a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; j) declaração de que não realizará qualquer cobrança direta ou indireta aos usuários do Sistema Único de Saúde pelos serviços abrangidos pelas autorizações emitidas; k) declaração de compromisso de manutenção das condições de habilitação durante todo o período do credenciamento e da contratação. 9.6. Da Validade dos Documentos 9.6.1. Quando o documento não indicar prazo de validade, será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias contados de sua emissão, salvo quando houver disposição legal ou regulamentar específica em sentido diverso. 9.6.2. Os documentos deverão estar legíveis, completos e aptos à comprovação das condições exigidas. 9.6.3. Documentos emitidos eletronicamente poderão ser apresentados em formato digital, ficando sujeitos à verificação de autenticidade pela Administração. 9.6.4. A Administração poderá exigir a apresentação do original ou promover diligência quando houver dúvida quanto à autenticidade, validade ou integridade de documento apresentado. 9.6.5. Não será causa automática de inabilitação mera falha formal que possa ser sanada sem alteração da substância do documento ou das condições existentes na data da apresentação do requerimento, podendo a Administração promover diligência para esclarecimento ou complementação da instrução processual, observados os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. 9.6.6. A falsidade de qualquer declaração ou documento acarretará o indeferimento do pedido ou o descredenciamento, caso já deferido, sem prejuízo das demais responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis. 10. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 10.1. A documentação apresentada será analisada pela comissão, agente público ou setor competente designado pela Administração. 10.2. A análise compreenderá a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e atendimento às demais exigências deste Edital e do Termo de Referência. 10.3. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução processual, verificar informações, confirmar autenticidade documental ou aferir a estrutura operacional indicada pela interessada. 10.4. Quando forem identificadas irregularidades sanáveis, a interessada poderá ser notificada para prestar esclarecimentos, atualizar, corrigir ou complementar documentação, dentro do prazo fixado pela Administração. 10.5. Atendidas integralmente as exigências deste Edital, o pedido será deferido e a pessoa jurídica será incluída na relação de credenciados para o LOTE ÚNICO , ficando habilitada à execução dos serviços que o integram, observadas as regras de distribuição da demanda.

10.6. O indeferimento deverá ser motivado e comunicado à interessada, assegurado o direito de recurso. 11. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ENTRE OS CREDENCIADOS 11.1. A distribuição da demanda entre os credenciados observará critérios objetivos, transparentes e impessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto Municipal nº 077, de 27 de novembro de 2023, e com o Termo de Referência. 11.2. A relação de credenciados será única, correspondente ao LOTE ÚNICO , e observará a ordem cronológica de deferimento dos pedidos de credenciamento, conforme os critérios estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 11.3. A distribuição da demanda entre os credenciados observará a ordem estabelecida na relação de credenciados, respeitadas a capacidade de atendimento, a disponibilidade operacional, a demanda da Regulação Municipal e as necessidades da Administração, de forma objetiva, impessoal e transparente. 11.4. A Administração consultará o credenciado acerca da disponibilidade para atendimento da demanda encaminhada. 11.5. Caso o credenciado informe indisponibilidade para atendimento da demanda específica no momento solicitado, esta será direcionada ao credenciado seguinte, sem que isso implique exclusão, penalização ou perda definitiva de sua posição na relação, ressalvadas as hipóteses de recusas reiteradas e injustificadas, nos termos deste Edital. 11.6. Quando a natureza do serviço ou as circunstâncias do atendimento permitirem e a regulamentação aplicável assim admitir, poderá ser considerada a escolha do usuário entre os prestadores credenciados disponíveis. 11.7. O credenciamento não confere direito subjetivo a número mínimo de encaminhamentos, faturamento mínimo ou execução integral dos quantitativos estimados. 11.8. A Administração manterá controle dos encaminhamentos realizados, dos serviços executados, das recusas, indisponibilidades, saldos e demais informações necessárias à demonstração da observância dos critérios de distribuição. 11.9. A relação atualizada dos credenciados deverá permanecer disponível em sítio eletrônico oficial, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 077/2023. 11.10. Nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não for possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, a Administração adotará critérios objetivos de distribuição da demanda, conforme disciplinado neste Edital e no Termo de Referência. 12. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS 12.1. Divulgação dos Resultados 12.1.1. Os resultados das análises dos pedidos de credenciamento serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios legalmente exigidos. 12.1.2. A lista de credenciados será atualizada durante todo o período de vigência deste Edital, à medida que novos pedidos forem deferidos. 12.2. Impugnações e Pedidos de Esclarecimento 12.2.1. Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação aos termos deste Edital por irregularidade, durante o período de sua vigência. 12.2.2. Os pedidos deverão ser apresentados através do canal eletrônico indicado neste Edital ou mediante protocolo perante a Administração. 12.2.3. A Administração responderá aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações no prazo de até 03 (três) dias úteis contados do recebimento. 12.2.4. O acolhimento de impugnação que implique modificação deste Edital será objeto da publicidade legalmente exigida. 12.3. Recursos

12.3.1. Da decisão que deferir ou indeferir o pedido de credenciamento caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis , contado da data da respectiva intimação ou publicação. 12.3.2. O recurso será dirigido à autoridade ou comissão responsável pela decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-lo, devidamente instruído, à autoridade superior. 12.3.3. Os recursos deverão ser apresentados através do sistema eletrônico utilizado para o credenciamento ou, quando cabível, protocolados na Secretaria Municipal de Saúde de Condado/PE. 12.3.4. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados. 12.3.5. Será assegurada aos interessados vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal. 12.3.6. A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece prazo de 3 (três) dias úteis para os recursos administrativos previstos em seu art. 165. 13. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 13.1. Os serviços somente poderão ser executados mediante demanda e autorização da Secretaria Municipal de Saúde de Condado/PE, através da Regulação Municipal ou de outro setor formalmente competente. 13.2. A existência do credenciamento ou do contrato não autoriza a execução de serviços sem prévia autorização administrativa. 13.3. A execução deverá observar integralmente as especificações, condições, fluxos, obrigações e padrões de qualidade definidos no Termo de Referência. 13.4. Os serviços poderão ser executados nas instalações próprias do credenciado ou em mutirões, feiras de saúde e ações concentradas promovidas pela Administração, conforme previsto no Termo de Referência. 13.5. Nos atendimentos realizados mediante mutirões, feiras ou ações concentradas, caberá ao credenciado disponibilizar toda a estrutura, equipamentos, materiais, insumos, profissionais e demais recursos necessários, conforme estabelecido no Termo de Referência. 13.6. Nas consultas médicas especializadas, o valor unitário compreenderá a consulta inicial e o respectivo retorno, quando clinicamente necessário, nos termos do Termo de Referência. 13.7. Os exames e procedimentos diagnósticos deverão ser concluídos com a emissão dos respectivos resultados, laudos ou relatórios, conforme a natureza do serviço. 13.8. Quando houver erro, inadequação ou necessidade de repetição decorrente de responsabilidade do credenciado, a correção ou repetição deverá ser realizada sem custo adicional para a Administração ou para o usuário. 14. DA REMUNERAÇÃO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO 14.1. Os serviços integrantes do LOTE ÚNICO serão remunerados de acordo com os respectivos valores unitários fixados no Anexo I – Termo de Referência, que serão uniformes para todos os credenciados, sendo devido pagamento exclusivamente pelos serviços previamente autorizados e efetivamente executados. 14.2. Não haverá disputa ou apresentação de preços inferiores ou superiores aos valores estabelecidos pela Administração, devendo a interessada declarar expressamente sua aceitação integral dos valores unitários fixados para todos os itens que compõem o lote. 14.3. Somente serão objeto de medição e pagamento os serviços: a) previamente autorizados pela Administração; b) efetivamente executados; c) devidamente comprovados; d) conferidos e atestados pelo responsável competente. 14.4. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias , contado da apresentação regular da nota fiscal, após a execução, conferência, atesto e liquidação da despesa, observadas as demais condições previstas no Termo de Referência e no contrato.

14.5. Havendo erro, divergência, ausência de documentação ou outra irregularidade que impeça a liquidação da despesa, o prazo ficará suspenso até a regularização. 14.6. Não será realizado pagamento antecipado. 14.7. Não serão pagos serviços não autorizados, duplicados, incompletos, não comprovados ou executados em desacordo com as condições estabelecidas. 14.8. É expressamente proibida qualquer cobrança direta ou indireta ao usuário, familiar ou responsável pelos serviços abrangidos pelo credenciamento. 14.9. A cobrança indevida poderá ensejar glosa, restituição de valores, descredenciamento, extinção contratual e aplicação das demais medidas cabíveis. 15. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 15.1. Após o deferimento do credenciamento e observada a necessidade da Administração, o credenciado poderá ser convocado para celebração do respectivo contrato, que abrangerá o LOTE ÚNICO em sua integralidade , compreendendo todos os 27 (vinte e sete) itens previstos no Termo de Referência. 15.2. Este Edital, o Termo de Referência, a documentação de habilitação, as declarações apresentadas e as autorizações emitidas integrarão o instrumento contratual para todos os fins. 15.3. O credenciado convocado deverá assinar o instrumento contratual no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação, salvo prazo diverso expressamente estabelecido na própria convocação. 15.4. O prazo de assinatura poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação apresentada durante seu transcurso, devidamente justificada e aceita pela Administração. 15.5. A recusa injustificada em assinar o contrato ou instrumento equivalente poderá acarretar perda do direito à contratação e aplicação das medidas administrativas cabíveis. 15.6. A convocação para assinatura do contrato observará o disposto no art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.7. Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser alterados exclusivamente nas hipóteses e condições admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 15.8. Não será admitida alteração unilateral e indiscriminada da abrangência contratual sem observância dos limites, pressupostos, formalidades e direitos previstos na legislação aplicável. 15.9. Fica eleito o foro competente da Comarca correspondente ao Município de Condado/PE para dirimir as questões decorrentes da execução contratual, ressalvadas as competências legalmente estabelecidas. 16. DO DESCREDENCIAMENTO E DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 16.1. Do Descredenciamento 16.1.1. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante requerimento formal dirigido à Administração. 16.1.2. O pedido de descredenciamento não afasta a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações já assumidas, inclusive quanto aos atendimentos anteriormente autorizados, salvo decisão expressa da Administração em sentido diverso. 16.1.3. A Administração poderá promover o descredenciamento nas seguintes hipóteses: a) perda das condições de habilitação; b) descumprimento das condições deste Edital, do Termo de Referência ou do contrato; c) apresentação de informação ou documentação falsa; d) cobrança indevida aos usuários; e) reiterada recusa injustificada de demandas; f) execução inadequada ou reiteradamente insatisfatória dos serviços; g) superveniência de sanção que impeça a pessoa jurídica de contratar com a Administração; h) demais hipóteses previstas em lei, regulamento, Edital ou contrato.

16.1.4. Nas hipóteses de descredenciamento por conduta imputável ao credenciado, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. 16.2. Da Extinção do Contrato 16.2.1. A extinção dos contratos decorrentes do presente credenciamento observará os arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as condições previstas no instrumento contratual. 16.2.2. A extinção deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis. 17. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. O interessado ou credenciado que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 17.2. Poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da infração, as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 17.3. A aplicação das sanções observará as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os demais critérios legalmente previstos. 17.4. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções quando juridicamente cabível. 17.5. As sanções administrativas não afastam a obrigação de ressarcimento integral dos danos causados à Administração nem eventual responsabilidade civil, penal, sanitária, ética ou profissional. 17.6. A aplicação de penalidades será precedida de processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 18. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 18.1. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação, regularidade, qualificação técnica e capacidade operacional exigidas. 18.2. O credenciado deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer sua habilitação ou capacidade de execução. 18.3. A Administração poderá solicitar, a qualquer tempo, a atualização de certidões, licenças, registros, relação de profissionais ou qualquer outro documento necessário à comprovação da manutenção das condições de credenciamento. 19. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO 19.1. O credenciado deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde dos usuários. 19.2. As informações relativas aos usuários somente poderão ser utilizadas para as finalidades necessárias à execução dos serviços, vedada sua utilização para fins comerciais, publicitários ou estranhos ao objeto. 19.3. O credenciado deverá assegurar o sigilo das informações médicas e demais dados protegidos legalmente. 19.4. Eventual incidente de segurança envolvendo dados pessoais deverá ser imediatamente comunicado à Administração, sem prejuízo das demais providências legalmente exigidas.