Resumo do edital: Confecção de próteses odontológicas removíveis e fixas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacaz
Pregão - Eletrônico 018/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Campos dos Goytacazes/RJ · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para registro de preços de próteses odontológicas.
“O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na confecção de próteses odontológicas removíveis e fixas”
A licitação é regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e decretos municipais.
“A Licitação será do tipo menor preço (global), modo de disputa aberto , e será regida pela Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 124/2023, Decreto Municipal nº 296/2023, Decreto Municipal nº 173/2024”
A sessão pública do pregão ocorrerá em 20/10/2026 às 10h.
“Abertura da sessão do Pregão Eletrônico: Dia 20/10/2026 às 10h (dez horas).”
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, prorrogável por igual período.
“A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano , a contar da data de sua publicação e poderá ser prorrogado, por igual período, caso exista saldo a ser contratado na ata, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado.”
O valor estimado da licitação tem caráter sigiloso.
“O valor estimado do presente procedimento licitatório terá caráter sigiloso e só será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de negociação”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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17 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada na confecção de próteses odontológicas removíveis e fixas.
“O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na confecção de próteses odontológicas removíveis e fixas”
O objeto inclui próteses totais mandibulares e maxilares, parciais removíveis e fixas.
“Prótese dentária total mandibular 07.01.07.012-9 Unidade 300”
A contratação será por 12 meses para atender à Secretaria Municipal de Saúde.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS REMOVÍVEIS E FIXAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES”
Valor estimado
O valor estimado do procedimento licitatório é sigiloso.
“O valor estimado do presente procedimento licitatório terá caráter sigiloso e só será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de negociação”
Prazos e sessão
A sessão pública do pregão eletrônico será em 20/10/2026 às 10h.
“Abertura da sessão do Pregão Eletrônico: Dia 20/10/2026 às 10h (dez horas).”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;”
O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços é de 5 dias úteis.
“a Administração convocará o fornecedor do certame para cumprimento das exigências pertinentes a assinatura da Ata de Registro de Preços, o que deverá, obrigatoriamente, ser atendido no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis”
O prazo para assinatura do Contrato é de até 3 dias úteis.
“O prazo para assinatura do Contrato será de no máximo 03 (três) dias úteis, contados da convocação da Administração para a sua formalização”
O prazo de entrega das próteses é de até 7 dias úteis, prorrogável uma vez por igual período.
“O prestador terá o prazo máximo de sete (07) dias uteis para a entrega do produto , podendo este prazo ser prorrogado, uma única vez e por igual período”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço global.
“A Licitação será do tipo menor preço (global), modo de disputa aberto”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 5,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$ 5,00 (cinco reais)”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“9.2.1.1- Registro Comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“9.2.1.2- Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“9.2.1.3- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“9.2.1.4- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido”
O edital exige que os objetivos sociais estejam em harmonia com o objeto licitado, sob pena de inabilitação.
“9.2.1.5 - Os objetivos sociais deverão estar em harmonia com o objeto ora licitado, sob pena de inabilitação.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“9.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“9.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“9.2.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e perante o INSS, mediante Certidão Negativa de Débitos.
“9.2.2.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, bem como perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, (Certidão Negativa de Débitos – CND), exigida no”
O edital exige prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
“9.2.2.7 Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“9.2.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos”
Qualificação técnica
O edital exige documentação de qualificação técnica conforme o item 8 do Termo de Referência.
“9.2.4.1 A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar documentação, referente à qualificação técnica, conforme exigência prevista no item 8 do Termo de Referência (Anexo III do”
O Termo de Referência exige Alvará Sanitário vigente que autorize o funcionamento do laboratório de prótese dentária.
“8.1. Alvará Sanitário (Licença Sanitária) vigente, da licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, que autorize o funcionamento do laboratório de prótese dentária;”
O Termo de Referência exige comprovante de cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
“8.2. Comprovante de cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), emitido pelo Ministério da Saúde, contendo o registro do estabelecimento licitante.”
O Termo de Referência exige comprovação de inscrição e regularidade da empresa e de seu Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO).
“8.3. Comprovação de inscrição e regularidade da empresa e de seu Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO), da unidade federativa de sua sede, em plena validade;”
O Termo de Referência exige atestado de capacidade técnica com quantitativo de pelo menos 50% do total previsto.
“8.4. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica ou certidão, expedido por pessoa jurídica de Direito Público ou privado, apresentado em papel timbrado do emitente, que comprove que a licitante prestou ou está prestando de maneira satisfatória e a contento, serviços da natureza, com características técnicas compatíveis com o objeto licitado, com quantitativo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total previsto para atender a demanda deste termo;”
O Termo de Referência admite o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnica.
“8.4.1. Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnica.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige balanço patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais.
“9.2.3.1 Balanço Patrimonial, na forma da lei, referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais , nos termos do art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.”
O edital exige comprovação de capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor final vencido pela empresa.
“9.2.3.2 Comprovação de capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor final efetivamente vencido pela empresa.”
O edital exige certidão(ões) negativa(s) de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“9.2.3.3 Certidão(ões) Negativa(s) de Recuperação Judicial - Lei 11.101/05 (falências e concordatas), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, a menos de 90 (noventa) dias da data”
O edital dispensa microempresa, empresa de pequeno porte e MEI das exigências do balanço patrimonial.
“9.2.3.1.1 Nenhuma empresa está dispensada das exigências do subitem anterior, na forma da lei, exceto a microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI, por força do art. 48, § 5º da Lei Municipal n.º 8.768/17.”
O edital exige que o balanço patrimonial esteja registrado na Junta Comercial e assinado por profissional de contabilidade e pelo titular ou representante legal.
“9.2.3.1.2 O balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial, ou outro órgão competente, devendo possuir autenticação através de chancela digital, etiqueta, carimbo ou meio legal equivalente, e ainda, deverá estar assinado por Profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa licitante.”
Entrega e execução
O prazo máximo para entrega do produto é de sete dias úteis, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa.
“O prestador terá o prazo máximo de sete (07) dias uteis para a entrega do produto , podendo este prazo ser prorrogado, uma única vez e por igual período, desde que devidamente justificado”
O prazo de entrega é contado a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço com os moldes e documentos técnicos.
“O prazo será contado a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço acompanhada dos respectivos moldes e documentos técnicos necessários à execução;”
A contratada deve corrigir falhas de confecção sem ônus adicional no prazo máximo de cinco dias úteis.
“a contratada deverá realizar a correção sem ônus adicional para a Administração, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis , contados da comunicação formal da fiscalização”
A empresa deve dar garantia mínima de 90 dias para falhas da prótese, realizando o conserto sem custo adicional.
“A empresa deverá dar garantia de no mínimo 90 (noventa) dias , caso a prótese venha a apresentar alguma falha, realizando o conserto, sem nenhum custo adicional a contratante;”
O endereço de entrega é R. Voluntários da Pátria, 161-185, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.
“Entereço de entrega: R. Voluntários da Pátria, 161-185 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28030-”
A empresa vencedora é responsável pelo transporte das próteses em todo o percurso.
“A empresa vencedora é a responsável pelo transporte das próteses dent árias em todo o seu percurso.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 20% sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 20 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 20%, a ser definida no caso concreto, incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis”
Para as infrações dos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 14.1.4 a 14.1.8, a multa será de 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, a multa será de 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A multa moratória é de 0,1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias.
“moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;”
A multa compensatória é de 1% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto.
“compensatória de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública”
O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento em até 3 dias úteis.
“O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido”
Anexos
Integram o edital a Minuta de Contrato como Anexo I.
“Minuta de Contrato – Anexo I”
Integram o edital a Minuta de Ata de Registro de Preços como Anexo II.
“Minuta de Ata de Registro de Preços – Anexo II”
Integram o edital o Termo de Referência como Anexo III.
“Termo de Referência – Anexo III”
A qualificação técnica deve ser apresentada conforme exigência prevista no item 8 do Termo de Referência (Anexo III do edital).
“A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar documentação, referente à qualificação técnica, conforme exigência prevista no item 8 do Termo de Referência (Anexo III do edital).”
O Anexo III é o Termo de Referência.
“ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a Minuta de Ata de Registro de Preços.
“ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “203624_editais_1790946178.zip › PRGe SRP 018-2026 - Contratação de empresa para confecção de prótese - Edital + TR + Aviso.pdf” (51 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.